CLDF

(Autoria: IOLANDO)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, que adote providências quanto à viabilização de um laboratório de informática na Escola Classe Incra 06.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta indicação sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal que adote providências quanto à viabilização de um laboratório de informática na Escola Classe Incra 06.

JUSTIFICAÇÃO

Os laboratórios de informática são implementados nas escolas como política pública educacional de inclusão digital, que possibilitam a inserção das novas tecnologias de informação (NTICs), proporcionando um ambiente adequado para o desenvolvimento de atividades educacionais de apoio ao ensino. 

Portanto, este gabinete, no desempenho da sua função política de servir como porta-voz dos interesses da população, sugere ao Poder Executivo, a viabilização de um laboratório de informática na Escola Classe Incra 06, Zona Rural de Brazlândia.

IOLANDO

Deputado Distrital 

Anexo Requerimento nº 3.423/2022,solicitando a retirada da proposição 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO

Brasília, 25 de outubro de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Anexo Requerimento nº 3126/2022, solicitando a retirada do requerimento. 

Ao SPL para conclusão do processo.

Brasília, 25 de outubro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Este Requerimento foi anexado ao PL 2.812/2022.

                 Ao SPL para conclusão do processo.

Brasília, 25 de outubro de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a implantação de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) no Setor Habitacional Tororó, Região Administrativa do Jardim Botânico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Estado de Saúde, a implantação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa de Jardim Botânico.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Jardim Botânico e regiões adjacentes; e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a necessidade de implantação de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS),  no Setor Habitacional Tororó, que é essencial para o atendimento de urgência e emergência. 

Segundo demanda encaminhada ao Gabinete deste Parlamentar, por representantes da comunidade daquela região administrativa, a construção de uma UBS é fundamental para o acolhimento dos pacientes do local e das localidades próximas, tendo em vista que, a sua falta inviabiliza várias assistências, especialmente porque a população do setor tem aumentado significamente.

As UBSs contam com equipes de Saúde da Família (Esf) compostas por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde e por equipes de saúde bucal, integrada por odontólogo e técnico em saúde bucal. Sendo que, esses profissionais podem atuar conjuntamente com o apoio das equipes dos Núcleos Ampliados de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB). 

Esses núcleos contam com profissionais de outras especialidades, como, por exemplo: fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, farmacêutico, nutricionista e assistente social, dentre outros; de acordo com as demandas de saúde daquele território. 

Em seguida, o atendimento do mencionado pleito é indispensável para assegurar o direito à saúde e bem-estar da população do Tororó e regiões adjacentes.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do DF, conforme o inciso IV, do art. 3º, de sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde. 

Mais ainda, o inciso II, do art. 204, da referida Lei, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação. 

Por fim, nos moldes do art. 205, da aludida Lei, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do DF.

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do DF, sugerimos à Secretaria de Saúde que tome as providências administrativas necessárias e, deste modo, providencie, com brevidade, a implantação de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) no Setor Habitacional do Tororó, visando solucionar essa grave e preocupante situação e assegurar bem-estar físico, mental e social desses pacientes, com redução do risco de outros agravos e óbitos.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que o pedido é imprescindível para a preservação da vida de pessoas. Mais além, tendo em vista que a sua ausência poderá decorrer complicações e agravamentos no quadro de saúde desses pacientes, ou até mesmo óbitos, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação. 

Sala das Sessões ____ de outubro de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: IOLANDO)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, que adote providências quanto à viabilização de um laboratório de informática no Centro de Educação Infantil 03 do Incra 06 - Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta indicação sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal que adote providências quanto à viabilização de um laboratório de informática no Centro de Educação Infantil 03 do Incra 06, região rural de Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

Os laboratórios de informática são implementados nas escolas como política pública educacional de inclusão digital, que possibilitam a inserção das novas tecnologias de informação (NTICs), proporcionando um ambiente adequado para o desenvolvimento de atividades educacionais de apoio ao ensino. 

Portanto, este gabinete, no desempenho da sua função política de servir como porta-voz dos interesses da população, sugere ao Poder Executivo, a viabilização de um laboratório de informática no Centro de Educação Infantil 03 do Incra 06, Zona Rural de Brazlândia.

IOLANDO

Deputado Distrital 

Anexo Requerimento nº 3.424/2022,solicitando a retirada da proposição 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO

Brasília, 25 de outubro de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Anexo Requerimento nº 3255/2022, solicitando a retirada da proposição. 

Ao SACP para conclusão do processo.

Brasília, 25 de outubro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Este Requerimento foi anexado ao REQ 3117/2022. 

Ao SPL para conclusão do processo.

Brasília, 25 de outubro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Este Requerimento foi anexado ao PL 2697/2022.

                 Ao SPL para conclusão do processo.

Brasília, 25 de outubro de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio do Senhor Presidente da Companhia Energética de Brasília – CEB instalação de postes de iluminação pública na via de acesso da Policlinica do Corpo de Bombeiro até a estação Asa Sul do metrô.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio do Senhor Presidente da Companhia Energética de Brasília – CEB instalação de postes de iluminação pública na via de acesso da Policlinica do Corpo de Bombeiro até a estação Asa Sul do metrô.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade que por ali passam diariamente.

 Entretanto, a falta de iluminação pública no local vem prejudicando a passagem dos pedrestres que por ali transitam no período noturno.

Além de estar diretamente ligada à segurança pública no tráfego, a iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios e paisagens, facilita a hierarquia viária, orienta percursos e aproveita melhor as áreas de lazer. 

A melhoria da qualidade dos sistemas de iluminação pública traduz-se em melhor imagem da cidade, favorecendo o turismo, o comércio, e o lazer noturno, ampliando a cultura do uso eficiente e racional da energia elétrica, contribuindo, assim, para o desenvolvimento social e econômico da população. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de outubro de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/11/2022 conforme acordado com o Gabinete Parlamentar respectivo - 19 horas - AMBIENTE VIRTUAL

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia.

Zona Cívico-Administrativa, 25 de outubro de 2022   

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo

Anexo Requerimento nº 3.425/2022,solicitando a retirada da proposição 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO

Brasília, 25 de outubro de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Anexo Requerimento nº 3350/2022, solicitando a retirada da proposição. 

Ao SACP para conclusão do processo.

Brasília, 25 de outubro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Este Requerimento foi anexado ao PL 1732/2021. 

Ao SPL para conclusão do processo.

Brasília, 25 de outubro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Este Requerimento foi anexado ao PL 2698/2022.

                 Ao SPL para conclusão do processo.

Brasília, 25 de outubro de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

(Autoria: Deputado Hermeto)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados da Sessão Solene em homenagem ao aniversário da Cidade, que prestaram serviços relevantes a Cidade da Candangolândia.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis Manifesta Votos de Louvor e Aplauso Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados da Sessão Solene em homenagem ao aniversário da Cidade, que prestaram  serviços relevantes a Cidade da Candangolândia. 

Segue a lista dos homenageados:

RELAÇÃO DE MOÇÕES ADMINISTRAÇÃO CANADANGOLÂNDIA

ADEVALDO GREGÓRIO DA SILVA

ADILSON FERREIRA DE SOUSA

ADRIA ANTONIO DOS SANTOS

AISLAN PEREIRA DIAS

ALEX MARTINS

ALUISIO DE SOUSA PAIVA

ANA CLARA DO AMARAL COELHO COUTO

ANA CLÁUDIA COELHO DA SILVA RABELO 

ANA LUCIA GOMES DA SILVA

ANA MARIA ALVES DA SILVA

ANA PAULA MENDES GONÇALVES CARVALHO

ANNA BEATRIZ RODRIGUES MOURA MATOS

ANORESTA ANTONIO PEDROSO

ANTONIO ALDEMIR BARBOSA LIMA JÚNIOR 

ANTONIO BENVINDO DE LIMA 

ANTONIO CARLOS SILVA DE LIMA

ANTONIO CESAR BARRIOLLI 

ANTÔNIO GARCEZ DA COSTA

ANTONIO JOSÉ LEANDRO

ANTONIO MARCOS PEREIRA GOMES

ANTONIO MORENO PRIMO

ANTÔNIO TEOTONIO BISPO

ANTONIO UCÉLIO ALVES DA SILVA 

AUGUSTO CÉSAR L. DE OLIVEIRA

AUXILIADORA BRANDÃO

BEATRIZ MIRANDA DA SILVA

BENEDITO SOUZA LIMA 

BERNARDO PEREIRA DA SILVA

BRUNA ROCHA LOPES DE SOUSA

CAMILA NASCIMENTO DOS SANTOS

CARLA ROBERTA ALVES

CARLITO DOS SANTOS CRUZ

CARLOS ANTONIO V. B. CALDEIRA 

CAROLINA CARVALHO CLEMENTE

CICERO EXPEDITO BANDEIRA ALVES

CÍCERO MESSIAS DO NASCIMENTO

CIRO GOULART

CLEUDIMAR PEREIRA SARDINHA

CLEUDO SALES DA PAZ

CRISTIANO ROGÉRIO LOIOLA DE ARAÚJO

CRISTINA MACHADO VALENTE LIMA

DAL GENIVAL DE J. SANTOS

DANIEL SILVA DE CARVALHO

DANIELLE DA SILVA NASCIMENTO

DAYANY DE ENCARNAÇÃO LIMA

DEIVISSON RABELO GUIMARÃES 

DEMÉTRIO RODRIGUES MELO

DENÍSIO RODRIGUES MELO

DIEGO SILVA DE LIMA

DIJAVAN SANTIAGO 

DINO BLACK

DIONE PINHEIRO DE QUADROS

DJ DANIEL

EDNA MOTA FERNANDES

ELIANE FERNANDES

ELISSON FERREIRA BEZERRA

ELIZABETE MORAES DAMASCENO 

ELSON RODRIGUES DE CARVALHO

ENIELSON MARIANE DE OLIVEIRA

ERIKA BARBOSA DE SOUZA

EULINA GOMES DE SOUSA VALENTE

EVERSON EMILIO GOMES PEREIRA

FABIO PIMENTA LIMA

FABRICIO PEREIRA BRANDÃO

FLAVIO AUGUSTO BISPO DE SOUSA

FRANCISCO CHAGAS DE ARAÚJO

GABRIELA GOMES DE DEUS

GENIO LOURENÇO DE OLIVEIRA

GERALDO SCHUNKER DOS SANTOS

GERCINO DOS SANTOS LEANDRO

GLAUCIA PIMENTA LIMA PEREIRA 

GLÁUCIO ROCHA DA SILVA

GLAUCIRETY MARIA DE OLIVEIRA

GRUPO PRÓ BEM

HALLYSON PORTELA

HELENA MARIA VOLTOLINE TEIXEIRA

HERMES ELVIS GOMES PEREIRA

HORTENCIA TAINA MORAIS

HUGO SERRÃO

IDELBRANDO CALLAZIO

IGOR ALENCAR

IRANI SILVA DO NASCIMENTO 

IRANILDO PERES DA SILVA

ISLENE RAMOS DE CASTRO

JACIANE GREISSY DE FARIA LIRA

JACQUELINE DA SILVA SANTOS

JANAINA DE MORAES ALBUQUERQUE

JANICLEUDE CORREIA LIMA DE JESUS

JANTELMO GOMES ALVES

JERONIMO BARBOSA DE SOUSA

JESSIANA DIAS DO NASCIMENTO

JOACIR GOMES DE LIMA

JOANA ALVES LEANDRO

JOÃO BATISTA MACHADO

JOÃO BOSCO DO VALE

JOÃO DANTAS DOS SANTOS

JOÃO ORLANDO SIQUEIRA GOIS

JOAQUIM SARAIVA LIRA 

JORGEYR MARCELLO SANTOS AMORIM

JOSE JUSTINO DE OLIVEIRA FILHO

JOSÉ LUIZ GONZALES RODRIGUEZ

JOSÉ OLAVO DE FARIAS

JOVELINO MENDES DE ALMEIDA 

JULIA RODRIGUES GOMES

KAMYLLA RODRIGUES DE SIQUEIRA 

KARLA DANIELA ROCHA

KELAYNE NASCIMENTO DOS SANTOS

LEOCRECIO ALVES RIBEIRO

LEONARDO FERNANDO DE OLIVEIRA

LIECY BARROS DA SILVA

LINCOLN MARINHO

LINDALVA DE SÁ FERNANDES

LÍVIO ALESSANDRO GOMES ALVES

LUCIANA CRISTINA SOUSA DAS MERCEDES

LUCIDELMA DO NASCIMENTO SANTANA

LUIS FERNANDO FERREIRA BORGES

LUIZ GONZAGA FILHO

LUIZ ROCHA DE MELO

MARA LUCIA DA COSTA GUEDES

MARCELO BARBOSA SANTOS

MARCELO MENEZES RIBEIRO

MARCO ANTONIO ALVES SILVESTRE

MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA

MARCOS FERREIRA JÚNIOR

MARIA ANTONIETA MARQUES DE SOUZA

MARIA APARECIDA RODRIGUES SILVA

MARIA AUXILIADORA INOCENCIO DA SILVA

MARIA BEZERRA DE LIMA

MARIA CAROLLINE TRIGUEIRO

MARIA DA CRUZ DE OLIVEIRA

MARIA DA CRUZ OLIVEIRA

MARIA ELENA PIMENTA LIMA 

MARIA RIBEIRO SOBRINHO

MARIA RODRIGUES DE CARVALHO 

MARIA ROSANE MARQUES BARROS

MARIA TANIA NUNES DE OLIVEIRA

MARINALVA FERREIRA DE LIMA

MARLY SILVA DE SOUSA

MARVYN

MILTON CARLOS DA SILVA

MIRIAN ALVES DE FREITAS BRAGANÇA

MONICA DA SILVA OLIVEIRA

NATALÍCIO JOSÉ DE LIMA

NELSON FRANCISCO R. DA SILVA

OTACILIO MARCELINO FLORES

PAULO HENRIQUE DA COSTA

PE. JOSÉ LUIZ FONTENELE

PEDRO PEREIRA DA SILVA

PEDRO SOARES DOURADO DAL CASTILO

RAFAEL DE MELO ALVES

RAFAEL SALDANHA

RAIMUNDO DOS SANTOS GUEDES

RAIMUNDO MESSIAS SOARES

RAIMUNDA BEZERRA DE AQUINO

RENATO HENRIQUE DIAS DE FREITAS

RENATO PRADO DOS SANTOS

ROBSON DOS SANTOS DIAS

RODRIGO LUIZ FERNANDES ALENCAR

ROGER CONRADO LOPES

ROGÉRIO PRESIDENTE

RONALDO JUNIOR

RONIE VON FONSECA DE SOUSA

ROSEANY SOUZA DA PAIXÃO

SANDRA DOS SANTOS SOARES

SARA COUTINHO DOS SANTOS

SEBASTIANA SILVA DE LIMA 

SHEYLA SILVA DE LIMA CRUZ

SILVANO CAETANO DA SILVA

SILVIO BERNARDES DA SILVA

SIMONE PIMENTA LIMA 

SOLANGE GOMES DA SILVA SANTOS

TEREZA RAQUEL DE SOUZA GOMES

THAIS GOMES DE OLIVEIRA

TULIO HOSTÍLIO ROCHA CIRILO

VALDINEI DE SOUSA

VALDINEI DE SOUSA DOS REIS

VALTER SILVA DE LIMA

VERA LUCIA E. DE FARIA LIRA 

VERA MARGARIDA LESSA CATALÃO

VICTORIA GRAZIELE MENDES DA SILVA

WALTER CARMO SOBRINHO

WELERSON HENRIQUE DO CARMO

WILSON FERREIRA

WISLEY PEREIRA DE SOUZA

RELAÇÃO DE PASTORES DO CONSELHO

PR. IVANILDO SERAFIM DE ARRUDA - PRESIDENTE DO COPEV CANDANGOLÂNDIA

PR. DELFINO MENDES - ASSEMBLEIA DE DEUS 

PRA. DEBORA COSTA DE SOUZA FERREIRA - IGREJA PENTENCOSTAL EDIFICANDO MUROS 

PR. MARCELO BARBOSA - MINISTERIO RUACH E KOINONIA 

PR. EDNALDO BARBOSA DA SILVA - IGREJA BATISTA ALIANÇA 

PR. EVERALDO FELIX DA SILVA - MINISTERIO CASA DO PAI 

PR. FABIO FERREIRA DA SILVA - IGREJA ASSEMBLEIA PENTECOSTAL 

PR. FRANCISCO GLEDSON DIAS DE OLIVEIRA - ASSEMBLEIA DE DEUS YAWH 

PRA. IZABEL CAVALCANTE DA ROCHA - IGREJA EVANG ARCA DA SALVAÇÃO 

PRA. MARIA FRUTUOSA - IGREJA PENT. JEOVA JIREH 

PR. JORGEYR MARCELLO S. AMORIM - IGEBAM 

PR. JOSIAS DE SOUSA ANSELMO - IGREJA DE DEUS 

PR. MARCELO DA SILVA LIMA - IGREJA PENT DEUS DO AVIVAMENTO 

PR. MAXSANDER DE SOUZA PEDROSO - MINISTERIO MISSIONARIO 

PR. NELSON CARVALHO DE SOUSA - ASSEMBLEIA DE DEUS 

PR. VERALICIO FERREIRA BISPO - MINISTERIO APOSTOLICO DE ADORAÇÃO 

PR. WALLER RODRIGUES - ASSEMBLEIA DE DEUS 

PRA. JAQUELINE DE OLIVEIRA - ASSEMBLEIA DE DEUS YAWH 

PRA. FRANCISCA ARRUDA - ASSEMBLEIA DE DEUS

PR. RICARDO VIEIRA ISAAC - ASSEMBLEIA DE DEUS – ADECAN

RELAÇÃO CEM JÚLIA KUBITSCHEK

ADRIANA DE GODOY 

ALAN ALVES FERRO

ANDRÉ ESPINDOLA FONTENELE ALVES

ANTONIO CARLOS DE MEDEIROS

ARLETE DE FRANÇA MACEDO

CARLOS ROMEIRO

CIBELE NASCIMENTO MENEZES

CLAUDIA ALVES ALBUQUERQUE

CLAUDIO SANZONOWICZ

CONEIÇÃO DE MARIA MOURA SOUSA

CRISTIANA SANTOS DE ALMEIXDA

CRISTINA FERREIRA MARTINS

DANIELA FERNANDES NUNES GALDINO

DANIELA PEREIRA RODRIGUES

DANIELA TRIGUEIRINHO ALARCON

DARIZON GOMES CAIADO FILHO

DEBRAH DE FATIMA DA COSTA

DIEGO APELFELER RODRIGUES

DILMA BARBOS DE VRITO SILVA

DILZA OLVIEIRA ROBEIRO

DIVINA DE SOUSA MEIRELES

DOUGLAS LOPES DE QUEIROZ

ELANE MENDES VASCONCELOS

EUGENIO CARLOS DA COSTA LERINA

FERNANDOGOMES FERREIRA MOURÃO

FRASNCISO CARLOS COSTA FILHO

GABRIEL MAGALHÃES REIS

GREICY ARAUJOS DOS SANTOS

GUTEMBERG REUTYS GONÇALVES DE OLIVEIRA

HELEN GUIMARÃES LOPES 

HELI MENDES DE LACERDA

ISABELA KUIASKI CORSATTO

JAISSON RODRIGO COSTACURTA

JANAINA MORAES DE OLIVEIRA

JANETE FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS

JESIEL CRISOSTOMO DOS SANTOS

JOÃO PEDRO DIAS FREIRE

JOSE MARTINS DE SOUSA

JULIANA ARAUJO ESCOBAR BRUSSI

JULIANA FIQUEIREDO DE ANDRADE CAIAPO

KAREM MARTINS DE ASSIS

KARINA CRISTINA DA PAZ SANTOS

KATIA CRISTINA M. VIANA DE SIQUEIRA

KATLELLY CHRISTINA DA SILVA CHAVES

KENIA SANTANA DE REZENDE

LAERCIO MIERES SOARES

LETICIA PRICILLA DOS SANTOS FERREIRA

LIGIA GONÇALVES DE OLIVEIRA

LILI CAMPOS PEREIRA

LILIANE FERNANDES PINTO

LUCIANA GREICE FELICIO

LUIZ ALBERTO GOMES MIGUEL

MANOEL LOPES BEZERRA NETO

MARCOS ANTONIO DA SILVA

MARCOS AURELIO LUIZ REZENDE

MARIA DEUSELIA ALES DOS SANTOS

MARIA INES DE SOUZA PEREIRA PEDRA

MARIA JOSE LIMA

MATEUS PONCIANO LIMA

MAURICIO RODRIGUES DUARTE

NIRVANA ARAUJO DE SOUSA

OMERO FERREIRA DOS SANTOS

PATRICIA BUENO MARQUES

PAULO SERGIO DE AZEVEDO

RAQUEL PASSOS FERNANDES DE CASTRO

REBECA SILVA ARAUJO

ROBSON FERNANDO DE MORAIS GOMES

RUBIA DANIELLE SOUZA E SILVA

SERGIO GONÇALVES DOS ANJOS

SINVAL BRAGA DE FREITAS

STELLA MARINA BELTRÃO DE FARIA

TANARA SANTANA DIAS

TAUANA MACEDO DE BRITTO P. E PARREIRA

TERESINHA MARIA BORGES ROSA

THALYTA KAREN DA SILVA

VICTOR RAUL ROMERO AQUINO

WAGNER DOS SANTOS CAXETA

WALTENIO FERREIRA DA MOTA

WANSHOYL A. NOBRE PEGADO

WELLINGTON AS SILVA KNUPP

WESLEY CHAVES

WILSON MARTINS DE OLIVEIRA

RELAÇÃO CEF 01 CANDANGOLÂNDIA

ADRIANA ABREU DA COSTA ALBUQUERQUE

ADRIANA FIDELIS DA SILVA

AGHATA BARBOSA DA PAZ

ALCENIZA FATIMA DA SILVA GALVÃO

ALENE GONZAGA RIBEIRO CALIXTO

ANA CAROLINA NOBREGA ALVES BRAGA

ANA PAULA DE SOUZA PATRICIO PRADO

ANNE LUCAS PINHEIRO

ARTUR VITOR SOARES LIMA

AVARDE ASCENSO ALVES DE SOUZA

BRENDO WASHINGTON MEDEIROS GUIMARAES

CLAUDIA SOARES DE SOUSA

COSMA MARIA DO NASCIMENTO

DAIANE CAROLINA MEDEIROS DOS SANTOS

DANIEL BERNARDES ROCHA

DANIEL QUIRINO DO NASCIMENTO

DENISE ALVES DE CASTRO

EDJANE DOS SANTOS VIEIRA

EDMAR GALIZA DOS SANTOS

ELMIRIO MARCIO DE ABREU

EUNICE FERNANDES DE OLIVEIRA

FERNANDO LUIZ VILELA LIMA

FLORA LAGOS MEDEIROS

FRACIELLE RAMINY CARDOSO DA SILVA DIAS

GISELLA MARQUES ALMEIDA

ISABELA MARTINS ARAGÃO

JAYRO SANTOS DE LANA

JESSIKA VASCONCELOS DE OLIVEIRA

JONATHAS CABRAL BORGES

JULIO DALTRO FREITAS DE FREITAS

JULIO SEVERINO CARDOSO NETO

JUSELHA ALVES DOS SANTOS

JUSSARA SALES DE MELO XAVIER

KEYLA MIRIAM PEDROSA FERREIRA

KEYSILANE SILVA DE OLIVEIRA

LAIS DE SIQUEIRA BATISTA

LORENA PEREIRA GALVÃO

LUCAS RODRIGUES NUNES ADORNO

MARCELO DE CASTRO RIBEIRO

MAROS ALVES DA MATA NOGUEIRA

MARCOS TARCISIO CAMPOS CALDEIRA

MARGARETH MAGALHÃES VEIGA 

MARIA APARECIDA NOGUEIRA

MARIA CLEONICE JACINTO FERNANDES

MARIANA LOPES DE OLIVEIRA VIEIRA

MARINA GOLÇALVES VIEIRA

MARINALVA ALZIRA DA SILVA

MARISOL ALVES DEE CASTRO CARVALHO

MARLON JORDAN SANTOS DOS REIS

MATEUS DE SOUZA DINIZ QUEIROZ

MICHELE DA SILVA GODINHO

NATÁLIA CARVALHO DA SILVA

PABLO LUIS LIMA SANCHES

PATRICIA CARLOS TRAJANO PEIXOTO

PEDRO HENRIQUE MESQUITA DE SOUZA

PEDRO LUCAS SOARES DE LIMA

RITA AMELIA DE OLIVEIRA

ROBERTO BENON PEIXOTO DA SILVA

RODRIGO DE JESUS PEREIRA

ROSIMEIRE MEDEIROS ROCHA

SHIRLEY NUNES WIDMER

SOLANIA PEREIRA DE OLIVEIRA

STRAWINSKY FERREIRA BRAGA

TANIA MARCIA DE SOUZA ARAUJO MENDES

TIAGO MOREIRA MAIA

VALQUIRIA ROCHA VITOR

VANI RODRIGUES DOS SANTOS NOGUEIRA

VIVEK LISBOA CAMBOIM

WADIH NASSIF JABER NETO

WANDERSON FERREIRA DE SOUSA

YASMIN RODRIGUES DA COSTA

SERVIDORES – EC 01 DA CANDANGOLÂNDIA

ADRIANA MARTINS GALENO

ALINE MARINALVA GOMES DUARTE

ANA GLORIA DA SILVA

ANA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA

ANTÔNIO VIANA DIAS

CYNTHIA ALICE MORAES RIBEIRO PFAH

DANIELA FONSECA SALDANHA LIMA

EDNA SILVA MELO MATHEUS

ELIZANGELA CEZAR LINO

FABIANA FERNANDES DOS SANTOS

FABRICIO SOARES CARLOS

ISABELA VITORIA MENDES BARRIOLO

IVANEIS MOREIRA DE ALMEIDA

IVONE TEREZINHA CAVEQUIA

JACQUELINE DE SOUSA RODRIGUES

JULIANNE GUEDES DE MELO

LILIAN VICENTE SANTANA

LUANNA ALVES DE SOUSA

MARIA DA PENHA BARBOZA CASTRO

MARIA DE LARA BARBOSA

MARIA JOSÉ LELIS DE FREITAS COSTA

MATEUS ALBUQUERQUE RIBEIRO

MEIRILANE MARCIA DOS SANTOS

RAFAEL MENDES OLIVERIO

RITA DE CASSIA G R DE OLIVEIRA

ROSANA BARROS DE FRANCA VITORINO

SANDRA JACIARA DE ABREU SANTOS

SONIA CALIXTO DA SILVA

TATIANE APARECIDA DE PAIVA

VALERIA FERREIRA CERIPES

VANESSA DA SILVA FEITOZA

VERA LUCIA BATISTA DOS ANJOS

MARIA ROZANGELA DE JESUS

APARECIDA A. A. BASTOS DO NASCIMENTO

CARLOS ALBERTO MOREIRA DINIZ

JOSUÉ EVANGELISTA DO NASCIMENTO

LAYANE THAINÁ SOUZA DA SILVA

LUIZ PAULO LOPES DE ASSUNÇÃO

MARIA DE FÁTIMA DE JESUS BARROS

MARIA JÚLIA FERREIRA

VALÉRIA ALMEIDA DOS SANTOS

JOSILDA NERES DE SENA

SERVIDORES POSTO DE SAÚDE

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear todas essas pessoas que de uma forma ou de outra estão envolvidos no dia-a-dia da comunidade da querida Candangolândia. 

Conhecida como cidade-mãe, há 64 anos, nascia a Candangolândia, destinada a abrigar os operários que chegavam ao Planalto Central com o mesmo sonho de Juscelino Kubitschek: transferir a capital do Brasil para o centro do país. Mais do que isso, os candangos, como ficaram conhecidos, vieram atrás de uma vida melhor.

 Atualmente, neste mesmo lugar, vivem pioneiros, filhos de candangos e tantas outras pessoas que comemoram a cidade onde vivem, e por esse motivo hoje fazemos essa maravilhora homenagem.

Desta forma, solicito a atenção em especial dos nobres pares no intuito de aprovar essa petição.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Jorge Vianna )

Requer a realização de Sessão Solene, no dia 21 de novembro de 2022, às 9:30, em homenagem ao Dia do Biomédico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrital Federal.

Nos termos do art. 124, inciso IV combinado com o art. 145, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Vossa Excelência, a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia do Biomédico, no dia 21 de novembro de 2022, às 9:30h, no Plenário da Câmara Legislativa do DF.

JUSTIFICATIVA

A regulamentação da profissão de biomédico ocorreu a mais de 40 anos, por meio da Lei Federal n° 6.684/1979. Neste período o profissional biomédico ganhou espaço na área de saúde a partir da incorporação das inovações biotecnológicas surgidas neste período.

Os biomédicos são laboratoristas por excelência, dessa forma integram equipes que garantem que todas as informações fisiológicas, oriundas de técnicas laboratoriais, das mais simples às mais complexas, sob sua  responsabilidade técnica, contribuam para que vidas sejam salvas. Além disso, a formação ainda lhes permitem que sejam profissionais gestores da qualidade do ambiente de trabalho nos meios laboratoriais e hospitalares, integrem equipes cirúrgicas como perfusionistas, além de atuarem na área de estética e bem estar.

Diante das capacidades técnica dos biomédicos, estes profissionais foram de grande importância durante o enfrentamento da pandemia causada pelo vírus SARS-Cov 2, pois geriram a manutenção de um ambiente de trabalho mais seguro aos profissinais que atuam diretamente com os pacientes, além de disponibilizarem informações precisas sobre as análises clínicas solicitadas pela área médica. 

A chegada do SARS-CoV 2 ao Brasil deu início ao trabalho de monitoramento genético para averiguar se o vírus apresentava mutações, o que poderia lhe conferir maior patogenicidade. O trabalho foi exitoso e, entre os pesquisadores que realizaram o sequenciamento do genoma do vírus, cito a biomédica Jaqueline Goes de Jesus, profissional muito experiente que já havia atuado no trabalho de combate a outros vírus1.

Dessa forma, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste Requerimento de Sessão Solene, que objetiva homenagear os profissionais biomédicos das redes pública e privada do Distrito Federal, os quais diariamente contribuem para a qualidade de vida da sociedade brasileira como um todo.

Jorge vianna

Deputado Disrital

1- https://www.uninter.com/noticias/a-importancia-da-biomedicina-durante-e-apos-a-pandemia

2- https://g1.globo.com/economia/midia-e-marketing/noticia/2021/08/04/barbie-brasileira-biomedica-que-ajudou-a-sequenciar-dna-do-coronavirus-e-homenageada-com-boneca.ghtml

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade acerca do reajuste da tarifa de utilização para as linhas de curta e longa distância que utilizam o Terminal Rodoviário Interestadual do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, requeiro, ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade, as seguintes informações:

a) No dia de hoje (25.10.2022), foi publicado o Decreto nº 43.876, de 24 de outubro de 2022, que fixou novas tarifas para a utilização do Terminal Rodoviário Interestadual do Distrito Federal. Com efeito, foram fixados os seguintes preços para curta e longa duração, respectivamente: R$ 5,19 (cinco reais e dezenove centavos) e R$ 8,39 (oito reais e trinta e nove centavos). Em breve análise, observo que o reajuste da tarifa foi de aproximadamente 76,5%. Indaga-se: há algum estudo para a aplicação do referido percentual? 

b) Qual foi o índice observado para a aplicação do percentual? Esse valor está atrelado a algum índice oficial ou deriva de norma específica, já que a Lei 4.143/2008, trata apenas da concessão e não menciona reajustes? O contrato de concessão nº 137/2008 tem alguma cláusula que estabeleça o índice a ser aplicado ou há alguma liberdade para tanto?

c) Quais os motivos pelos quais houve a demora nos reajustes, tendo em vista que, de excertos verificados em relatório da CGDF, é possível verificar que o Contratante poderá reajustar anualmente o valor da tarifa? 

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para obter informações acerca do reajuste da tarifa de utilização do Terminal Rodoviário de Brasília. De acordo com uma simples leitura do Decreto 43.876/2022, publicado hoje no Diário Oficial do Distrito Federal, o percentual de reajuste aplicado foi de aproximadamente 76,5%, o que nos chamou atenção por dois motivos. O primeiro deles, por óbvio, é o percentual, que é bastante elevado.

O segundo motivo é que a última modificação havia sido feita em 2017, por meio do Decreto nº 38.678/2017, que havia definido os valores de curta e longa distância em R$ 2,94 e R$ 4,75, respectivamente. O valor anterior, definido pelo Decreto nº 37.887/2016, havia fixado os valores em R$ 2,79 e R$ 4,51, para curta e longa duração, o que representou um reajuste, em 2017, de aproximadamente 5,3%.

Assim, é importante saber as razões pela demora na aplicação dos ditames contratuais que indica eventual reajuste anual e o altíssimo percentual aplicado, no importe de 76,5%, o que pode demonstrar eventual acúmulo de reajustes, aplicados de uma vez só, o que deveria, ao menos em tese, ser evitado pelo Gestor Público.

Considerando as competências deste parlamentar e em razão da necessidade de fiscalização dos atos do Poder Executivo, encaminho o presente requerimento e peço aos pares a sua aprovação, para que seja possível verificar a correção dos atos praticados.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde

( Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Requer a realização de Audiência Pública Remota na Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 04 de outubro de 2022, às 19 horas, para debater sobre o processo de regularização fundiária do Condomínio Pousada das Andorinhas, localizado no Setor Habitacional Dom Bosco, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, com fulcro no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Audiência Pública Remota na Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 04 de outubro de 2022, às 19h horas, para debater sobre o processo de regularização fundiária do Condomínio Pousada das Andorinhas, localizado no Setor Habitacional Dom Bosco, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.

                                                                 JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade a realização de audiência pública com vistas a promover o debate sobre o processo de regularização fundiária do Condomínio Pousada das Andorinhas, localizado no Setor Habitacional Dom Bosco, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, o qual vem se arrastando há décadas sem que tenha sido apresentada aos adquirentes de imóveis naquele empreendimento, por parte do Poder Público, uma solução que lhes garanta segurança jurídica e respeito ao seu direito de moradia.

Para o evento, de grande relevância, serão convidados a participar os proprietários de imóveis no citado Condomínio e seus representantes, órgãos do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, objetivando, com isso, contribuir para levar uma solução definitiva para a regularização do mencionado empreendimento habitacional.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em.....................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, permita a utilização do Cartão Prato Cheio em Farmácias.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, permita a utilização do Cartão Prato Cheio em Farmácias.  

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos beneficiários do Cartão Prato Cheio, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, sugerimos a inclusão de permissão de utilização do benefício em farmácias para aquisição de medicamentos. 

Os beneficiários relatam que muitas vezes seus entes queridos necessitam de um medicamento especifico que não é disponibilizado na rede pública e se veem sem condições de comprar, com essa abrangência na função de compra, o crédito do cartão beneficiaria essas pessoas que necessitam desses remédios. E servirá também como incentivo financeiro e fiscal aos empresários, além de movimentar a economia local gerando emprego e renda para localidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Este Requerimento foi anexado ao PL 2586/2022. 

Ao SPL para conclusão do processo.

Brasília, 25 de outubro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Projeto de Lei 2836/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2.836, de 2022, que institui a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Reginaldo Sardinha

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, o Projeto de Lei nº 2.836, de 2022, que visa instituir a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica direcionada a crianças e adolescentes, de 0 a 19 anos, com suspeita ou diagnóstico de câncer, no âmbito do Distrito Federal – DF, conforme disposto no art. 1º.

O art. 2º estabelece como diretrizes: (i) respeito à dignidade, à igualdade e à não discriminação, de modo a melhorar as condições de crianças e adolescentes com câncer; (ii) garantia de tratamento diferenciado, universal e integral, com prioridade para o diagnóstico precoce; (iii) equidade no acesso por meio de protocolos de gravidade e prioridade ao acesso ao serviço especializado; e (iv) inclusão e participação plena e efetiva na sociedade das crianças e adolescentes com câncer, proporcionando melhor qualidade de vida durante e após o tratamento.

O art. 3º elenca os instrumentos da Política: (i) linha de cuidados específica voltada ao câncer infantojuvenil; (ii) fortalecimento dos processos de regulação; (iii) definição dos serviços habilitados em oncologia pediátrica; (iv) implantação de sistema informatizado para regulação do acesso aos pacientes; (v) implantação de serviço de teleconsultoria; (vi) apoio às entidades da sociedade civil que prestam assistência a crianças e adolescentes com câncer infanto-juvenil; (vii) aprimoramento da habilitação e da contratualização dos serviços de referência; e (viii) monitoramento contínuo da qualidade assistencial dos serviços prestados com transparência dos resultados.

O art. 4º define os seguintes objetivos específicos, quais sejam: (i) avaliar o cumprimento dos critérios de habilitação; (ii) prever o atendimento de pessoas entre 0 e 19 anos incompletos nos centros habilitados; (iii) estimular a melhoria da infraestrutura dos serviços habilitados; (iv) qualificar a suspeição clínica e facilitar o acesso ao diagnóstico; (v) viabilizar o acesso à segunda opinião; (vi) promover processos contínuos de capacitação dos profissionais da área da saúde sobre o câncer infantojuvenil; (vii) conscientizar a rede escolar e a comunidade para contribuir com a detecção e o tratamento precoce; (viii) permitir o encaminhamento dos pacientes a centros habilitados sem prejudicar a continuidade do tratamento no centro de origem; (ix) estimular programas de pesquisas científicas nos centros habilitados; (x) capacitar os profissionais de saúde quanto aos protocolos de tratamento validados pela Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica - SOBOPE; (xi) estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços no combate ao câncer infanto-juvenil; (xii) reforçar a obrigatoriedade do registro dos casos de câncer infantojuvenil no Registro Hospitalar de Câncer e no Registro de Câncer de Base Populacional em até 2 anos do diagnóstico; (xiii) obrigar o registro dos casos de câncer pela rede privada; (xiv) incluir os laboratórios como fontes notificadoras de câncer infantojuvenil; (xv) monitorar o tempo entre o diagnóstico e o primeiro tratamento na rede do Sistema Único de Saúde – SUS; (xvi) estabelecer a notificação compulsória do câncer infantojuvenil.

O art. 5º autoriza a instituição da Rede Oncológica Pediátrica no DF, com o objetivo de aumentar a cura por meio do diagnóstico precoce, do acesso rápido ao tratamento de qualidade para o câncer infantojuvenil nos centros especializados, por meio de modelo de assistência integral em rede.

O art. 6º determina que os centros de alta complexidade em oncologia ofereçam consultas de parecer a pacientes com diagnóstico ou forte suspeita. Quando o diagnóstico for feito por tais consultas, o centro de alta complexidade torna-se o responsável pela regulação do atendimento, sem necessidade de nova regulação.

O art. 7º estabelece que as despesas decorrentes corram por conta de dotações orçamentárias próprias.

O art. 8º autoriza a regulamentação da Lei.

Por fim, os arts. 9º e 10º tratam, respectivamente, da vigência na data da publicação e da revogação das disposições contrárias. 

Na Justificação, o autor alega que a proposição objetiva aumentar os índices de cura e melhorar a qualidade de vida das crianças e adolescentes com câncer, por meio da criação da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica. Argumenta que, nessa linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assegura a prioridade da criança e do adolescente na formulação de políticas sociais públicas.

O Projeto foi lido em 7 de junho de 2022 e encaminhado a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC para análise de mérito. Posteriormente, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP também analisará o mérito e a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ disporá sobre a admissibilidade da Proposição.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 69, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete à CESC analisar o mérito da matéria em epígrafe, que trata de saúde pública ao dispor sobre política de atenção oncológica.

A análise de mérito objetiva caracterizar o objeto em discussão, oferecer fundamentos técnicos sobre o tema e analisar aspectos como necessidade, conveniência, oportunidade, viabilidade e relevância social, que serão desenvolvidos neste Parecer.

A presente Proposição legislativa trata de instituir política de atenção oncológica para crianças e adolescentes, definidos como aqueles menores de 19 anos, faixa etária idêntica à definida pela Organização Mundial de Saúde – OMS, pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança – PNAISC e pela Política Nacional de Oncologia Pediátrica – Lei federal nº 14.308, de 8 de março de 2022.

Causado pela proliferação descontrolada de células anormais, o câncer infantojuvenil costuma originar-se de células embrionárias, decorrer principalmente de fatores genéticos e não estar associado aos mesmos fatores de risco do câncer de outras faixas etárias. Se for feito diagnóstico precoce e tratamento adequado, estima-se que 80% das crianças e adolescentes com câncer podem ser curados. 

Apesar do avanço tecnológico que permite essa sobrevida significativa na oncologia pediátrica, no Brasil, apenas 64% dos menores de 19 anos com câncer conseguem a cura, percentual variável conforme a região – cerca de 50% no Norte e 75% no Sul –, provavelmente em decorrência de fatores socioeconômicos, bem como de fatores relacionados ao acesso aos serviços de saúde e à disponibilidade dos recursos tecnológicos.

O Estatuto da Pessoa com Câncer – Lei federal nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 – define os princípios e objetivos para proteger os direitos da pessoa com câncer e para efetivar as políticas públicas de prevenção e combate à doença. Com vistas a concretizar o fundamento da dignidade da pessoa humana, ele promove o diagnóstico precoce, a qualificação do tratamento e a autonomia da pessoa com câncer.

No DF, segundo o Plano Distrital de Atenção Oncológica 2020-2023, o tratamento do câncer no SUS segue Linha de Cuidado da Atenção Oncológica do DF. 

Conforme estabelecido, o atendimento se inicia na atenção básica, principal porta de entrada do sistema e ordenadora da rede, que, conforme a necessidade de cada caso, encaminha para atendimento nos ambulatórios especializados, responsáveis por direcionar aos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou às Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON, conforme indicação clínica. 

Há diversos problemas graves na atenção oncológica do DF em todos os níveis de atenção. Entre eles, podemos citar falhas no rastreamento, dificuldades de acesso aos exames para diagnóstico e estadiamento, bem como indisponibilidade de recursos terapêuticos, o que ocasiona diversas mortes precoces no Distrito Federal.

Com o propósito de melhorar a atenção oncológica de menores de 19 anos e preservar vidas, a presente Proposição visa instituir Política de Atenção à Oncologia Pediátrica, no âmbito do SUS do DF. 

Recentemente, a União editou lei com tema idêntico, a Lei nº 14.308/22, que institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. Por isso, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, a competência legislativa do DF sobre o tema é suplementar, ou seja, não pode contrariar as normas gerais editadas pela União.

Os dois primeiros artigos da Proposição em epígrafe estão alinhados à Política Nacional de Oncologia Pediátrica. Entre as diretrizes propostas pelo Autor, diferentemente da Política Nacional, estão a equidade no acesso por meio do uso de protocolos clínicos de gravidade e a participação na sociedade, para assegurar melhor qualidade de vida.

Em seguida, ele elenca os seguintes instrumentos: (i) linha de cuidado específica; (ii) fortalecimento da regulação, com sistema informatizado distrital; (iii) definição dos serviços habilitados, com aprimoramento da contratualização; (iv) teleconsultoria; (v) apoio a entidades da sociedade civil; (vi) monitoramento da qualidade da assistência por meio de indicadores específicos.

A linha de cuidado se refere ao fluxo que o cidadão deve fazer na rede de atenção à saúde, conforme suas necessidades, para garantir o atendimento integral em todos os níveis de assistência. Ela é importante, porque viabiliza o acesso equitativo e a transparência dos mecanismos de regulação. 

Embora a linha de cuidado da oncologia esteja explicitada no Plano Distrital de Atenção Oncológica 2020-2023, o mesmo não ocorre para a linha da oncologia pediátrica. Como o câncer infantojuvenil apresenta demandas diferentes do câncer do adulto, sob os mais diversos aspectos, entendemos ser conveniente e necessário o estabelecimento de linha de cuidado em oncologia pediátrica. 

Ressaltamos, contudo, que a implementação da linha de cuidado depende do mapeamento da rede e das necessidades de saúde e, por esse motivo, é competência privativa do Poder Executivo.

No tocante aos mecanismos de regulação do acesso à assistência, o projeto propõe a criação de sistema informatizado com plataforma digital única e transparente para garantir atenção equitativa, conforme critérios de gravidade. 

Devemos considerar, entretanto, que essa modalidade de regulação é feita por meio de sistemas de informações de âmbito nacional e que nem todos os recursos terapêuticos estão disponíveis no DF. Há casos, como o de transplante heterólogo de medula óssea, por exemplo, que precisam ser encaminhados a outras unidades da federação. Por isso, sistema de informação exclusivamente distrital pode não ser a via mais adequada para regulação do acesso.

A imposição de sistema informatizado distrital não se traduz na melhor escolha, caso não tenha sido precedida de exame cuidadoso pelos executores das políticas públicas. Porém, a finalidade de melhorar a transparência da regulação e de prevenir práticas clientelistas pode ser alcançada pela obrigatoriedade da transparência das listas de espera, da mesma forma como atualmente é divulgada a lista de espera em UTI, conforme propusemos em emenda anexa.

Ainda, entendemos ser inconveniente dispor, por meio desta Lei, sobre o apoio a entidades da sociedade civil que prestam assistência a crianças e adolescentes com câncer. O dispositivo proposto envolve direcionar recursos públicos, patrimoniais ou não, a um grupo específico de beneficiários privados, não necessariamente da área da saúde, que já possuem benefícios tributários e que já podem cooperar com a Administração Pública em consonância com leis específicas. 

Além disso, pelo potencial conflito de interesses de direcionar recursos públicos a entidades privadas, julgamos inconveniente e ilegal determinar que os protocolos propostos pela Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica - SOBOPE devam ser seguidos pelo SUS do DF. Ressaltamos que, por estarem relacionados com riscos para a saúde das pessoas e com custos terapêuticos significativos, a definição de protocolos terapêuticos deve ser feita pela União, após os processos de análise de tecnologias de saúde – ATS e de análise econômica – AE. Nesse sentido, a Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece, in verbis: 

Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

......................................

§ 2º O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente:

I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso;

II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. 

...................................... (grifos nossos)

Outro aspecto em que o Projeto em tela conflita com as normas gerais federais é quanto ao prazo de 2 anos, para inserir os registros de casos de câncer infantojuvenil no DF, em contraposição ao prazo federal de inserir no mesmo ano do diagnóstico.

Segundo a Lei federal nº 14.308/22:

Art. 5º A Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica contará com processos de vigilância, de monitoramento e de avaliação de suas ações pelos órgãos de saúde pública das esferas federal e estadual, com vistas a:

......................................

IV – reforçar a obrigatoriedade do registro dos casos de câncer infantojuvenil no Registro Hospitalar de Câncer e no Registro de Câncer de Base Populacional, conforme legislação vigente, com a devida qualidade e completude dos dados no SUS, devendo o registro de cada paciente ser realizado no ano do seu diagnóstico; 

...................................... (grifos nossos)

Segundo o Projeto de Lei nº 2.836/22:

Art. 4º São objetivos específicos da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica:

......................................

XII - reforçar a obrigatoriedade do registro dos casos de câncer infanto-juvenil no Registro Hospitalar de Câncer e no Registro de Câncer de Base Populacional, conforme legislação vigente, com a devida qualidade e completude dos dados no Sistema Único de Saúde – SUS, tendo como prazo máximo de registro de 2 anos após o diagnóstico; 

...................................... (grifos nossos)

Ainda sobre o registro e a notificação do câncer, observamos que o inciso que institui a notificação compulsória do câncer infantojuvenil apenas reforça legislação já instituída pela Lei federal nº 13.685, de 25 de junho de 2018, e pela Lei distrital nº 6.317, de 4 de julho de 2019.

Lei federal nº 13.685/18, in verbis:

Art. 2º A Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, passa a vigor acrescida do seguinte art. 4º-A:

"Art. 4º-A. As doenças, agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias terão notificação e registro compulsórios, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos regulamentares."

Lei distrital nº 6.317/19, in verbis:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de notificação compulsória de todo caso confirmado de neoplasia maligna no âmbito do Distrito Federal.

......................................

Por fim, o art. 6º é inviável, porque também afronta o princípio da separação de poderes, ao interferir na estrutura e no funcionamento da Secretaria de Saúde. Ele estabelece que os serviços especializados ofereçam consultas de parecer, a partir das quais o usuário iniciaria seu acompanhamento na atenção especializada, mesmo sem ter sido encaminhado pela atenção básica.

Ainda que fosse viável, o dispositivo atribui à atenção especializada a competência pela ordenação da rede, o que contraria a lógica dos sistemas universais de saúde, agrava o estrangulamento da alta complexidade e aumenta a chance de clientelismo. Para que o sistema seja eficaz, é necessário que a atenção primária seja a porta de entrada preferencial e coordenadora do cuidado.

Em análise dos aspectos de mérito, além dos já mencionados ao longo do parecer, observamos que as necessidades referentes ao manejo do câncer infantojuvenil divergem bastante daquelas relacionadas ao câncer adulto, o que justifica a formulação de políticas públicas direcionadas a esse grupo. Ademais, as neoplasias malignas são socialmente relevantes, pois são a segunda causa de morte em menores de 19 anos, além de causadoras de importante comoção social. Por isso, em decorrência da edição de norma geral federal, torna-se necessário e oportuno que o DF trate do tema. 

Ressaltamos que mais importante do que a mera edição de leis é que o Poder Legislativo exerça sua competência fiscalizatória sobre as ações ou inações do Poder Executivo, visto que, embora haja farta legislação a respeito, a execução das ações na oncologia geral está muito aquém do razoável no DF, principalmente por dificuldade de acesso, insuficiência e inadequação dos recursos terapêuticos disponíveis.

Feitas essas considerações, manifestamo-nos no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, pela aprovação,  quanto ao mérito, do Projeto de Lei nº 2.836, de 2022, na forma da Emenda Substitutivo nº 1, 

Sala das Comissões, em                     2022.

                                         DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

                                                         Relatora