CLDF

Ao Sacp para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 12ª Reunião Ordinária em 08 de novembro de 2023.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459

Ao Sacp para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 12ª Reunião Ordinária em 08 de novembro de 2023.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459

Ao Sacp para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 12ª Reunião Ordinária em 08 de novembro de 2023.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 -CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Conselheiro Inácio Magalhães Filho.”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

De autoria do ilustre Deputado Wellington Luiz, a proposição em epígrafe de n°51/2023, concede ao Excelentíssimo Senhor Inácio Magalhães Filho, Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal o Título de Cidadão Honorário de Brasília.

É importante reconhecer o valor de personalidades expressivas dentro da nossa sociedade. 

O presente Projeto de Decreto Legislativo mostra a importância do nobre Cidadão Sr. Inácio Magalhães Filho, e reconhece-o com essa honraria, pela sua excelência e pela atuação exemplar como Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Doutor em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa – UAL, Mestre em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Especialista em Direito Público, Professor de Direito Constitucional e Administrativo. Escritor, autor do livro Lições de Direito Previdenciário e Administrativo no Serviço Público e de inúmeros artigos em publicações especializadas. Palestrante e instrutor de cursos nas áreas de legislação de pessoal, aposentadorias e pensões, legislação constitucional aplicada a servidores públicos, gestão de folha de pagamento, auditoria na folha de pagamento no serviço público, entre outros feitos, que somam em favor do Distrito Federal.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “l”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “L”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “concessão de título de cidadão honorário”.

De acordo com a Resolução nº 250/2011, para a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário que o homenageado não tenha nascido e resida no Distrito Federal a pelo menos 4 (quatro) anos, tenha praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, seja uma pessoa de notório reconhecimento público e possua idoneidade moral e reputação ilibada. Conforme apresentado pelo relator, o pretenso agraciado atende a todos esses requisitos.

No contexto, o projeto de Decreto Legislativo em análise busca conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Inácio Magalhães Filho, que dispõe de um currículo invejável, como cita o autor da propositura, onde revela também se tratar de cidadão de fato, merecedor e digno de ser agraciado com esta honraria concedida por esta Casa de Leis. 

A proposição atende aos critérios de oportunidade técnica e de relevância social, o que reforça ainda mais sua pertinência. 

Frente o exposto e sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais - CAS, somos, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023l.

É o voto.

Sala das Comissões, em

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de áreas destinada a exposição e venda de produtos artesanais em Samambaia-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de áreas destinada a exposição e venda de produtos artesanais em Samambaia-DF.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores locais que pedem apoio e incentivo do poder público para o desenvolvimento social e profissional de artesãos da cidade de Samambaia-DF. 

O trabalho do artesão é uma forma de manifestação cultural e que demonstra a historia, identidade e tradição de uma comunidade. Expressa o talento e criatividade dos artesãos que através de seus trabalhos manuais criam verdadeiras obras de arte repletas de significados e belezas.

Há de se falar ainda que o incentivo e apoio ao trabalho local de empresas e empreendedores da cidade é de fundamental importância e significado para o desenvolvimento social com geração de empregos, aumento da renda da população e melhoria na qualidade de vida. 

Desta forma, é necessário garantir o acesso a esse serviço público por toda a população, e assim, sugiro a implantação de local destinado a exposição e venda de produtos artesanais produzidos por profissionais locais, a fim de apoiar e estimular o comercio e desenvolvimento local, assim como aprimorar o conforto e qualidade de vida da população. 

Assim, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 362/2023

Ementa: Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 08/11/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº3 na 12ª Reunião Ordinária em 08 de novembro de 2023.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº1 na 12ª Reunião Ordinária em 08 de novembro de 2023.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39

À CAS, para exame e parecer sobre o Substitutivo apresentado na CCJ.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da Radiologia.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da Radiologia.

1. Alexandre Martins Viana
2. Andre Abreu Silveira Machado
3. Artur Oliveira Da Silva
4. Camila Abath
5. Cesar Bosco Cardoso
6. Claudio Caetano Da Silva
7. Clodoaldo José De Oliveira –
8. Éderson Braz
9. Enio Borges Ribeiro
10. Ênio Roberto Alves De Araujo
11. Fernando Gerber Filho
12. Flávio Da Silva Dourado
13. Francis Helena Araújo De Oliveira
14. Fresnel de Ximenes Coutinho
15. Gardênia De Fátima Miranda
16. Geralda Luiz Da Silva Fonseca
17. Helaine Da Silva Soares Pereira
18. Higino Ferreira Filho
19. Jhenifer de Sousa Lima
20. Junio Cesar Alves
21. Lazaro Assis Da Conceição
22. Leiza De Oliveira Teles
23. Lúcio Ribeiro Da Silva Santos
24. Mara Lucia Bohm Duarte
25. Maria Das Graças Tavares Freire
26. Mirlete Rocha Alves
27. Ozenir Alves Do Nascimento
28. Plinio Silva De Sousa
29. Silvana Borges Nascimento
30. Solange Rosa Cangaçu
31. Suany Nonato Passos
32. Thaismara Araujo Silva
33. Thiago Brandão Caldas Rodrigues
34. Vanessa Reis Rodrigues
35. Veralúcia Barbosa da Cruz
36. Walteci Araujo Dos Santos

JUSTIFICAÇÃO

A realização de uma Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da Radiologia é uma oportunidade de reconhecer a dedicação e o profissionalismo dos radiologistas e profissionais de radiologia, bem como de conscientizar a população do Distrito Federal sobre a importância dos exames de imagem na prevenção e no tratamento de doenças

O Dia Mundial da Radiologia celebra-se a 8 de novembro pois foi neste dia, no ano de 1895, que o alemão Wilhelm Conrad Roentgen descobriu os raios X.

A radiologia é uma disciplina essencial dentro da medicina, pois fornece informações valiosas sobre a estrutura interna do corpo humano, permitindo a detecção precoce e precisa de doenças, lesões e condições médicas. Através de técnicas como a radiografia, a tomografia computadorizada, a ressonância magnética e a ultrassonografia, os profissionais de radiologia desempenham um papel fundamental na orientação de tratamentos médicos, cirurgias e cuidados de saúde.

No Distrito Federal, onde a população é diversa e a demanda por serviços de saúde é constante, a radiologia desempenha um papel ainda mais vital. A capacidade de realizar diagnósticos precisos por meio de exames de imagem é crucial para garantir que os residentes locais tenham acesso a cuidados de saúde de alta qualidade. Além disso, os avanços tecnológicos na área da radiologia têm permitido diagnósticos mais rápidos e eficazes, contribuindo para uma melhor gestão das necessidades de saúde da população.

Com o intuito de parabenizar todos os radiologistas do Distrito Federal, pelo trabalho efetuado e pela importância que têm na análise da saúde das pessoas, conto com os nobres Deputados para a aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, em…

DEPUTADO JORGE VIANNA

PARECER Nº , DE 2023 - CSEG

Projeto de Lei nº 639/2023

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 639/2023, que “Institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e dá outras providências. ”

AUTOR(A): Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

 Submete-se à apreciação da Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 639/2023 que tem por objetivo instituir multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e dá outras providências.

O autor da proposta, Deputado Joaquim Roriz, justifica que o objetivo da proposição é coibir atos de violência praticados contra motoboys, assegurando-lhes o direito de proteção à saúde e à integridade física.

O projeto foi lido em 26 de setembro de 2023 e a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  E, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

 Conforme o disposto no art. 69- A, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Segurança compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à segurança e ações preventivas.

Inicialmente, cabe destacar que o projeto de lei é uma medida importante para a proteção dos direitos fundamentais, tal como a segurança física e mental dos prestadores de serviços nessa modalidade. 

Como apresentado pelo autor vem aumentando os danos físicos sofridos por esses prestadores de serviço, e sem mensurar os danos à saúde mental que essas situações derivam é um dever do poder público inibir tais práticas cometidas contra eles e penalizar nos meios possíveis e estabelecer multa aos infratores.

Frise-se ainda que diferentemente da  segurança no trânsito, matéria de interesse nacional, a tutela da higidez dos serviços públicos de transporte urbano de passageiros, está inserida nas competências legislativa e material do Distrito Federal, consoante reconhecido no Tema 546 (RE 661.702, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 19/5/2020), o que possibilita aos entes subnacionais editar normas e condições de execução, bem como fiscalizar e aplicar sanções para condutas que possam violar a boa prestação dos serviços.

Assim, além de ser uma iniciativa louvável,  preenche os requisitos de necessidade, oportunidade, relevância e conveniência, não havendo óbice quanto ao projeto. 

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº639/2023. 

Sala das Comissões, em …

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº1 na 12ª Reunião Ordinária em 08 de novembro de 2023.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº2 na 12ª Reunião Ordinária em 08 de novembro de 2023.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº1 na 12ª Reunião Ordinária em 08 de novembro de 2023.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

À CESC, para análise da emenda supressiva 2, apresentada no âmbito da CCJ.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni)

Dispõe sobre a possibilidade de funcionamento intermitente de semáforos instalados no Distrito Federal no período que especifica

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei regulamenta a possibilidade de funcionamento intermitente de semáforos instalados no Distrito Federal no período que especifica.

Art. 2º Os semáforos instalados no Distrito Federal poderão funcionar com o sinal de alerta amarelo intermitente, das 22 horas até as 05 horas do dia seguinte, em locais considerados vulneráveis para a ocorrência de qualquer modalidade de violência, determinados de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo.

§1º A medida prevista no caput não exime os condutores do dever de cuidado e do respeito às normas de trânsito vigentes. 

§2º Nos locais em que, pela natureza e velocidade da via, não for possível a adoção das medidas previstas no caput, o Poder Público deverá providenciar o reforço da vigilância, admitindo-se a anulação de multas por ultrapassagem do semáforo, em caso de comprovado risco iminente à segurança dos condutores, conforme critérios definidos pelos órgão administrativos competentes. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O ano de 2023 tem sido marcado, até agora, pelo forte aumento da violência urbana, não somente no Distrito Federal, mas em todo o Brasil. Embora tenha raízes em problemas sistêmicos que podem ser debatidos apenas em âmbito federal, tais como lei penal e processual penal brandas; além de outras políticas públicas empreendidas por governos de extrema esquerda ao longo de décadas, como o desarmamento da população, os parlamentos de diversos municípios do Brasil têm buscado encontrar soluções paliativas, que, se não resolvem o problema, permitem que haja uma mitigação na exposição dos cidadãos ao risco de violência. 

Uma dessas medidas, empreendidas por grandes capitais como São Paulo, Belo Horizonte, Curitiba e Recife, é a de admitir que os semáforos instalados na cidade funcionem com o sinal amarelo intermitente em determinado período, evitando que os condutores permaneçam parados em pontos vulneráveis da cidade de forma desnecessária. 

Em âmbito local, a medida se mostra imprescindível em um momento em que a violência tem assustado e mudado hábitos dos moradores do DF, conforme podemos constatar abaixo: 

Mais de 60% da população percebe aumento da criminalidade no DF, aponta pesquisa 

Os brasilienses perceberam um aumento na criminalidade no Distrito Federal nos últimos 12 meses (...). 

A partir dessa percepção, os moradores do DF passaram a assumir padrões e vivências condicionadas pelo medo, segundo a pesquisa:

• Cerca de 90% evitam frequentar locais desertos ou eventos com pouca circulação de pessoas
• 70% evitam frequentar locais com grande concentração de pessoas
• No quesito diversão, 78% preferem não sair à noite e 70% não querem frequentar lugares com consumo de bebida alcoólica
• Quanto à mobilidade, 51% evitam usar transporte coletivo por medo da violência

(https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2023/08/22/mais-de-60percent-da-populacao-percebe-aumento-da-criminalidade-no-df-aponta-pesquisa.ghtml)

Número de tentativas de homicídio aumenta 11,5% no DF 

As tentativas de homicídios tiveram aumento no Distrito Federal. Números da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) mostram que, até setembro deste ano, foram registrados 474 casos, o que representa um aumento de 11,5% em relação ao mesmo período de 2022 (...)

Especialista em segurança pública e professor de direito do Ceub, Antônio Suxberger destaca duas razões para o crescimento desse tipo de violência. “A primeira se refere ao incremento dos números da população em situação de rua (...)”

(https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2023/11/5138171-numero-de-tentativas-de-homicidio-aumenta-115-no-df.html)

Neste sentido, o presente projeto propõe o funcionamento intermitente de semáforos no Distrito Federal no período noturno como forma de minimizar os riscos à segurança de motoristas e passageiros. Destacamos que os locais que adotarão a medida serão definidos pelo Poder Executivo e que o Supremo Tribunal Federal já validou Lei Municipal de Belo Horizonte em sentido quase idêntico, atestando que a proposta não invade a competência da União para legislar sobre trânsito nem a reserva de iniciativa do Poder Executivo, conforme o seguinte precedente: 

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.071/2005 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG. FUNCIONAMENTO DE SEMÁFOROS NA MADRUGADA. MATÉRIA QUE NÃO INTERFERE NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E NAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 633551 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 06- 08-2015 PUBLIC 07-08-2015, STF; (grifo nosso).   

Certo do apoio dos nobres pares, e colocando-me à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários, submeto a presente proposta ao escrutínio desta Casa de Leis. 

Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2023.

Deputado THIAGO MANZONI

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

5ª Reunião Ordinária realizada em: 28/11/2023.

Encaminho o PL 734/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original, bem como da emenda nº 1 (101203).

Brasília, 08 de novembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 8 de novembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 8 de novembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

Retirado de Pauta na 5ª Reunião Extraordinária de 2023, em 07/11/2023, a pedido do Sr. Deputado Jorge Vianna.

Brasília, 08 de novembro de 2023 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Retirado de Pauta na 5ª Reunião Extraordinária de 2023, a pedido do Sr. Deputado Fábio Felix.

Brasília, 08 de novembro de 2023 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 22/2023

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao Frei João Benedito Ferreira de Araújo.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 08/11/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni)

Dispõe sobre a prestação de serviços por profissional de educação física diretamente ao consumidor, de modo itinerante, utilizando veículo automotor ou rebocável adaptado, denominado "fit truck".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prestação de serviços por profissional de educação física diretamente ao consumidor, de modo itinerante, utilizando veículo automotor ou rebocável adaptado, denominado "fit truck", no Distrito Federal.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como itinerante a atividade exercida com alteração periódica de local.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se "fit truck" o veículo automotor ou rebocável adaptado com instalações que propiciem o exercício profissional da educação física, na forma do regulamento.

§ 1º O veículo automotor ou rebocável de que trata o caput deve obedecer às dimensões máximas de:

I - 7 metros de comprimento;

II - 2,50 metros de largura;

III - 3,30 metros de altura.

§ 2º A área ocupada pelo veículo pode ser complementada com uma área para execução da atividade, coberta ou não, respeitados os limites definidos em regulamento.

§ 3º A instalação de meio de propaganda no veículo é permitida desde que:

I - restrita à fuselagem do veículo;

II - apenas para sua identificação e caracterização;

III - autorizada pelo órgão de trânsito competente.

Art. 3º Nos locais de estacionamento dos veículos devem ser garantidas:

I - a mobilidade e a acessibilidade de pessoas e veículos, de acordo com a legislação vigente;

II - a observância da existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e os consumidores, sem prejuízo das atividades já desenvolvidas no local;

III - a observância das sinalizações de visibilidade em interseção viária. 

Art. 4º O exercício da atividade de "fit truck" poderá ser efetuado em todo o Distrito Federal, desde que respeitados os limites previstos nesta Lei e regulamentados por Ato do Poder Executivo. 

§1º É vedado o exercício da atividade de que trata o caput nos seguintes locais:

I - ao longo de vias de trânsito rápido e rodovias;

II - próximo a comércio estabelecido onde sejam exercidas atividades econômicas correlatas;

III - aqueles previstos no art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

IV - no canteiro central e nas vias N1 e S1 do Eixo Monumental, no trecho compreendido entre a Praça dos Três Poderes, a Esplanada e a Torre de TV;

V - na Praça dos Três Poderes.

§ 1º Excetua-se do disposto no inciso II o funcionamento de "fit truck"  em horário diferente do comércio estabelecido ou quando houver acordo entre as partes.

§ 2º Excetuam-se do disposto no inciso IV os bolsões de estacionamento da fonte luminosa.

§ 3º A proximidade prevista no inciso II deve ser definida em regulamentação.

§ 4º Excetuam-se ao disposto neste artigo as atividades de "fit truck"  em eventos, que dependem de autorização regida por legislação específica.

Art. 5º. O exercício da atividade de que trata o art. 4º em área pública do Distrito Federal é condicionado à:

I - aprovação prévia da adaptação do veículo automotor ou rebocável pelos órgãos competentes;

II - autorização de uso da área pública, nos termos da legislação vigente;

III - aprovação de Programação de Trabalho;

IV - licenciamento da atividade.

Art. 6º. São obrigações do autorizatário:

I - apresentar, durante o exercício da atividade, todos os documentos necessários à identificação e à autorização de funcionamento do empreendimento;

II - exercer as atividades somente em dias, horários e locais permitidos;

III - cumprir as normas de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança pública, trânsito, meio ambiente e outras estipuladas para o exercício da atividade, nos termos da legislação vigente;

IV - recolher todo o material após encerramento das atividades;

V - respeitar o limite estabelecido na legislação de poluição sonora;

VI - exercer exclusivamente as atividades previstas no Termo de Autorização de Uso de Área Pública;

VII - manter, em local visível, o Termo de Autorização de Uso de Área Pública e o licenciamento da atividade;

VIII - manter conservada e limpa a área permitida e a área adjacente, conforme respectiva regulamentação, durante a atividade e imediatamente após seu encerramento.

Art. 7º. Descumpridos os termos desta Lei, o proprietário do veículo será notificado para sanar as irregularidades, sob pena de interdição em caso de não observância das exigências no prazo estipulado. 

§1º Sanadas as irregularidades, a atividade será admitida sem qualquer embaraço, procedendo-se imediatamente à desinterdição do veículo. 

§2º A apreensão de veículos de que trata esta Lei somente será admitida em caso de descumprimento da ordem de interdição de que trata o caput, vedada a apreensão de equipamentos necessários ao exercício da atividade por outros meios.

Art. 8º O disposto nesta Lei não se aplica aos profissionais de educação física que exerçam sua atividade em áreas públicas sem utilização de veículos ou estruturas móveis.

Art. 9º O cumprimento das exigências desta Lei para o exercício da atividade de fit truck não exime o profissional de educação física da observância das normas de regência da atividade profissional. 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Nos últimos anos, as ruas das grandes cidades brasileiras foram palco de uma transformação sobre rodas, que trouxe para as ruas atividades que antes estavam restritas a centros comerciais, com grande destaque para o ramo alimentício, que entrou nas graças do povo com os afamados “food trucks”. Tal movimento não é novo, especialmente na América do Norte, mas ganhou força, no mundo e no Brasil, após a crise de 2008 e se fortaleceu durante o período pandêmico, em que muitos empreendimentos fecharam suas portas, forçando empreendedores a simplificarem e dinamizarem seus modelos de negócio. 

Na esteira do sucesso dos “food trucks”, que já estão devidamente regulamentados pela legislação local, diversas outras atividades começaram a apostar no modelo de prestação de serviços utilizando veículos como base de apoio, que, por proporcionarem mobilidade, permitem ao empreendedor, em vez de trabalhar para atrair o consumidor a um local fixo, ir ao local onde a demanda é maior.

Uma das apostas desse tipo que têm crescido no Distrito Federal é o chamado “fit truck”, que consiste na prestação de serviços por profissionais de educação física de forma itinerante, utilizando veículo automotor ou rebocável adaptado. Embora seja um modelo muito semelhante ao do food truck, a legislação atual não é aplicável, fazendo com que esses profissionais fiquem em uma situação de insegurança quanto ao exercício de sua atividade. Dessa forma, o objetivo desta proposição é suprir essa lacuna legal, proporcionando segurança jurídica e incentivando o desenvolvimento econômico no DF. 

Certo do apoio dos nobres pares, e colocando-me à disposição para os ajustes que se fizerem necessários, submeto a presente proposta ao escrutínio desta Casa de Leis. 

Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2023.

Deputado THIAGO MANZONI