(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Institui o Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal, destinado à concessão de uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal, com a finalidade de fornecer uniformes escolares aos alunos da educação básica da rede pública de ensino, visando promover a igualdade de oportunidades e a identificação dos estudantes com suas respectivas instituições educacionais.

Parágrafo único. Deve ser dada prioridade de acesso ao programa de que trata esta Lei aos alunos com deficiência e àqueles de famílias beneficiárias do Programa Bolsa-Família ou do DF Sem Miséria.

Art. 2º O fornecimento de uniforme escolar aos beneficiários é realizado uma vez ao ano, até o final do primeiro semestre letivo, e a quantidade de peças de uniforme a serem fornecidas deve ser definida em regulamento.

Art. 3º A concessão do benefício previsto nesta Lei pode ser realizada por meio de:

I – distribuição direta aos estudantes de peças adquiridas pela Secretaria de Estado de Educação;

II – auxílio financeiro para que o estudante adquiria o uniforme em estabelecimento credenciado pela Secretaria de Educação. 

§ 1º A concessão do auxílio financeiro previsto nesta Lei é efetivada por meio de cartão magnético ou outra tecnologia, que funcione como cartão de débito, operacionalizado pelo Banco de Brasília - BRB, exclusivamente para aquisição dos uniformes escolares, a ser fornecido aos pais ou responsável pelo aluno.

§ 2º O valor do auxílio financeiro corresponde à soma dos custos da quantidade de peças de uniforme determinada em regulamento. 

§ 3º Considera-se fraude a utilização do auxílio financeiro para finalidade diversa da prevista nesta lei, sujeita às sanções administrativas, civis e criminais cabíveis. 

§ 4º As empresas privadas que descumprirem as normas desta Lei, de seu regulamento ou do credenciamento devem ser suspensas da participação no programa por 3 anos, sem prejuízo de eventuais sanções civis e criminais.

Art. 4º Os uniformes escolares fornecidos pelo Programa devem seguir o padrão estabelecido em norma própria, além de possuir qualidade e durabilidade adequadas para o uso diário dos alunos. 

Art. 5º A empresa credenciada responde pelos defeitos dos uniformes que fornecer aos alunos beneficiários deste programa. 

Art. 6º O aluno que for desligado da rede pública de ensino deve ter o auxílio cancelado, sendo o respectivo saldo revertido ao Tesouro distrital. 

Art. 7º A Secretaria de Estado de Educação é responsável pela gestão, execução e fiscalização do Programa, ficando autorizada a promover parcerias com outras Secretarias de Estado.

Art. 8º Os recursos financeiros para a implementação e manutenção do Programa Uniforme Escolar são os consignados na lei orçamentária anual.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO  

Os uniformes escolares foram adotados pelas escolas para transmitir disciplina e ordem aos estudantes. Eles também já serviram como uma forma de distinguir as classes sociais. Porém, atualmente o uso dos uniformes evoluiu e passou a criar nos estudantes um sentimento de identidade e pertencimento à comunidade escolar. 

É importante ressaltar que o uso de uniforme escolar contribui, também, para a redução dos índices de criminalidade e o aumento da segurança dos alunos, afastando pessoas estranhas ao ambiente escolar. Além disso, os uniformes criam condições equitativas entre os estudantes, reduzindo a pressão dos colegas e o bullying, de forma a proporcionar um ambiente de convivência mais saudável nas escolas. 

No Distrito Federal, os benefícios do uso do uniforme escolar são reconhecidos e a Portaria nº 303, de 31 de outubro de 2005, estabelece que o uso dos uniformes escolares é obrigatório aos alunos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio da rede pública de ensino do Distrito Federal. Porém, até o ano de 2022, o Governo fornecia uniformes escolares completos apenas aos beneficiários de programas sociais e para famílias de baixa renda. Os demais alunos pagavam cerca de R$ 25,00 por cada peça.

Recentemente, a Secretaria de Educação implementou mudanças nos uniformes para incluir a identificação do nome da escola e da região administrativa em que está localizada, e passou a fornecer um total de sete peças para cada aluno, visando aprimorar a identificação e segurança dos estudantes no ambiente escolar.

Entretanto, a compra dessas peças, realizada por meio de pregão, envolve empresas de todo o Brasil. Apesar de ser um modelo que promove isonomia, a meu ver, as malharias localizadas no DF, que geram emprego e renda para a nossa população, ficam prejudicadas. Além disso, as receitas públicas geradas por nossa população acabam sendo levadas para fora do DF.

O problema desse modelo atual de fornecimento já ficou evidente no início de 2023, quando a empresa vencedora do certame atrasou a entrega dos uniformes, e os estudantes iniciaram o ano letivo sem as peças necessárias. 

Diante desse contexto, e em resposta aos problemas enfrentados pelos estudantes, estamos propondo a criação do Programa Uniforme Escolar, que visa a garantir a disponibilização dos uniformes escolares em igualdade de condições para todos os estudantes, independentemente de sua condição socioeconômica. Além disso, o programa busca facilitar e agilizar o acesso aos uniformes, criando a possibilidade de aquisição diretamente nas malharias credenciadas do DF, pelas próprias famílias, através de auxílio financeiro por meio de cartão de débito, à semelhança do cartão escolar, para aquisição de material.

Essa política está em conformidade com as políticas públicas educacionais estabelecidas pelo Estado, uma vez que a Constituição Federal de 1988 garante o direito social à educação e estabelece a função do Estado como provedor e fomentador da atividade educacional. 

Entendo que é dever do Estado e desta Casa garantir a segurança e o bem-estar dos alunos nas escolas e contribuir no combate à evasão escolar e na diminuição das desigualdades sociais. Ao mesmo passo, é nosso dever contribuir com o desenvolvimento das empresas do DF, geradoras de emprego e renda para a nossa população. 

Quanto às questões orçamentárias e financeiras, não creio haver necessidade de estimativa, tendo em vista que atualmente os uniformes já são fornecidos pela Secretaria de Educação. O acréscimo principal desta proposta é fornecer um cartão ao aluno para que ele possa comprar.

Assim sendo, acredito que a aprovação desse Projeto de Lei é de extrema importância para a população do DF como um todo, razão por que espero apoio dos ilustres Pares.

Sala das Sessões, 03 de agosto de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº  2.799/22, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Deputado RICARDO VALE – PT

A Secretaria Legislativa elaborou e publicou o seguinte despacho sobre o Projeto de Lei nº 505/2023, de minha autoria:

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.799/22, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.” (Art. 154/ 175 do RI).

Os artigos do Regimento Interno mencionados no despacho são os seguintes:

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

Embora ambos os projetos cuidem de uniforme escolar em suas ementas, as disposições normativas possuem natureza diversa e objetivos distintos, como se percebe pelo cotejo entre as duas proposições:

Como o teor das duas proposições não é igual, fica afastada a prejudicialidade do art. 175 do Regimento Interno.

Também não é o caso de tramitação conjunta, posto que as duas proposições podem seguir seus cursos normais de tramitação.

Por isso, entendo que o Projeto de Lei deva ter sua tramitação continuada, posto inexistir o suposto obstáculo apontado.

Sala das Sessões, 16 de agosto de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial