À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia, observando-se que as emendas de plenário 1 e 2 não foram analisadas pela CESC.

Brasília, 3 de março de 2023 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 3 de março de 2023 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 3 de março de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - cas 

Projeto de Lei nº 2432/2021

Da COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2432/2021, que “Altera a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado(a) Deputado Jorge Vianna

RELATOR(A): Deputado Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 2.432, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”.

Na apreciação do art. 1º, a proposta legislativa altera o art. 5º, inciso II da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência.

O artigo 2º prevê que a futura Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Na justificativa do Projeto de Lei, o nobre Deputado Jorge Vianna faz uma explanação sobre deficiência auditiva e destaca o porquê de alterar os parâmetros para considera deficiência auditivas as pessoas com perda unilateral ou bilateral, parcial ou total a partir de 41 dB (decibéis)Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

E o relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei 2.432, de 2021, observamos que esta proposição legislativa visa ao acesso, ao ingresso e à permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à sociedade, trazendo como resultado a promoção do desenvolvimento social e humano.

É imprescindível salientar que estabelecer mecanismos que aceleram e favorecem a inclusão social da pessoa portadora de deficiência auditiva é dever do Estado através dos órgãos representativos da sociedade.

Consideramos que a aprovação de Projetos de Lei nesta Casa Legislativa que asseguram a integração da pessoa com deficiência em nossa sociedade é fundamental para que os objetivos constitucionais e o respeito à dignidade humana sejam alcançados.

Destacamos que o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência deve receber igualdade de oportunidade na sociedade.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.432, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Vianna, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em …