CLDF

PROJETO DE LEI Nº 2.248 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que "reestrutura a Carreira Técnica Fazendária do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

I – O art. 2º passa a vigorar acrescido do parágrafo único: 

"Art. 2º ... 

Parágrafo único. A carreira de que trata o caput integra a administração tributária, conforme art. 31 da Lei Orgânica do Distrito Federal." 

II – O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 3º A Carreira Gestão Fazendária tem o total de 803 cargos de nível superior, distribuídos da seguinte forma: 

I – Analista de Gestão Fazendária: 400 cargos; 

II – Técnico de Gestão Fazendária: 300 cargos; 

III – Agente de Gestão Fazendária: 103 cargos. 

§ 1º Os cargos da Carreira Gestão Fazendária, organizada em classe e padrões, ficam estruturados, conforme o Anexo I desta Lei. 

§ 2º Os atuais servidores da Carreira Gestão Fazendária são reposicionados nos cargos de que trata o caput, conforme o Anexo II desta Lei.

§ 3º O reposicionamento de que trata o § 2º independe da escolaridade dos atuais servidores da Carreira Gestão Fazendária.

§ 4º O reposicionamento de que trata o § 2º aplica-se também aos aposentados e pensionistas com direito à paridade." 

III – O art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 7º O ingresso nos cargos da Carreira Gestão Fazendária dá-se no padrão I da classe única do respectivo cargo, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 

Parágrafo único. Exige-se diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas no edital e inscrição em órgão de fiscalização do exercício da profissão, nos casos especificados."

IV – Fica acrescido o art. 8º-A com a seguinte redação: 

"Art. 8º-A As atividades complementares de caráter administrativo ao exercício da administração tributária incumbem aos integrantes da Carreira Gestão Fazendária, resguardadas as atribuições privativas referidas no art. 4º da Lei nº 4.717, de 27 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. São atividades complementares:

I – exercer atividades acessórias ou preparatórias às atividades administrativas fazendárias; 

II – colaborar no exame de matérias e processos administrativos fazendários; 

III – exercer as demais atividades que sejam compatíveis com as atividades complementares previstas no caput."

V – O art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 9º Observado o art. 8º-A, são atribuições gerais dos cargos da Carreira Gestão Fazendária:

I – Analista de Gestão Fazendária: gerir e coordenar atividades técnicas, administrativas, de logística e de atendimento na administração tributária;

II – Técnico de Gestão Fazendária: desempenhar e coordenar atividades técnicas, administrativas, de logística e de atendimento na administração tributária;

III – Agente de Gestão Fazendária: executar atividades técnicas, administrativas, de logística e de atendimento na administração tributária.

§ 1º O detalhamento das atribuições previstas neste artigo é feito por ato do Secretário ao qual a Carreira Fazendária esteja subordinada.

§ 2º O ato de que trata o § 1º deve ser publicado no prazo de 90 dias, contados da publicação desta Lei." 

VI – O art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 11. O desenvolvimento do servidor na Carreira Gestão Fazendária dá-se mediante progressão a cada 12 meses e ocorre de forma automática." 

Art. 2º Fica criada a Carteira de Identidade Funcional para os integrantes da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, de uso obrigatório no exercício de suas atribuições, como prova de identidade civil e fé pública em todo o território nacional.

§ 1º A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal deve emitir, no prazo de até 60 dias a contar da publicação desta Lei, ato próprio estabelecendo o modelo e as especificações técnicas do documento, bem como as normas para sua expedição.

§ 2º Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal a emissão, o controle, a guarda e a fiscalização do uso das identidades funcionais.

§ 3º Em caso de aposentadoria, exoneração, demissão ou posse em outro cargo inacumulável, o servidor é obrigado a restituir a carteira de identidade funcional ao órgão emissor, sob pena de responsabilidade administrativa e civil.

§ 4º Na hipótese de extravio, furto ou roubo do documento, o servidor deve apresentar imediatamente o respectivo Boletim de Ocorrência à unidade de gestão de pessoas.

Art. 3º O disposto nesta Lei não incorre em aumento de despesa. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º Revogam-se os arts. 5º, 6º e 12 da Lei nº 4.958, de 2012.

Sala das Sessões, 31 de março de 2026.

ANEXO I

ANEXO II

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal acerca dos contratos de fornecimento de marmitas para as unidades prisionais do DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 60, inciso XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e do artigo 218 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sejam solicitados ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal os esclarecimentos e documentos a seguir relacionados:

Lista nominal das empresas que possuem ou possuíram contratos com a referida Secretaria para fornecimento de marmitas destinadas às unidades prisionais, indicando período de vigência contratual de cada uma.

Valores contratados e efetivamente pagos em cada um desses contratos.

Relação dos processos licitatórios que originaram as contratações de fornecimento de marmitas, com indicação dos respectivos números, modalidades e resultados.

Situação atual dos contratos vigentes, apontando previsões de encerramento ou renovação, se aplicável.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo obter informações detalhadas a respeito das empresas contratadas, dos valores executados e dos processos licitatórios realizados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal para o fornecimento de marmitas às unidades prisionais. Tal esclarecimento visa dar transparência à gestão pública e permitir o exercício efetivo do controle fiscalizatório desta Casa Legislativa, buscando garantir a adequada destinação dos recursos públicos e o respeito à legalidade nas contratações.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Manifesta votos de Louvor e homenageia as Pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à População do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Agmon Camara Carvalho

Akos Gerold

Alessandra Herling Lambertucci

Alexandre Augusto Bitencourt

Aline Barbosa de Paula Sales

André Luiz de Moraes Gomes

Andresa Flávia de Oliveira

Anita de Medeiros Rodrigues

Artur Martinez Starling

Asafe Silva Gonçalves

Caio Vinícius Batista Mendes

Caio Vivan de Oliveira

Camila Silva de Paula

Carine Alvares de Castro Valle

Carla Chaves Pacheco 

Carla de Castro Pereira

Carlos Alberto Rodrigues dos Reis

Carolina Neves da Silveira

Cintia Aguiar da Silva

Cláudio Moreira Wanderley

Cristine da Silva Autran

Daniel Benquerer Costa

Daniel Galvão Martins

Daniela Regina Leonel Barboza

Danillo Vieira de Paula Lima

Danilo Ludovico Almeida Martinez

Dhiego Maia Junger

Diego da Silva Batista

Diego Lopes Lima

Erika Peixoto Moreira

Erlan Reis da Silva

Ernanlya Rodrigues Lima

Fabiano Cardoso de Souza

Felipe Comaretto

Fellype Marlon Mendes Ribeiro

Fernanda da Rocha Lima Pereira

Fernando Franco de Sousa Palmas

Fernando Santiago Henriques

Glaucy Martins Cananeia Miranda

Gustavo Mafra Leite

Gustavo William de Sousa Araujo Brito

Haynner Leonardo da Mota

Humberto Legnaghi Travi

Iago Alves da Costa

Igildson Dezideiro Rodrigues

Iori Abreu Castro

Ivone Braga de Matos

Jacqueline Pedraça da Silva

João Marcos da Paixão

Juliana Parreiras dos Santos Bruni Vilela

Júlio Cesar Delamôra

Júlio Cesar Ferreira Menezes do Espirito Santo

Karina Campos

Keila Junia Prado

Kelly Mar Luiza de Castro da Silva

Laura Cristina Schwengber de Moraes

Leonardo Arêba Pinto

Leonardo Batista Ribeiro

Louyse Borges Neres

Lucas da Silva Soares

Lucas dos Santos Fogolin

Luciana Bezerra de Azevedo

Luciana Nóbrega Henriques

Luiz Eugenio Fernandes Duarte

Luiz Evandro de Souza Ribeiro

Marco Aurélio Barreto Silva

Maria Cristina de Almeida Bonow

Maria Ilca da Silva Moitinho

Mariana dos Santos Ferreira

Matheus Carrocino Pereira

Matheus Silva Chacon

Max Augusto Costa

Michelle do Carmo Silva Siqueira

Murilo Sobral Oliveira

Oscar Eduardo Montes

Paula Rosa Aires

Pedro Henrique de Andrade Gonçalves

Pedro Henrique Saad Messias de Souza

Rafael Lima Krüger Martins

Raphael de Santa Maria Ribas

Regis Teles Teixeira

Rejane Celi Carvalhães de Andrade

Renata Pissolatti Taumaturgo

Rivane Ferreira Laudares Pereira

Satler Soares Nogueira

Saulo Roriz Rodrigues

Sergio Felipe de Oliveira Luiz

Sophia De’ Carli Cauhy

Soraya Lepesqueur Gonçalves Moreti

Thaysa Friaça Leite

Tiago Pereira Soares Borges

Tiara Hellen Mendes Lima

Vanessa Becker

Vanessa Chaves Silvério

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do  Deputado  Pastor Daniel de Castro, manifesta votos de Louvor aos empresários integrantes do Business Network International (BNI) no Distrito Federal, em reconhecimento à sua destacada atuação na promoção do desenvolvimento econômico e no fortalecimento do ambiente empresarial local.

O BNI, organização global de networking empresarial, tem como fundamento a geração de negócios por meio de indicações qualificadas, fomentando relações comerciais baseadas na confiança, ética e cooperação. No Distrito Federal, ao longo de seus cinco anos de atuação, a instituição consolidou-se como um importante elo de conexão entre empreendedores, impulsionando oportunidades, ampliando mercados e incentivando práticas empresariais sustentáveis.

Os empresários que integram o BNI DF desempenham papel fundamental nesse ecossistema, atuando de forma colaborativa e estratégica para o crescimento coletivo. Por meio de sua participação ativa, contribuem diretamente para a geração de negócios, a circulação de riqueza e o fortalecimento da economia regional.

Importante ressaltar que, nos últimos 12 meses, a rede no Distrito Federal movimentou aproximadamente R$ 46 milhões em negócios, resultado que evidencia não apenas a efetividade da metodologia aplicada, mas sobretudo o comprometimento, a dedicação e a excelência dos empresários envolvidos.

Dessa forma, a entrega das Moções de Louvor se justifica como forma de reconhecimento institucional à relevante contribuição desses profissionais, que, por meio de suas atividades, promovem o empreendedorismo, estimulam a inovação e fortalecem o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal.

Ao homenagear esses empresários, esta Casa Legislativa reafirma seu compromisso com a valorização de iniciativas que impulsionam a economia e promovem um ambiente de negócios mais colaborativo, dinâmico e sustentável..

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA e uma Unidade Básica de Saúde na Colônia Agrícola 26 de Setembro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA e de uma Unidade Básica de Saúde na Colônia Agrícola 26 de Setembro.

JUSTIFICAÇÃO

O intuito da presente indicação é atender diversas reivindicações de moradores da Colônia Agrícola 26 de Setembro.

A implantação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS e de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA , em local de constante crescimento, é fundamental para garantir o acesso equitativo aos serviços de saúde para populações que têm enfrentado dificuldades no atendimento público de saúde. A falta de espaços destinados ao atendimento, faz com que muitas vezes, moradores dessas áreas precisam percorrer longas distâncias até outras Regiões Administrativas, para obter cuidados médicos, o que pode resultar em atrasos no diagnóstico e no tratamento de doenças, além de aumentar os custos e dificuldades logísticas para essas famílias.

A construção de uma UBS e de uma UPA na região não só melhora a qualidade de vida da população local, como também fortalece as ações de promoção à saúde, prevenção de doenças, e atendimentos de emergência.

Tratando-se de justo pleito, rogo pelo apoio dos nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor e parabeniza o Centro de Atendimento Multidisciplinar da Infância – CAMI, em razão de sua atuação de excelência, do relevante impacto social e do compromisso contínuo com o desenvolvimento de crianças neurodivergentes.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação da presente proposição, para parabenizar e consignar votos de louvor ao Centro de Atendimento Multidisciplinar da Infância – CAMI, em razão de sua atuação de excelência, do relevante impacto social e do compromisso contínuo com o desenvolvimento de crianças neurodivergentes, bem como às pessoas abaixo identificadas que atuam na referida instituição, estendendo-se o reconhecimento a todos os demais membros da equipe, cujo trabalho dedicado, sensível e altamente qualificado tem contribuído de forma significativa para a promoção da inclusão, da qualidade de vida e do pleno desenvolvimento das crianças atendidas e de suas famílias.

Samara Rachel Rosa Andrade Prates

Eudezio Andrade

Maria Aparecida

Thiago Prates

Sarah Andrade

Sabrina Andrade

JUSTIFICAÇÃO

Apresenta-se a presente Moção de Louvor como reconhecimento público a uma instituição que exerce papel de elevada relevância social no Distrito Federal: o CAMI – Centro de Atendimento Multidisciplinar da Infância.

Sob a liderança de Samara Rachel Rosa Andrade Prates, e com o apoio de sua família, aliado à atuação qualificada de sua equipe multidisciplinar, o CAMI consolidou-se como referência no atendimento a crianças neurodivergentes, especialmente no que se refere ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), destacando-se na região do Gama, Distrito Federal, pela excelência dos serviços prestados e pelos resultados alcançados.

Destaca-se, como diferencial significativo da instituição, o fato de que sua concepção não se deu de forma aleatória, mas a partir de uma vivência concreta. Sua idealização foi influenciada pela experiência de sua fundadora, pessoa autista, o que confere ao espaço autenticidade, sensibilidade e coerência. Trata-se, portanto, de um ambiente terapêutico concebido por quem compreende, na prática, as demandas do desenvolvimento no espectro, com foco no desenvolvimento funcional e na aplicação das habilidades no cotidiano.

Paralelamente, a instituição pauta sua atuação no acolhimento genuíno às famílias, oferecendo suporte contínuo, orientação qualificada e segurança ao longo de todo o processo terapêutico, reconhecendo o papel essencial do núcleo familiar na evolução e no bem-estar das crianças atendidas.

Essa integração entre ambiente estruturado, equipe técnica e participação familiar sustenta a proposta central do CAMI: trabalhar o desenvolvimento da criança em um espaço seguro, funcional e humanizado, para que ela possa ampliar sua autonomia, independência e qualidade de vida, respeitando suas particularidades e potencialidades.

Importa destacar que este reconhecimento alcança, de forma direta, cada profissional que integra o CAMI, bem como todos os demais membros da equipe. A atuação cotidiana desses profissionais, marcada por elevada competência técnica, sensibilidade e responsabilidade, é elemento fundamental para a efetividade das intervenções e para os resultados expressivos obtidos pela instituição.

Diante do exposto, a presente Moção de Louvor se justifica como forma de reconhecimento institucional a uma iniciativa que transcende a prestação de serviços, estruturando, de maneira estratégica e humanizada, um ambiente capaz de promover desenvolvimento real, inclusão social e transformação de vidas no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 1 de abril de 2026.

euza costa

Cargo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 1º de abril de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da interpretação e aplicação do conceito de efetivo exercício para fins de pagamento da Gratificação pela Atividade de Preceptoria - GAP no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º, inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES as seguintes informações:

a) À luz do disposto na Lei nº 6.455, de 2019, que prevê o pagamento da Gratificação pela Atividade de Preceptoria - GAP nos períodos de efetivo exercício, informar qual a interpretação adotada por essa Secretaria quanto ao conceito de “efetivo exercício” para fins de pagamento da referida gratificação;

b) Considerando a Lei Complementar nº 840, de 2011, especialmente quanto à definição de períodos considerados como de efetivo exercício, informar se tais períodos, incluindo férias, licenças e ausências legalmente previstas, são reconhecidos por essa Secretaria para fins de pagamento da GAP;

c) Caso tais períodos não estejam sendo considerados para fins de pagamento da GAP, apresentar o fundamento jurídico específico que justifique a não aplicação da definição de efetivo exercício prevista na Lei Complementar nº 840, de 2011;

d) Informar se há ato normativo, orientação interna ou parecer jurídico que discipline a matéria no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, encaminhando-se cópia, em caso positivo.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo obter esclarecimentos acerca da interpretação adotada pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal quanto ao conceito de efetivo exercício para fins de pagamento da Gratificação pela Atividade de Preceptoria - GAP, instituída pela Lei nº 6.455, de 2019.

A iniciativa decorre de demanda encaminhada a este gabinete por profissional de saúde atuante na rede pública do Distrito Federal, que relatou a não incidência da referida gratificação nos períodos de afastamento legal, tais como férias, licenças e ausências justificadas, ainda que tais períodos sejam considerados como de efetivo exercício nos termos da Lei Complementar nº 840, de 2011.

Segundo o relato, a interpretação atualmente adotada pela Administração tem resultado na suspensão do pagamento da GAP nesses períodos, o que suscita questionamentos quanto à compatibilidade dessa prática com o regime jurídico dos servidores públicos distritais.

Nesse contexto, revela-se necessário compreender de forma clara qual a interpretação institucional vigente, bem como os fundamentos jurídicos que a embasam, a fim de subsidiar a atuação legislativa e o adequado acompanhamento da política pública de formação em saúde no Distrito Federal.

Assim, considerando a relevância do tema, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, …

DeputadA DAYSE AMARILIO

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 1º de abril de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova instalação de contêiner para coleta de lixo no Conjunto 5A da QS 14, no Riacho Fundo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova instalação de contêiner para coleta de lixo no Conjunto 5A da QS 14, no Riacho Fundo.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas do Conjunto 5A da QS 14, na Região Administrativa do Riacho Fundo.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois o lixo produzido na localidade acaba acumulando, visto que não há local adequado para que seja alocado até que o serviço de limpeza urbana faça seu recolhimento. Sendo assim, se faz necessária a instalação de um contêiner para a colocação desse material até que seja recolhido, evitando que se espalhe e cause transtorno para a população e demais frequentadores da região.

 A instalação desse tipo de equipamento é extremamente importante para promover o descarte adequado do lixo, contribuindo para a limpeza do local, além de evitar a proliferação de vetores de doenças e o entupimento de bueiros, que causam alagamentos em períodos chuvosos. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região.

Dessa forma, sugiro a instalação de contêiner para a coleta de lixo no Conjunto 5A da QS 14, no Riacho Fundo, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na pista de acesso entre a QI 13 e a QI 15, no Lago Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na pista de acesso entre a QI 13 e a QI 15, no Lago Sul.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições de segurança no trânsito da Região Administrativa do Lago Sul, mais especificamente na pista de acesso entre a QI 13 e a QI 15.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois, devido à falta de quebra-molas, os carros e as motos trafegam ali em alta velocidade, fazendo manobras perigosas e colocando em risco a segurança dos moradores e frequentadores.

Os quebra-molas são regulamentados pela Resolução nº 973/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. É inegável sua eficácia para a redução da velocidade dos veículos. Promovendo a construção desse equipamento de sinalização no trânsito, o poder público estará assegurando o aumento da segurança, e, consequentemente, da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro a construção de quebra-molas na pista de acesso entre a QI 13 e a QI 15, no Lago Sul.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 1 de abril de 2026.

euza costa

Cargo 

Em prazo de 5 dias para apresentação de emendas de mérito conforme art. 163, I e publicação no DCL.

Brasília, 1 de abril de 2026.

euza costa

Cargo 

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a adoção das medidas administrativas e normativas necessárias à revisão dos critérios de afastamento previstos na Portaria nº 493, de 8 de julho de 2020, no âmbito dos programas de residência em saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a adoção das medidas administrativas e normativas necessárias à revisão dos critérios de afastamento previstos na Portaria nº 493, de 8 de julho de 2020, no âmbito dos programas de residência em saúde do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A Portaria nº 493, de 8 de julho de 2020, estabelece diretrizes relevantes para a organização e funcionamento dos programas de residência em saúde no âmbito do Distrito Federal, desempenhando papel central na formação de profissionais e no fortalecimento da rede pública de saúde.

No entanto, tem-se verificado que os critérios atualmente previstos para afastamento de residentes e preceptores, especialmente aqueles que limitam o período de ausência a 40 (quarenta) dias consecutivos ou 75 (setenta e cinco) dias interpolados por ano letivo, podem gerar dificuldades práticas na compatibilização entre as exigências dos programas de residência e os direitos assegurados aos servidores públicos distritais.

O regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, estabelecido pela Lei Complementar nº 840, de 2011, prevê hipóteses de afastamento consideradas como de efetivo exercício, incluindo férias, licenças e ausências legalmente justificadas. Nesse contexto, a fixação de limites rígidos por ato infralegal pode resultar em situações de insegurança jurídica e de restrição indireta ao pleno exercício desses direitos.

Além disso, a rigidez dos critérios de afastamento pode impactar negativamente a permanência e o desempenho dos profissionais nos programas de residência, sobretudo diante das demandas inerentes à atuação em saúde, que frequentemente exigem conciliação com condições pessoais e de trabalho que demandam afastamentos legais.

Ressalte-se que a formação em saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde, demanda políticas que conciliem qualidade pedagógica com condições adequadas de trabalho e valorização dos profissionais envolvidos, incluindo residentes, preceptores e demais integrantes das equipes.

Diante desse cenário, mostra-se oportuno que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal promova a revisão dos critérios atualmente estabelecidos, de modo a assegurar maior compatibilidade com o regime jurídico vigente, conferir segurança jurídica e fortalecer a sustentabilidade dos programas de residência em saúde.

Assim, justifica-se a presente Indicação, no sentido de instar o Poder Executivo a realizar os estudos técnicos necessários e promover os ajustes normativos cabíveis, buscando o equilíbrio entre as exigências formativas dos programas de residência e a garantia dos direitos dos profissionais de saúde.

Sala das Sessões, em …

DeputadA DAYSE AMARILIO

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES acerca do contrato de instalação de câmeras de videomonitoramento nas unidades de saúde da rede pública do DF, seus valores, justificativa e plano de implementação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, especificamente à Subsecretaria de Infraestrutura em Saúde – SINFRA, as seguintes informações:

a) Qual é o contrato firmado para a instalação de câmeras de videomonitoramento nas unidades de saúde da rede pública do Distrito Federal? Solicita-se informar o número do contrato, a empresa contratada, o objeto contratual, o valor total, qual a fonte orçamentária, o prazo de vigência, o processo licitatório que o originou e qual programada de trabalho que subsidiou a realização deste contrato?

b) Qual é a justificativa técnica e institucional para a instalação das câmeras de videomonitoramento nas unidades de saúde? Solicita-se esclarecimento sobre os objetivos da medida, os critérios utilizados para a escolha dos locais de instalação dentro das unidades e os mecanismos previstos para garantir a privacidade de pacientes e profissionais de saúde, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

c) Quais unidades de saúde já receberam a instalação das câmeras e quais estão previstas para recebê-las? Solicita-se o encaminhamento do plano de implementação completo, com cronograma, relação de unidades contempladas, quantidade de câmeras por unidade e locais de instalação.

d) Como será realizado o armazenamento, o acesso e o controle das imagens captadas pelas câmeras? Quem terá acesso às gravações e por quanto tempo as imagens serão armazenadas?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa a obtenção de informações acerca do contrato de instalação de câmeras de videomonitoramento nas unidades de saúde da rede pública do Distrito Federal, ação que impacta diretamente o ambiente de trabalho dos profissionais de saúde e o direito à privacidade dos pacientes atendidos.

Na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tenho o dever de acompanhar e fiscalizar as ações da SES-DF que afetam as condições de funcionamento da rede pública. A instalação de câmeras em unidades de saúde é uma medida que suscita questões relevantes sob diferentes perspectivas: financeira, uma vez que envolve recursos públicos cujo montante e justificativa devem ser transparentes; ética e jurídica, considerando os direitos dos pacientes à privacidade e à confidencialidade no atendimento; e trabalhista, tendo em vista o impacto sobre os profissionais de saúde monitorados em seu ambiente de trabalho.

Embora medidas de segurança em unidades públicas possam ser legítimas, sua implementação deve observar os princípios da proporcionalidade, da finalidade e da transparência, em especial no que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. A instalação de câmeras em ambientes de atendimento à saúde exige cuidado redobrado para que não haja violação da intimidade dos pacientes em momentos de particular vulnerabilidade.

A transparência acerca dos valores contratados, da justificativa da medida e do plano de implementação é indispensável para que este Parlamento possa avaliar a adequação, a legalidade e a proporcionalidade da ação.

Assim, a situação merece atenção deste Parlamento, e, por isso, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

DeputadA DAYSE AMARILIO

(Autoria: Comissão de Saúde)

Requer informações à Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) acerca do Contrato de Gestão do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), em complemento ao Requerimento 2694/2026, que preste as seguintes informações:

apresentar o cronograma mensal de repasses da SES-DF para o IGES-DF, com os respectivos valores, ao longo de 2025;

explicar os motivos que levaram aos atrasos de repasses de valores acordados no Contrato de Gestão com IGES-DF em determinados meses de 2025;

informar quais medidas estão sendo adotadas para evitar a repetição destes atrasos; 

apresentar a metodologia de precificação do novo contrato de gestão do IGES-DF, que está sendo tramitado, bem como a memória de cálculo que demonstra o embasamento dos valores referentes a cada um dos tipos de despesa;

em audiência pública no dia 26/03/2026, gestores do IGES-DF informaram que está em negociação um novo Termo Aditivo com revisão das atuais metas que constam no 51º TA. Apresentar o quadro de metas que está sendo proposto e esclarecer se tal processo resgata metas fundamentais que foram abandonadas no contrato original. Informar ainda se tal revisão está sendo embasada na capacidade instalada total, nos parâmetros de programação de órgãos competentes (Ministério da Saúde, protocolos da própria SES-DF, ANVISA etc) e na necessidade da rede conforme demandas registradas nas filas de regulação.

JUSTIFICAÇÃO

Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei ao longo de 20225 a realização de Audiências Públicas de apresentação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior - RDQA do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012 e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Com a realização da audiência de apresentação do 3º RDQA de 2025, realizada em 26 de março de 2026, alguns questionamentos adicionais foram suscitados e requerem resposta formal.

O IGES-DF opera sob um contrato de gestão que atingiu sua exaustão jurídica, com aditamentos sucessivos que comprometem a segurança do planejamento institucional. Durante a referida audiência, foi informado por gestores do IGES-DF que houve atrasos de repasses de recursos previstos no Contrato Gestão e que medidas estão sendo adotadas para celebração de novo contrato, bem como para revisão das metas. 

Assim, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e fiscalização quanto às providências já adotadas e pretendidas pela SES-DF.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da QR 625, em Samambaia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da QR 625, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Samambaia, pleiteando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil localizado na QR 625.

Segundo relato de moradores, o parquinho sofreu melhorias. No entanto, ainda necessita de reposição de areia, sem contar a porta da grade do cercamento, que foi arrancada por vandalismo. Também é necessária a realização do serviço de paisagismo em volta do local, e a execução de roçagem de mato e recolhimento de lixo verde.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil localizado na QR 625, em Samambaia, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, nas imediações da sede da Administração Regional, em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, nas imediações da sede da Administração Regional, em Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente ao urbanismo da Região Administrativa de Brazlândia, em especial nas imediações da sede da Administração Regional.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há árvores na localidade ora citada, que necessitam do serviço de poda e posterior recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas é de suma importância para garantir a melhoria da qualidade de vida, oferecendo benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e posterior recolhimento de lixo verde, nas imediações da sede da Administração Regional, em Brazlândia, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres em frente à sede da Administração Regional, na Arniqueira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres em frente à sede da Administração Regional, na Arniqueira.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa de Arniqueira, em especial em frente à sede da Administração Regional.

Segundo relatado por moradores, o local possui um intenso fluxo de pedestres, especialmente em virtude da igreja localizada nas imediações, mas não há faixa de pedestres para atender a população local, dificultando que atravessem a via em segurança. 

Importante ressaltar que a implantação de nova faixa de pedestres na localidade ora citada irá proporcionar mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado.

Dessa forma, sugiro a implantação de faixa de pedestres na via em frente à sede da Administração Regional, na Arniqueira, com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 1 de abril de 2026.

EUZA COSTA

Cargo