emenda modificativa

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Resolução nº 24/2023, que “Institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.”

 Dê-se a alínea "a" do inciso I do art. 68  do Projeto de Resolução nº 24 de 2023, a seguinte redação:

Art. 68

(…)

                       Inciso I

                       (…)

a) defesa dos direitos individuais e coletivos. 

JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda visa modificar a redação da alínea “a” para que seja retirada a defesa dos direitos difusos como competência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Tal retirada se deve ao fato de que direitos difusos abrangem inúmeros direitos que já são tratados em Comissões próprias como por exemplo:

Direito de não exposição à propaganda enganosa- CDC

Direito a um meio ambiente hígido, sadio e preservado- CDESCTMAT

Defesa do erário público - CFGTC

Assim atribuir a uma comissão competência sobre ampla gama de direitos não definidos, usurparia competências das demais comissões.

Deputado pastor daniel de castro

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputado Deputado Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Resolução nº 24/2023, que “Institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.”

Suprima-se o inciso III do artigo 68

 JUSTIFICAÇÃO

 A presente proposta de supressão do inciso III do artigo 68 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal se fundamenta na necessidade de adequar as exigências para a apresentação de sugestões legislativas aos princípios de participação popular estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), bem como democratizar o processo de recepção dessas sugestões.

Atualmente, o inciso III determina que para a apresentação de sugestões legislativas à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, as proposições devem contar com o apoio de no mínimo 5 mil cidadãos com domicílio eleitoral no Distrito Federal. Esse requisito contraria diretamente o art. 76 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que, em sua Subseção III (Da Iniciativa Popular), estipula que a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular deve ser subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado, distribuído por três zonas eleitorais.

 Vale destacar que, no cenário atual, o eleitorado do Distrito Federal é composto por cerca de 2 milhões de eleitores. Dessa forma, o número de assinaturas exigido pela Lei Orgânica, em termos proporcionais, corresponde a aproximadamente 20 mil eleitores, o que coloca o quantitativo de 5 mil assinaturas abaixo do percentual necessário para assegurar a legitimidade das propostas de participação popular.

Além disso, é fundamental que o processo legislativo seja marcado pela competência concorrente, permitindo que outras comissões também possam receber sugestões legislativas, ampliando os espaços de participação cidadã. A centralização desse processo em uma única comissão acaba por restringir a pluralidade do debate e o acesso dos cidadãos ao Legislativo, contrariando os princípios democráticos que devem reger a Câmara Legislativa.

Portanto, a supressão do inciso III visa não só corrigir essa incompatibilidade com a Lei Orgânica, mas também promover um processo mais inclusivo e democrático, facilitando a participação efetiva da sociedade civil organizada e dos cidadãos do Distrito Federal na construção de propostas legislativas.

Assim, a presente alteração se justifica pela necessidade de garantir que o processo legislativo seja mais acessível, coerente com as normas estabelecidas pela LODF, e capaz de ampliar a representatividade popular.

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

emenda ADITIVA

(Autoria:  Deputado Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Resolução nº 24/2023, que “Institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.”

                   Insira-se o seguinte inciso XVI ao art. 57:

Art. 57. São competências comuns a todas as comissões:

(…)

XVI- receber sugestões legislativas

a)  de entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos;

b) quando contarem com o apoio de no mínimo um por cento do eleitorado,                          distribuído por três zonas eleitorais, em conformidade com a LODF.

 JUSTIFICAÇÃO

A proposta de inclusão do inciso XVI ao artigo 57 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal visa democratizar e descentralizar o processo de recepção de sugestões legislativas, garantindo que todas as comissões temáticas possam receber propostas de entidades organizadas da sociedade civil e da população, conforme os requisitos estabelecidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

A redação proposta para o inciso XVI busca eliminar a concentração dessa competência, atualmente restrita à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, e, assim, promover a competência concorrente entre as comissões. Isso permitirá uma análise mais ampla e especializada dos temas propostos, de acordo com a natureza de cada comissão, fortalecendo o processo legislativo e aumentando a participação social.

Essa mudança também se justifica pela necessidade de assegurar a representatividade e legitimidade das sugestões apresentadas, garantindo que as propostas reflitam de forma mais fiel os anseios da sociedade civil e da população do Distrito Federal. Ao adequar o número de assinaturas à exigência da LODF, a inclusão proposta corrige qualquer distorção e evita que critérios menos rigorosos possam enfraquecer o processo participativo.

Essa alteração promove uma Câmara Legislativa mais acessível, participativa e conectada às demandas da sociedade, garantindo o cumprimento das normas legais e a ampliação da representatividade popular no Distrito Federal.

Deputado pastor daniel de castro

emenda supressiva

(Autoria:  Deputado Pastor Daniel de Castro,)

Emenda ao Projeto de Resolução nº 24/2023, que “Institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.”

Suprima-se a alínea “c” do Inciso II do Artigo 101.

 JUSTIFICAÇÃO

A supressão proposta retira da pauta de reunião virtual projetos que visem propor nova designação a equipamento público.

Tal medida se faz necessária para que a proposta de de mudança de equipamento seja amplamente discutida uma vez que possui impactos imensos a depender das designações sugeridas.

Deputado pastor daniel de castro