Informamos que o PL 2271/2026 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 05/05/2026.

Brasília, 5 de maio de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

emenda Nº ____ (SUPRESSIVA)

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei Nº 2221/2026, que Institui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.

Suprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2.221/2026.

JUSTIFICAÇÃO

O artigo a ser suprimido tem a seguinte redação:

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a instituir sistema de recompensa pecuniária ao denunciante cujas informações resultem, após apuração pelos órgãos competentes, na identificação do infrator e na efetiva aplicação e arrecadação da penalidade prevista no Decreto nº 17.156, de 16 de fevereiro de 1996. 

§ 1º A recompensa corresponde a até 20% do valor da multa efetivamente recolhida, observada a classificação das infrações e os critérios estabelecidos em regulamento. 

§ 2º A concessão da recompensa depende de regulamentação específica. 

§ 3º A simples apresentação da denúncia não gera direito subjetivo à recompensa, que somente é devida após o encerramento do processo administrativo e o efetivo recolhimento da multa. Art. 4º Os valores arrecadados com as multas decorrentes das infrações relacionadas às denúncias recebidas por meio do Sistema Fiscaliza Cidadão são destinados prioritariamente a ações de educação ambiental, conscientização da população e programas públicos de limpeza urbana e recuperação ambiental.

Não há sentido em o Estado compartilhar os valores de multas com quem denuncia a irregularidade.

Essa prática era bastante comum na Idade Média e mesmo no início da Idade Moderna, quando o Reino de Portugal mandava pagar o denunciante com parte do dinheiro arrecadado daquele que fora denunciado.

Nas Ordenações Manuelinas, por exemplo, constam várias penas em que o acusado deveria pagar ao acusador um certo valor em dinheiro, como pode ser visto nas regras contra o rufianismo previstas no Título XXX do Livro V dessas Ordenações, publicadas pela primeira vez em 1514, logo após o “descobrimento” do Brasil:

TÍTULO XXX Dos Rufiões Defendemos que nenhuma pessoa tenha manceba tida em mancebia de que receba benfazer, ou ela dele, e quem o contrário fizer, assim ele como ela serão acoitados publicamente pela vila ou lugar onde isto acontecer e mais sejam degradados para cada hum dos lugares d’Além enquanto for nossa mercê, e mais cada um deles pague mil reais para quem os acusar. Sendo ele escudeiro, em tal caso, mandamos que seja somente degradado da vila e termo para sempre, com pregão na audiência, e mais pague os ditos mil reais e ela aja a pena sobredita.

Nas Ordenações Filipinas, de 1603, também havia várias dessas regras de recompensa para o acusador, como nestes casos:

Título XXXIX do Segundo Livro das Ordenações Filipinas.	Título XLV do Segundo Livro das Ordenações Filipinas.

Essas regras vigoraram no Brasil até 1832, quando foi publicado o Código do Processo Criminal do Império, e a acusação no processo penal deixou de ser privada e passou a ser função do Estado, por meio do Ministério Público.

Por isso, é necessário rejeitar o retorno dessa prática para o Direito Administrativo, tendo em vista que cabe ao Estado fiscalizar para fazer observar as suas normas. Se o Estado não consegue fiscalizar, então que não faça as normas.

Sala das Sessões, 05 de maio de 2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 14 de maio de 2026 em Comissão Geral para debater sobre a apresentação do Diagnóstico do Transporte Escolar no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 131 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 114 de maio de 2026 em Comissão Geral para debater sobre a apresentação do Diagnóstico do Transporte Escolar no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade promover a transformação da Sessão Ordinária do dia 14 de maio de 2026 em Comissão Geral, com o objetivo de debater a apresentação do Diagnóstico do Transporte Escolar no Distrito Federal, tema de elevada relevância social e impacto direto na garantia do direito à educação.

O transporte escolar constitui elemento essencial para assegurar o acesso e a permanência de estudantes na rede pública de ensino, especialmente aqueles residentes em áreas mais afastadas ou com limitações de mobilidade. Eventuais falhas na prestação desse serviço podem comprometer a frequência escolar, aumentar a evasão e prejudicar o desempenho educacional dos alunos.

Nesse contexto, destaca-se que o diagnóstico a ser apresentado foi elaborado pelos servidores da Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária desta Casa, o que confere elevado grau de rigor técnico, independência e confiabilidade às informações produzidas. Trata-se, portanto, de instrumento qualificado, capaz de subsidiar de forma consistente a atuação parlamentar e o aperfeiçoamento das políticas públicas.

A apresentação desse estudo mostra-se fundamental para a identificação de gargalos, desafios operacionais, deficiências estruturais e eventuais inconsistências na execução do serviço, contribuindo para a melhoria da gestão, a otimização dos recursos públicos e o fortalecimento da transparência e do controle social.

A realização de Comissão Geral possibilita a ampliação do debate, com a participação de representantes do Poder Executivo, especialistas, gestores, trabalhadores do setor, pais, estudantes e demais segmentos da sociedade civil, promovendo um espaço democrático de escuta, diálogo e construção de soluções.

Ademais, o tema envolve não apenas aspectos logísticos e administrativos, mas também questões relacionadas à segurança dos estudantes, à qualidade do serviço prestado, à regularidade das rotas, à manutenção da frota e à adequada fiscalização dos contratos, o que reforça a necessidade de um debate amplo e qualificado no âmbito desta Casa Legislativa.

Diante do exposto, a transformação da Sessão Ordinária em Comissão Geral se apresenta como medida oportuna e necessária, contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas públicas de transporte escolar e para a garantia do direito fundamental à educação no Distrito Federal, pelo qual contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

À CSA para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF, tendo em vista o Despacho nº 6 – SELEG (331742) que incluiu esta comissão na distribuição do Projeto de Lei nº 1.994, de 2025.

Brasília, 5 de maio de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

PARECER Nº , DE 2026 - CEC

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei Nº 1488/2024, que “Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre o Uso de Fogos de Artifício de Baixo Impacto Sonoro e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei 1.488/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que propõe a instituição da Semana Distrital de Conscientização sobre o Uso de Fogos de Artifício de Baixo Impacto Sonoro.

O art. 1º do projeto institui a referida efeméride e delimita seu marco temporal na semana do dia 17 de agosto. O art. 2º enumera objetivos por trás da instituição da data comemorativa. O art. 3º faculta a realização de parcerias entre órgãos públicos e entidades diversas para impulsionar a concretização dos objetivos. Finalmente, os arts. 4º e 5º abrigam, respectivamente, cláusulas de vigência e de revogação.

À guisa de justificação, o autor propõe a instituição da Semana Distrital de Conscientização sobre o Uso de Fogos de Artifício de Baixo Impacto Sonoro com o objetivo de promover o conhecimento e o cumprimento da Lei nº 6.647/2020, que proíbe a utilização de artefatos pirotécnicos com estampido no Distrito Federal. A iniciativa busca sensibilizar a população quanto aos prejuízos causados pelo barulho excessivo dos fogos à saúde de pessoas com hipersensibilidade sensorial, crianças, idosos, pacientes hospitalizados e animais, além de incentivar o uso de alternativas silenciosas que reduzam a poluição sonora e favoreçam o bem-estar coletivo. 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos e diversões públicas”. A matéria, portanto, está sob a esfera de competência desta Comissão. Feita essa consideração, passa-se à análise do mérito legislativo.

A criação de data comemorativa é uma medida simbólica apta a gerar resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relação a instituições, entidades, regiões, categorias profissionais. A inclusão desses marcos em Calendário Oficial, por sua vez, reforça a relevância da efeméride e garante sua presença na memória coletiva da sociedade distrital.

A instituição da Semana Distrital de Conscientização sobre o Uso de Fogos de Artifício de Baixo Impacto Sonoro representa uma medida educativa essencial para promover a reflexão sobre os efeitos negativos provocados pelos fogos com estampido, muitas vezes utilizados sem a devida consideração pelas consequências para o meio ambiente e para a saúde pública. 

É notório que os ruídos intensos causados por fogos de artifício impactam negativamente diversos grupos vulneráveis da população. Crianças pequenas, idosos e pessoas neuroatípicas, especialmente aquelas com transtornos do espectro autista, podem sofrer crises agudas de estresse, ansiedade e desorientação em decorrência dos estampidos. Além dos danos imediatos à saúde, essas explosões sonoras comprometem a qualidade de vida dessas pessoas, principalmente quando ocorrem de forma inesperada e em horários inadequados.  

Além dos efeitos sobre os seres humanos, considera-se também o sofrimento imposto aos animais domésticos, cuja audição sensível torna os estampidos especialmente nocivos. Cães e gatos, por exemplo, frequentemente reagem aos ruídos com pânico, desorientação e até tentativas de fuga, que podem resultar em acidentes ou desaparecimentos.

A medida se respalda na Lei nº 6.647, de 17 de agosto de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos no Distrito Federal e dá outras providências. Inclusive, a proposição elenca entre seus objetivos difundir o teor dessa lei, mas vai além ao buscar consolidar uma cultura de empatia, prevenção e responsabilidade coletiva. Trata-se de uma iniciativa de alto valor simbólico e prático, que pode mobilizar escolas, instituições públicas, organizações da sociedade civil e a população em geral em prol de uma causa nobre: a promoção do bem-estar e da saúde pública por meio da redução da poluição sonora causada por fogos de artifício.

Contudo, entendemos que o projeto sob exame merece reparos pontuais. Propomos alteração da ementa para adequá-la à redação de projetos congêneres, o que inclui o emprego do nome “Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal”, e suprimir a desnecessária expressão “e dá outras providências”. Ademais, entendemos mais pertinente transformar a data comemorativa em um único dia, aproveitando que o marco temporal explicitado – 17 de agosto – já é um dia. Igualmente, propomos a supressão da especificação de que a efeméride é distrital, haja vista que a data só tem incidência no Distrito Federal.

No art. 2º, o teor do inciso V foi incorporado ao inciso I, considerando que ambos fazem menção à Lei nº 6.647/2020. No art. 3º, foi invertida a ordem dos termos do período. Finalmente, foi suprimida a cláusula revogatória genérica constante do art. 5º. Trata-se de dispositivo inócuo e que atenta contra as melhores práticas de técnica legislativa. Essas modificações foram consolidadas em Substitutivo, apresentado anexo. 

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.488/2024, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, na forma do substitutivo anexo. 

Sala das Comissões.

emenda Nº ____ (tipo)

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Conscientização sobre o Uso de Fogos de Artifício de Baixo Impacto Sonoro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Conscientização sobre o Uso de Fogos de Artifício de Baixo Impacto Sonoro, a ser comemorado anualmente em 17 de agosto.

Art. 2º São objetivos do Dia de Conscientização sobre o Uso de Fogos de Artifício de Baixo Impacto Sonoro:

I – promover a divulgação da Lei nº 6.647, de 17 de agosto de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos no Distrito Federal, incluídas suas penalidades;

II – conscientizar a população sobre os impactos negativos dos fogos de artifício que produzem estampidos na saúde e no bem-estar de pessoas com hipersensibilidade sensorial, crianças, idosos, doentes hospitalizados e animais domésticos e silvestres;

III – incentivar o uso de fogos de artifício que produzam apenas efeitos visuais sem estampido ou com barulho de baixa intensidade, promovendo alternativas seguras e silenciosas para celebrações e eventos festivos;

IV – fortalecer a percepção pública sobre a importância da redução da poluição sonora para a melhoria da qualidade de vida no Distrito Federal;

V – apoiar iniciativas de educação ambiental e de proteção animal por meio de exposições, seminários, feiras e outros eventos acessíveis ao público em geral.

Art. 3º Ficam os Poderes do Distrito Federal autorizados a realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, instituições de ensino superior, profissional e tecnológico, organizações da sociedade civil ou fundações de direito público ou privado, a fim de atingir os objetivos previstos nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo propõe mudança na abrangência da data comemorativa e alterações textuais na ementa do projeto de lei e a supressão de cláusula revogatória genérica.

Deputado THIAGO MANZONI

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Senhora Chefe,

Encaminha-se Portaria-GMD n 159/2026 para providências.

Brasília, 05 de maio de 2026.

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo