CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a ampliação do atendimento do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a ampliação do atendimento do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores e frequentadores locais, que pedem a ampliação do atendimento do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, na Região Administrativa do Gama.

Chegou a este gabinete parlamentar pedido para que haja a ampliação do atendimento do CRAS do Gama. Foram relatadas dificuldades no atendimento à população, especialmente por falta de profissionais para atender os cidadãos que procuram os serviços do local.

O CRAS é uma unidade pública de assistência social do Sistema Único de Saúde - SUS que se destina ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social. Lá os cidadãos recebem atendimento no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, por meio do qual podem também acessar outros serviços, benefícios, programas e projetos sócio-assistenciais.

O CRAS é a porta de entrada para o cidadão acessar a proteção social básica, assim como outras políticas públicas. A ampliação do seu atendimento fará grande diferença para a população vulnerável da localidade.

Dessa forma, sugiro a ampliação do atendimento do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Gama.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos a todas as da Sessão Solene A Força Feminina em Ação pelos serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

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TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta Votos de Louvor e Aplausos a todas as da Sessão Solene A Força Feminina em Ação pelos serviços prestados à população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, março de 2026.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Parabeniza e homenageia as pessoas e instituições que especifica, pela significativa contribuição para a história, cultura, educação, saúde, esporte e desenvolvimento social de Ceilândia, em comemoração aos seus 55 anos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e homenagear as pessoas especificadas a seguir, pela significativa contribuição para a história, para a cultura e para o desenvolvimento de Ceilândia.

Segue a lista de pessoas a serem agraciadas:

1. 14 irmãos
2. Adalberto Prieto 
3. Ágda Oliver
4. Andréia Godoi
5. Ari De Almeida
6. Beer House Cervejaria
7. Carlos Augusto Gomes de Moraes
8. Cirlene dos Santos Ribeiro
9. Dona Tata 
10. Dudu Mano
11. Fusca
12. Gecilene de Sousa Pinto
13. Ivanete Dos Santos
14. Japão Viela 17
15. Jucimara cruz de Sá Pereira
16. Matheus Sayd
17. Meu Mecânico - A oficina mecânica da mulher
18. Rede Social Local Ceilândia
19. Tania Regina Dos Reis Oliveira 
20. TeleBar
21. Thiago Varela
22. Toca Fit

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear mulheres e homens que, com determinação, criatividade, coragem e compromisso coletivo, ajudaram a construir e transformar Ceilândia ao longo de seus 55 anos de história.

Mais do que uma região administrativa, Ceilândia é símbolo de resistência, de organização popular e de afirmação das periferias do Distrito Federal. Nascida a partir do deslocamento forçado de milhares de famílias, a cidade foi erguida pela força de seu povo, que, mesmo diante das adversidades, construiu caminhos de dignidade, solidariedade e pertencimento.

Ao longo dessas décadas, Ceilândia consolidou-se como um dos principais polos culturais do DF, reconhecida como a capital da cultura nordestina e como berço do hip hop no Distrito Federal. Essa potência cultural é fruto direto da atuação de coletivos, artistas, educadores e lideranças comunitárias que mantêm vivas as raízes, ao mesmo tempo em que projetam o futuro.

Mas a contribuição dessas pessoas vai além da cultura. Está presente na luta por educação pública de qualidade, na construção e fortalecimento de equipamentos de saúde, no incentivo ao esporte como ferramenta de inclusão e transformação social, e, sobretudo, na organização coletiva que sustenta o cotidiano da cidade. São trajetórias que revelam o compromisso com o bem comum e com a melhoria concreta das condições de vida da população.

Homenagear essas pessoas é reconhecer que a identidade de Ceilândia não foi construída por acaso, mas por mãos, histórias e lutas que seguem vivas. É afirmar que o desenvolvimento da região administrativa está diretamente ligado à força de sua gente e à capacidade de organização das suas comunidades.

Neste sentido, a entrega da presente moção, no âmbito da Sessão Solene em comemoração aos 55 anos de Ceilândia, constitui-se como um ato de reconhecimento institucional e de valorização de trajetórias que ajudam a contar a história da cidade e a projetar seus caminhos futuros.

Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente moção de homenagem.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Requer a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 19/2026. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 153 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 19/2026.

JUSTIFICAÇÃO

Solicitação de retirada de tramitação e arquivamento da proposta de minha autoria. Sala das Sessões, 26 de março de 2026. 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 26 de março de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PROJETO DE resolução nº 80 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Altera a Resolução nº 337, de 29 de novembro de 2023, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1° A Resolução nº 337, de 29 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 12-A. É subordinado ao Gabinete da Presidência o Núcleo de Protocolo Administrativo da Presidência.

...

Art. 35. ...

...

V – ...

...

c) Núcleo de Projetos Audiovisuais;

...

VII – Setor de História e Memória;

...

IX – ...

...

c) Núcleo de Tratamento e Indexação de Normas Jurídicas;

...

Art. 45. ...

...

IV – Núcleo de Investigação;

V – Núcleo de Inteligência Policial;

VI – Núcleo de Segurança da Presidência.

Art. 2° O Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, fica acrescido dos seguintes cargos em comissão:

I – no Gabinete da Mesa Diretora:

a) 1 assessor, CL-08, não privativo de servidor efetivo;

b) 1 assessor, CL-05, não privativo de servidor efetivo;

c) 1 assessor de apoio ao Secretário-Geral, CL-06, privativo de servidor efetivo;

d) 1 assessor, CL-03, não privativo de servidor efetivo;

e) 2 assessores, CL-01, não privativos de servidor efetivo;

II – no Setor de Planejamento e Avaliação Orçamentária: 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo;

III – no Setor de Elaboração Orçamentária: 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, privativo de servidor efetivo;

IV – no Gabinete da Presidência: 1 assessor de apoio ao Gabinete da Presidência, CL-06, privativo de servidor efetivo;

V – na Comissão Permanente de Contratação: 1 membro-titular, CL-10, privativo de servidor efetivo;

VI – na Coordenadoria de Cerimonial: 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, privativo de servidor efetivo;

VII – na Diretoria de Polícia Legislativa: 2 cargos em comissão de assessoramento, CL-02, privativos de servidor efetivo;

VIII – no Setor de Planejamento e Controle de Segurança: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo;

IX – no Núcleo de Investigação: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo;

X – no Núcleo de Inteligência Policial: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo;

XI – na Secretaria Legislativa: 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo;

XII – na Diretoria de Comunicação Social: 1 assessor, CL-03, não privativo de servidor efetivo;

XIII – na Escola do Legislativo: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo;

XIV – na Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, Contas Públicas e Gestão Fiscal: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo;

XV – na Diretoria de Gestão de Pessoas: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo;

XVI – na Assessoria de Projetos: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo;

XVII – no Núcleo de Apoio ao Estágio Supervisionado:

a) 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo;

b) 1 assessor, CL-01, não privativo de servidor efetivo;

XVIII – no Setor de Pagamento de Pessoal:

a) 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo;

b) 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo;

XIX – no Setor de Desenvolvimento de Pessoas: 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo;

XX – na Diretoria de Administração e Finanças: 3 cargos em comissão de assistência, CL-01, privativos de servidor efetivo;

XXI – no Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

a) 5 cargos em comissão de assistência, CL-01, privativos de servidor efetivo;

b) 1 assessor, CL-05, não privativo de servidor efetivo;

XXII – no Núcleo de Projetos Audiovisuais: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo;

XXIII – no Núcleo de Tratamento e Indexação de Normas Jurídicas: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo;

XXIV – no Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação: 3 cargos de assessor de contratações e contratos de tecnologia da informação, CL-04, privativos de servidor efetivo;

XXV – no Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo.

Art. 3° O cargo de chefe do Núcleo de Investigação e de Inteligência Policial, CL-03, constante do Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, fica remanejado para o Núcleo de Investigação, com requisito de provimento definido pela Mesa Diretora.

Art. 4° As atribuições a serem exercidas pelos ocupantes dos cargos criados por esta Resolução são as definidas no art. 11 da Resolução nº 337, de 2023.

Art. 5° Aplica-se a esta Resolução, no que couber, o art. 68 da Resolução nº 337, de 2023.

Art. 6° As despesas decorrentes desta Resolução correm à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Legislativa, e sua implementação depende do prévio cumprimento das formalidades exigidas pela legislação orçamentária e fiscal.

Art. 7° O parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 344, de 9 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º …

Parágrafo único. Com o início da 10ª Legislatura, cada comissão permanente, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, cada procuradoria, a Ouvidoria da Câmara Legislativa e a Corregedoria Parlamentar passam a ter a mesma estrutura de pessoal de cargos em comissão prevista no art. 25 da Resolução nº 337, de 2023, preservados os cargos criados especificamente para cada uma dessas unidades após a publicação desta Resolução.

Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de março de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 81 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Fixa o valor de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Os valores de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal correspondem, a partir de 1º de abril de 2026, a:  

I – R$ 2.577,52 para o auxílio-alimentação;  

II – R$ 1.357,40 para o auxílio-creche.  

Parágrafo único. Compete à Mesa Diretora, a cada ano, fixar os valores correspondentes aos auxílios de que trata o caput com base na variação percentual anual acumulada no ano anterior do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou de outro índice que melhor represente a variação da inflação no período, com efeitos a contar do dia 1° de janeiro. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 25 de março de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI nº 2.239 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que "dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

"Art. 37. ... 

... 

IV – R$ 8.138,00, a partir de 30 de março de 2026."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI nº 2.241 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, que "institui o serviço voluntário no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

I - o art. 1º passa a vigorar acrescido do § 6º: 

"§ 6º O disposto no caput se aplica, também, aos servidores da carreira de que trata a Lei nº 2.758, de 31 de julho de 2001."

II - o art. 3º passa a vigorar acrescido do parágrafo único: 

"Parágrafo único. Na hipótese do § 6º do art. 1º, a autorização dos quantitativos e demais normas específicas de gestão do serviço voluntário são definidas pelo Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal." 

III - o art. 4º passa a vigorar acrescido do parágrafo único: 

"Parágrafo único. Na hipótese do § 6º do art. 1º, as despesas correm por conta das dotações consignadas no orçamento da Polícia Civil do Distrito Federal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 26 de março de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte

Assunto: relatoria do PL nº 09/2019

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, considerando a designação de relatoria publicada em 06/03/2026, e nos termos do art. 89, inciso VI, e art. 168, do Regimento Interno da CLDF, encaminho Emenda Substitutivo ao Projeto de Lei nº 09/2019, para análise e parecer da Relatora.

O prazo para parecer é de 8 dias úteis, a contar desta data.

Brasília, 26 de março de 2026. 

iselia soares barbosa

Supervisora de Comissão

PROJETO DE LEI nº 2.237 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, que "institui o serviço voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“Art. 2º ...

§ 1º A indenização pelo serviço voluntário de que trata esta Lei é de R$ 95,00 por hora de serviço prestado, a ser realizado em turnos e escalas de revezamento. 

..."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI nº 2.229 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Altera a estrutura de funções de confiança no Tribunal de Contas do Distrito Federal, dispõe sobre os vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam alteradas as seguintes simbologias da estrutura de funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, sem alteração nos valores de remuneração: 

I – o símbolo do nível FC-3 fica alterado para FC-5; 

II – o símbolo do nível FC-2 fica alterado para FC-4; 

III – o símbolo do nível FC-1 fica alterado para FC-3.

§ 1º Em decorrência das alterações previstas neste artigo, a estrutura das funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal passa a vigorar acrescida dos níveis FC-1 e FC-2, com os valores fixados no Anexo I desta Lei. 

§ 2º O Tribunal deve dispor por ato próprio sobre a distribuição de funções nos níveis FC-1 e FC-2, mediante o remanejamento e transformação das funções de confiança atualmente existentes na sua estrutura administrativa, sem que resulte em acréscimo de qualquer despesa nova. 

Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo e os valores dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, previstos na Lei nº 4.356, de 3 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 7.514, de 27 de junho de 2024, passam a vigorar, respectivamente, na forma estabelecida nos Anexos II e III desta lei. 

Art. 3º As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos aposentados e aos pensionistas do Tribunal de Contas do Distrito Federal. 

Art. 4º A eficácia do disposto no art. 2º desta Lei deve observar o previsto no art. 169 da Constituição Federal e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. 

Art. 5º Correm por conta da dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do Distrito Federal as despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2026.

Sala das Sessões, 25 de março de 2026.

ANEXO I

TABELA DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO II  

TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL    

ANEXO III 

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI nº 2.236 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019, que "institui o serviço voluntário dos agentes e especialistas socioeducativos integrantes da carreira Socioeducativa do Distrito Federal e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

"...

Art. 3º A indenização pelo serviço voluntário de que trata esta Lei é de R$ 95,00 por hora de serviço remunerado, a ser realizado em turnos e escalas de revezamento.

..." 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À SELEG, para providência de anexar a lei citada na proposição.

Brasília, 26 de março de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 26 de março de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 26 de março de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PROJETO DE LEI nº 2.233 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam alterados os vencimentos básicos dos cargos efetivos e os valores dos cargos em comissão da Câmara Legislativa do Distrito Federal, previstos na Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, alterada pela Lei nº 7.244, de 27 de abril de 2023, na forma dos Anexos I e II desta Lei, a partir de 1º de abril de 2026.

Parágrafo único. As tabelas detalhadas de cargos e respectivas remunerações devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência da CLDF.

Art. 2º O art. 10, II, da Lei nº 4.342, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10.

...

II – pela Gratificação de Atividade Legislativa – GAL, no percentual de 5% do vencimento básico percebido pelo servidor;

...”

Art. 3º O art. 39 da Lei nº 4.342, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. A Gratificação de Atividade Legislativa – GAL, de que trata o art. 10, II, desta Lei, pode ser majorada, por resolução da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até o limite de 30% do vencimento básico.”

Art. 4º As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 5º A implementação do disposto nesta Lei fica condicionada, em qualquer caso, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento dos limites impostos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de abril de 2026.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de março de 2026.

ANEXO I

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Vigência: Abril de 2026

Nota 01: Adicional por Tempo de Serviço: à razão de 1% sobre o vencimento básico, por ano de efetivo exercício (art. 88 da LC nº 840/2011).

Nota 02: Adicional de Qualificação: de até 15% sobre o vencimento básico (art. 13 da Lei nº 4.342/2009).

ANEXO II

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Vigência: Abril de 2026

CNE – Cargo de Natureza Especial

CL – Cargo Legislativo

SP – Secretário Parlamentar

O cargo nível CNE-02 é exclusivo da estrutura administrativa.

Os cargos de Secretário Parlamentar – SP são exclusivos de gabinetes parlamentares e lideranças partidárias.

O cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar tem nível de remuneração CNE-01.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1910/2025, que Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal

Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 1910/2025 a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, a ser comemorado anualmente no dia 10 de junho.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda ajusta a redação do projeto para que explicite não só o dia (10) como também o mês (junho) da celebração.

Deputado GABRIEL MAGNO

PROJETO DE LEI Nº 2.242 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, para instituir a Gratificação de Atividade Policial – GAP, para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"...

Art. 10. ... 

...

VII – pela Gratificação de Atividade Policial – GAP, no percentual correspondente a 1% do vencimento básico percebido pelo servidor, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos a que se refere o art.6º, III, b, categoria Agente de Polícia Legislativa, e inciso IV, categoria Inspetor de Polícia Legislativa.  

...  

Art. 39-A A gratificação de que trata o art. 10, VII, pode ser majorada, por resolução, até o limite 10%.

...”  

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 25 de março de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI Nº 2.025 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS e aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e aos Agentes Comunitários de Saúde, integrantes da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o Incentivo Financeiro Adicional – IFA, previsto no art. 9º-C, § 4º, e no art. 9º-D da Lei federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

Art. 2º O pagamento do incentivo de que trata o artigo anterior deve ocorrer anualmente, no último trimestre de cada exercício, conforme as normas e valores definidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos destinados ao pagamento do incentivo não oneram o Tesouro do Distrito Federal, sendo custeados exclusivamente com repasses do Fundo Nacional de Saúde – FNS, na forma do art. 9º-E da Lei federal nº 11.350, de 2006.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de março de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI Nº 2.235 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que “institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito Federal e dá outras providências”, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 2º Fica instituído o serviço voluntário, no âmbito da administração direta do Distrito Federal, vinculado à Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF, verba de natureza indenizatória e eventual, a ser concedida aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal que, voluntariamente, no período de folga, se apresentem ao serviço policial civil ou que acumulem atribuições em duas ou mais unidades da instituição, conforme regulamentação do Delegado-Geral de Polícia Civil. 

§ 1º A indenização devida ao policial civil pelo serviço voluntário é equivalente a R$ 760,00, por 8 horas de turno ou escala de trabalho.

...

§ 6º O serviço voluntário de que trata este artigo pode ser estendido, na forma de regulamentação do Delegado-Geral de Polícia Civil, aos policiais militares ativos do Distrito Federal lotados na Casa Militar da Governadoria e na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, desde que para o exercício de atividades de apoio ao serviço policial civil em seus períodos de folga.

§ 7º O serviço voluntário de que trata este artigo pode ser estendido, na forma de regulamentação do Secretário de Estado de Segurança Pública, aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia e aos policiais civis ativos do Distrito Federal lotados na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, desde que para o exercício de atividades de segurança pública, em seus períodos de folga, com recursos orçamentários da própria secretaria.

§ 8º O serviço voluntário de que trata este artigo pode ser estendido aos bombeiros militares ativos e da reserva remunerada do Distrito Federal lotados na Casa Militar da Governadoria e na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

...

Art. 4º A autorização dos quantitativos a serem empregados é definida a critério do Delegado-Geral de Polícia Civil, observada a existência de disponibilidade orçamentária.”

Art. 2º O valor da indenização a que se refere a presente Lei não autoriza o aumento da despesa total anual com o serviço voluntário, devendo a Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF promover o ajuste mensal do quantitativo de horas ou escalas ofertadas à disponibilidade orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça