CLDF

 ATA DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA 

Aos  3 de janeiro de dois mil e vinte e três, às 10h30, reuniram-se, remotamente, o Deputado Gabriel Magno, os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, com o objetivo de contribuir com a efetiva elaboração, prioridade e execução de políticas públicas voltadas a este segmento populacional, de modo integrado com movimentos sociais, a fim de assegurar a devida proteção social a que tem direito; por isso, a necessidade e urgência da criação de uma Frente Parlamentar, nesta Casa de Leis, para dar continuidade as ações em andamento em relação a esse segmento, pretendendo-se que as ações a serem desenvolvidas contribuam com a elaboração de propostas legislativas, a ampliação de debates sobre temáticas relativas ao assunto, bem como a participação ativa na discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, definindo-se, por consenso, que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital Gabriel Magno, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da referida Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado Gabriel Magno deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

Deputado Gabriel Magno

PT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL, ao Projeto de Lei nº 2.854, de 2022, que “Altera a Lei nº 5.565, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o processo de liquidação da Sociedade de Abastecimento de Brasília – SAB, em liquidação, e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 259/2022 - GAG, de 11 de outubro de 2022, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 2.854, de 2022, que “Altera a Lei nº 5.565, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o processo de liquidação da Sociedade de Abastecimento de Brasília – SAB, em liquidação, e dá outras providências”. De autoria do ilustre Deputado Agaciel Maia.

Em sua exposição de motivos, o Governador assevera que vetou a proposição em sua integralidade por versar, primeiramente, por matéria que veicula regramentos de Direito do Trabalho, porquanto trata da extinção de um vínculo firmado entre uma empresa estatal e os seus empregados. E, nessa perspectiva, tratando-se de normas referentes ao Direito do Trabalho, está-se diante de tema que se insere na competência privativa da União Federal (CF, art. 22, I). Nesse sentido, o projeto de lei ora analisado incorre na violação aos dispositivos constitucionais acima apontados (CF, art. 22, I e par. único e LODF, arts. 14 e 17), resultando na sua inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência legislativa da União Federal.

Justifica ainda, a existência de inúmeros julgados do Supremo Tribunal Federal relativos à inconstitucionalidade de leis estaduais por meio das quais se objetiva regulamentar matéria atinente ao Direito do Trabalho, por ofensa às regras de competência. Assim, nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece a atribuição normativa do Governador do Distrito Federal para dispor a respeito do regime jurídico dos servidores locais (LODF, art. 71, § 1º, II).

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Hermeto)

Cria a licença para doação de medula óssea, no serviço público do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º - Cria a licença para doação de medula óssea no serviço público do Distrito Federal.

Parágrafo Único - A licença, a que se refere o “caput” deste artigo, é constituída de 03 (três) dias de abono a ser concedido aos servidores públicos do Distrito Federal que doarem o tecido.

Art. 2º - O responsável pelo setor, onde o servidor estiver lotado, deverá ser comunicado da realização da doação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Art. 3º - A licença estabelecida no artigo 1º refere-se ao dia da doação e os dias subsequentes da recuperação do servidor, não podendo ser transferida em hipótese alguma.

Parágrafo Único - Não poderão ser concedidas mais de uma licença para doação de medula óssea por ano.

Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar todos os atos referentes à regulamentação desta lei.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

JUSTIFICATIVA

O projeto tem como objetivo “complementar as políticas públicas de estímulo à doação de medula óssea, incentivar a solidariedade entre os cidadãos e contribuir para que o Estado cumpra o seu dever constitucional de assegurar a saúde da população”. Serve de modelo para outros países, é o terceiro maior banco de dados de doadores de medula do mundo, com 2 milhões de voluntários registrados atualmente. O Brasil fica atrás apenas dos Estados Unidos e da Alemanha.

O projeto de lei objetiva incentivar a doação de medula óssea por meio da inscrição voluntária em registros de doadores. O projeto assegura ao empregado o direito de faltar 3 (um) dia a cada 12 (doze) meses de trabalho, sem prejuízo de seu salário, para doadores de medula óssea. 

Ressalta-se que a CLT já contempla possibilidade idêntica para doação voluntária de sangue, devidamente comprovada (art.473, IV). De acordo com informações do Instituto Nacional do Câncer, órgão vinculado ao Ministério da Saúde no desenvolvimento e coordenação das ações integradas para a prevenção e o controle do câncer, o Brasil tornou-se o terceiro maior banco de dados de doadores de medula no mundo, ficando atrás apenas dos registros dos Estados Unidos e da Alemanha. O Ministério informa que o SUS já investiu, desde o ano 2000, o montante de R$ 673 milhões na identificação de doador es para transplante de medula óssea.

O Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME), criado em 1993 e coordenado pelo INCA desde 1998, é uma das mais importantes iniciativas para a efetivação dos transplantes de medula óssea. O REDOME foi criado para reunir as informações (nome, endereço, resultados de exames, características genéticas) de pessoas que se dispõem a doar medula para transplante.

 Com o acesso ao sistema e as informações do receptor que não disponha de doador aparentado, busca-se um doador cadastrado que seja compatível com ele e, se encontrado, articula-se a doação. No Brasil, são 61 centros para transplantes de medula óssea e 17 para transplantes com doadores não-aparentados. De acordo com informações do Instituo Nacional do Câncer, o acesso ao sistema é bastante simples, o médico responsável inscreve as informações do paciente, incluindo o resultado do exame de histocompatibilidade HLA - (exame que identifica as características genéticas de cada indivíduo), no sistema do REREME - Registro nacional de receptores de medula óssea. Imediatamente, a busca é iniciada. Quando são identificados possíveis doadores compatíveis, a informação é logo transmitida ao médico, que junto com a equipe do REDOME, analisa os melhores doadores, faz a escolha, e é dado início aos procedimentos de doação. O doador é, então, convocado a realizar os testes confirmatórios e fazer a doação. 

Sala das Sessões,     janeiro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital