CLDF

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei nº 721/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 721, DE 2023, que Institui faixa exclusiva para ciclistas nos parques do Distrito Federal e dá outras providências.

Autor: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relatora: Deputada JAQUELINE SILVA

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para exame e parecer, o Projeto de Lei – PL nº 721/2023, apresentado com sete artigos e a ementa acima.

O art. 1º da proposição pretende instituir faixa exclusiva para ciclistas nos parques do Distrito Federal. E, conforme o art. 2º,  “são princípios desta Lei a promoção do lazer ciclístico e a conscientização ecológica”.

O art. 3º elenca as diretrizes da proposição, quais sejam: I - promoção do deslocamento com segurança, eficiência e conforto; II - implementação de infraestrutura adequada e planejada para a instalação das faixas exclusivas; III - promoção de atividades educativas visando à formação de comportamento seguro e responsável no uso da bicicleta e, sobretudo, no uso compartilhado do espaço dos parques; e IV - a preservação do meio ambiente.

Pelo art. 4°, a escolha do local para implantação da faixa exclusiva deve assegurar a segurança do ciclista e do pedestre, bem como a proteção ao meio ambiente. 

O art. 5° autoriza o uso da faixa exclusiva para circulação de: I - veículos em atendimento a situações de emergência; II - patins, patinetes e skates; III - bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que desempenhem velocidade compatível com a segurança do ciclista e dos pedestres que transitam no parque e não prejudiquem a função ecológica do local.

Pelo caput art. 6°, o Poder Público deve providenciar a instituição das faixas e a inserção de sinalização. Seu parágrafo único esclarece que a sinalização compreende “a indicação específica sobre o caminho que pode ser percorrido pelas bicicletas, bem como eventuais interrupções do percurso para a passagem de pedestres”.

Por fim, o art. 7° trata da usual cláusula de vigência da lei, a partir da data de sua publicação.

Na justificação do projeto, o ilustre autor afirma que a proposição tem o objetivo de assegurar a conscientização ecológica atrelada ao lazer ciclístico. O parlamentar ainda destaca que, em decorrência do uso compartilhado dos parques, faz-se necessário pensar em uma alternativa que garanta a segurança das pessoas que usufruem do local, sem prejuízo do tráfego realizado por bicicletas, patinetes e skates.

Nesse sentido, alega que com o intuito de evitar acidentes ou prejuízos de outra ordem que afetem o meio ambiente, é relevante que sejam instituídas faixas exclusivas para ciclistas nos parques do Distrito Federal.

O projeto, lido em 25 de outubro de 2023, foi distribuído para análise de mérito na Comissão de Assuntos Sociais - CAS e, para análise de mérito e admissibilidade, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e, para análise de admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

Na CAS, a proposição foi aprovada na 5ª Reunião Ordinária realizada em 14/08/2024.

Nos prazos dos incisos I e II do art. 162 do Regimento Interno da Câmara Legislativa – RICLDF, nenhuma emenda foi apresentada ao projeto.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito da adequação orçamentária e financeira das proposições, conforme art. 65, I e III, “a”, do RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. Dessa forma, as proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

A proposição em comento visa instituir faixa exclusiva para ciclistas nos parques do Distrito Federal, para promoção do lazer ciclístico. 

Verifica-se, de pronto, que a proposição não importa em aumento de despesa ou redução de receita, tendo em vista que apenas institui diretrizes para implantação da política pública, não prevendo, nesse instrumento, a tomada de ações concretas para implementação das mudanças no tráfego dos parques do Distrito Federal, nem a implementação imediata de infraestrutura para instalação das faixas exclusivas para ciclistas.

Ressalta-se ainda, que o projeto sob exame se coaduna com os objetivos O277 - INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTE E LAZER e O276 - OBJETIVO REGIONAL - ESPORTE E LAZER do Programa Temático 6206 – Esporte e Lazer do Plano Plurianual vigente (PPA 2024-2027). Do primeiro, destacam-se as ações orçamentárias 1950 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES; 3596 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA; 3902 - REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES e 4092 - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES. Já o objetivo O276 prevê as ações orçamentárias 1950, 3596 e 3902, bem como fixa, entre suas metas, a M1501 - AMPLIAR A PISTA DE PATINAÇÃO DO PARQUE DA CIDADE.

Assim, quanto à admissibilidade examinada por esta Comissão, constata-se que as diretrizes estabelecidas pela proposição não têm o potencial de expandir as despesas do Distrito Federal, não repercutindo, portanto, sobre o orçamento desta unidade federada.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do art. 65 do RICLDF, como a proposição é adequada justamente por não produzir efeitos sobre o planejamento orçamentário do Distrito Federal, ressalta-se que não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer sobre o mérito por esta Comissão, pois não há repercussão orçamentária a ser avaliada.

III - CONCLUSÕES

Pelo exposto, como o PL nº 721/2023 não impacta o orçamento do Distrito Federal, haja vista não ter o potencial de elevar as despesas públicas, tampouco de reduzir as receitas tributárias, bem como não contraria as normas de finanças públicas vigentes, conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.

Assim, no âmbito da CEOF, vota-se pela admissibilidade do PL nº 721/2023, conforme o art. 65, I, do Regimento Interno desta Casa.

Sala das Comissões, em 

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO ESPORTE PP - DISTRITO FEDERAL

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

APOIO À PMDF

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

FOMENTAR A COMPRA DE MATERIAIS ESPORTIVOS NA RA DE PLANALTINA

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA DE PEQUENOS VOLUMES NO DF

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

REMANEJAMENTO PARA ATENDER PROJETOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

REMANEJAMENTO PARA ATENDER DEMANDAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

APOIO À EVENTOS NA RA DE PLANALTINA

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

PROJETOS AMBIENTAIS

Pepa

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 332/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 332/2023, que “Altera o art. 27 da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n.º 332, de 2023, de iniciativa da Deputada Jaqueline Silva, que altera a Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012 (Lei nº 4.949/2012), conforme redação que se segue, in verbis:

Art. 1º O art. 27 da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

Art.27 (…)

I - …

II - ...

III - a doadora de leite materno ao Banco de Leite da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, desde que comprove ter feito a doação no ano da inscrição;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

A proposição em apreço propõe estabelecer nova hipótese de isenção do pagamento do valor de inscrição em concurso público, em adição àquelas já previstas no artigo 27 da Lei nº 4.949/2012. O grupo a ser contemplado, no caso, refere-se às candidatas doadoras de leite materno que comprovem ter realizado a doação ao Banco de Leite da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, no ano da inscrição no certame.

O artigo 27 da Lei nº 4.949/2012, objeto da inclusão pretendida, traz em seu bojo possibilidades de concessão do benefício: 

Art. 27. Fica isento do pagamento do valor de inscrição em concurso público, mediante requerimento:

I – o doador de sangue a instituição pública de saúde, desde que comprove ter feito, no mínimo, três doações menos de um ano antes da inscrição;

II – o candidato que comprove ser beneficiário de programa social de complementação ou suplementação de renda instituído pelo Governo do Distrito Federal.

III – a pessoa que se declare carente, desde que apresente comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Único – CadÚnico para programas sociais do governo federal ou distrital;

IV – os candidatos hipossuficientes, nos termos do art. 8º-L, § 2º;

V – os candidatos de que trata a Lei nº 5.818, de 6 de abril de 2017;

VI – os candidatos cadastrados no banco de dados como possíveis doadores de medula óssea.

Na justificação a autora defende que a proposição visa incentivar a doação de leite materno no Distrito Federal, onde, anualmente, cerca de 330.000 crianças prematuras necessitam desse recurso. Segundo o texto, o Brasil é um exemplo internacional em doação de leite, mas a pandemia reduziu as doações, levando, em alguns momentos, a estoques vazios. 

Prossegue afirmando ser o leite materno essencial para a saúde dos bebês, na medida em que fornece nutrientes e garante proteção contra doenças. Além disso, as doadoras também se beneficiam, pois a amamentação ajuda no desenvolvimento das mamas e na prevenção de doenças.

Lida em plenário em 25/04/2023, a proposição foi distribuída à Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) e à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), para análise de mérito e admissibilidade, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para exame de admissibilidade.

A proposição foi aprovada em seu texto original, no âmbito das comissões exclusivamente de mérito. Na CEOF, a proposição ainda não foi apreciada.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Constituição e Justiça. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 64, inc. I e parágrafo único, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, faz-se necessário examinar a proposição quanto à competência legislativa, quanto à iniciativa para iniciar o processo legislativo e quanto à espécie legislativa designada.

De início, deve-se observar que o PL n.º 332/2023 almeja estabelecer isenção ao pagamento de taxa de inscrição em concurso público à candidata doadora de leite materno que comprove ter realizado a doação ao Banco de Leite da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, no ano da inscrição no certame.

A aprovação em concurso público, como se sabe, é exigência prévia à investidura em cargos efetivos ou empregos públicos[1]. Todavia, a Constituição Federal (CF) não estabeleceu uma forma ou procedimento determinado para a realização dos certames. Com efeito, o art. 37, II, da CF, prevê expressamente que a realização dos concursos públicos deverá observar a forma prevista em lei. É nesse contexto que foi editada a Lei n.º 4.949/2012, estabelecendo normas gerais para a realização de concurso público em âmbito distrital.

No que se refere à competência legislativa, inicialmente verifica-se tratar-se de tema associado ao direito administrativo, haja vista o procedimento a ser adotado se submeter, em qualquer caso, às prerrogativas e às limitações decorrentes do regime jurídico-administrativo, sobretudo no que concerne aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. Conclui-se, portanto, sobre esse conteúdo, que o Distrito Federal tem competência para legislar sobre a matéria, os termos do art. 25, § 1º, da CF[2][3], bem como do art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)[4].

Em adição, o projeto de Lei em apreço tem por escopo a proteção à infância e a defesa da saúde. Nesse sentido, a Constituição Federal outorgou competência concorrente para que a União, os estados e o Distrito Federal editem normas relacionadas a essas matérias, nos termos do seu artigo 24, incisos XII e XV, da Constituição Federal (CF):

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 

XV - proteção à infância e à juventude; (g.n.)

Corroborando, a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) estabelece em seu artigo 17, incisos X e XIII: 

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

X – previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII – proteção à infância e à juventude;

Portanto a proposição é formalmente constitucional sob a ótica da competência legislativa.

Quanto à iniciativa legislativa, é certo que o tema não se encontra entre aqueles reservados à iniciativa privativa do Tribunal de Contas do DF, da Defensoria Pública do DF e nem desta Câmara Legislativa. Por outro lado, uma análise menos meticulosa do projeto poderia levar à conclusão de que a norma proposta versa sobre provimento de cargos públicos, cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente ao Governador do Distrito Federal, conforme art. 71, § 1º, II, da LODF:

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica n.º 86, de 2015.)

(...)

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

(...)

II – servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;” (g.n.)

Não é esse, contudo, o entendimento que deve prosperar, pois não se trata de alteração do regime jurídico dos servidores, tampouco da forma de acesso (provimento) ao cargo público, mas sim de momento anterior, relativo exclusivamente ao andamento dos certames públicos. Desse modo, não há interferência indevida nos requisitos para admissão, nem nas atribuições de cargo.

Nesse contexto, ressalta-se a existência de precedente judicial recente sobre o tema, examinando, inclusive, a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.488/2020, que alterou (mediante iniciativa parlamentar) a Lei Distrital n.º 4.949/2012 para versar sobre o procedimento do concurso público. No Recurso Extraordinário 1.330.817/DF, o Relator Ministro Edson Fachin proferiu decisão monocrática pela constitucionalidade da legislação distrital justamente sob o argumento de que o concurso público é etapa anterior ao provimento, descabendo a exigência de iniciativa privativa do Executivo: 

“O art. 61, §1º, inciso II, “c”, da Constituição da República, refere-se a competência de iniciativa legislativa que disponha sobre o provimento de cargos públicos, seu regime jurídico, estabilidade e aposentadoria. Mais especificamente acerca do provimento de cargos públicos, essa norma constitucional refere-se a requisitos e condições de provimento dos cargos, não podendo pretender-se uma interpretação extensiva que abarque a matéria relativa à classificação e eliminação de candidatos em concurso público, que é etapa anterior ao efetivo provimento. 

Não há falar em reserva da iniciativa parlamentar para além das hipóteses taxativamente previstas no texto da Constituição da República Federativa ou Estaduais, por força do princípio da simetria. Os diplomas legais que não criam ou alteram a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública, nem tratam do regime jurídico de servidores públicos, não usurpam a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 

Reitero que a regra classificatória de concurso público é matéria que não se enquadra na competência do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, inciso II, “c”, CF).” (g.n.)

Quanto à análise da constitucionalidade, em sua acepção material, a proposição se alinha à proteção à infância, direito social insculpido no art. 6º, caput, da CF:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (g.n.)

A Carta Magna distrital, por sua vez, nos termos do art. 217, parágrafo único[5], assegura que é dever do Poder Público proteger a infância. Além disso, em um capítulo devotado aos direitos da criança e do adolescente, a LODF declara ser dever do Poder Público assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação e ao respeito (art. 267, caput, da LODF). [6]

Assim, o Projeto de Lei 332/2023 atua em prol da consecução de objetivo de indiscutível interesse público, pois visa estatuir medida destinada a tutelar a primeira infância.

Prosseguindo, quanto à espécie legislativa designada – lei ordinária –, não se verifica óbice, uma vez que a LODF não reserva a matéria à edição de qualquer outra espécie legislativa determinada.

No tocante ao aspecto da legalidade, a proposição reúne condição de admissibilidade, pois atende aos limites impostos à competência legislativa do Distrito Federal e não contraria nenhuma norma federal ou distrital. 

Quanto à juridicidade, nota-se que a proposição contém norma de caráter geral e abstrato e inova o ordenamento jurídico, atendendo ao disposto no art. 8º da Lei Complementar n.º 13, de 1996.[7]

Relativamente aos requisitos de regimentalidade, o projeto atende aos parâmetros de validade, assim como relativamente à técnica legislativa e à redação.

III - CONCLUSÕES

Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 25, § 1º; 24, XII e XV; e 6º, caput, todos da Constituição Federal e arts. 14; 17, X e XIII; 217, parágrafo único; e 267, caput, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADEconstitucional e jurídica do Projeto de Lei n.º 332/2023.

Sala das Comissões, em

[1] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração...(g.n.)

[2] Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

[3] “No que concerne às competências legislativas não enumeradas, vale igualmente o que se acaba de afirmar: é bastante restrita a área de atuação do legislador estadual, limitando-se, de modo geral, a disciplinar assuntos de sua competência material administrativa e financeira.” Comentários à Constituição do Brasil / J.J. Gomes Canotilho; Ingo Wolfgang Sarlet; Lenio Luiz Streck; Gilmar Ferreira Mendes – 2. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018. (Série IDP), p. 817.

[4] Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

[5]Art. 217. A assistência social é dever do Estado e será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição a seguridade social, assegurados os direitos sociais estabelecidos no art. 6° da Constituição Federal.

Parágrafo único. É dever do Poder Público proteger a família, maternidade, infância, adolescência, velhice, assim como integrar socialmente os segmentos desfavorecidos. (g.n.)

[6]Art. 267. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, nos termos da Constituição Federal, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, constrangimento, vexame, crueldade e opressão. (g.n.)

[7] Art. 8º A iniciativa é a proposta de criação de direito novo, e com ela se inicia o processo legislativo.

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Decreto Legislativo nº 137/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 137/2024, que “Concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília a cantora Ellen Gomes de Oléria.”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 137/2024, subscrito pelo Deputado Max Maciel, que visa a conceder o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Ellen Gomes Oléria.

O projeto é composto de dois artigos. O art. 1º concede a honraria e o art. 2º contém a cláusula de vigência.

Como justificação, o autor traça um breve perfil biográfico da indicada. Relata-se que Ellen Oléria, nascida em 1982 e criada em Taguatinga (DF), iniciou sua carreira musical aos 16 anos, tornando-se cantora, compositora e instrumentista autodidata. Formada em Artes Cênicas pela Universidade de Brasília, lançou seu primeiro álbum, Peça, em 2009, e gravou um DVD com a banda Pret.utu em 2011. Em 2012, venceu a primeira temporada do The Voice Brasil, conquistando grande reconhecimento. Seu estilo musical é marcado pela fusão de jazz, samba, rap e ritmos afro-brasileiros. Premiada diversas vezes, Ellen também se destaca pelo ativismo em prol da representatividade negra e LGBTQIA+. Desse modo, sua trajetória e impacto cultural justificam a concessão da condecoração mencionada.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, cujo parecer foi pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o PDL nº 137/2024 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 66, inciso XI, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o PDL nº 137/2024 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que a aprovou.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do PDL nº 137/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pelo Regimento Interno da Casa, que disciplina a concessão da honraria, em especial o disposto em seu art. 245, transcrito abaixo (grifo nosso):

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.”

Primeiramente, cumpre assinalar que a senhora Ellen Gomes de Oléria é natural de Brasília, fator que satisfaz o requisito constante do inciso I, alínea “a”. 

Quanto à exigência contida no inciso II, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “trabalhos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é abstrato e não possui abrangência de aplicação bem delimitada. Todavia, pelo destaque da produção da indicada na área da música, considera-se satisfeito esse critério.

Similarmente, o requisito previsto no inciso III (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo, e, novamente, entendemos que, perante a população brasiliense, a senhora Ellen Gomes de Oléria o satisfaz, o que é atestado pelo sucesso da sua carreira musical e pelos diversos prêmios que ela tem recebido. 

Finalmente, entendemos satisfeita por presunção a demanda por idoneidade moral e reputação ilibada, contida no inciso IV, em face da ausência de fatos desabonadores. 

À parte dos requisitos veiculados no art. 245, o PDL nº 137/2024 está em conformidade com o limite quantitativo de oito proposituras por sessão legislativa, veiculado pelo § 1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023, vigente à época da apresentação do projeto. Consulta ao sistema PLe nos informa que foi o primeiro PDL congênere apresentado pelo autor, na condição de primeiro ou único subscritor, em 2023. Outrossim, quanto ao novo limite de proposituras em uma sessão legislativas e aprovadas em plenário, previsto no art. 244, do Regimento Interno da Casa, que passou a vigorar em janeiro do corrente ano, o PDL em comento o satisfaz, já que só dois PDLs congêneres apresentados pelo autor em 2024 foram aprovados em plenário. 

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 137/2024 no âmbito da CCJ.

Sala das Comissões, em

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no sentido de encaminhar à Câmara Legislativa projeto de lei complementar em anexo, o qual prevê a alteração da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, com o objetivo de permitir aos servidores públicos civis do Distrito Federal que necessitem acompanhar cônjuge deslocado para o exterior em missão oficial, diplomática ou em decorrência de atuação junto a organismos internacionais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no sentido de encaminhar à Câmara Legislativa projeto de lei complementar em anexo, o qual prevê a alteração da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, com o objetivo de permitir aos servidores públicos civis do Distrito Federal que necessitem acompanhar cônjuge deslocado para o exterior em missão oficial, diplomática ou em decorrência de atuação junto a organismos internacionais.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem como propósito assegurar o direito à convivência familiar e, ao mesmo tempo, promover a modernização da legislação distrital, em consonância com os princípios constitucionais da proteção à família, da isonomia e da valorização do serviço público.

Com esse intuito, a proposta legislativa anexa visa viabilizar a concessão de licença sem remuneração a servidores públicos civis do Distrito Federal que necessitem acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para o exterior, seja em missão oficial, diplomática ou em decorrência de atuação junto a organismos internacionais. Ademais, contempla mecanismos complementares, tais como a possibilidade de teletrabalho integral e o exercício provisório em repartições brasileiras no exterior, desde que haja autorização da chefia imediata ou da autoridade máxima do órgão de origem.

Cumpre registrar que o tema foi objeto de diálogo institucional com o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, em reunião realizada no dia 27 de março de 2025, ocasião em que foram discutidas alternativas normativas para suprir a lacuna existente na legislação distrital e garantir maior segurança jurídica aos servidores em situações dessa natureza.

Historicamente, a diplomacia brasileira, assim como a atuação dos servidores públicos brasileiros junto aos organismos internacionais, tem sido reconhecida por sua atuação pacífica e pela habilidade em resolver conflitos por meio do diálogo e da negociação. Um exemplo emblemático é a atuação de Alexandre de Gusmão, considerado o "avô dos diplomatas brasileiros", na negociação do Tratado de Madri em 1750, que definiu as fronteiras entre as colônias portuguesas e espanholas na América do Sul, estabelecendo grande parte dos limites territoriais que o Brasil possui atualmente. 

Outro marco significativo é a gestão de José Maria da Silva Paranhos Júnior, o Barão do Rio Branco, à frente do Ministério das Relações Exteriores entre 1902 e 1912. Sua habilidade diplomática foi crucial para a resolução pacífica de disputas territoriais, consolidando as fronteiras brasileiras e evitando conflitos armados. ?

Além disso, a diplomacia cultural brasileira no século XX desempenhou um papel fundamental na promoção dos interesses econômicos e estratégicos do país no cenário internacional. A partir dos anos 1920, o Itamaraty adotou uma política cultural pragmática, adaptando-se às diferentes conjunturas políticas e reforçando a identidade nacional brasileira no exterior. ?

Mais recentemente, a diplomacia brasileira tem se destacado em frentes multilaterais complexas, como as negociações climáticas no âmbito da Conferência das Partes (COP), as tratativas para a reforma do Conselho de Segurança da ONU e a liderança em temas como segurança alimentar, saúde global e direitos humanos. Em tais missões, o Brasil é representado não apenas por diplomatas, mas também por servidores de ministérios como Saúde, Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Social e Educação, que compõem as delegações técnicas em eventos e organismos internacionais como a FAO, OMS, OIT, OMC, Unesco e OCDE.

É importante ressaltar que a presença de servidores públicos brasileiros no exterior não se limita ao âmbito diplomático. Profissionais de diversas áreas têm representado o Brasil em organismos internacionais, contribuindo para a implementação de políticas e programas que refletem os interesses e valores nacionais. 

A atuação integrada de diferentes esferas da administração pública no exterior exige estrutura, estabilidade funcional e apoio familiar. A presença de servidores com expertise técnica, acompanhados de suas famílias, contribui decisivamente para a continuidade das políticas brasileiras em foros internacionais, para a adaptação aos contextos multilíngues e multiculturais e para o fortalecimento da imagem institucional do país, o que beneficia, inclusive, a capital da República.

Nesse contexto, vale destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 226, confere especial proteção à família, reconhecendo-a como base da sociedade e impondo ao Estado o dever de assegurar sua preservação. Corroborando essa diretriz, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5355/DF, ressaltou que o Estado não pode impor “escolhas trágicas” entre a continuidade da vida funcional e a preservação da unidade familiar — sobretudo em situações que envolvam missões oficiais. Na referida decisão, o STF enfatizou os princípios da isonomia, da proteção à família e dos valores sociais do trabalho como fundamentos para viabilizar o exercício funcional do servidor em outra localidade.

Além disso, é oportuno frisar que o regime jurídico dos servidores públicos federais, regido pela Lei nº 8.112/1990, já contempla instrumentos para situações análogas. A ausência de previsão equivalente na legislação distrital resulta em uma assimetria normativa injustificável, a qual não apenas fere o princípio da isonomia como também compromete a permanência de servidores qualificados no serviço público local.

Diante desse panorama, a implementação da proposta aqui apresentada revela-se não apenas uma medida de proteção à família e de valorização da carreira dos servidores distritais, mas também uma iniciativa de alinhamento da legislação local às boas práticas já consolidadas pela União e por outros entes federativos. Trata-se, portanto, de uma medida que promove simultaneamente justiça, eficiência e respeito aos direitos fundamentais.

Diante do exposto, rogo o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente Indicação, assim como ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal no sentido de encaminhar as medidas cabíveis para encaminhar a sugestão que ela esposa.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Projeto de Lei nº 1071/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1071/2024, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".”

AUTOR: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei – PL nº 1.071/2024, de iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que ‘estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’", conforme redação que se segue:

Art. 1º O artigo 10 da Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido do § 7º:

"Art. 10 

(…)

§ 7º Os editais de concurso devem informar, obrigatoriamente, o número de questões relacionadas aos conteúdos descritos no inciso VII deste artigo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A deputada justifica que os editais de concursos já apresentam a descrição dos conteúdos exigidos. No entanto, não há obrigatoriedade de especificar a quantidade de questões para cada tema. Diante disso, e considerando a relevância da matéria, argumenta-se que é essencial fornecer essa informação, garantindo maior transparência e segurança tanto para a banca examinadora quanto para os candidatos. Dessa forma, todos os envolvidos terão a certeza de que a legislação será devidamente cumprida, especialmente no que se refere aos temas do inciso VII do artigo 10 da Lei 4.949/2012.

A matéria, lida em 16 de abril de 2024, foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito e admissibilidade, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para exame de admissibilidade.

 A proposição em questão, foi aprovada no âmbito da CAS na forma de substitutivo:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, para instituir a obrigatoriedade de constar nos editais de concursos públicos o número de questões para cada disciplina integrante do conteúdo programático.

Art. 2º O art. 10 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido do § 7º:

Art. 10 

...

§ 7º Os editais de concurso devem informar, obrigatoriamente, o número de questões para cada disciplina integrante do conteúdo programático.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Por fim, o PL foi remetido à CEOF e à CCJ, não havendo registro de emendas apresentadas no prazo próprio desta fase da tramitação.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, incumbe a esta Comissão emitir parecer, em caráter terminativo, sobre a admissibilidade constitucional, jurídica, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa da proposição em causa.

Do ponto de vista da admissibilidade constitucional, não há óbices à aprovação, nesta Casa de Leis, de proposta que altera a norma geral de concursos públicos no âmbito do Distrito Federal e busca assegurar os primados da transparência, legalidade e segurança jurídica na sua realização.

Em análise à admissibilidade da iniciativa, observa-se que o projeto dispõe sobre matéria da competência legislativa do Distrito Federal, pertinente a assunto de interesse local, na forma prescrita na Constituição: 

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

(...)

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(...)

Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.” (g.n.)

Quanto à iniciativa legislativa, é certo que o tema não se encontra entre aqueles reservados à iniciativa privativa do Tribunal de Contas do DF, da Defensoria Pública do DF e nem desta Câmara Legislativa, conforme art. 71, § 1º, II, da Lei Orgânica do DF.

Em uma análise menos acurada do projeto poderia levar à conclusão de que a norma proposta versa sobre provimento de cargos públicos, cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente ao Governador, contudo, o entendimento que deve prosperar, não se trata de alteração do regime jurídico dos servidores, nem da forma de acesso (provimento) ao cargo público, mas sim de momento anterior, relativo exclusivamente ao andamento dos certames públicos. Desse modo, em nada se interfere nos requisitos para admissão, nem nas atribuições do cargo. Dessa forma, inexistindo previsão constitucional expressa em sentido contrário, admite-se a iniciativa parlamentar sobre a matéria, uma vez que essa é a regra geral a ser observada.

O projeto apresenta conteúdo materialmente constitucional, pois está em consonância com os princípios da segurança jurídica e da legalidade no âmbito dos concursos públicos. Além disso, o substitutivo apresentado ao PL, ao ampliar o critério para todas as disciplinas integrantes do conteúdo programático, reforça a isonomia entre os candidatos ao garantir maior previsibilidade quanto à estrutura das provas, promovendo a transparência do certame e assegurando a igualdade de oportunidades para todos os concorrentes.

Impende observar que o tema é pertinente à espécie normativa (lei ordinária), conforme a boa doutrina do processo legislativo.  Ademais, a lei que se pretende alterar possui a mesma natureza.

Seguindo a análise quanto aos aspectos da admissibilidade, passa-se à legalidade e à juridicidade. Nesse ponto, cabe ressaltar que a proposição atende aos limites impostos à competência legislativa do Distrito Federal, não contrariando nenhuma norma federal ou distrital. Nota-se, ainda, que a proposição é norma de caráter geral e abstrato e inova o ordenamento jurídico. Portanto, está de acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 13, de 03 de setembro de 1996.

No que tange aos aspectos regimentais, a proposição está em conformidade com o artigo 147 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, atendendo, assim, aos requisitos de admissibilidade.

Por fim, no tocante à técnica legislativa e à redação, a proposição está em conformidade com a Lei Complementar nº 13/1996, não se observando necessidade de ajustes.

III - CONCLUSÕES

Pelo exposto, nosso voto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.071/2024 na forma do SUBSTITUTIVO aprovado pela CAS.

Sala das Comissões, em

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), a adequação e o reforço da rede de energia elétrica dos colégios de Brasília, de modo a permitir a instalação e o pleno funcionamento de aparelhos de ar condicionado.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), a adequação e o reforço da rede de energia elétrica dos colégios de Brasília, de modo a permitir a instalação e o pleno funcionamento de aparelhos de ar condicionado.

JUSTIFICAÇÃO

As altas temperaturas enfrentadas em diversas épocas do ano prejudicam a capacidade de concentração e bem-estar dos estudantes e profissionais da educação, resultando em queda de rendimento escolar e desconforto no ambiente de trabalho. Nesse sentido, a adequação e o reforço da infraestrutura elétrica revelam-se indispensáveis para viabilizar a instalação de aparelhos de ar condicionado, garantindo maior conforto térmico e contribuindo para um ambiente mais propício ao desenvolvimento das atividades pedagógicas.

Diante do exposto, solicito que sejam realizados estudos e ações efetivas visando ao reforço e modernização da rede elétrica das unidades escolares, assegurando a possibilidade de instalação de sistemas de climatização e, consequentemente, melhorando a qualidade da educação prestada aos alunos.

Sala das Sessões, em …

Deputado pASTOR DANIEL DE CASTRO

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), a realização de inspeção e reparos gerais na rede de abastecimento de água dos colégios de Brasília, visando corrigir vazamentos e conter o aumento de custos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), a realização de inspeção e reparos gerais na rede de abastecimento de água dos colégios de Brasília, visando corrigir vazamentos e conter o aumento de custos.

JUSTIFICAÇÃO

O desperdício de água resultante de vazamentos onera o poder público e, por consequência, a população, que acaba arcando com tarifas mais elevadas. Além disso, vazamentos e infiltrações não tratadas em tempo hábil podem comprometer a infraestrutura, ocasionando danos estruturais e riscos à segurança. Nesse contexto, a adoção de medidas preventivas e corretivas – como vistorias técnicas, reparos e a substituição de tubulações danificadas – torna-se essencial para promover o uso racional da água e reduzir custos.

Diante disso, solicito a realização de um levantamento detalhado na rede de abastecimento de água, com a execução de manutenções e reparos necessários para eliminar vazamentos e melhorar a eficiência do sistema de distribuição.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

COMISSÃO DE SAÚDE

emenda Nº 4, DE 2025 - ADITIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1417/2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos contratos de gestão firmados com recursos do SUS, e dá outras providências.”

Acrescente-se o parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 1.417, de 2024, com a seguinte redação:

Art. 1º ...

...

Parágrafo único. Entende-se, para fins desta Lei, entidades paraestatais como entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que desempenham atividades de interesse público.

...

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão do parágrafo único no art. 1º do Projeto de Lei nº 1.417/2024 visa adequar o termo entidades paraestatais para que o conceito seja aplicado a todas as entidades paraestatais de direito privado, sem fins lucrativos, que recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo de Saúde do Distrito Federal e desempenham atividades de interesse público.

Dessa forma, a presente emenda aditiva alinha-se ao propósito do Projeto de Lei nº 1.417/2024 e fortalece seu impacto ao garantir que outras instituições já criadas, assim como aquelas que porventura venham a ser criadas, sejam contempladas.

Deputado DAYSE AMARILIO

Relatora

Sessão Solene Presencial realizada no dia 27 de março de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 31 de março de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Comissão Geral Presencial realizada no dia 27 de março de 2025, às 15 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 31 de março de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

PARECER Nº        , DE 2025 - CEOF 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 462, de 2019, que “Concede isenção de ICMS para a microgeração e a minigeração de energia solar fotovoltaica, compartilhadas aos sistemas de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências”. 

Autor: Deputado EDUARDO PEDROSA

Relatora: Deputada PAULA BELMONTE

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 462, de 2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que tem por finalidade “conceder isenção de ICMS para a microgeração e a minigeração de energia solar fotovoltaica, compartilhadas aos sistemas de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei está disposto em 12 (doze) artigos, tendo o seguinte desdobramento:

O art. 1º autoriza o Poder Executivo a conceder, na forma, no prazo e nos termos e condições previstos em regulamento, isenção relativa ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na saída de energia elétrica promovida por: energia fornecida pela distrituidora à unidade consumidora, desde que o responsável pela unidade tenha aderido ao sistema de compensação de energia elétrica e os equipamentos utilizados na microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica sejam de responsabilidade do consumidor produtor.   

No art. 2º, a isenção do ICMS deve observar o prazo de dez anos da data de operação da usina geradora; que a partir do décimo primeiro ano, as alíquotas do ICMS serão recompostas, anual e proporcionalmente nos cinco anos seguintes, de forma que a carga tributária original seja integral a partir do décimo sexto ano; nas saídas posteriores, promovidas por distribuidor ou comercializador, o benefício será aplicável apenas aos casos em que no fornecimento possa ser identificada a origem da energia como sendo de fonte solar, eólica, biogás, biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos urbanos ou biomassa de resíduos animais; e que o disposto neste parágrafo não se aplica ao microgerador e ao minigerador de energia elétrica participantes do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. 

Já no art. 3º, poderão aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica, que se enquadre em uma das seguintes categorias: I - unidade consumidora integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; II - unidade consumidora compartilhada; e III - unidade consumidora caracterizada como de autoconsumo, caracterizada como de geração remota. Para fruição da isenção de que trata o caput, a microgeração deve ser distribuída à Central Geradora de Energia Elétrica Solar Fotovoltaica, com potência instalada menor ou igual a 75kW, coletada na rede de distribuição, com as instalações realizadas pelas unidades consumidoras;  a minigeração distribuída à Central Geradora deve ter potência instalada superior a 75kW e menor ou igual a 5MW, conectada na rede de distribuição; a geração compartilhada deve ser caracterizada pela reunião de consumidores, por meio de consórcio ou cooperativa. Para os casos de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras e geração compartilhada, a solicitação de acesso deve ser acompanhada da cópia de instrumento jurídico que comprove o compromisso de solidariedade entre os integrantes.

No art. 4º, a isenção do ICMS  não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora; os custos referentes à adequação do sistema de medição, necessário para implantar o sistema de compensação de energia elétrica, são de responsabilidade do consumidor interessado; e a isenção somente será concedida após o início da operação do sistema solar fotovoltaico, conforme comprovante da ANEEL.  

Segundo o disposto no art. 5º, o contribuinte que possuir crédito acumulado do ICMS, em razão das operações isentas com equipamentos e componentes, para aproveitamento de energia solar e eólica, poderá transferi-lo para outro contribuinte, no âmbito do Distrito Federal ou para fabricante, na proporção das saídas isentas que realiza.

No art. 6º, as isenções do ICMS serão concedidas ou revogadas nos termos fixados em convênios, celebrados e ratificados pelo Distrito Federal, conforme disposto na Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, cujos efeitos se darão com a regulamentação desta Lei.  

O art. 7º, por sua vez, orienta que poderão ser aplicados, no que couber, os termos da Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da ANEEL, às condições para acesso de microgeração e minigeração partilhadas ao sistemas de distribuição de energia elétrica e ao sistema de compensação de energia elétrica. 

Conforme o art. 8º, no caso de dano ao sistema elétrico de distribuição, que comprovadamente for ocasionado por microgeração ou distribuição incentivada, será aplicado o disposto no art. 164, caput e inciso II, da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da ANEEL.  

No art. 9º, Aplica-se, no que couber, a esta Lei, as diretrizes estabelecidas na Lei no 6.274, de 27 de fevereiro de 2019, que trata da Política Distrital de Incentivo à Geração e ao Aproveitamento de Energia Solar, Eólica e de Biomassa e à Cogeração.

Segundo o art. 10, a isenção de que trata esta Lei aplica-se ao desenvolvimento da cadeia produtiva na geração de biogás e produtos derivados, dos aterros sanitários e de estações de tratamento de esgoto, como instrumento de promoção do desenvolvimento socioeconômico regional, em prol da melhor distribuição de renda a partir do trabalho e da preservação ambiental.

Os arts. 11 e 12 versam sobre a vigência da Lei e revogação de disposições em contrário. 

Na Justificação do presente Projeto de Lei, o autor argumenta que a redução do ICMS (renúncia de receita) irá se constituir em investimento para o futuro da matriz energética do Distrito Federal, vez que estimulará o desenvolvimento da atividade econômica, a atração de investimentos e a geração de emprego e renda, por meio do crescimento sólido, sustentável e contínuo, no campo do mercado de energia solar fotovoltaica, como também irá auxiliar em potencial economia dos custos fixos, a partir da substituição de energia poluente e não renovável por fontes sustentáveis e limpas. 

Alega ainda que a Política de Energia Solar Fotovoltaica é uma política nacional de Estado, que objetiva estabelecer uma estratégia estruturada para reconhecer e aproveitar o vasto potencial de fonte solar fotovoltaica, no Brasil.

Cita que um relatório emitido pela ONU revela que o Brasil deveria se esforçar mais para produzir energia solar e eólica, vez que o País ocupa posição desfavorável no ranking dos países que investem em energias renováveis. No Brasil, as fontes renováveis como a solar fotovoltaica correspondem a 1,2% de nossa matriz energética.  

Argumenta, por fim, que a utilização de energia renovável e sustentável constitui fonte inesgotável de energia, com baixo impacto ambiental, exatamente por não produzir gases ou poluentes, oferecer menor risco de operação, além de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, como: o carvão mineral, o gás natural e o petróleo.

O Projeto de Lei nº 462, de 2019, foi lido em 4 de junho de 2019 e distribuído para análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, "f") e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º), de acordo com o Regimento constante da Resolução nº 218, de 2005.

No âmbito da CDESCTMAT, o Parecer nº 2, favorável ao Projeto de Lei nº 462, de 2019, foi aprovado na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de outubro de 2023, registrando 4 votos favoráveis e 1 ausência.

Não há registro de emendas nesta Comissão (CEOF), durante o prazo regimental.   

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

De acordo com o que preceitua o art. 65, I e III e § 1º, do novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF (Resolução nº 353/2024), compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e ao mérito de proposições. Na forma do § 1º do dispositivo mencionado, é terminativo o parecer de admissibilidade proferido pela CEOF, facultando a interposição de eventual recurso ao Plenário.    

Quanto à análise de admissibilidade pela CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com as normas de finanças públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, quando for o caso.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas à CEOF para exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Partindo desses pressupostos, no mérito da Proposição, é importante ressaltar que o presente Projeto de Lei tem fundamento nas diversas normas que regulam a matéria, especialmente, no que tange às autorizações constantes dos convênios CONFAZ, a exemplo do Convênio ICMS nº 16/2015, onde expressamente autoriza o Distrito Federal e outros estados a concederem isenção do ICMS sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora às unidades consumidoras, geradoras de sua própria energia e do excedente, utilizado pela concessionária de energia elétrica, senão vejamos:

Convênio CONFAZ  lCMS nº 16/2015. 

Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012.

§ 1º O benefício previsto no caput: Nova redação dada ao inciso I do § 1º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 18/18, efeitos a partir de 01.06.18.

I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW; Redação anterior dada ao inciso I do § 1º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 130/15, efeitos de 26.11.15 a 31.05.18.

II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.

Além disso, o sistema ou central geradora de energia elétrica, com potência referencial instalada menor ou igual a 75kW e, da mesma forma, com a potência superior a 75kW e menor ou igual a 5MW, está definida no Convênio ICMS nº 114, de 29 de setembro de 2017, com redação dada pelo Convênio ICMS nº 36, de 14 de abril de 2023. Portanto, um horizonte temporal bastante recente, neste contexto. 

Há que se considerar ainda os termos da Lei federal nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que “institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências”, e que deixa clara a necessidade de compensação pelo excedente gerado, o que viabiliza, indubitavelmente, a sugestão da isenção proposta. 

Lei federal nº 14.300, de 2022

Art. 1º  Para fins e efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

[…]

VI - crédito de energia elétrica: excedente de energia elétrica não compensado por unidade consumidora participante do SCEE no ciclo de faturamento em que foi gerado, que será registrado e alocado para uso em ciclos de faturamento subsequentes, ou vendido para a concessionária ou permissionária em que está conectada a central consumidora-geradora;

Portanto, não há dúvida de que a Proposição além de ser oportuna é bastante meritória, pois estamos vivenciando, na prática diária, uma evolução rápida e significativa de equipamentos propulsionados por energia elétrica, sobretudo os automóveis, caminhões, tratores, patinetes, motocicletas e muitos outros com essa possibilidade, em que consomem cada vez menos energia alternativa para o seu funcionamento, desonerando, desta forma, o sistema convencional de geração de energia e permitindo inversão de investimentos em outros segmentos. 

Quanto à admissibilidade, a Proposição originária do Poder Legislativo não é taxativa na determinação da concessão de isenção de impostos, vez que trata eminentemente de autorização para o Poder Executivo conceder isenção do ICMS aos microgeradores e minigeradores de energia solar fotovoltaica, cujos fundamentos legais encontram-se exarados nos Convênios ICMS - CONFAZ, já mencionados neste contexto, na Resolução Normativa nº 482/2012 - ANEEL, na Lei federal nº 14.300/2022 (marco legal da microgeração e minigeração de energia fotovoltaica).

Diante disso, verifica-se na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.549, de 30/07/2024), em seu Anexo XI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (ICMS), linha 146, que já consta a previsão de renúncia de receita, nos valores de R$ 130.482,00, R$ 135.373,00 e R$ 140.205,00, para os exercícios de 2025, 2026 e 2027,  respectivamente, e que, por simetria, têm seus reflexos nas alocações das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em seus créditos adicionais, para essa finalidade específica, relativamente ao Convênio ICMS nº 16/2015. 

Nesse sentido, diante do panorama delineado, pode-se depreender que os termos do Projeto de Lei nº 462, de 2019, não encontram obstáculo para a continuidade de sua tramitação nesta Casa, com vistas à admissibilidade e aprovação, por se tratar apenas de diretrizes e sugestões de normatização ao Poder Executivo para fins de viabilizar o procedimento de concessão de isenção de ICMS para os micro e minigeradores de energia solar fotovoltaica.

Também, pode-se concluir que a Proposição não infringe a iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal, estampada no art. 71, § 1º, combinado com o permissivo constante do art. 125, I, e art. 131, I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, onde, por meio de lei específica, as observações de limites de prazos e valor de renúncia de receita serão considerados. 

III – CONCLUSÃO

Em face de a Proposição iniciar suas disposições com a autorização ao Poder Executivo para conceder isenção do ICMS sobre a microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica, compartilhadas aos sistemas de distribuição de energia elétrica convencional, e considerando que na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.549, de 30/07/2024), em seu Anexo XI, linha 146, já contempla autorização específica para essa isenção do ICMS, a título de renúncia de receita, e que por simetria tem seus reflexos nas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, é possível inferir que o Projeto de Lei nº 462, de 2019, não infringe os instrumentos de planejamento e orçamento e a Lei Orgânica do Distrito Federal, estando em condições favoráveis a sua admissibilidade e aprovação, nesta Casa.

Dessa forma, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 462, de 2019, nos termos do art. 65, I e III e § 1º, do RICLDF (Res. nº 353/2024). 

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora

PARECER Nº , DE 2025 - ccj

Projeto de Lei nº 519/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 519/2023, que “Institui o Mês de Conscientização e Prevenção do Diabetes no Distrito Federal, denominado Novembro Azul, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 519/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que propõe a instituição do Novembro Azul, mês de Conscientização e Prevenção do Diabetes.

O art. 1º do projeto institui a efeméride Novembro Azul, bem como estabelece seu marco temporal. O § 1º do art. 1º institui o Dia de Conscientização e Prevenção do Diabetes, enquanto o § 2º inclui a data em calendário oficial.

No art. 2º da propositura encontram-se elencados os objetivos do Mês de Conscientização e Prevenção do Diabetes. O art. 3 trata da divulgação de material informativo e da realização de palestras, oficinas, grupos educativos e cursos para conscientização sobre o tema. O art. 4º atribui ao Poder Executivo a tarefa de ofertar, por ocasião da efeméride, cursos de atualização acerca do diabetes aos profissionais de saúde e educação da rede pública.

Os arts. 5º e 6º abrigam, respectivamente, as cláusulas de revogação e de vigência.

À guisa de justificação, o autor afirma que o Dia Mundial do Diabetes foi instituído em 1991 pela Federação Internacional de Diabetes – IDF e pela Organização Mundial da Saúde – OMS em resposta ao aumento global da doença. O Brasil, por sua vez, é o quinto país com maior incidência de diabetes, com 16,8 milhões de adultos afetados, número que pode alcançar 21,5 milhões até 2030. Diante dessas cifras, e por tratar-se de uma doença crônica com sérias complicações para a saúde, torna-se fundamental a implementação de políticas públicas que promovam conscientização e acesso ao tratamento. Desse modo, a proposta busca a incorporação dessa data no Calendário Oficial distrital.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, que acolheu o voto favorável exarado pela relatora.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de eventos oficiais e campanhas a elas associadas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 519/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal vigente à época da aprovação do parecer atribuía à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas às matérias de “saúde pública”. Trata-se da razão pela qual o PL nº 519/2023 foi distribuído àquela Comissão. O colegiado votou favoravelmente ao Projeto. Em seu voto, a relatora expressou que “considerando o contingente populacional do Distrito Federal e conforme a tabela já colacionada, tem-se um número bastante representativo de diabéticos em nossa unidade federativa, razão pela qual as razões trazidas pelo Deputado Relator são imprescindíveis para conscientizar a população local para ações preventivas e de tratamento posterior”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, o que ora se faz. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 519/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de efemérides oficiais é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há no projeto invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o escopo do projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. Ademais, a singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Em que pesem os méritos que tornam a propositura merecedora de aprovação, o texto carece de alguns reparos textuais e de técnica legislativa. Primeiramente, precisa ser corrigida a ementa. A expressão “e dá outras providências” é prescindível, haja vista que o objeto da proposição se limita a instituir datas comemorativas e incluí-las no Calendário Oficial. Esse tipo de projeto, por sinal, de tão comum, já passou a ter certa padronização em sua redação, razão por que a ementa e os arts. 1º e 2º foram modificados, para adequar-se a outros textos congêneres. 

Convém comentar, a propósito, que o projeto institui duas datas comemorativas – o Mês e o Dia de Conscientização e Prevenção do Diabetes – e não apenas uma. Assim, ambas as datas foram contempladas na ementa e para cada uma foi destinado um artigo de instituição e inclusão no Calendário Oficial. Ademais, o artigo que tratava de objetivos foi renumerado como 3º e, em seu caput, passou a abranger ambas as datas comemorativas. Os originais arts. 3º e 4º, haja vista a semelhança de objetivos, foram condensados em novo art. 4º, como caput e parágrafo único, respectivamente. 

Finalmente, foi suprimido o art. 5º, que versava sobre cláusula revogatória genérica. De acordo com a legística formal, cláusulas revocatórias em caráter geral devem ser evitadas, uma vez que a revogação das disposições incompatíveis com a lei nova deriva de princípio geral do Direito segundo o qual a lei posterior revoga a anterior, princípio esse consagrado no art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no art. 101, §1º, I, da Lei complementar nº 13/1996, o que as torna desnecessárias. Ademais, não cabe disposição revogatória no caso visto tratar-se de matéria não disciplinada anteriormente, conforme o art. 97, §2º da Lei complementar nº 13, de 1996. 

Essas modificações foram consolidadas em Substitutivo, anexo a este parecer.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 519/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões,      de março de 2025