CLDF

(Autoria: Do Senhor Deputado João Cardoso)

Dispõe sobre a coleta e destinação final de objetos de vidro, bem como embalagens de vidro do tipo long neck, a cargo dos estabelecimentos que os vendem diretamente para consumo no local.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais e restaurantes que vendem diretamente para consumo no local ficam obrigados a manter recipientes exclusivos para que seja feita a coleta, a reutilização e a destinação final, inclusive através de processos de economia solidária, os materiais de vidro, bem como as garrafas de vidro do tipo long neck.

§ 1° Todos os estabelecimentos que vendem objetos de vidro, bem como do tipo long neck, diretamente para consumo no local, ficam responsáveis pela coleta desse produto.

§ 2° O recolhimento das garrafas tipo long neck fica sob a responsabilidade dos fabricantes, com a possibilidade de firmarem termo de cooperação com empresas de reciclagem públicas ou privadas para atender ao disposto neste parágrafo.

Art. 2° As embalagens de vidro deverão ser armazenadas adequadamente em um recipiente identificável como “VIDRO” ou em um contêiner seguro e específico somente para coleta exclusiva e diferenciada para embalagens de vidro.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, os estabelecimentos que vendem bebidas em garrafas de vidros do tipo long neck, diretamente para consumo no local, ficam obrigados a manter recipientes para a coleta desses produtos, em locais visíveis nos pontos de venda, para depósito por parte do consumidor e para recolhimento por parte dos fabricantes.

Art. 3º - Os estabelecimentos que comercializam embalagens de vidro de qualquer espécie ficam obrigados a disponibilizar, em suas dependências, locais próprios para que os consumidores possam devolver as embalagens de vidro após o devido consumo.

Art. 4° Os supermercados e hipermercados ficam obrigados a manter recipientes para a coleta das garrafas de vidros, bem como do tipo long neck, em locais visíveis, para depósito por parte do consumidor e para recolhimento por parte dos fabricantes.

Art. 5º - Fica a cargo do Poder Executivo a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos comerciais que disponibilizarem, em suas dependências, locais próprios para que os consumidores possam devolver as embalagens de vidro após o devido consumo, no intuito de fomentar a indústria da reciclagem dos produtos de vidro.

Art. 6° O não cumprimento do disposto nesta Lei, pelos estabelecimentos, acarretará ao infrator multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo. 

Parágrafo único. Fica a Secretaria Distrital da Fazenda, juntamente com a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, responsável pela fiscalização e aplicação das respectivas multas por infração ao desrespeito a regras impostas por esta Lei.

Art. 7º Convênios com as cooperativas de reciclagem podem ser firmados e mantidos pelo Poder Executivo, para que efetuem a coleta seletiva do vidro nos estabelecimentos comerciais que vendem diretamente para consumo no local.

Art. 8° Acordos de parceria podem ser firmados entre o Poder Executivo e as cooperativas populares no campo da economia solidária e empresas especializadas em coleta, reciclagem e destinação final de embalagens e garrafas de vidro, para o cumprimento da presente Lei.

Art. 9° As indústrias e os estabelecimentos comerciais que vendem diretamente os produtos de vidro, bem como do tipo long neck, para consumo no local têm o prazo de sessenta (60) dias, a partir da data da publicação desta Lei, para se adequarem ao disposto nesta Lei.

Parágrafo único. O mesmo prazo do artigo anterior aplica-se aos supermercados e hipermercados.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de Lei regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, a coleta, a reutilização e a destinação final, inclusive através de processos de economia solidária, dos materiais de vidro, bem como as garrafas de vidro do tipo long neck. Ademais, obriga os estabelecimentos comerciais e restaurantes que vendem diretamente para consumo no local a manter recipientes exclusivos para que seja feita a coleta, a reutilização e a destinação final desses produtos.

O presente projeto de lei está em consonância com as determinações da Política Nacional de Resíduos, em especial, acerca do principal pilar da citada política que versa sobre a responsabilidade da cadeia produtora e comercializadora dos resíduos de vidro, no que concerne aos passivos ambientais. 

Além de muito cuidado, o vidro requer atenção e destino certo ao ser descartado. Dentre todos os caminhos, a coleta seletiva de vidro deve ter atenção redobrada, pois pode causar ferimentos por quem joga o vidro fora, como também por aquele que o recolhe.

Primeiramente, não se deve jogar os cacos de vidro em uma sacola plástica, como é feito com outros resíduos. O plástico não é resistente ao vidro, podendo causar sérios acidentes como cortes na pele. Mesmo fora de casa, o vidro continua sendo um perigo, podendo machucar coletores de lixo, garis e animais. Por isso é de extrema importância a coleta seletiva desse tipo de material.

Pensando justamente em quem recolhe e descarta o lixo que esse Projeto de Lei foi elaborado; o descarte das embalagens de vidro deverá ser efetuado em sacolas recicláveis de lixo e será coletado por empresas ou cooperativas licenciadas para o manuseio, seleção e destinação correta dessas embalagens para cadeia produtiva da reciclagem de vidro.

Vale ressaltar que o vidro é um material que demora mais de 10.000 anos para se decompor e tem 100% de aproveitamento. Por esses fatores e também pelo risco que ele causa se descartado de maneira inadequada, a coleta seletiva do vidro é de extrema importância.

No caso específico de que trata este projeto de lei, a regulamentação sobre a coleta e destinação de vidro visa, em instância Distrital, a garantir a aplicação da lei, possibilitando a correta destinação final desses resíduos.

A iniciativa legislativa regulamentando a coleta e destinação de vidro, que vem sendo adotada em vários Estados, é motivada pela preocupação dos entes públicos com as consequências da má destinação destes resíduos no meio ambiente. Ao lado da garrafa Pet, o vidro é um dos resíduos mais nocivos para a natureza, e, quando destinado, incorretamente, aos aterros sanitários, causam impactos ambientais de longo prazo. 

A necessidade de os Estados elaborarem leis específicas, apesar de aparentemente configurar redundância, é imprescindível para validar a Política Nacional de Resíduos, uma vez que a cadeia da produção dos resíduos envolve desde os fabricantes das embalagens aos revendedores.

Atualmente, a inexistência do instrumento legal no Distrito Federal demonstra que a aplicação da Política Nacional dos Resíduos só se consolidará no país com o envolvimento de municípios, estados, empresas públicas e privadas nesta grande tarefa de proteção ao meio ambiente. 

No Distrito Federal, assim como em outros Estados, a regulamentação da coleta do resíduo a partir da obrigatoriedade de fixação de recipientes específicos para a ação, contribuirá, inclusive, para a destinação final aos fabricantes, para que estes realizem a reciclagem do material, e transformem o que antes era lixo em geração de emprego e renda. 

Face ao exposto conto com o apoio dos demais Pares para aprovação do projeto de lei. 

Sala das Sessões, em.........................

Deputado JOÃO CARDOSO

Autor

Tramitação Concluída.

Brasília-DF, 10 de junho de 2021 

Tramitação Concluída.

Brasília-DF, 10 de junho de 2021 

Tramitação Concluída.

Brasília-DF, 10 de junho de 2021 

Tramitação Concluída.

Brasília-DF, 10 de junho de 2021 

Tramitação Concluída.

Brasília-DF, 10 de junho de 2021 

Tramitação Concluída.

Brasília-DF, 10 de junho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especia

Brasília-DF, 10 de junho de 2021 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 10 de junho de 2021 

PARECER Nº  ,DE 2021 -CESC 

Projeto de Lei 1876/2021 

Institui o Dia Distrital do Arquiteto e Urbanista, e dá outras providências.

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros - Gab 19

RELATOR(A): Deputada Arlete Sampaio - Gab 16

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta comissão o Projeto de Lei nº 1.876, de 2021, apresentado pelo ilustre deputado Robério Negreiros, que propõe a instituição do Dia Distrital do Arquiteto e Urbanista, bem com sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

O projeto é composto por três artigos, o primeiro dos quais estabelece o dia 15 de dezembro como a data em que o dia proposto haverá de ser comemorado anualmente.

O segundo cuida da inclusão desse dia no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. O terceiro consiste na cláusula de praxe sobre a entrada em vigor.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Conforme o art. 69, inciso I, c, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer sobre o mérito das proposições que tratam de cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer. É o caso do presente projeto que propõe a instituição do Dia Distrital do Arquiteto e Urbanista e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. 

Brasília, esta sexagenária capital do país e, atualmente, núcleo metropolitano, tem uma ligação umbilical com os profissionais da arquitetura e urbanismo pela razão, a todos familiar, de que é um marco mundial nessas duas áreas do conhecimento. A cidade trouxe consigo, quando da sua decisão em existir, conceitos arquitetônicos e urbanísticos que nunca antes haviam prevalecido e sido adotados com tamanha entrega, determinação e talento. O Plano Piloto, em conjunto com seus monumentos foi, durante a construção da nova capital, não só um gigantesco canteiro de obras, mas também um laboratório de experimentação a céu aberto nessas duas áreas, fato esse que atraiu a atenção do mundo todo.

De lá pra cá, os profissionais que estão no centro da homenagem a ser prestada pela presente proposta, têm cumprido a difícil tarefa de fazer jus ao genial legado cultural recebido, com estudos, pareceres, projetos e intervenções que com ele constantemente dialogam. Além disso, esse conjunto, que a UNESCO tornou, em 1987, Patrimônio Cultural da Humanidade, passou de sonho coletivo, estético e técnico a local de habitação e berço do novo, onde esses profissionais vivem as suas vidas, contribuindo ordinariamente, com o fruto do seu trabalho, para o bem-estar e a realização dos sonhos individuais dos seus concidadãos, bem como para a maneira em que os espaços são distribuídos e compartilhados.

Nada mais justo que eles tenham um dia distrital a eles devotado.

Tendo em vista o exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.876, de 2021.

Sala da Comissões, em       , de                    de 2021.

DEPUTADA Arlete sampaio

Relatora

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Sugere ao Poder Executivo a criação de Comissão de Revisão de Atos Administrativos para analisar processos de servidores civis e militares do Distrito Federal prejudicados por atos de licenciamento, exoneração, demissão ou exclusão sem o devido processo legal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a criação de uma Comissão de Revisão de Atos Administrativos, com o objetivo de analisar casos de servidores da área de segurança pública e demais servidores do Distrito Federal que aleguem prejuízo por atos administrativos de licenciamento, exoneração, demissão ou exclusão nos quais não tenham sido observados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Acompanha, em anexo, Sugestão de Minuta de Decreto.

Sala das Sessões, em …

ROOSEVELT VILELA
Deputado Distrital

ANEXO: SUGESTÃO DE MINUTA DE DECRETO

DECRETO Nº _____, DE _____ DE _____________ DE 2026

Institui a Comissão de Revisão de Atos Administrativos, destinada à análise de requerimentos de revisão de atos disciplinares ou decisórios envolvendo servidores civis e militares do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Revisão de Atos Administrativos, com competência para receber e analisar requerimentos de revisão de atos administrativos que envolvam servidores públicos civis ou militares, ativos ou inativos, e ex-servidores do Distrito Federal, que aleguem irregularidades em processos de exoneração, demissão, licenciamento ou exclusão.

Parágrafo único. A Comissão tem por finalidade: 

I – Verificar a legalidade e a moralidade dos atos administrativos impugnados, à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública e dos Direitos Humanos; 

II – Emitir pareceres conclusivos baseados em documentos apresentados pelo requerente e em informações fornecidas pelas respectivas corporações ou órgãos; 

III – Encaminhar parecer conclusivo ao Governador do Distrito Federal, autoridade competente para decidir pela anulação, revogação, manutenção ou reforma do ato administrativo; 

IV – Propor a correção de injustiças, erros materiais ou violações ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 2º A Comissão de Revisão de Atos Administrativos será presidida pelo membro indicado no inciso I deste artigo e composta por advogados ou bacharéis em direito, indicados pelos seguintes órgãos e entidades: 

I – Um representante da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador ou da Vice-Governadoria, que a presidirá; 

II – Um representante da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

III – Um representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal; 

IV – Um representante da Secretaria de Estado de Governo; 

V – Um representante da Secretaria de Estado de Economia; 

VI – Um representante da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal; 

VII – Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Distrito Federal (SINDIRETA); 

VIII – Um representante das Associações de Praças da PMDF e do CBMDF; 

IX – Um representante das Associações de Oficiais da PMDF e do CBMDF; 

X – Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF).

§ 1º Os titulares indicarão seus respectivos suplentes, que os substituirão em suas ausências e impedimentos. 

§ 2º A ausência do titular autoriza automaticamente a participação do suplente para fins de quórum e votação.

Art. 3º O procedimento de revisão obedecerá ao seguinte rito: 

I – O interessado deverá protocolar requerimento dirigido à Comissão, instruído com a documentação comprobatória de suas alegações; 

II – O Presidente da Comissão designará um Relator para cada processo, observando o critério de distribuição equitativa e aleatória, vedada a acumulação desproporcional de processos; 

III – A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para concluir a análise e deliberar sobre o parecer; 

IV – É assegurado ao requerente ou ao seu defensor constituído o direito à sustentação oral durante a sessão de julgamento.

Art. 4º As deliberações da Comissão adotarão os seguintes critérios, visando à proteção da parte hipossuficiente: 

I – A aprovação de parecer favorável ao requerente dar-se-á por maioria simples dos membros presentes; 

II – A rejeição de parecer favorável ao requerente exigirá quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros presentes; 

III – Não alcançado o quórum de rejeição previsto no inciso anterior, prevalecerá o voto do Relator, caso este seja favorável ao requerente.

Art. 5º O acolhimento da revisão pelo Governador do Distrito Federal poderá ensejar: 

I – A reintegração do servidor, assegurada a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, transferência para a reserva, reforma e promoção, observada a legislação vigente; 

II – A renúncia expressa, por parte do requerente, a qualquer passivo financeiro ou retroativo referente ao período de afastamento, como condição para a reintegração, visando à adequação orçamentária e financeira do Distrito Federal.

Parágrafo único. O não acolhimento da recomendação da Comissão pelo Governador do Distrito Federal não impede o requerente de buscar a tutela jurisdicional.

Art. 6º A Comissão atuará com transparência e impessoalidade, garantindo a publicidade de seus atos, resguardado o sigilo das informações pessoais sensíveis, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Parágrafo único. É vedada a relatoria de processo por membro representante do mesmo órgão de origem do servidor requerente.

Art. 7º O funcionamento da Comissão será custeado por dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa corrigir injustiças históricas cometidas contra policiais militares, bombeiros militares e servidores civis do Distrito Federal. Muitos desses profissionais foram alvo de atos administrativos de licenciamento, exclusão ou demissão sem a estrita observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

A proposta sugere a criação de uma Comissão técnica e representativa para analisar a possibilidade de revisão desses atos, promovendo a reabilitação de profissionais prejudicados, especialmente aqueles acometidos por problemas de saúde ou vítimas de perseguições, sempre pautada pela dignidade da pessoa humana e pela justiça.

Juridicamente, a iniciativa encontra amparo na competência do Distrito Federal para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores e estruturar sua administração. Conforme o art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete ao DF exercer as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Ademais, o art. 144, § 6º, da Constituição Federal, estabelece a subordinação das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros aos Governadores, reforçando a legitimidade do Chefe do Executivo para rever os atos administrativos dessas corporações.

É importante ressaltar que a Comissão terá caráter opinativo e consultivo, cabendo a decisão final ao Governador do Distrito Federal, respeitando-se o princípio da separação dos poderes. Além disso, a proposta prevê mecanismos de responsabilidade fiscal, como a renúncia a retroativos financeiros, viabilizando a medida do ponto de vista orçamentário.

Trata-se, portanto, de uma medida de justiça social e administrativa, que busca sanear vícios do passado e reafirmar o compromisso do Estado com a legalidade e os direitos fundamentais de seus servidores.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Indicação.