CLDF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração de Parque Infantil da QR 309, conjunto 6 de Samambaia, por meio do programa RENOVA DF, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda - SEDET.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração de Parque Infantil da QR 309, conjunto 6 de Samambaia, por meio do programa RENOVA DF, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda - SEDET.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebido neste gabinete parlamentar solicitação referente a situação de um parque infantil, localizado em praça pública na QR 309, conjunto 6. A praça em questão encontra-se em um estado que requer atenção por parte da administração pública no que se refere a sua manutenção e revitalização.

Deste modo, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de se prestar a devida manutenção e revitalização no parquinho infantil existente nesta praça o qual apresenta segundo os moradores e frequentadores do local, uma delicada situação com brinquedos quebrados e enferrujados, sujeira e a necessidade de poda de árvores.

 Com o passar do tempo as praças e parques necessitam de uma revitalização para a melhoria da qualidade e funcionalidade desses patrimônios públicos, que com um tempo de uso se deterioram, por esse motivo acabam sendo abandonados por seus frequentadores alvo e viram abrigo para moradores de rua e usuários de entorpecentes.

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que promova a pintura da Feira Permanente da QN 202 de Samambaia, por meio do programa RENOVA DF, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda - SEDET.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a pintura da Feira Permanente da QN 202 de Samambaia, por meio do programa RENOVA DF, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda - SEDET.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebido neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação da Feira Permanente, localizada na QN 202 de Samambaia. 

Os solicitantes relataram a falta de manutenção na pintura da Feira, o que torna o ambiente desagradável, com sinais de vandalismo. Deste modo, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de se prestar a devida atenção à manutenção na pintura da Feira.

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

Informamos que o PL 536/2023 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 4/9/2023.

Brasília, 4 de Setembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE AS DROGAS E A DEPENDENCIA QUÍMICA -ESTATUTO

Art. 1º  A Frente Parlamentar de Combate às Drogas e à Dependência Química é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos membros do Poder Legislativo do Distrito Federal, com sede e foro em Brasília. 

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar de Combate às Drogas e à Dependência Química: 

I-Apoiar e estimular políticas e ações relacionadas ao combate às drogas e a dependência químicas 

II-Estudar e propor políticas públicas, com base em evidências científicas que reduzam a epidemia do consumo abusivo e garantam o atendimento adequado aos dependentes químicos e aos seus familiares; 

III- Acompanhar as descobertas científicas, os estudos e as boas práticas no enfrentamento às drogas

IV- Promover debates. simpósios, e outros eventos pertinentes à temática do enfrentamento às drogas, cooperando na divulgação de seus resultados; 

V-Disseminar o conhecimento sobre os malefícios do abuso das drogas ilícitas e sobre a importância da prevenção do seu usos 

VI-Promover o intercâmbio entre entidades estatais, paraestatais, entes assemelhados dos parlamentares de outros Estados da Federação Brasileira. assim como organismos internacionais, visando a troca, registro e difusão de experiências na área que viabilizem a implementação de políticas públicas voltadas ao combate às drogas e à dependência químicas 

VII- Relacionar-se com entidades e órgãos voltados às questões de enfrentamento às drogas, visando à cooperação e integração com a Câmara Legislativa do Distrito Federal

VIII. Acompanhar o cumprimento das legislações voltadas ao enfrentamento às drogas e à dependência química; 

IX-Acompanhar a tramitação de matérias relativa aos assuntos da Frente Parlamentar no Congresso Nacional.

 Art. 3º A Frente Parlamentar será composta pelos Deputados Distritais integrantes da atual Legislatura e que subscreveram o registro da Frente, bem como os que aderirem em data posterior. 

Art. 4º Compõe a Frente: 

I. Assembleia Geral, composta pelos parlamentares filiados a Frente.

II- Conselho Executivo integrado por:  

a) Presidentes 

b) Vice-presidentes 

c) Secretário-geral 

III- Conselho Consultivo integrado por:

 a) Um conselheiro efetivo 

b) Um consultor externo convidado pela Assembleia Geral para assessoria temporária em temas específicos. 

 §1º A participação nos cargos previstos neste artigo não ensejará qualquer tipo de remuneração.

 Art. 5º Compete à Assembleia Geral:

I- Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo; 

II-. Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivos 

III- Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frentes 

IV-Supervisionar a atuação do Conselho Executivo 

V- Promover as alterações necessárias a este Estatuto. 

§1o As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros. na hipótese de segunda chamada.

 Art. 6ºCompete ao Conselho Executivo: 

I- Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral 

II-Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frentes 

III-Convocar a Assembleia Geral 

IV-Elaborar relatórios sobre a atuação da Frentes 

 §1º São atribuições do Presidente: 

I-Representar a Frente perante as Casas Legislativas

II- Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas

III-Convocar as reuniões do Conselho Executivo Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral 

IV-Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral

§2º São atribuições do vice-presidente auxiliar o presidente e substitui-lo em casos de impedimento ou ausência.

 §3ºSão atribuições do Secretário-Geral:

I- Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo

II-Tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas

 Art. 7º Compete ao Conselho Consultivo assessorar o e a Assembleia Geral sempre que demandado. 

Art. 8º A Frente será dissolvida por decisão da membros da Assembleia Geral ou quando atingir os objetivos mediante registro em ata de encerramento. 

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Consultivo.

Art. 10º A Frente. com vistas ao alcance de. suas finalidades, poderá criar. manter e participar de entidades e instituições com finalidades iguais ou similares às suas, ou com outras Frentes com objetivos afins, ouvindo a Assembleia Geral. 

Art. 11 O presente Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação pelos membros da Frente. 

pastor daniel de castro

                                                                          Deputado Distrital

(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer o convite à Diretora-Presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS/DF), Senhora Ana Paula Cardoso da Silva, para prestar informações nesta Comissão, em audiência pública, sobre a gestão do INAS/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa:

Com fundamento no art. 60, inciso XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) e no art. 229, inciso I, c/c art. 69-C, I, q, ambos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) requer o convite à Senhora Ana Paula Cardoso da Silva, Diretora-Presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS/DF), a comparecer a esta Casa, em audiência pública da CFGTC, que ocorrerá na Sala de Reunião das Comissões da CLDF (térreo superior), em data oportuna, com vistas a prestar informações sobre a gestão do INAS/DF.

 JUSTIFICAÇÃO

O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, constitui-se em Autarquia de Regime Especial, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, cuja finalidade é proporcionar aos seus beneficiários titulares e dependentes, Plano de Assistência Suplementar à Saúde para os servidores do Distrito Federal. Essa autonomia administrativa e financeira, porém, não exclui o exercício da supervisão de suas atividades pelo GDF. 

Apesar da previsão legal de supervisão, inconsistências vinham ocorrendo nos lançamentos por erros de parametrização, resultando em descontos indevidos nos contracheques dos beneficiários dos planos de saúde.

Além disso, a entidade majorou as contribuições dos beneficiários dos planos de saúde, mediante expedição da Portaria INAS nº 102, de 11 de agosto de 2023, norma que foi objeto de debate no Plenário desta Casa.

Portanto, considerando tratar-se de entidade pública de grande importância para muitos dos servidores do Distrito Federal, cabe a esta Casa acompanhar os atos de gestão da autarquia, de modo a torná-los transparente, motivo pelo qual se faz necessária a prestação de informações pela diretora-presidente do INAS/DF, nesta Comissão, em audiência pública.    

Assim, considerando que a Fiscalização Legislativa é exercida diretamente pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante controle externo, ou com o auxílio do Tribunal de Contas do DF (art. 77 e seguintes da LODF) e que, no âmbito da CLDF, compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC, sem prejuízo das atribuições conferidas às demais comissões permanentes e temporárias e à Mesa Diretora, convocar Secretários de Estado do Distrito Federal a prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições (art. 69-C, I, q, do Regimento Interno da CLDF), esta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC), no uso de suas atribuições institucionais, requer o convite à Diretora-Presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS/DF), Senhora Ana Paula Cardoso da Silva, para que compareça a esta Casa, em data a ser confirmada por ofício, e, em audiência pública, preste informações sobre a gestão do INAS/DF.

Sala das Sessões, em 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a construção de ciclovia na BR 450 no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a construção de ciclovia na BR 450 no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores, trabalhadores e ciclistas que lutam incessantemente por melhorias na cidade. 

Tal ação tem como objetivo promover a segurança na locomoção desses usuários, dado que estarão trafegando em via exclusiva sem risco de acidentes. O uso da bicicleta como meio de transporte é reconhecido pela Organização das Nações Unidas – ONU como o mais ecologicamente sustentável, além disso, contribui para a melhoria da saúde dos ciclistas e constitui um importante instrumento de inclusão social por possuir baixo custo de aquisição e simplicidade de funcionamento.

Nesse sentido, a construção de ciclovias incentiva o uso de bicicleta como meio de transporte e promove mais segurança, uma vez que mitiga o número de acidentes de transito envolvendo ciclistas. Ademais melhora as condições do meio ambiente, cria áreas de esporte e lazer e promovam a inclusão social.

Por tudo isto, encareço a especial atenção e, consequentemente, a aprovação dos Ilustres Senhores Deputados a esta proposta. 

Sala das Sessões, em …

Deputada JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova manutenção da Iluminação Pública por LED na Quadra 206, conjunto 18, da Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova manutenção da Iluminação Pública por LED na Quadra 206, conjunto 18, da Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A substituição da iluminação por LED trará a população, além de melhor iluminação, uma economia substancial a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar dos espaços públicos no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova manutenção da Iluminação Pública por LED na Quadra 300, conjunto 54, da Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova manutenção da Iluminação Pública por LED na Quadra 300, conjunto 54, da Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A substituição da iluminação por LED trará a população, além de melhor iluminação, uma economia substancial a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar dos espaços públicos no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova manutenção da Iluminação Pública por LED em volta do IFB da Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova manutenção da Iluminação Pública por LED em volta do IFB da Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A substituição da iluminação por LED trará a população, além de melhor iluminação, uma economia substancial a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar dos espaços públicos no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

Deputada jaqueline silva

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer o registro da criação da Frente Parlamentar de Combate às Drogas e à Dependência química

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro nos termos da Resolução no 255 de 2012  o registro da criação da Frente Parlamentar de Combate às Drogas e à Dependência Química.

JUSTIFICAÇÃO

 A Frente Parlamentar em de Combate às Drogas tem por objetivo apoiar e estimular políticas públicas e ações voltadas ao Combate às Drogas e à Dependência  Química utilizando de diversos mecanismos, conforme explicitado em seu Estatuto. 

 Esta Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares  que desejam contribuir com ações em prol do tema.

Sala das Sessões, em  2023

Deputado Pastor daniel de castro

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública de LED na Quadra 49, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública de LED na Quadra 49, na Região Administrativa do Gama - RA II. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral.

Segundo a população, a iluminação da referida quadra é bem precária, gerando insegurança nos que ali transitam diariamente, uma vez que ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, por causa das péssimas condições de iluminação.

Destaco que o bom funcionamento da iluminação pública proporciona aos moradores, comerciantes e transeuntes mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Dispõe sobre a política de incentivo a pet shops que realizam o acolhimento de cães e gatos em situação de abandono ou de maus-tratos e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta lei regulamenta política de incentivo a pet shops que realizam o acolhimento de cães e gatos em situação de abandono ou de maus-tratos, colocando-os a salvo de situações degradantes.

Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se pet shop o estabelecimento que tenha como atividade econômica o atendimento à necessidade de animais, oferecendo produtos e serviços diversificados, tais como a comercialização de rações, produtos veterinários, além de serviços de banho e tosa, atendimento clínico, hospedagem, transporte e outros semelhantes.

Art. 3º São assegurados aos pet shops que realizarem o acolhimento previsto nesta lei:

I - desconto de até 5% sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, calculado com base no espaço designado para o acolhimento e na quantidade de animais acolhidos em condições adequadas de integridade e higiene;

II - desconto de até 10% sobre o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, calculado com base na quantidade de animais acolhidos e no tempo de acolhimento durante um exercício financeiro e em condições adequadas de integridade e higiene.

§1º Para os fins do inciso I, não havendo mais espaço para acolhimento, o estabelecimento não mais fará jus ao desconto previsto, devendo o benefício ser calculado proporcionalmente até o mês em que houve o fornecimento do espaço.

§2º Para os fins do inciso II, cessado o acolhimento, o estabelecimento não mais fará jus aos desconto previsto, devendo o benefício ser calculado proporcionalmente até o mês em que a houve a cessação da atividade.

Art. 4º Para obtenção dos benefícios desta lei, os pet shops deverão:

I - garantir a integridade dos animais sob seus cuidados, protegendo-os contra maus-tratos;

II - assegurar aos animais alimentação e água em quantidade necessária ao seu desenvolvimento saudável;

III - garantir espaço adequado para vivência dos animais com dimensões suficientes para o seu manejo seguro e condições satisfatórias de higiene;

IV - observar, sempre que possível, o tempo necessário para o desmame, conforme orientação médica;

V - proporcionar acompanhamento médico, sempre que necessário, durante o período de acolhimento; e

VI - manter a vacinação atualizada e documentada em cartão de vacina.

Art. 5º Os pet shops providenciarão medidas para a adoção responsável dos cães e gatos sob seus cuidados, podendo contar com o auxílio de ONGs, sociedades de proteção animal ou outras entidades sem fins lucrativos que atuem no processo de adoção de animais.

Art. 6º Os benefícios instituídos por esta lei somente são permitidos aos estabelecimentos que realizam o acolhimento para fins de adoção posterior, sendo vedada a concessão de benefícios para o pet shop que tenha como atividade comercial a venda de animais.

Art. 7º O Poder Público providenciará as medidas necessárias para a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta lei e aplicará as penalidades pertinentes no caso de identificação de infrações ambientais relacionadas aos cães e gatos em acolhimento.

§1º Os estabelecimentos que obtiverem os benefícios desta lei e derem causa a infrações administrativas envolvendo os cães e gatos acolhidos terão suas penalidades agravadas.

§2º Para o adequado cumprimento desta lei, o Poder Público poderá contar com o auxílio de ONGs, sociedades de proteção animal ou outras entidades sem fins lucrativos que atuem no processo de adoção de animais.

Art. 8º O Poder Público regulamentará os benefícios concedidos por esta lei, estabelecendo os parâmetros de cálculo dos benefícios tributários com base no número de animais, no período de acolhimento e no espaço dedicado para este fim. 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da presente proposição é estabelecer um incentivo aos estabelecimentos pet shops que optarem por acolher cães e gatos abandonados ou sujeitos a maus-tratos no intuito de que, em momento posterior, possam ser adotados.

O projeto estabelece dever de cuidado em relação aos animais acolhidos, instituindo como contrapartida um benefício tributário que tenha correlação com o espaço dedicado ao acolhimento, a quantidade de animais acolhidos e a duração do período de acolhimento.

Abrigar cães e gatos abandonados é um comportamento de solidariedade que repercute diretamente na relação humana com o meio ambiente, da mesma forma que, indo além de uma visão antropocêntrica, traz uma concepção de mundo mais holística para proteger outras formas de vida.

Contudo, apesar de ser uma atitude nobre, esta pode acabar por onerar pet shops que decidam auxiliar nesse objetivo, uma vez que os estabelecimentos terão custos com ração, higiene, remédio, além de ter que direcionar um espaço que poderia ser explorado comercialmente para outros fins.

Diante disso, como uma política de incentivo, o que se propõe é que as empresas que optarem por desempenhar essa ação solidária recebam um benefício tributário como contrapartida.

É uma forma de garantir uma resposta estatal suficiente como meio de incentivo para uma atitude de fundamental importância para a população local.

Incumbe ao Poder Legislativo garantir, pela via legislativa, meios que protejam os animais contra a crueldade, conforme se depreende do art. 255, §1º, inciso VII, inserindo-se tal dever na competência do Distrito Federal, de acordo com o art. 24, inciso VI, todos da Constituição Federal.

Pelo exposto, considerando a relevância e o interesse público da matéria em discussão, espero contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de setembro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de setembro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de setembro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

(Do Sr. Deputado Pepa)

Requer a realização de Audiência Pública externa para discutir a reforma do estádio Adonir Guimarães, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos. 85 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa, requebro a realização de Audiência Pública externa, a se realizar no dia 18 de setembro de 2023 às 19 horas, para discutir a reforma do estádio Adonir Guimarães, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Entregue à população em agosto de 1978, o Adonir Guimarães foi palco de memoráveis partidas e campeonatos. No estádio, por exemplo, o ponta-direita Mané Garrincha disputou sua última partida, em 1982. À ocasião, cerca de 12 mil pessoas lotaram cada canto da arena. O jogo foi um amistoso organizado para arrecadar fundos para o jogador, que faleceu cerca de um mês depois.

O Estádio Adonir Guimarães em Planaltina está em uma situação precária, o que tem dificultado o uso do espaço pela comunidade local. É evidente a necessidade de reformas para garantir a segurança e o bem-estar dos frequentadores e usuários do local.

A comunidade tem mostrado sua insatisfação com a condição do estádio, que apresenta problemas em sua estrutura e na manutenção do campo de futebol. Isso tem impedido a realização de eventos esportivos e culturais, que são importantes para a integração social da região.

É fundamental que os órgãos responsáveis se sensibilizem em relação à importância do estádio para a comunidade e estabeleçam um plano de reforma adequado. A realização de obras de melhoria e modernização do espaço é essencial para garantir que o estádio volte a ser um local seguro e acolhedor para todos.

Por todo exposto rogo aos nobres pares pela aprovação do Requerimento em tela.

Sala das Sessões, em …

Deputado pepa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Marcos José Santos Meira.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Marcos José Santos Meira

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Marcos José Santos Meira nasceu em 1973 na bela cidade de Salvador, Bahia. É casado e tem a alegria de ser pai de dois filhos. Em 2014, iniciou um novo capítulo em sua vida ao se estabelecer no Distrito Federal.

O homenageado é advogado, possui mestrado em Direito Processual Civil e encontra-se atualmente em fase de doutoramento em Direito Administrativo na renomada PUC-SP, mantendo um sólido compromisso com a excelência acadêmica e profissional.

Na posição de Procurador do Estado de Pernambuco, assumiu responsabilidades de grande relevância na área jurídica. Além disso, tem a honra de presidir a Comissão Especial de Direito de Infraestrutura e ser membro da Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, demonstrando seu engajamento em questões cruciais para a sociedade.

Foi designado como Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Advocacia Geral da União – AGU, conforme estabelecido pela Portaria Normativa nº 87/2023, e também é membro do Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, um órgão de grande importância dentro do âmbito do CNJ.

Detém especializações em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV e em Direitos Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania Global pela PUC-RS, ampliando sua bagagem de conhecimento e aprimorando sua atuação nas áreas em questão.

Como coautor do livro "O Cárcere da Agonia: a superação dos sobreviventes", contribuiu para a disseminação de conhecimento e debate sobre temas relevantes para a sociedade.

Além disso, ao longo da carreira, ministrou diversos cursos, palestras no Distrito Federal e outras cidades, publicou artigos em periódicos, jornais e revistas de renome, consolidando seu compromisso com a disseminação do saber jurídico e o debate de ideias pertinentes ao contexto atual.

Por meio de seu profícuo trabalho em prol da sociedade brasiliense, Marcos tem desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento do sistema jurídico no Distrito Federal, empregando sua vasta experiência para o progresso e aprimoramento desta área essencial.

Pelo exposto, entendo que a Câmara Legislativa, como legítima representante da população, deve prestar essa mais que justa homenagem.

Diante da importância que se reveste a matéria, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos o presente Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado ROOSEVELT E OUTROS)

Às ____ horas do dia ____ de __________ de 2023 no Gabinete nº 14 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, foi realizada reunião, por iniciativa do Deputado ROOSEVELT VILELA, com a finalidade de fundação e constituição da Frente Parlamentar de Condomínios, Síndicos e Profissionais envolvidos nas atividades de Condomínios do Distrito Federal. Estiveram presentes na Reunião ___ Deputados, conforme a lista de presença anexa. Na oportunidade, após debate com os Senhores Parlamentares, foi aprovada a fundação e constituição da Frente Parlamentar, com o objetivo de acompanhar proposições e outras atividades legislativas da Câmara Distrital que tratam de questões relacionadas aos Condomínios e Profissionais envolvidos nas atividades condominiais, em nível distrital, estadual, nacional e internacional. Em acordo com os demais membros, o Deputado ROOSEVELT VILELA deu início ao processo de eleição para Presidente e Vice-Presidente da Frente Parlamentar. Foi apresentada chapa única com o Deputado ROOSEVELT VILELA para ocupar a Presidência e os Deputados _____________________ e ____________________ para Vice-Presidente e 1º Secretário, respectivamente. O Deputado ROOSEVELT VILELA informou aos presentes que a Chapa Única foi eleita por unanimidade, com _____ (_______________) votos. 

DEPUTADO ROOSEVELT 

PL

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF acerca da manifestação de profissionais da Carreira de Assistência à Educação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF as seguintes informações: 

Recebemos notícias em meu gabinete que a manifestação do Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal em frente ao Palácio do Buriti, no dia 13 de setembro de 2023, teve algumas intercorrências. Neste sentido, indaga-se, as medidas tomadas pela Polícia Militar para dispersar o ato foram condizentes com a situação? Houve utilização desproporcional de força?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Polícia Militar do Distrito Federal acerca da manifestação de profissionais da Carreira de Assistência à Educação.

No dia 13 de setembro de 2023, o Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal realizou uma Assembleia em frente à Câmara Legislativa do Distrito Federal reivindicando a reestruturação da Carreira de Assistência à Educação, recentemente redefinida como Políticas Públicas e de Gestão Educacional - PPGE. Em seguida, o grupo se dirigiu ao Palácio do Buriti. Durante o ato ocorreram incidentes entre policiais e profissionais da educação, a despeito de se tratar de uma manifestação pacífica e ordeira. 

Assim, é preciso esclarecer as circunstâncias de tais atos, uma vez que o que chegou a esta parlamentar - eventual uso de spray de pimenta - não parece ser a conduta corriqueira da corporação, razão pela qual me parece que os incidentes tenham sido algo isolado mas que precisam ser esclarecidos.

As informações requeridas são fundamentais para balizar a atividade de fiscalização dos parlamentares. 

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de setembro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de setembro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de setembro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de setembro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC