(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer o registro da criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.  

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base na Resolução nº 255/2012, requeremos o registro da Frente Parlamentar em defesa das Comunidades Terapêuticas, perante a Mesa Diretora desta Casa de Leis, composta pelos parlamentares que este subscrevem, instituída para promover e acompanhar atividades legislativas, dentre outras ações, visando o apoio e a implementação de programas e políticas públicas relacionados ao tratamento e acolhimento de pessoas dependentes de substâncias psicoativas.

JUSTIFICAÇÃO

O registro da Frente Parlamentar em defesa das Comunidades Terapêuticas, tem o objetivo de procurar, de modo contínuo, a inovação da legislação necessária à promoção de políticas públicas, sociais e econômicas, eficazes na defesa das instituições sociais sem fins lucrativos, denominadas Comunidades Terapêuticas (CTs), que prestam serviços de acolhimento, em regime residencial, temporário e exclusivamente voluntário, a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

As Comunidades Terapêuticas são reguladas pela Lei n. 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, nos termos das alterações introduzidas pela Lei n. 13.840/2019. De acordo com a norma, as referidas entidades devem realizar um acolhimento do usuário ou dependente de drogas que se caracterize por: a) oferta de projetos terapêuticos que visam à abstinência; b) adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito, e voltadas à reinserção social e econômica; c) ambiente residencial, propício à formação de vínculos, à realização de atividades educativas, à promoção do desenvolvimento pessoal e do acolhimento do indivíduo; d) avaliação médica prévia; e) elaboração de plano individual de atendimento; f) vedação de isolamento físico do indivíduo (art. 26-A). 

Nesse contexto, pessoas que se encontrem com comprometimentos biológicos e psicológicos graves e que necessitem de atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência, devem ser encaminhadas à rede de saúde (art. 26-A, § 1º).

A bem verdade, as Comunidades Terapêuticas se constituíram como alternativas de atenção construídas ante a limitada assistência ofertada pelo Estado. Não por acaso, desde 2011 estas instituições passaram a ser reconhecidas como complementares à Rede de Atenção Psicossocial para Pessoas com Sofrimento ou Transtorno Mental e com Necessidades Decorrentes do Uso de Crack, Álcool e Outras Drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), pela Portaria no  3.088, de 23 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde. 

Posteriormente, em julho de 2020, o Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Conad) regulamentou, ainda, a possibilidade de acolhimento, pelas entidades, de adolescentes e jovens entre 12 e 18 anos.    

Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, realizado em 2016 [1], há cerca de 1.963 comunidades terapêuticas no Brasil, as quais disponibilizam 83.530 vagas para pessoas que lidam com a dependência química. Somente no Distrito Federal, existem mais de 40 comunidades do formato. [2] 

Tem-se que as Comunidades Terapêuticas atuam no Brasil desde a década de 1970 e que o ápice do seu aparecimento acontece na década de 1990. A expansão comumente é atribuída ao aumento do consumo de álcool e outras drogas, somado à escassa assistência pública em saúde mental a essa demanda, que normalmente encontra como única alternativa a internação em hospitais psiquiátricos. [3]  

Entre os anos de 2010 a 2015, o número de mortes causadas diretamente pelo uso de drogas cresceu mais de 60% [4], sendo esta apenas uma das consequências possíveis, fazendo com que este tema extrapole o âmbito individual e alcance a família e a sociedade, constituindo-se em um grave problema de saúde pública. 

Dessa maneira, e diante de todo o exposto, é indiscutível o papel desempenhado por tais Comunidades na transformação e na recuperação de indivíduos, atuando, assim, em favor da sociedade e produzindo um impacto positivo. 

Ademais, é ainda possível observar em muitas delas o pilar da “espiritualidade’ juntamente com os da disciplina e do trabalho. O survey apresentado pelo IPEA em 2017, como evidência disso, indica que cerca de 83% das CTs brasileiras possuem alguma orientação religiosa, sendo 47% delas evangélicas e 27% católicas.  

Nesse sentido, a própria Organização Mundial da Saúde (OMS) lançou, recentemente, um documento no qual aborda a contribuição de líderes, comunidades e organizações religiosos em situações de emergências de saúde, considerando experiências vividas na pandemia da Covid-19. A OMS afirmou que:

Os desafios impostos pela pandemia global da Covid-19 exigem uma resposta holística e integrada em toda a sociedade, líderes religiosos, organizações baseadas na fé e comunidades religiosas. Ao longo da história, líderes religiosos, organizações baseadas na fé e comunidades religiosas exerceram um papel chave em emergências de saúde, fornecendo serviços médicos de primeira linha e assistência humanitária, bem como comunicando informações úteis e promovendo “health-saving practices”, prevenindo e reduzindo o medo e estigmas, e tranquilizando as pessoas em suas comunidades. [5]

Em outro trecho, a OMS listou uma série de papéis e responsabilidades dos líderes, comunidades e organizações religiosas, citando, dentre elas, o fornecimento de “informações claras sobre como fortalecer a saúde mental e espiritual, o bem estar e a resiliência, por meio do contato individual e em ambientes comunitários, de maneira segura, de acordo com os conselhos e regulamentos da OMS e do governo nacional”.

 O que se percebe é que, dentre diversos fatores relevantes, a religiosidade pode ser um elemento a contribuir para a saúde do indivíduo quando se parte do pressuposto que o bem-estar humano demanda uma abordagem holística que observe questões biológicas, mentais e espirituais.

A isso, acrescente-se, ainda, que o ordenamento jurídico brasileiro não inviabiliza a interação entre Estado e instituições que adotem uma visão religiosa. A laicidade proíbe a subvenção de cultos religiosos ou igrejas, mas ressalva, conforme dispõe o texto constitucional, a colaboração de interesse público (art. 19, inciso I, CRFB/1988). 

Entender ou sugerir que o Estado não poderia firmar colaboração de interesse público com instituições que contribuem para a sociedade, por meio do acolhimento de pessoas em situação de dependência química, se aproxima mais do laicismo, isto é, a hostilidade diante de qualquer manifestação religiosa, do que da laicidade estatal.

Posto isso, a Frente visa apoiar o trabalho das Comunidades Terapêuticas, pela sua nobre missão de lutar diariamente pela dignidade humana, restaurando a vida daqueles que foram ou estão prejudicados pelo uso e abuso de drogas. Por uma lado, reafirmamos a defesa e amparo  às Comunidades que atuam em conformidade com os ditames legais. Por outro, ressaltamos a necessidade de que o poder público fiscalize, investigue e puna eventuais abusos que impactem as pessoas atendidas no âmbito terapêutico.  

Ora, trata-se da fiscalização do uso do dinheiro público, a fim de que não haja desvirtuamento do supremo interesse público e logo se alcance o objetivo desejado, qual seja, a reabilitação do indivíduo e o seu retorno ao convívio regular na família e na sociedade. 

A Frente Parlamentar tem como finalidade, dentre outras:

I - promover o debate acerca de políticas públicas relacionados às drogas e ao tratamento e ao acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas;

II - propor o aprimoramento da legislação distrital;

III - articular ações entre Governo a respeito do tema;

IV - articular ações entre Governo e iniciativa privada com a finalidade de promover políticas públicas, sociais e econômicas, eficazes na defesa das instituições sociais sem fins lucrativos;

V - apoiar a execução dos fundos financeiros destinados ao financiamento de ações voltadas para os objetivos desta Frente Parlamentar; e

VI - promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades, visando apresentar propostas e efetivas ações que viabilizem a implementação de políticas públicas envolvendo a temática da Frente.

Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, e atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e da sociedade civil organizada.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei o representante da respectiva Frente Parlamentar perante a esta Casa de Leis, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

A Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com o desenvolvimento de ações relacionadas à Frente.

Neste sentido, solicitamos o registro da “FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS”, utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

Sala das Sessões, em

[1]https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/20170418_nt21.pdf

[2] INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS APLICADAS. Nota Técnica nº 21: Perfil das comunidades terapêuticas brasileiras. [S.l.], 2017. 

[3] MACHADO, A. R. Uso prejudicial e dependência de álcool e outras drogas na agenda da saúde pública: um estudo sobre o processo de constituição da política pública de saúde do Brasil para usuários de álcool e outras drogas. 2006. 151 p. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública) — Universidade Federal de Minas Gerais. Disponível em: <http://www.bibliotecadigital.ufmg.br/dspace/bitstream/handle/ 1843/ECJS-6Y7K78/ana_regina_machado.pdf?sequence=1>. 

[4] Relatório Mundial sobre Drogas 2018 – UNODC. Disponível em: <http://www.unodc.org/wdr2018/index.html >

[5] https://apps.who.int/iris/rest/bitstreams/1387288/retrieve

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS (CTs)

Art. 1º A Frente Parlamentar em defesa das Comunidades Terapêuticas (CTs), constitui-se em associação suprapartidária, e é composta por um terço dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos exigidos pelo art. 2º da Resolução nº 255/2012. 

Art. 2º A Frente Parlamentar a que alude o artigo anterior destina-se a atuar em defesa das Comunidades Terapêuticas que prestam serviços de acolhimento, em regime residencial, temporário e exclusivamente voluntário, a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. 

Art. 3º São finalidades da presente Frente Parlamentar: 

I – buscar a inovação da legislação necessária à promoção de políticas públicas, sociais e econômicas, eficazes na defesa das instituições sociais sem fins lucrativos, denominadas Comunidades Terapêuticas;

II – acompanhar, fiscalizar e promover o debate acerca de políticas públicas e programas relacionados às drogas e ao tratamento e ao acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas;

III- formular sugestões ao Poder Executivo, quanto à elaboração de políticas públicas assecuratórias dos direitos atinentes às CTs e a seus assistidos;

IV - articular ações entre Governo e iniciativa privada com a finalidade de promover políticas públicas, sociais e econômicas, eficazes na defesa das instituições sociais sem fins lucrativos; 

V - apoiar a execução dos fundos financeiros destinados ao financiamento de ações voltadas para os objetivos desta Frente Parlamentar; e

VI - promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades, visando apresentar propostas e efetivas ações que viabilizem a implementação de políticas públicas envolvendo a temática da Frente.

Art. 4º A Frente Parlamentar em defesa das Comunidades Terapêuticas, é composta pelos Deputados Distritais que subscreveram o registro, bem como por aqueles que o aderirem em data posterior. 

Art. 5º Integra a Frente Parlamentar:

I – a Assembleia Geral, composta por todos os parlamentares que aderirem a associação suprapartidária;

II – o Conselho Executivo, que será formado por três membros:

Presidente;

Vice-Presidente;

Secretário-Geral;

III – um Conselho Consultivo integrado por:

01 conselheiro efetivo;

01 consultor externo a ser definido pelo Conselho Executivo;

Parágrafo único. A participação nos cargos previstos neste artigo não ensejará qualquer tipo de remuneração.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente Parlamentar;

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações estatutárias que vierem a ser necessárias.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros que a compõem, em primeira chamada, ou maioria simples, desde que presentes 30% de seus membros, em segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que os objetivos sejam alcançados;

III – convocar a Assembleia Geral;

IV – elaborar relatórios sobre as atividades da Frente Parlamentar.

Art. 8º São atribuições do Presidente:

I – representar a Frente Parlamentar;

II – convocar reuniões do Conselho Consultivo;

III – presidir as reuniões dos Conselhos e da Assembleia Geral.

Art. 9º Compete ao vice-presidente substituir o presidente quando este não puder exercer suas funções.

Art. 10º São atribuições do Secretário-Geral:

I – organizar as atividades do Conselho Executivo;

II – tomar parte nas decisões do Conselho Executivo;

III – dar publicidade às ações desenvolvidas pela Frente Parlamentar.

Art. 11º O Conselho Consultivo assessorará  o Conselho Executivo e a Assembleia Geral, sempre que for demandado;

Art. 12º A Frente Parlamentar em defesa das Comunidades Terapêuticas será dissolvida: 

I - por decisão da maioria absoluta de seus membros, em reunião convocada para este fim;

II - quando atingir os objetivos previstos em seu Estatuto;

III - ao término da presente Legislatura.

Art. 13º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 14º Este Estatuto passa a vigorar no dia seguinte à instalação da Frente Parlamentar, desde que não haja manifestação contrária expressa por qualquer de seus membros.

Brasília,  17 de maio de 2023. 

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

Às _______ horas do dia ________ de _________ de 2023, em reunião realizada na Sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ocorreu a primeira reunião deliberativa da "Frente Parlamentar em defesa das Comunidades Terapêuticas”. O Senhor Deputado Distrital, pastor Daniel de Castro, cumprimentou os presentes, expôs o objetivo da reunião e esclareceu o propósito de criação da nominada Frente Parlamentar. Em seguida, foi lido o Estatuto e, ato contínuo, ocorreu a votação do texto proposto. O Estatuto foi aprovado por unanimidade, e integra a presente ata. Foi declarado, então, a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, e decidido, pelos fundadores, que nesta reunião seria realizado o processo de votação para os cargos definidos pelo Estatuto. Inscreveu-se para a eleição uma CHAPA ÚNICA composta pelos seguintes nomes: para presidente, o senhor Deputado Distrital, Pastor Daniel de Castro. Para vice-presidente, o senhor (a) __________________ , e para o cargo de Secretário-Geral, o senhor (a) _____________________. Para o cargo de conselheiro consultivo o senhor (a) _______________________ , e os membros fundadores decidiram que a vaga de conselheiro externo, para o Conselho Consultivo, seria preenchida por convite a ser feito posteriormente, pelo presidente. A chapa foi eleita por unanimidade. O presidente da Frente Parlamentar agradeceu a presença de todos e, não havendo mais nada a tratar, deu por encerrada a reunião, determinando a lavratura da presente ata a qual, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por todos os Deputados Distritais que subscreveram o requerimento de criação, e por mim, Secretário-Geral eleito, que a secretariei. A reunião foi encerrada às _____, do dia _______ de ____________ de 2023.

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 À SELEG, para conhecimento e acompanhamento.

Brasília, 5 de junho de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo - Matricula 11423 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 10 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo