Informo que o Projeto de Lei nº 524/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

PARECER Nº , DE 2025 - CTMU

Projeto de Lei nº 524/2023

Da COMISSÃO DE TRANPORTE E MOBILIDADE URBANA, sobre o PROJETO DE LEI Nº 524, DE 2023, que "altera a Lei nº 877, de 28 de junho de 1995, que 'dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no período noturno e dá outras providências’, para disciplinar o funcionamento das linhas do modo rodoviário do serviço de transporte público coletivo a partir das 23 horas”.

Autor: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relator: Deputado FÁBIO FELIX

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, para exame e parecer, o Projeto de Lei – PL nº 524/2023, apresentado com quatro artigos e a ementa acima.

O art. 1º da proposição altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 877, de 28 de julho de 1995. No inciso I, o projeto propõe a diminuição da frequência mínima de noventa para sessenta minutos, além de alterar o período noturno para o horário de 23 horas até 5 horas do dia seguinte. Já pelo inciso II, o art. 2º da referida lei, passa a ter a seguinte redação: “Os horários de cada linha, respeitado o intervalo máximo de que trata o parágrafo único do art. 1º, devem ser amplamente divulgados para a população.”

O art. 2º do projeto determina o Poder Executivo regulamentar as novas alterações dentro do prazo de noventa dias, contados de sua publicação. 

Os arts. 3º e 4º veiculam, respectivamente, as tradicionais cláusulas de vigência e revogação das disposições contrárias.

Na justificação da proposição, o ilustre autor afirma que a finalidade da medida é dar maior eficácia e efetividade dos direitos dos usuários do STPC/DF, mediante melhor atendimento no horário noturno. 

Segundo o autor, há milhares de trabalhadores que têm seus horários de saída do trabalho depois das 23 horas, tais como restaurantes, bares, lanchonetes, casas de festas, cuidadores de idosos, supermercados de 24 horas, que poderiam se beneficiar com uma maior frequência de ônibus no horário noturno. 

Afirma também ser o modo rodoviário mais apropriado para atender tais fins, diante da situação que o modo metroviário requer um horário de manutenção e treinamento, que não se aplicaria ao modo rodoviário. 

O projeto foi lido, em 9 de agosto de 2023, e distribuído em análise de mérito, à CTMU (RICLDF, art. 69-D, I, ‘a’) e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 64, § 1º, II), em análise de mérito e admissibilidade, á Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, § 1º, II) e em análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I).

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta comissão. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CTMU, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições relacionadas direta ou indiretamente ao transporte público, conforme art. 74 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF.

O PL nº 524/2023 visa alterar a frequência mínima dos transportes públicos, além alterar o que se caracteriza como período noturno, diminuindo em uma hora do originalmente estabelecido, mediante alteração à Lei Distrital nº 877, de 28 de julho de 1995.

Quadro Comparativo: Lei nº 877/1995 e Projeto de Lei nº 524/2023

Pelo quadro acima, pode-se resumir as alterações propostas pelo PL nº 524/2023, por:

1. Alterar o período noturno, reduzindo em uma hora o seu término (de 6 horas para 5 horas do dia seguinte);
2. Ampliar a aplicação da norma de apenas “linhas de maior demanda de passageiros” para todas as linhas;
3. Aumentar a frequência mínima exigida de 90 minutos para 60 minutos;
4. Retirar a necessidade de constar do regulamento algumas especificações técnicas, apenas exigindo a ampla divulgação dos horários das linhas no horário noturno;
5. Substituir o nome do órgão responsável pela regulamentação da matéria (Secretaria de Transportes) pelo do Poder Executivo do Distrito Federal;

Inicialmente, entende-se que a atualização das normas para melhoria da prestação do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, especialmente, para o atendimento noturno público é sempre bem-vinda e aguardada pela população do Distrito Federal. Visto que o crescente desenvolvimento urbano e econômico do Distrito Federal inevitavelmente é acompanhado do aumento de atividade noturna.

Nesse sentido, dados do IBGE[1] apontam que o quantitativo de trabalhadores no Distrito Federal em regime noturno ou parcialmente noturno teve um crescimento de 53 mil pessoas, em 2012, para 102 mil, em 2018, quase que dobrando o quantitativo. Portanto, entende-se que o aumento da frequência mínima da frota é uma atualização legislativa adequada, diante da mudança da realidade de trabalho no DF. 

Importante notar também que a jornada de trabalho noturno não é uma modalidade salubre. A troca de sono noturno pelo diurno traz consequências para a saúde do trabalhador, pois esses trabalhadores tendem a dormir menos[2]. Dessa forma, o aumento da frequência no horário noturno pode auxiliar a mitigar esses efeitos, trazendo melhores condições para o aspecto logístico da jornada de trabalho. 

Além disso, ao alterar o horário noturno para 23 horas até 5 horas do dia seguinte favorece os trabalhadores que iniciam a jornada de trabalho mais cedo, que frequentemente são aqueles trabalhadores que estão a uma distância maior ao local de trabalho. 

No que tange à extensão da obrigatoriedade de que todas as linhas tenham uma frequência mínima, sem que haja a limitação do alcance da norma apenas às linhas de maior demanda de passageiros, entende-se que melhora a situação dos usuários que se localizam em locais mais distantes, e, portanto, mais vulneráveis, possibilitando uma efetividade do transporte público no horário noturno para aqueles que têm mais necessidade. Dessa maneira, a proposta é meritória. 

Sobre a exclusão de algumas especificações técnicas para as linhas no horário noturno para a regulamentação pelo Poder Executivo, entende-se adequada a delegação ao poder regulamentar, considerando-se os temas próprios à discricionariedade do Poder Executivo quando da edição de normas regulamentadoras. 

Dessa maneira, no âmbito da CTMU, vota-se pela aprovação do PL nº 524/2023, conforme o art. 74 do RICLDF.

Sala das Comissões, em

Deputado MAX MACIEL                           Deputado FÁBIO FELIX

Presidente                                                            Relator

[1] Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/trabalho/17270-pnad-continua.html?=&t=downloads

[2] Conforme aponta matéria da BBC: https://www.bbc.com/portuguese/articles/c0v0wyyv9eno.