Resposta ao despacho da Secretaria Legislativa no Projeto de Lei nº 133/2023.

Vimos, pelo presente, nos manifestar sobre o despacho da Secretaria Legislativa no Projeto de Lei nº 133/2023, que cria o Programa Leite em Casa no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. O despacho apontou existência de legislação pertinente a matéria, a saber, Lei nº 2.277/1999 e Projeto de Lei nº 1.271/2020.

No tocante à Lei nº 2.277, de 07 de janeiro de 1999, essa lei instituiu o Programa PROALIMENTAR, que consiste na distribuição de pão, leite e cestas básicas para as famílias carentes do Distrito Federal. Passados mais de 24 anos da promulgação da referida lei, até hoje o Poder Executivo do Distrito Federal não implementou o referido programa.

Há vários programas sociais, voltados à transferência de renda ou centrados na segurança alimentar da população vulnerável, mas nada que se assemelhe ao previsto na referida Lei nº 2.277/1999.

O PL 133/2023, que cria o Programa Leite em Casa, busca concretizar e efetivar esse mecanismo de segurança alimentar, incentivando a agricultura familiar, incentivando o consumo e a valorização dos alimentos produzidos por esse modelo e promovendo o acesso à alimentação para pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. O PL 133/2023, com lastro na Lei federal nº 11.326/2006 (que trata da Política Nacional da Agricultura Familiar) e na Lei federal nº 14.133/2021 (nova lei de licitações), pretende realmente fazer chegar aos mais pobres o “leite em casa”.

Nesse sentido, ao ser aprovado o PL 133/2023, a Lei nº 2.277/1999 estará parcialmente revogada (derrogação). Logo, sendo a intenção do PL 133/2023 a derrogação da Lei nº 2.277/1999, no tocante ao alimento “leite”, não há empecilho regimental para que o projeto possa continuar tramitando. Importante ressaltar que o PL 133/2023 não pode prever expressamente, na cláusula revogatória, a revogação total (ab-rogação) da Lei nº 2.277/199, na medida em que a lei, além do alimento “leite”, ainda trata do alimento “pão” e da distribuição de cestas básicas.

No que se refere ao Projeto de Lei nº 1.271/2020, de autoria do Deputado Iolando, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, temos a considerar o seguinte.

O referido PL 1.271/2020 reproduz, integralmente, a Lei nº 16.888, de 3 de junho de 2020, do Estado de Pernambuco. Apenas alterou a sigla PEAAF – Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, retirando a letra “E” (salvo no título do Capítulo III e no caput do art. 22, em que ainda aparece a sigla original).

A essência do PL 1.271/2020 é a aquisição dos alimentos produzidos pela agricultura familiar. Já a essência, o centro do PL 133/2023 é a distribuição de leite, em domicílio, para as pessoas em situação de insegurança alimentar.

O destinatário do PL 1.271/2020 é o agricultor familiar. O destinatário do PL 133/2023 são os milhares de brasilienses que passam fome e que terão, uma vez aprovado o projeto, direito ao alimento “leite”.

Portanto, a despeito de o PL 133/2023 também abordar, de modo secundário, a questão da agricultura familiar, sendo este o núcleo do PL 1.271/2020, o cerne da proposição em comento é a entrega do gênero alimentício in natura para a população necessitada.

Não havendo igualdade de teor entre o PL 1.271/2020 (que trata da aquisição da produção da agricultora familiar) e o PL 133/2023 (que trata da distribuição, para a população em insegurança alimentar, do alimento “leite”), não há empecilho regimental para que o projeto possa continuar tramitando.

Ante o exposto, solicitamos à Secretaria Legislativa que, inexistindo óbice regimental à regular tramitação do PL 133/2023 (haja vista buscar a revogação parcial da Lei nº 2.277/1999 e ter conteúdo distinto do PL 1.271/2020), autorize a tramitação de nosso projeto de lei, procedendo a sempre criteriosa distribuição da matéria para as comissões permanentes competentes para sua apreciação.

Sem mais para o momento, agradecemos a oportunidade de prestar os esclarecimentos devidos.

Brasília, 30 de março de 2023 

tatiana drumond

Chefe de Gabinete - Gab 04 - Deputado Joaquim Roriz Neto