CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 9/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 9/2023, que “Institui diretrizes para a implantação do Programa de Acesso e Conexão para os Pacientes Oncológicos e Transplantados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.” 

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei n° 9 de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, o qual institui diretrizes para a implantação do Programa de Acesso e Conexão para os Pacientes Oncológicos e Transplantados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 9 de 2023 ilustra em seus nove artigos o objetivo do legislador à frente do tema a ser positivado no âmbito do Distrito Federal.

Em seu artigo 1º, a autor apresenta o tema legislativo, no art. 2º traz a finalidade normativa da Lei em específico, enquanto que o art. 3º elenca quais são os objetivos da implementação do programa.

 O art. 4º diz respeito às estratégias do Programa, o qual será implementado por meio de sistema eletrônico de informações (art. 5°), enquanto o art. 6º elenca que o Poder Executivo adotará as medidas necessárias para o funcionamento do programa.

Pelo art. 7º, o programa terá dotação orçamentária própria e suplementada por créditos adicionais ou suplementados ou extraordinários. 

Por fim, os arts 8º e 9° tratam das usuais cláusulas de vigência e de revogação das disposições em contrário.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, inciso I, alínea a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito sobre matérias relativas à saúde pública.

O Projeto de Lei sob análise pretende assegurar aos pacientes o amplo e rápido acesso à consulta, ao diagnóstico e ao tratamento médico adequado e com assistência individualizada, visando facilitar o fluxo continuo do atendimento multiprofissional durante toda a assistência aos serviços de saúde para os pacientes oncológicos e para as pessoas que necessitam de transplante de órgãos ou tecidos.

A proposição pretende aumentar a celeridade no atendimento aos pacientes oncológicos e/ou que necessitem de transplantes e são usuários da rede pública de saúde do Distrito Federal.

O respetivo Projeto de Lei visa também reduzir os prazos e aumentar o acesso aos tratamentos para pacientes oncológicos e transplantados, regulados por legislações federais, tais como: Lei Federal nº 13.896, de 2019; Lei Federal nº 9.434, de 1997; Lei Federal de nº 13.685, de 2018, e Decreto nº 9.715, de 2017.

É notória a importância do diagnóstico precoce, bem como o tratamento especializado e específico no que tange a doenças graves. Diversas são as pesquisas que evidenciam o sucesso nas intervenções precoces em pacientes acometidos por neoplasia. Podemos citar a pesquisa divulgada pelo Febrasgo, que mostra que, quando se tem o diagnóstico precoce do câncer de mama, as chances de cura alcançam até 95% dos pacientes. Este é um dado importante que reforça ainda mais a importância do diagnóstico breve, bem como o tratamento adequado e especializado.

O projeto de Lei em comento mostra-se de suma importância, pois visa incorporar medidas que promovam celeridade dos diagnósticos, nos tratamentos de saúde especializados e intervenções médicas necessárias junto aos pacientes.

É importante ressaltar ainda que é responsabilidade do Sistema de Saúde e um direito constitucional de todo brasileiro em qualquer faixa etária receber tratamento para todas as doenças, sobretudo as tratáveis.

Assim, feitas essas considerações, votamos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei no 9 de 2023, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em …

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que regulamente as normas que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que regulamente e implemente, efetivamente, as normas a seguir especificadas e que tratam das questões atinentes à violência contra a mulher, decorrentes da CPI do Feminicídio, realizada nesta Casa de Leis e outras normas que já haviam sido aprovadas:

a) Emenda à Lei Orgânica nº 121/2021 (Altera o art. 276 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para acrescer a criação do Observatório de Violência Contra a Mulher e Feminicídio entre os mecanismos do poder público voltados ao dever de estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação);

b) Lei 6.933/2021 (Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência, no Distrito Federal);

c) Lei 6.910/2021 (Dispõe sobre acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período em casa-abrigo, no Distrito Federal);

d) Lei 6.912/2021 (Dispõe sobre o emprego do Formulário Nacional de Avaliação de Risco como instrumento de coleta de informações para o enfrentamento e a prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher e do feminicídio e cria o Sistema Distrital de Avaliação de Risco, no Distrito Federal);

e) Lei 6.929/2021 (Cria o Relatório Violência Contra a Mulher e Feminicídio no Distrito Federal e dá outras providências);

f)  Lei 6.367/2019 (Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal do currículo nas escolas públicas do Distrito Federal)

g) Lei 6.522/2020 (Institui o Dia do Combate à Importunação Sexual no Distrito Federal e dá outras providências.);

h) Lei 6.560/2020 (Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher);

i) Lei 6.709/2020 (Institui a Semana Distrital de Promoção da Saúde Sexual e Reprodutiva e dá outras providências);

j) Lei 6.739/2020 (Altera a Lei nº 4.135, de 5 de maio de 2008, que dispõe sobre o atendimento integrado de segurança pública, de assistência judiciária, de saúde e de serviço social, pelo Poder Público, à mulher vítima de violência no Distrito Federal, para garantir direito de atendimento especializado às mulheres com deficiência, surdas ou cegas vítimas de violência);

k) Lei 6.811/2021 (Altera a Lei nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, que recepciona a Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação sugere, com a urgência que o caso requer, sejam regulamentadas as leis acima explicitadas. Observo que as normas acima se relacionam com os debates travados na CPI do Feminicídio, bem como com temas atinentes à violência contra a mulher. 

A regulamentação e implementação de tais normas nos parece urgente e premente, sobretudo em um contexto em que a violência é crescente. Até os dias de hoje, o ano de 2023 representa um aumento no número de casos de feminicídio, o que demonstra a necessidade de uma atuação conjunta dos Poderes constituídos, observadas as competências de cada um deles, para aplacar tais problemas.

Dessa forma, a efetiva aplicação de tais normas é, portanto, fundamental para dotar o Poder Público de instrumentos de prevenção e efetivação de direitos em nosso Distrito Federal. Do exposto, em razão da importância do tema, requer-se aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Comissões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos trabalhadores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao 56º aniversário do Hospital Regional do Gama - HRG.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor, aos trabalhadores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao 56º aniversário do Hospital Regional do Gama - HRG.

1. Adriana da Silva Souza
2. Alexandra Souza Almeida dos Santos
3. Aline Cardoso Sousa
4. Ana Célia de Sousa Torres
5. Ana Maria de Souza Silvestre
6. Ana Maria Silvia
7. André Gomes Amorim
8. Bruno de Queiroz Carmargo
9. Cláudia Sonia Guimarães de Oliveira Dias
10. Daniela Vasques de Cerqueira
11. Divair Marcedo da Costa
12. Edvan Carvalho do Nascimento
13. Eliane Simeao de Oliveira
14. Emerson Gonçalves Pereira
15. Erica Carvalho Visetin
16. Fernando Sepulveda Esperidião
17. Giciane Rocha Pinheiro Silva
18. Halina Carvalho Alves
19. Halina Carvbalho Alves
20. Heitor Farias Siqueira Leitão
21. Hellem Aguiar Ramos
22. Hiltamar Araújo dos Santos
23. Ivete Fátima Ligoski
24. Jéssica de Area Leão Silva
25. Joaquim Canaã Martins
26. Josias Câmara Junior
27. Juliana dos Santos
28. Juliano Ferreira dos Reis
29. Kassia Mariana Fernandes Ribeiro
30. Luiza Fernanda Duarte Roque
31. Maciel Sampaio
32. Marcio Henrique Loures de Oliveira
33. Maria Divina da Silva Moreira
34. Moacir Luiz da Conceicao
35. Patrícia Maria Emídio Costa
36. Patricia Rodrigues de Araujo
37. Patrícia Rodrigues de Araújo
38. Priscila de Matos Bastos Oliveira
39. Priscila Spíndola da Costa Simplício
40. Ricardo de Andrade Martins
41. Ronaldo de Araújo
42. Rosielly Claudia de Oliveira Souza
43. Sebastião Costa Ferreira
44. Silvânia Ribeiro de Sousa
45. Susana Dias de Sousa
46. Tamiris Fernandes de Sousa
47. Tatiana Vasques Granjeiro
48. Tatiane Barros da Silva
49. Thiago de Araújo Borges Firmino
50. Thiago Guimaraes Fonseca
51. Uliana da Silva Rocha
52. Vânia Lúcia Morais Lourenço
53. Zenilde de Sousa Barbosa

JUSTIFICAÇÃO 

Em 2023, o Hospital Regional do Gama completará completará seu 56º aniversário, o qual merece reconhecimento por sua trajetória de serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A unidade é referência no atendimento aos moradores do Distrito Federal e de outras unidades da Federação. De janeiro a dezembro de 2022, a unidade registrou mais de 116 mil atendimentos no pronto-socorro, 5.587 cirurgias e 4.971 partos. Desse atendimentos, 39.654 foram de pacientes que não residem no DF.

Diariamente, os profissionais de saúde do HRG mostram profissionalismo e a importância do SUS ao realizar diagnósticos e tratamento de saúde dos moradores do Gama e também de todo o Distrito Federal e de outros estados.

O Hospital Regional do Gama foi construído em 1967 para atender aos moradores da região administrativa. Na época, a população era de aproximadamente 10 mil habitantes e a área física contava com 40 consultórios e 386 servidores para atender cerca de 1,6 mil pessoas por mês. Agora, conta com uma área total de 46,4 mil metros quadrados, a qual possui 351 leitos e mais de 1.800 servidores, segundo informações da Secretaria de Saúde do DF.

Assim, para reconhecer o RHG como referencial em saúde pública do DF e homenagear os servidores e colaboradores pelos relevantes serviços prestados em favor da sociedade do DF, requer-se aos Parlamentares o apoio para aprovação da presente moção.

JORGE VIANNA

Distrito Federal

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por  meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a instalação de Restaurantes Comunitários (Rorizões) em todas as cidades que ainda não foram contempladas.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, a instalação de Restaurantes Comunitários (Rorizões) em todas as cidades que ainda não foram contempladas.

JUSTIFICAÇÃO

Criado em 2001 e instituído como programa desde 2009, os Restaurantes Comunitários, presentes em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, são uma das principais ferramentas de combate à fome e a desnutrição na capital do país. 

Combater a fome é um dos principais desafios da sociedade, sendo dever do Estado, compartilhado com os estados e municípios, desenvolver políticas públicas de enfrentamento ao problema.

Conforme pesquisa realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN), em 2022, 13,1% da população do DF estava em situação de grave insegurança alimentar, ou seja, passavam fome. Sendo os RCs instrumentos fundamentais de combate ao problema. 

O Restaurante Comunitário é um programa criado pelo Governo do Distrito Federal para proporcionar segurança alimentar e nutricional e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível, tendo como objetivo contribuir com o acesso a alimentação adequada, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Foi idealizado por meio da Lei nº 4.208, de 25 de setembro de 2008 e regulamentado pelo Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, para promover os Direitos Humanos à Adequação da Alimentação, que tiveram como base a Lei nº 2.303, de 21 de Janeiro de 1999, que instituiu o Programa de Fortalecimento as Família de Baixa Renda no Distrito Federal, na gestão do então Governador Joaquim Roriz.

O primeiro Restaurante Comunitário inaugurado foi em Samambaia, no dia 11 de setembro de 2001 e as demais cidades já contam com unidades do Rorizão:

• Ceilândia
• Santa Maria
• São Sebastião e Paranoá
• Recanto das Emas
• Planaltina
• Itapuã
• Estrutural 
• Gama 
• Brazlândia 
• Sobradinho 
• Riacho Fundo II 
• Sol Nascente 

Os Restaurantes Comunitários do Distrito Federal servem refeições de segunda a sábado, tendo o almoço o valor de R$ 1,00 (um real) para o público em geral e gratuidade para a população em situação de rua referenciada pela equipe de Abordagem Social da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). O café da manhã é servido ao custo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) para toda a população.

Face a todo o exposto, é que sugerimos à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), a instalação de novos Restaurantes Comunitários, os Rorizões, em todas as cidades do Distrito Federal que ainda não foram contempladas. 

Diante dos motivos expostos acimar e tendo em vista tratar-se de justa reivindicação da comunidade, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

Sala das Sessões

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL

PARECER Nº , DE 2023 - ceof

Projeto de Lei nº 2249/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2249/2021, que “Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para obrigar que cada órgão que trabalha com cultura, turismo e laser disponibilize em seus sítios eletrônicos relatórios quadrimestrais das ações voltadas às pessoas com deficiência. ” 

AUTOR: Deputado Deputado Guarda Jânio

RELATOR: Deputado JORGE VIANNA

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2249/2021, apresentado com três artigos, que inclui parágrafo único no art. 68 da Lei n° 4.317, de 09 de abril de 2009, para instituir a obrigação, de cada órgão a que se refere o caput desse artigo, de disponibilizar, nos seus sítios eletrônicos, relatórios quadrimestrais das ações voltadas às pessoas com deficiência, conforme disposto no art. 1º. Seguem as cláusulas de vigência e de revogação genérica, respectivamente.

Em sua justificação o nobre deputado informa que a proposta em questão tem por objetivo obrigar que cada órgão que trabalha com cultura, turismo e laser disponibilize, nos seus sítios eletrônicos, relatórios quadrimestrais das ações voltadas às pessoas com deficiência, ampliando a transparência e o acesso às informações das políticas voltada as pessoas com deficiência. 

O Projeto de Lei foi lido dia 28/09/2021, sendo distribuída para análise de mérito na CAS e para análise de admissibilidade nesta CEOF e na CCJ.

No prazo regimental foi apresentada uma emenda substitutiva Nº 1 de autoria do Deputado Robério Negreiros, cuja emenda foi aprovada na CAS.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF. 

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária 

No entender deste relator, a proposição em tela trata de norma regulamentadora, que amplia a transparência e o acesso às informações com vistas à plenitude dos direitos das pessoas com deficiência.

Dessa forma, em relação ao projeto em apreço, não há que se falar em criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

Portanto, considerando a inexistência de conflito com a legislação orçamentária e de finanças públicas pertinentes, vota-se, no âmbito da Comissão de Economia Orçamentos e Finanças, pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2249/2021, nos termos do art. 64, II, do RICLDF, na forma da emenda apresentada.

Sala das Comissões, em …

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Arthur Antunes Coimbra.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Arthur Antunes Coimbra.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Arthur Antunes Coimbra.

Zico é um dirigente desportivo, ex-treinador e ex-futebolista brasileiro que liderou o Flamengo nas décadas de 1970 e 1980, conquistando diversos títulos importantes como a Taça Libertadores, a Copa Intercontinental e vários Campeonatos Brasileiros. Ele também jogou pela Seleção Brasileira em três Copas do Mundo e é considerado por muitos como o maior jogador da história do Flamengo e um dos maiores do Brasil.

Após pendurar as chuteiras, em 1991, Zico mudou-se para Brasília após ser nomeado pelo então Presidente da República, Fernando Collor de Melo, como secretário de desportos da presidência da república, que recebe hoje o status de Ministro de Estado. Em sua passagem a frente desta pasta, adotou medidas para melhorar e profissionalizar o esporte brasileiro, também tratou da destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento, da necessidade de diferenciar o desporto profissional do amador, a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional, do reconhecimento do lazer como forma de promoção social e, ainda, da consolidação da justiça desportiva como meio ideal e prioritário de solução de conflitos na esfera desportiva.

Em uma carreira de tanto destaque, Zico alcançou diversas marcas impressionantes, é o maior artilheiro de todos os tempos no Maracanã com 333 gols marcados, o maior artilheiro do clássico Fla-Flu com 19 gols, recebeu duas bolas de ouro, cinco bolas de prata e ainda dois prêmios de artilheiro, em 1979, foi o maior artilheiro do futebol mundial com 89 gols marcados na temporada.

Desta forma, diante dos argumentos expostos, ressaltando a contribuição de Zico para a prática esportiva em âmbito distrital e federal e mundial, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Decreto Legislativo.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 83/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 83/2023, que “Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 27 de novembro como o Dia do Combate ao Câncer de Mama Masculino” 

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC o Projeto de Lei nº 83 de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o dia 27 de novembro como o Dia do Combate ao Câncer de Mama Masculino (art. 1º).

O art. 2º dispõe que o Governo do Distrito Federal, por meio do órgão competente, incluirá nos seus programas, projetos, ações e atividades, políticas voltadas para a conscientização da população. 

Segue no artigo seguinte, equivocadamente numerado como 4º, a cláusula de vigência da Lei.

Justifica a nobre autora sua proposição reportando-se à necessidade de alertar a população sobre prevenção do câncer de mama masculino também e argumenta que este PL visa fortalecer a importância da educação, prevenção e combate ao câncer de mama masculino no Distrito Federal.

A proposição foi encaminhada para análise de mérito na Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e seguirá para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça — CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, inciso “I”, alínea “a” e “c”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito sobre matérias relativas à saúde pública, cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer. 

A proposição pretende incluir no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o dia 27 de novembro como o Dia do Combate ao Câncer de Mama Masculino.

Nem sempre há espaço para falar sobre o câncer de mama masculino. Os homens geralmente desconhecem o câncer de mama masculino e podem ignorar ou sentirem-se desconfortáveis ao procurar atendimento para queixas mamárias mais comumente associadas às mulheres. Isso leva a diagnósticos mais tardios neste grupo. 

Assim, a proposição atende aos critérios de necessidade, relevância social e viabilidade, necessários para a sua aprovação. 

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 83/2023, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em …

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFORMA AGRÁRIA E DA AGRICULTURA FAMILIAR

Aos 9 de março de março de dois mil e vinte e três, às 14h15, reuniram-se, remotamente, o Deputado Gabriel Magno, os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFORMA AGRÁRIA E DA AGRICULTURA FAMILIAR, com o objetivo de contribuir com a efetiva elaboração, prioridade e execução desta política pública, conforme finalidades previstas no art. 346 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de modo integrado com movimentos sociais, a fim de assegurar a devida proteção social a que tem direito; por isso, a necessidade e urgência da criação de uma Frente Parlamentar, nesta Casa de Leis, pretendendo-se que as ações a serem desenvolvidas contribuam com a elaboração de proposituras legislativas, a ampliação de debates sobre temáticas relativas ao assunto e a participação ativa na discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, definindo-se, por consenso, que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital Gabriel Magno, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado Gabriel Magno deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “c”, “e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “b”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Resolução nº 1/23, que “Cria a Procuradoria Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, acrescentando os arts. 98-G, 98-H, 98-I e 98-J, alterando o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovado pela Resolução nº000 e dá outras providências.” (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 9 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I) e, em análise de mérito na Comissão Especial de que trata o art. 210, § 2º do Regimento Interno, designada na forma do Ato do Presidente nº 28/23, publicado no DCL de 01/01/2023.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

Anexado Requerimento nº 152/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, Lido em 28/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 9 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de março de 2023 

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Contra a decisão publicada no DCL nº 52, de 06/03/2023 que indeferiu o Requerimento nº 216/2023, de autoria dos Deputados Thiago Manzoni e Iolando, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 101, de 2023, com o Projeto de Lei nº 46, em virtude da prejudicialidade do Projeto de Lei nº 101/2023 em face do Projeto de Lei de nº 46/2023, nos termos do art. 175, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no disposto nos arts. 152, I, “b” e 176, § 2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, apresento RECURSO contra o indeferimento do Requerimento nº 216/2023, que “Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n º101, de 2023, que "dispõe sobre o direito à liberdade de decisão do cidadão quanto à administração de doses das vacinas contra a COVID-19 no âmbito do Distrito Federal.", com o Projeto de Lei nº 46, de 2023, que "Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Distrito Federal, e dá outras providências.", em face da prejudicialidade do Projeto de Lei nº 101, de 2023, declarada por meio da Portaria-GMD nº 88, de 06 de março de 2023, publicada no DCL nº 52, de 07/03/2023.

Da Fundamentação

Trata-se de Requerimento solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 46 e 101, ambos de 2023. Conforme fundamentado no requerimento, os projetos de lei supramencionados possuem conteúdo análogo, já que ambos pretendem regulamentar a não obrigatoriedade de vacinação contra a COVID-19 no Distrito Federal. Embora possuam objetivos semelhantes, o conteúdo das duas proposições tem abordagens distintas, próprias da visão do autor de cada uma das proposições. 

Tendo em vista a correlação entre ambas, foi requerida a tramitação conjunta para que a Casa possa, analisando ambas as abordagens, optar por qual delas deve prevalecer no texto final de uma eventual lei aprovada. 

A decisão do Gabinete da Mesa Diretora, contudo, foi pela prejudicialidade do Projeto de Lei 101/2023, e pelo consequente indeferimento do requerimento, sob o argumento de que o art. 175, inciso VIII, determina a prejudicialidade de “projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa”. 

Embora respeitemos o parecer da Unidade de Constituição e Justiça e a decisão do Gabinete da Mesa Diretora, entendemos que o Regimento Interno, ao regulamentar a questão, impõe uma clara diferença entre proposições de igual teor e aquelas que são análogas ou correlatas. Para as proposições de igual teor, ou seja, para aquelas que ostentem conteúdo idêntico, o art. 175, inciso VIII, invocado no parecer da UCJ, determina a prejudicialidade. Tal disposição, por cercear a iniciativa parlamentar, é uma exceção e se justifica unicamente como instrumento de proteção ao direito autoral de determinado texto. Ocorre que a atividade parlamentar permite, acerca de um mesmo tema, diversas perspectivas e outras tantas possibilidades de abordagem. Por esse motivo, o Regimento Interno também adotou, no art. 154, o instrumento da tramitação conjunta que visa, justamente, possibilitar que duas proposições com objetivos semelhantes, ou análogos, possam tramitar em conjunto, desde que a forma de abordar as soluções apresentadas seja distinta. 

Destacamos que a situação em tela se enquadra, integralmente, na hipótese de matéria correlata, uma vez que as proposições, com o escopo geral de garantir ao cidadão o direito de decisão quanto à imunização pela vacina contra a COVID-19, possuem disposições diversas, sendo injustificada a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei 101/2023. 

Por fim, é importante pontuar que a iniciativa parlamentar é uma das prerrogativas fundamentais de um mandato conferido pelo povo a um Deputado e envolve, muito além dos aspectos técnicos, próprios das assessorias legislativas da Casa, perspectivas que representam a consolidação de uma posição política frente à sociedade. Esse cenário impõe aos órgãos técnicos da Casa o dever de interpretar o Regimento Interno de maneira a prestigiar, sempre que possível, a iniciativa dos Deputados. 

Certo do apoio dos nobres pares, interponho o presente recurso objetivando, não apenas garantir a continuidade da tramitação do Projeto de Lei 101/2023, mas a construção de uma jurisprudência que defenda a iniciativa parlamentar como direito fundamental inerente ao mandato. 

Sala das sessões, 09 de março de 2023.

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

Indicações nº 8.859/2022, 8.911/2022, 8.958/2022, 8.994/2022, 

9.013/2022, 9.051/2022, 78/2023 e 272/2023.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 08/03/2023.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.754/21, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, apontando formas para efetuar denúncias no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.” e Projeto de Lei nº 147/23, que “Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que “Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências.” (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 9 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.754/21, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, apontando formas para efetuar denúncias no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.” e Projeto de Lei nº 147/23, que “Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que “Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências.” (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 9 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “c”, “e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I,"a",  “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.436/2021, DE MINHA AUTORIA

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no artigo 136 e 175 inciso II do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada de tramitação do PL nº 2.436/2021, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por objetivo a retirada da proposição, de minha autoria, tendo em vista que a Lei nº 6.741, de 4 de dezembro de 2020, que se pretendia alterar, foi declarada inconstitucional, nos termos da ADI nº 0723893-75.2021.8.07.0000 – TJDFT, Diário de Justiça, de 17/03/2022.

É importante destacar que a declaração de inconstitucionalidade à Lei nº 6.741 de 2020, representa problema grave no tramite do PL nº 2.436, de 2021, pois, a matéria não pode ser sanada durante sua jornada no processo legislativo (aspecto material, tendo em vista o conteúdo da proposição), pois, mesmo que prossiga, estará sujeita a ser invalidada.

Neste sentido, em observância as regras do processo legislativo e aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, solicito a retirada de tramitação da referida matéria.

Sala das Sessões,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputados Eduardo Pedrosa, Thiago Manzoni e Paula Belmonte)

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre as ocupações irregulares em espaços públicos de Brasília, pela população em situação vulnerável.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos regimentais, requeremos a realização de Audiência Pública, no dia 10 de abril de 2023, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para debater sobre as ocupações irregulares em espaços públicos de Brasília, pela população em situação vulnerável.

JUSTIFICAÇÃO

Ano passado, a CODEPLAN realizou um levantamento que estimou quase 3 mil pessoas vivendo em situação de rua no Distrito Federal. A população de rua cresceu, bem como as ocupações irregulares em Brasília. 

Por se tratar de tema relevante, um amplo debate sobre o assunto se torna indispensável na busca por soluções para a questão.

Sala das Sessões, em

PL 1722/2021 fica desapensado do PL 1752/2021, conforme determinado pela Portaria GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 7 de março de 2023.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 8 de março de 2023 

PL 1722/2021 fica desapensado do PL 1679/2021, conforme determina Portaria GMD nº 90/2021, publicada no DCL de 7 de março de 2023.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 8 de março de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - cesc 

Projeto de Lei nº 3025/2022

Da COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 3025/2022, que “As unidades públicas de saúde do Distrito Federal e demais instituições que recebam recurso do Sistema Único de Saúde devem manter, em suas fachadas, bandeira do SUS, conforme padrão do Ministério da Saúde.” 

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 3.025, de 2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que prevê que as unidades púbicas de saúde do Distrito Federal e demais instituições que recebam recurso do Sistema Único de Saúde devem manter, em suas fachadas, bandeira do SUS, conforme padrão do Ministério da Saúde.

O Art. 1º institui que as unidades públicas de saúde do Distrito Federal e demais instituições que recebam recurso do sus devem manter em suas fachadas a bandeira do SUS hasteada continuamente.

Na sequência, o Art. 2º determina que a bandeira do SUS prevista no Art. 1° deverá seguir padrão previsto na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017 do Ministério da Saúde do Brasil.

O Art. 3º prevê que a bandeira deverá permanecer em local de fácil visibilidade e em bom estado de conservação.

Os Artigos 4ª e 5ª trazem cláusulas de vigência na data da publicação e de revogação genérica, respectivamente.

A matéria foi distribuída para análise de mérito à Comissão de Saúde, Educação e Cultura e Comissão de Assuntos Sociais, bem como para exame de admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e à Comissão Constituição e Justiça.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Por determinação do art. 69, I, a, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar o mérito da matéria em pauta, no sentido de que as unidades púbicas de saúde do Distrito Federal e demais instituições que recebam recurso do Sistema Único de Saúde devem manter, em suas fachadas, bandeira do SUS, conforme padrão do Ministério da Saúde.

O Sistema Único de Saúde- SUS é uma das conquistas da Constituição Brasileira de 1988, que neste ano completa 34 anos. Sua capilaridade no território nacional deu-se a partir de vários programas do Poder Executivo, da mobilização da população e da participação ativa do Controle Social.

O SUS representa uma conquista da sociedade brasileira porque promove a justiça social, com atendimento a todos os indivíduos. Além disso, é o maior sistema público de saúde do mundo, atendendo a cerca de 190 milhões de pessoas, sendo que 80% delas dependem exclusivamente do sistema para tratar da saúde.

Foi reconhecido como modelo pela Organização Mundial de Saúde em 2008 tendo em vista sua orientação pela atenção básica. Os municípios cooperam entre si para que o atendimento possa ser universalizado e igualitário a todos os usuários. O Sistema Único de Saúde (SUS) é usado como modelo de referência internacional por conta do seu alcance e multiplicidade de serviços de saúde.

A criação da bandeira do SUS foi um símbolo de empoderamento ao sistema de saúde reconhecido em todo o mundo e pela população Brasileira, dessa forma, cabe aos chefes do Poder Executivo promoverem ações que aumentem a visibilidade deste sistema. 

 Assim, pelos motivos expostos, votamos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei no 3025, de 2022, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura. 

Sala das Comissões, em...

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei complementar nº 129/2022

Altera a Lei Complementar no 751, de 28 de dezembro de 2007, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 28/02/2023.

À CDESCTMAT, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento nº 149/2023 e Portaria GMD nº 91/2023.

Brasília, 8 de março de 2023 

À CESC, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento nº 149/2023 e Portaria GMD nº 91/2023.

Brasília, 8 de março de 2023 

(Autoria: Deputado Distrital Rogério Morro da Cruz)

Sugere à Excelentíssima Governadora do Distrito Federal em exercício a reedição de decreto que institua e regulamente o teletrabalho no âmbito do GDF. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, sugere à Excelentíssima Governadora do Distrito Federal em exercício  a reedição de Decreto que institua e regulamente o teletrabalho no âmbito do GDF. 

JUSTIFICAÇÃO 

Trata-se de reivindicação de centenas de servidores do GDF, especialmente os que atuam em regime de teletrabalho, considerando que o Decreto 42.462/2021 foi revogado, mesmo ante os inúmeros  aspectos positivos do teletrabalho constatados em diversos órgãos do GDF. 

É cediço que a instituição do teletrabalho no âmbito do Governo do  Distrito Federal foi um marco histórico. Com efeito, diversos órgãos do GDF normalizaram o teletrabalho, por meio de Portarias, conforme exemplificado em tela:

• CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, PORTARIA Nº 162, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021;
• DFTRANS, DECISÃO Nº 13, DE 24 DE ABRIL DE 2020;
• FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL, PORTARIA Nº 23, DE 09 DE AGOSTO DE 2021;
• INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, PORTARIA Nº 32, DE 25 DE MARÇO DE 2020; 
• PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, PORTARIA Nº 350, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021;
• SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL, PORTARIA Nº 68, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021; 
• SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PORTARIA Nº 55, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022;
• SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, PORTARIA Nº 35, DE 1º DE MARÇO DE 2021;
• SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 813, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021;
• SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA,  PORTARIA Nº 59, DE 27 DE JANEIRO DE 2022;
• SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE,   PORTARIA Nº 30, DE 18 DE MARÇO DE 2021; 
• SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, PORTARIA Nº 534, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021;
• SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE, PORTARIA N° 158, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019; dentre outras. 

Em resumo, segue sequência dos fatos em relação aos Decretos afetos ao teletrabalho:

EM OUTUBRO DE 2018

O GDF editou o Decreto nº 39.368 de 04 de outubro de 2018, que “Institui e regulamenta o teletrabalho”.

Este Decreto NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO com a COVID-19, pois foi editado antes da pandemia. Diversos órgãos do GDF regulamentaram por Portaria a instituição do teletrabalho com seus planos de trabalho e monitoramento.

EM FEVEREIRO DE 2021

Por causa da pandemia, o GDF editou o Decreto nº 41.841, de 26 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.”

Este Decreto tem relação com a Pandemia e seu caráter era de temporalidade, ou seja, enquanto durasse o estado de calamidade oficialmente decretado em razão da Covid-19.

EM AGOSTO DE 2021

O GDF editou o Decreto nº 42.462, de 30 de agosto de 2021, que “Institui e regulamenta o teletrabalho e dá outras providências.”

Este Decreto teve como objetivo aperfeiçoar o Decreto publicado antes da pandemia, ou seja, o Decreto definitivo, tanto que aquele, o de nº 39.368 de 04 de outubro de 2018 foi revogado pelo 42.462/2021.

EM FEVEREIRO DE 2023

O GDF editou o Decreto nº 44.265 de 23 de fevereiro de 2023 que, segundo a Governadora, teria como objetivo, revogar o Decreto da pandemia, nº 41.481/2021, porém, revogou também o Decreto nº 42.462/2021.

A demanda em questão é importante, pois atende aos anseios dos servidores e tem alinhamento com o interesse público, eis que além de favorecer a qualidade de vida dos servidores também demonstrou contribuir no aumento da produtividade. 

Nesse sentido, dada a relevância da proposição, conclamamos os nobres pares à aprovação da presente indicação.

Sala das Sessões, em 2023. 

                                     ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

                                         Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a recuperação de proteção da área verde em frente ao Conjunto 13 do Setor de Mansões de Samambaia – RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a recuperação de proteção da área verde em frente ao Conjunto 13 do Setor de Mansões de Samambaia - SMSE.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores do Setor de Mansões de Samambaia, que solicitam a recuperação das proteções e contenções da área verde em frente ao Conjunto 13. 

Eles relatam que desde a criação do Setor esta área era utilizada pelos moradores, carroceiros e caminhões como local de descarte de lixos e entulhos (lixão), até que em 2020 a Administração Regional de Samambaia em parceria com a Secretaria de Estado de Atendimento a Comunidade implantou no local contenções com pneus e manilhas, o que erradicou de vez o lixão. No entanto, no dia 15/06/2022, numa operação repentina, sem comunicar ou alinhar com a Administração Regional, o DF Legal, formado por um aparato de guerra, destruiu duas manilhas e retirou vários pneus que fazia a contenção da área verde. 

Diante do exposto, solicitamos providências urgentes do Estado, Administração, DF Legal e demais órgãos, no sentido de restabelecer as barreiras de contenção da área verde, com instalação de meios-fios, guarde-real, manilhas e outros obstáculos, caso contrário, essa área voltará a ser usada pela própria comunidade, carroceiros e caminhoneiros como área de descarte de lixos e entulhos. Voltando a ser o lixão de anos atrás.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2501/2022

Assegura aos estudantes e aos professores o desconto de 20% (vinte por cento) na aquisição de livros.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 9/3/2023  .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 36/2023

Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 9/3/2023  .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1968/2021 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade, em todos os supermercados e congêneres no âmbito do Distrito Federal, da adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/5/2023  .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2508/2022 

“Institui a Política Distrital destinada à Inclusão Social e Ambiental de Jovens, no âmbito do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/5/2023  .

emenda de plenário

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

CRIA O PROGRAMA INTITULADO “MULHER EM EVIDÊNCIA”, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dá nova redação a Ementa:

Ao Projeto de Lei nº 179/2023, que “CRIA O PROGRAMA INTITULADO “MULHER EM EVIDÊNCIA”, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Dê-se, ainda, nova numeração ao “art. 6°”, que passa a vigorar como art. 5°.

 JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa adequar a redação da ementa e a numerologia dos artigos aos ditames da boa técnica legislativa, tornando-a mais concisa e conferindo-lhe correção gramatical. 

DEPUTADO Pastor Daniel de castro.

À CDDHCEDP, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento nº 152/2023 e Portaria GMD nº 90/2023.

Brasília, 8 de março de 2023 

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT )

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, que promova a substituição de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED nos postes de iluminação pública localizados na AR 15, conjuntos 1 ao 10 , no Setor Oeste, Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a substituição de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED nos postes de iluminação pública localizados na AR 15, conjuntos 1 ao 10 - Setor Oeste - na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.