CLDF

(Autoria: Deputado(a) Pastor Daniel de Castro)

Assegura às pessoas com visão monocular, no âmbito do Distrito Federal, o acesso aos direitos, benefícios, programas, serviços e políticas públicas destinados às pessoas com deficiência, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado ao consumidor do serviço público de distribuição de energia elétrica no Distrito Federal o direito à compensação financeira automática na fatura mensal quando houver interrupção programada no fornecimento de energia elétrica por período superior ao limite estabelecido nesta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se interrupção programada toda suspensão temporária previamente planejada pela concessionária para execução de obras, manutenções, ampliações, reparos ou intervenções na rede elétrica.

Art. 3º A concessionária de energia elétrica deverá conceder desconto automático ao consumidor sempre que a interrupção programada ultrapassar:

I – 4 (quatro) horas contínuas em áreas residenciais;

II – 2 (duas) horas contínuas para unidades consumidoras classificadas como:

a) hospitais;

b) clínicas médicas;

c) instituições de longa permanência de idosos;

d) unidades escolares;

e) consumidores cadastrados como dependentes de equipamentos elétricos vitais;

f) pequenos comerciantes e microempreendedores individuais.

Art. 4º O desconto previsto nesta Lei deverá:

I – ser concedido automaticamente, independentemente de solicitação do consumidor;

II – constar de forma destacada na fatura subsequente;

III – observar os seguintes percentuais mínimos:

a) 5% da tarifa mensal da unidade consumidora para interrupções entre 4 e 8 horas;

b) 10% para interrupções superiores a 8 horas;

c) 20% para interrupções superiores a 12 horas.

Art. 5º A concessionária deverá informar previamente os consumidores acerca da interrupção programada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, mediante:

I – SMS;

II – e-mail, quando cadastrado;

III – aplicativo oficial;

IV – divulgação no sítio eletrônico oficial;

V – outros meios acessíveis de comunicação.

Art. 6º A ausência de comunicação prévia adequada acarretará a duplicação do percentual de desconto previsto no art. 4º desta Lei.

Art. 7º O disposto nesta Lei não afasta:

I – eventual reparação por danos materiais ou morais;

II – compensações já previstas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;

III – demais direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Art. 8º O descumprimento desta Lei sujeitará a concessionária às sanções administrativas previstas na legislação consumerista vigente, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua fiel execução.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar maior proteção ao consumidor do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica no âmbito do Distrito Federal, especialmente diante das recorrentes interrupções programadas promovidas pela concessionária responsável pela distribuição de energia.

Embora as manutenções preventivas e ampliações da rede elétrica sejam necessárias para garantir a estabilidade do sistema, é inegável que tais interrupções geram impactos diretos à população, afetando atividades domésticas, comerciais, profissionais e até mesmo serviços essenciais ligados à saúde e à segurança.

Muitos consumidores permanecem por horas sem acesso à energia elétrica, suportando prejuízos relacionados à perda de alimentos, paralisação de atividades econômicas, interrupção de serviços digitais, impossibilidade de utilização de equipamentos essenciais e severos transtornos à rotina diária, sem qualquer mecanismo efetivo de compensação automática.

A proposta busca justamente estabelecer uma política mínima de equilíbrio nas relações de consumo, criando mecanismo objetivo de compensação financeira proporcional ao período de interrupção programada do serviço.

Importante destacar que a iniciativa não interfere na competência técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, tampouco na política tarifária federal, limitando-se à proteção dos direitos do consumidor no âmbito distrital, matéria inserida na competência concorrente prevista no art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal.

A proposição encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos princípios da boa-fé, transparência, equilíbrio contratual e continuidade adequada dos serviços essenciais.

Além disso, a compensação automática estimula maior eficiência operacional da concessionária e fortalece mecanismos de transparência e respeito ao consumidor do Distrito Federal.

Diante da relevância social da matéria, conclama-se os nobres Parlamentares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao dia da imprensa a ser realizado em 01 de junho de 2026 no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art.130 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene, em homenagem ao Dia da Imprensa, a ser realizada no dia 01 de junho de 2026, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por objetivo solicitar a realização de uma Sessão Solene em homenagem ao Dia da Imprensa, a ser realizada no dia 01 de junho de 2026, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O Dia da Imprensa, celebrado em 1º de junho, é uma data de extrema importância para a democracia e para a sociedade brasileira. Esta data é uma  é uma importante oportunidade para reconhecer o papel fundamental desempenhado pela imprensa na consolidação da democracia, na defesa da liberdade de expressão e no fortalecimento do direito à informação.

A imprensa livre é pilar essencial de uma sociedade democrática, cumprindo a nobre missão de informar, fiscalizar o poder público, denunciar abusos e contribuir para a formação da opinião pública. Ao longo da história do Brasil, a atuação da imprensa foi decisiva em momentos-chave, desde o período colonial até os processos de redemocratização, sempre com protagonismo na construção de uma nação mais justa e consciente.

Reconhecer o trabalho dos profissionais da comunicação — jornalistas, repórteres, fotógrafos, editores e demais agentes do setor — é uma forma de valorizar o compromisso diário com a verdade e o interesse público, muitas vezes exercido em condições adversas e com riscos pessoais.

A realização desta Sessão Solene no dia 01 de junho de 2026, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, permitirá uma justa e merecida homenagem a esses profissionais, destacando suas contribuições para a democracia e para o desenvolvimento social do Distrito Federal e do Brasil. Será um momento de reflexão sobre a importância da liberdade de imprensa e de reafirmação do compromisso da sociedade e do poder público com a defesa desse direito fundamental.

Dito isso, esta Sessão Solene proporcionará uma oportunidade para que representantes da imprensa, autoridades e a sociedade civil possam dialogar sobre os desafios e as perspectivas para o futuro da comunicação no Brasil, fortalecendo o papel da imprensa como instrumento essencial para a transparência e a justiça social.

Seguindo esta linha de intelecção, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente Requerimento. 

Sala das Sessões, …

DeputadA DOUTORA JANE

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QS 125/127, ao lado do CEPI Cutia, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QS 125/127, ao lado do CEPI Cutia, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma da quadra poliesportiva da QS 125/127, ao lado do CEPI Cutia, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a quadra poliesportiva da localidade ora citada encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, suas estruturas demandam uma completa revitalização. Não há mais traves, nem alambrados. Permanece apenas o piso, sem as devidas marcações.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Dessa forma, sugiro a revitalização completa da quadra poliesportiva da QS 125/127, ao lado do CEPI Cutia, em Samambaia, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Bloco C do SHCES 501, no Cruzeiro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Bloco C do SHCES 501, no Cruzeiro.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública no Bloco C do SHCES 501, na Região Administrativa do Cruzeiro.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Bloco C do SHCES 501, no Cruzeiro, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

PARECER Nº , DE 2026 - CDESCTMAT 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.893/2025, que altera a Lei nº 7.734, de 17 de julho de 2025, que “Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e vídeos que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, neofascista, nazista, neonazista e supremacista racial no Distrito Federal”.

AUTOR: Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

PARECER POR ADERÊNCIA - ART. 170, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF

O Projeto de Lei nº 1.893/2025 foi distribuído para a análise de mérito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa - CDDHCLP, da Comissão de Segurança - CS  e desta CDESCTMAT; para a análise de admissibilidade da CCJ.

No âmbito da CDDHCLP, o PL 1.893/2025, na forma do substitutivo da Relatora, foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2026 do colegiado, realizada em 31/03/2026. A proposição, na forma do substitutivo, foi aprovada com as seguintes conclusões:

Nesse sentido, o deputado Rogério Morro da Cruz protocolou o Projeto de Lei nº 1.893/2025, que visa alterar a Lei distrital nº 7.734/2025 e adequá-la às necessidades atuais com mudanças no texto vigente, por meio da inclusão do art. 3º-A, voltado ao desenvolvimento de programas, projetos e ações permanentes de letramento antirracista e de capacitação sobre ideologias extremistas; e do art. 3º-B, voltado à instituição da Semana Distrital de Conscientização e Combate ao Antissemitismo e outros crimes de ódio, a ser realizada anualmente, na semana que compreende o dia 9 de novembro.

As alterações são, de fato, necessárias, pois a Lei distrital nº 7.734/2025 não prevê a possibilidade de que outros símbolos, além dos estabelecidos no art. 3º da Lei1, sejam contemplados pelo rol ali estabelecido. Daí decorre a necessidade de torná-lo exemplificativo, de modo a evitar manobras furtivas de “esconder” o ideal supremacista racial em novos símbolos.

De acordo com o texto legal vigente, há símbolos novos que codificam ideais nazistas, elencados como “neonazistas”, a exemplo do número 14 e 88 (e suas variações), em que 14 faz referência a 14 Words, lema supremacista branco, e 88 a HH (Heil Hitler, saudação nazista). Esses números, à época do desenvolvimento do nazismo, eram utilizados como códigos para discursos de ódio. 

Novos símbolos surgiram – e outros podem surgir: o gesto manual de OK (OK hand sign), realizado por meio do uso dos dedos polegar e indicador com formato de círculo e dos três outros dedos com formato da letra “W” é um exemplo. Conquanto pareça inocente, este sinal foi ressignificado por grupos de ódio para representar as letras “W” e “P” em referência à expressão inglesa “White Power”, lema supremacista branco que, em tradução livre, significa poder branco.

Dessa forma, linguagens codificadas, compartilhadas por grupos que fazem apologia a ideias de ódio, não seriam contempladas pela vedação do texto legal vigente, motivo pelo qual o PL busca adicionar o inciso V ao art. 3º, para contemplar outros e novos símbolos aos elencados pela Lei, a serem “incluídos pelo Poder Executivo por meio de portaria conjunta expedida pelos órgãos competentes, na forma do regulamento”. Entende-se que este artigo precisa ser modificado para tornar factível o seu objeto, de modo que, se ou quando publicada a Lei, surta efeitos concretos.

Isso ocorre porque os incisos I a IV do art. 3º da Lei distrital nº 7.734/2025 apresentam, em sua redação, lista taxativa de itens que compõem as seguintes categorias: “símbolos fascistas e neofascistas”, “símbolos nazistas”, “símbolos neonazistas” e “símbolos de supremacismo racial”. Adicionar o inciso V a tal artigo, da forma como proposto, não apenas fere o paralelismo das formas na técnica legislativa, como também prejudica a clareza do texto. 

Nesse sentido, propõe-se a adequação do PL à melhor técnica legislativa pela adição de um parágrafo único – não um inciso – ao art. 3º, conforme apresentado no Substitutivo anexo.

Por meio do PL, o Parlamentar pretende acrescentar o art. 3º-A à Lei distrital nº 7.734/2025. Contudo, o art. 3º-A afronta a LODF (arts. 71, §1º, IV, e art. 100, VII) ao incumbir ao Poder Executivo atribuições para desenvolver programas, projetos e ações permanentes, pois dispositivos dessa natureza são de competência privativa do Governador do Distrito Federal. Por essa razão, propõe-se a supressão desse dispositivo, conforme Substitutivo anexo.

Quanto à criação de uma semana específica para o combate à propagação de símbolos fascistas, neofascistas, nazistas, neonazistas e supremacistas raciais, não há dúvida de que a criação da Semana Distrital de Conscientização e Combate ao Antissemitismo é necessária, oportuna e conveniente diante das manifestações de ódio, intolerância e violência no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal, inclusive pela disseminação propagação de símbolos e ideologias que afrontam a humana e a convivência democrática. 

A criação da Semana Distrital de Conscientização e Combate ao Antissemitismo e sua inserção no Calendário Oficial de Eventos do DF vão ao encontro de práticas internacionais de memória e conscientização, além de dialogar com a legislação distrital já existente e agregar marcos temporais a políticas já em andamento de educação em direitos humanos, promoção da diversidade e a não discriminação de qualquer natureza.

O PL, com as modificações propostas, reforça o dever do Estado em proteger a dignidade humana diante da escalada de discursos de ódio, racismo e intolerância, fenômenos que violam a legislação nacional e os tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. O PL atende, portanto, aos atributos de necessidade, oportunidade, conveniência e viabilidade (grifos originais).

O § 4º do art. 170 do Regimento Interno da CLDF dispõe que o parecer do relator pode resumir-se a adotar as conclusões de parecer já aprovado por outra comissão de mérito para a mesma proposição.

Nesse contexto, adoto as conclusões do parecer aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Ante o exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do PL 1.631/2025, na forma do Substitutivo da CDDHCLP, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em ...

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 703, no Pôr do Sol.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 703, no Pôr do Sol.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol, em especial na Quadra 703 do Pôr do Sol, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas do Pôr do Sol precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 703, que necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Quadra 703, no Pôr do Sol, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 401, no Recanto das Emas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 401, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 401, na Região Administrativa do Recanto das Emas.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo. Situação que não é diferente na quadra poliesportiva da Quadra 401, onde não há iluminação, o que dificulta sua utilização no período noturno.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, especialmente em áreas de lazer, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 401, no Recanto das Emas, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar dos moradores e frequentadores do local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF