emenda Nº ____ (orçamentária)

(Autoria: Deputado(a) Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa corrigir alocação de recursos do Passe Livre Estudantil na Secretaria de Estado de Educação, contrariando o art. 2º da Lei n.º 4.462/2010, c/c ao art. 4º da Lei n.º 6.334/2019, Decisão TCDF n.º 1.267/2025, que dispõem expressamente que a execução da política é de responsabilidade do órgão de transporte e mobilidade.

Deputado(a) Gabriel Magno

emenda Nº ____ (orçamentária)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

 JUSTIFICAÇÃO

A ação de Requalificaçào e Reabilitaçào de Espaços Urbano sofreu corte de 99,3% no PLOA/2026 (R$ 13,9 milhões no PLOA/2025 em comparação a R$ 100 mil no PLOA/2026). Tendo em vista a constante e cada vez maior de requalificação de espaços degradados em todas as regiões administrativas do Distrito Federal é que se justifica a apresentação da presente Emenda.

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (orçamentária)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

 JUSTIFICAÇÃO

A dotação fixada de R$ 2,1 milhões no PLOA/2026 é insuficiente para prover adequadamente recursos para a política de esporte e lazer do Distrito Federal. O desinvestimento no esporte e lazer pelo atual Governo do Distrito Federal, já demonstrado em outros exercícios, deve ser corrigido, com vistas a promover o desenvolvimento digno do cidadão.

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (orçamentária)

(Autoria: Deputado(a) Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa suplementar recursos para atender despesas com implantação do serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias na modalidade domiciliar e centro-dia, conforme meta M1412 – PPA 2024-2027.

Deputado(a) gAbriel Magno

emenda Nº ____ (orçamentária)

(Autoria: Deputado(a) Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa suplementar recursos para atender despesas com ampliação do número de vagas ofertadas para pessoas idosas no serviço de acolhimento institucional, saindo da oferta de 245 para 495, conforme meta M1414 – PPA 2024-2027.

Deputado(a) Gabriel Magno

emenda Nº ____ (orçamentária)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno )

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa suplementar recursos para atender despesas com implantação de serviços intersetoriais de acompanhantes e/ou cuidadores (as) para pessoas idosas que possuam determinadas fragilidades relacionadas às atividades básicas e instrumentais de vida diária e oferta de capacitação para estes profissionais, conforme meta M1600 – PPA 2024-2027.

Deputado(a) gabriel magno 

emenda Nº ____ (orçamentária)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

 JUSTIFICAÇÃO

É público e notório o descaso do Governo do Distrito Federal com os laboratórios públicos. A principal causa do problema debatido pelos diversos representantes públicos e da sociedade civil reveste-se na falta de investimentos e recursos públicos. Dessa forma, é que se justifica a apresentação da presente emenda.

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (orçamentária )

(Autoria: Deputado(a) Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

 JUSTIFICAÇÃO

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa suplementar recursos para atender despesas com implantação de serviços de cuidado e acolhimento provisório para idosos em situação violação de direitos (casa de passagem, residência inclusiva, república, entre outros, conforme meta M1599 – PPA 2024-2027.

Deputado(a) gabriel magno 

emenda Nº ____ (orçamentária)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

 JUSTIFICAÇÃO

Nos últimos anos são recorrentes as denúncias sobre falta de medicamentos à política de saúde no Distrito Federal, descumprindo direito constitucional à saúde aos cidadãos. Nesse sentido é que se justifica a apresentação da presente emenda.

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (orçamentária)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

 JUSTIFICAÇÃO

Foi Foi indevidamente apropriado ao limite do Fundo de Apoio à Cultura a Desvinculação de Receita de Estados e Municípios, retirando o montante de R$ 37.251.670,00, que deve ser reestabelecido ao míinimo previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (orçamentária)

(Autoria: Deputado(a) Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa suplementar recursos para atender despesas com ampliação da oferta dos centros de convivência para a pessoa idosa para as 35 regiões administrativas do Distrito Federal, conforme meta M1598 – PPA 2024-2027.
 

Deputado(a) gabriel magno

emenda Nº ____ (orçamentária)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

 JUSTIFICAÇÃO

A fixação da despesa para o exercício de 2026, com redução de 40,3% (de R$ 162,9 milhões em 2025 para R$ 97,3 milhões em 2026), considerando ainda a recorrente falta de medicamentos na rede pública, é o que justifica a presente emenda.

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (orçamentária)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

 JUSTIFICAÇÃO

A dotação fixada para o exercício de 2026, da ordem de R$ 4,1 milhões, se mostra insuficiente para o cenário de crescentes desafios e doenças emergentes.

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (orçamentária)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa suplementar recursos para atender despesas com realização de Conferências Livres, Regionais e Distrital dos Direitos da Pessoa Idosa.

Deputado(a) gabriel magno

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores – PT)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 90/2025, que Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal.

Inclua-se, no art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, antes da alteração proposta para o art. 10, a seguinte alteração do § 5º do art. 7º da Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021 

Art. 7º  …

§ 5º Nos núcleos urbanos informais situados em áreas de propriedade pública, são legitimados a requerer e conduzir a Reurb aqueles listados nos incisos I, IV e V do caput deste artigo, bem como a entidade representativa dos respectivos beneficiários.

 JUSTIFICAÇÃO

Na Emenda nº 01 (modificativa), havíamos proposto regoar revogar § 5º, contido no art. 7º, da LC 986/2021, introduzido pela LC 1.040/2024, que tem a seguinte redação: 

Art. 7º São legitimados para requerer a Reurb das ocupações existentes no Distrito Federal: 

I – a União e o Distrito Federal, diretamente ou por meio de entidades da administração pública direta e indireta; 

II – os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; 

III – os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; 

IV – a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; 

V – o Ministério Público. 

§ 1º Os legitimados podem promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro. 

§ 2º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais. 

§ 3º O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os exime de responsabilidade administrativa, civil ou criminal. 

§ 4º (VETADO). 

§ 5º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos núcleos urbanos informais situados em área de propriedade pública, cujos legitimados para requerer e conduzir a Reurb serão apenas aqueles listados nos incisos I, IV e V do caput deste artigo. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024) 

Ao revermos a matéria, entendemos por bem restringir a legitimação para requerer e conduzir o processo da REURB às entidades representativas dos núcleos urbanos informais, o que representa uma ampliação ao conteúdo restritivo do § 5º do art. 7º, acrescido posteriormente, que apenas dificulta a regularização dos núcleos urbanos informais, bem como dos condomínios horizontais situados em área pública de propriedade da União ou do Distrito Federal e não faz sentido algum. 

Esse dispositivo foi incluído pela Lei Complementar nº 1.040, de 31 de julho de 2024, de autoria do Poder Executivo, e introduziu uma restrição específica: em núcleos urbanos informais situados em área de propriedade pública, somente poderiam requerer e conduzir a Reurb os legitimados previstos nos incisos I, IV e V do art. 7º — isto é, a União e o Distrito Federal, a Defensoria Pública (em nome de beneficiários hipossuficientes) e o Ministério Público.  

A matéria da emenda encontra respaldo na Lei federal nº 13.465, de 11/07/2017, que assim dispõe: 

Art. 14. Poderão requerer a Reurb: 

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; 

II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; 

III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; 

IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e 

V - o Ministério Público. 

§ 1º Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro. 

§ 2º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais. 

§ 3º O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal. 

Logo, parece-nos razoável autorizar, ao menos, a entidade representativa do núcleo urbano informal para requerer e conduzir a REURB. 

Por essas razões, esperamos a aprovação desta emenda. 

Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2025. 

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que Cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providências.

Ficam acrescidos as alíneas “a e b” do inciso II do artigo 6° do Projeto de Lei Complementar nº 87, com as seguintes redações:

Art. 6º ..........................

II...

“a” A distribuição dos recursos do Fundo Distrital de Desenvolvimento Integrado (FDDI) às Regiões Administrativas do Distrito Federal e aos municípios do Entorno que integram a RIDE-DF obedecerá obrigatoriamente ao critério da densidade demográfica, calculada pela divisão da população residente pela área territorial (hab/km²), conforme dados oficiais mais recentes da Companhia de Desenvolvimento do Distrito Federal – CODEPLAN (para o DF) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (para os municípios do Entorno).

“b” As Regiões Administrativas ou municípios da RIDE-DF com densidade demográfica superior a 100.000 habitantes por km² receberão coeficiente de majoração automática de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a sua cota-parte calculada

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade aperfeiçoar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo Distrital de Desenvolvimento Integrado – FDDI, instituído no âmbito do Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, garantindo maior racionalidade, equidade e eficiência na alocação dos recursos entre as Regiões Administrativas do Distrito Federal e os municípios do Entorno integrantes da RIDE-DF.

A inclusão da alínea “a” estabelece, como critério obrigatório de rateio, a densidade demográfica, calculada pela razão entre população residente e área territorial. Esse indicador é amplamente utilizado em estudos de planejamento urbano, políticas sociais e distribuição de recursos públicos, por refletir com maior precisão a pressão populacional sobre infraestrutura, equipamentos públicos e serviços essenciais. Regiões que concentram número elevado de habitantes por quilômetro quadrado demandam, naturalmente, maior capacidade estatal de resposta, especialmente nas áreas de mobilidade, saúde, educação, segurança e saneamento. O uso de dados oficiais da CODEPLAN e do IBGE assegura objetividade, padronização metodológica e atualização contínua do indicador.

A alínea “b”, por sua vez, introduz coeficiente de majoração automática para Regiões Administrativas e municípios com densidade demográfica superior a 100.000 habitantes por km², elevando em 25% sua cota-parte no rateio. Tal mecanismo visa corrigir distorções e garantir tratamento preferencial a territórios que enfrentam maior adensamento urbano, ocupação intensiva do solo e maior demanda por políticas públicas, situações que, se ignoradas, podem comprometer a efetividade do Fundo e a justiça distributiva dos investimentos.

O critério proposto é compatível com os princípios constitucionais da eficiência, proporcionalidade, razoabilidade e equidade, além de dialogar diretamente com os objetivos da RIDE-DF, que busca promover desenvolvimento integrado, redução de desigualdades regionais e fortalecimento da cooperação federativa entre o Distrito Federal e os municípios do Entorno. A adoção de parâmetros técnicos e mensuráveis evita subjetividade na alocação dos recursos do FDDI, oferece maior transparência à sociedade e dificulta eventuais interferências políticas não alinhadas à realidade territorial de cada região.

Dessa forma, as alíneas acrescidas ao inciso II do art. 6º contribuem significativamente para qualificar o modelo de governança e distribuição orçamentária do Fundo, aprimorando o texto original e garantindo maior impacto social, territorial e econômico das ações financiadas pelo FDIE/DF.

Diante do exposto, requer-se o acolhimento da presente emenda.

Deputada jaqueline silva

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que Cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providências.

“Art. 5º A gestão do FDIE/DF conta com:

I – um Conselho Gestor, de natureza deliberativa, composto de forma paritária, com igual número de representantes: 

a) do Poder Executivo do Distrito Federal; 

b) dos municípios integrantes da RIDE/DF; 

c) da sociedade civil organizada com atuação comprovada no território;

§1º A composição, competências e funcionamento do Conselho Gestor e do Comitê Técnico-Operacional serão definidos em regulamento, observado o princípio da paridade previsto neste artigo.

§2º .......................................

§3º O Conselho Gestor deverá assegurar representação de municípios e territórios estratégicos da RIDE/DF situados nas áreas limítrofes ao Distrito Federal, especialmente aqueles com maior integração socioeconômica e fluxo populacional.

§4º A sociedade civil será representada por organizações com atuação comprovada em políticas de desenvolvimento territorial, combate às desigualdades e fortalecimento das regiões limítrofes ao Distrito Federal.” (NR)

 JUSTIFICAÇÃO

As emendas apresentadas visam aprimorar a governança do Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, garantindo que sua gestão reflita de forma mais fiel a realidade territorial e as necessidades sociais da RIDE/DF. 

A previsão de um Conselho Gestor paritário, com representantes do Poder Executivo do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil, reforça o caráter cooperativo e integrado da política pública, evitando concentração decisória e assegurando maior transparência, legitimidade e eficiência na aplicação dos recursos. 

Da mesma forma, a inclusão de dispositivos que asseguram representação de municípios e territórios estratégicos da RIDE/DF, especialmente aqueles situados nas áreas limítrofes ao Distrito Federal e marcados por maior fluxo populacional e integração socioeconômica, contribui para que as decisões do Fundo considerem as áreas que concentram maiores demandas e pressões por serviços públicos. 

Por fim, ao estabelecer que a sociedade civil seja representada por organizações com atuação comprovada em desenvolvimento territorial e redução das desigualdades, 

a emenda fortalece o controle social qualificado e aproxima a formulação das ações das realidades vividas pelas comunidades afetadas. 

Assim, as alterações propostas não modificam o mérito do projeto, mas o aperfeiçoam, alinhando o FDIE/DF às melhores práticas de governança pública, ampliando sua legitimidade e garantindo que o Fundo atue com foco, equilíbrio e impacto regional efetivo.

Deputada jaqueline silva

emenda Nº ADITIVA)

(Autoria: Deputados Roosevelt Vilela, Wellington Luiz e Hermeto)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 92/2025, que Dispõe sobre a concessão de jornada de trabalho diferenciada para servidoras públicas lactantes no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

Fica incluido Artigo 3º ao PLC 92/2025, renumerando os demais, com a seguinte redação:

Art. 3º As disposições desta Lei Complementar aplicam-se às servidoras civis e às militares integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Polícia Militar do Distrito Federal, Polícia Civil do Distrito Federal e Polícia Penal do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo garantir a isonomia e a justiça social, estendendo os direitos e garantias previstos neste Projeto de Lei Complementar às mulheres que integram as Forças de Segurança Pública do Distrito Federal (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Polícia Penal).

As servidoras civis e militares da segurança pública desempenham funções essenciais e de alto risco para a sociedade, enfrentando jornadas exaustivas e peculiaridades inerentes à carreira policial e militar. Não é razoável, portanto, que sejam excluídas de avanços legislativos que visam proteger, beneficiar ou regulamentar direitos das demais servidoras públicas do Distrito Federal.

Dessa forma, esta emenda corrige uma lacuna e reforça o compromisso desta Casa de Leis com a valorização de todas as mulheres que servem ao Estado, independentemente do regime jurídico a que estejam vinculadas.

Deputado ROOSEVELT VILELA

Deputado WELLINGTON LUIZ

Deputado HERMETO

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

HOMOLOGA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 154, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024; Nº 37, DE 11 DE ABRIL DE 2025; E Nº 90, DE 04 DE JULHO DE 2025.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS nº 154, de 6 de dezembro de 2024; nº 37, de 11 de abril de 2025; e nº 90, de 4 de julho de 2025, que alteram o Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da ratificação nacional dos respectivos convênios.

JUSTIFICAÇÃO

O Senhor Governador do Distrito Federal encaminhou a esta Casa Legislativa proposta de Decreto Legislativo com objetivo de homologar os Convênios ICMS nº 154/2024, nº 37/2025 e nº 90/2025, aprovados pelo CONFAZ, cuja eficácia no âmbito do Distrito Federal depende da homologação pela Câmara Legislativa, nos termos do art. 135, §6º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Os convênios visam corrigir redações, revogar dispositivos obsoletos e incluir novo item relativo ao medicamento Betadinutuximabe, garantindo coerência normativa e segurança jurídica ao tratamento tributário de medicamentos oncológicos no DF. A inclusão do item 173, que autoriza isenção para o medicamento referido, implica aumento de renúncia estimado e devidamente quantificado pelo Estudo Técnico nº 28/2025, e inserido nas estimativas do PLOA 2026, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e à legislação distrital aplicável.

Atendidas as exigências legais e instrução técnica, submete-se o presente Projeto à apreciação dos Senhores Parlamentares.

Sala das Sessões, …

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator CEOF

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 2090 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda de segurança pública.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de valor a pedido do autor da emenda conforme o Memorando nº 133/2025-GAB DEP THIAGO MANZONI (SEI nº 2455165).

Relator Geral Eduardo Pedrosa

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que revitalize as calçadas das Superquadras Norte 405 e 406.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que revitalize as calçadas das Superquadras Norte 405 e 406.

JUSTIFICAÇÃO

As quadras SQN 405 e SQN 406 foram das primeiras quadras construídas na Asa Norte. Em razão do inevitável desgaste do tempo, assim como dado o crescimento das raízes das árvores, as calçadas das referidas quadras encontram-se severamente avariadas.

As calçadas danificadas são um grande obstáculo para a acessibilidade dos pedestres e oferecem grande risco de queda. A comunidade das quadras seria bastante beneficiada com a revitalização dessas vias.

Diante do relevante interesse comunitário abordado, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala de Sessões, na data da assinatura.

Deputado Gabriel Magno

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que revitalize as calçadas da SQN 410.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que revitalize as calçadas da SQN 410.

JUSTIFICAÇÃO

As calçadas da quadra SQN 410 encontram-se severamente danificadas devido ao desgaste do uso e do tempo, assim como devido ao crescimento das árvores. 

As calçadas danificadas são um grande obstáculo para a acessibilidade dos pedestres e oferecem grande risco de queda. A comunidade da quadra seria bastante beneficiada com a revitalização dessas vias.

Diante do relevante interesse comunitário abordado, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Deputado Gabriel Magno

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ibram, providências para a reabertura e a revitalização do Parque Recreativo do Gama, conhecido como “Prainha”, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ibram, providências para a reabertura e a revitalização do Parque Recreativo do Gama, conhecido como “Prainha”, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade suprir uma antiga demanda da comunidade do Gama, que reivindica a retomada do uso público da “Prainha”, bem como sua revitalização.

O Parque Recreativo do Gama foi o primeiro parque ecológico do DF, criado em 1961. Trata-se de uma área de conservação, reconhecida por sua biodiversidade típica do Cerrado, e também contava com cachoeiras, tanques de água corrente e infraestrutura de lazer, como quiosques, parque infantil e espaços de convivência.

Em meados de 2002, área chegou a funcionar como um clube, mas o contrato foi considerado ilegal e a gestão do espaço voltou para as mãos do governo. 

Desde então, o parque não recebeu nenhuma reforma e, ao longo dos anos, entrou em processo de abandono. Há relatos de poluição das águas, deterioração das estruturas, ausência de manutenção, problemas de segurança, mato alto, invasões e uso indevido, o que tornou o local impróprio para lazer e convívio social. 

Considerando o grande valor ambiental, histórico e social da área, bem como o desejo da população do Gama por espaços públicos de qualidade que promovam bem-estar, lazer, educação ambiental e convivência comunitária, sugere-se a reabertura do parque para visitação pública, sob gestão adequada, bem como a restauração e manutenção das estruturas existentes, para que o parque volte a ser um espaço de convivência para as famílias e moradores do Gama.

Por tratar-se de uma demanda justa e necessária, que promove integração social e bem-estar, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-Presidente da CLDF

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada no período de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Brasília, 09 de dezembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Aniversário de Água Quente.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Aniversário de Água Quente.

Lista de Homenageados:

1. Abelina de Souza Santos
2. Adailton Araújo de Barros
3. Adomásio da Silva Rocha
4. Adriana da Silva Galvão
5. Adriana Maria da Silva
6. Adriana Maria Rodrigues Pereira
7. Adriana Melo da Silva
8. Adriana Pereira da Silva
9. Adriano Gonçalves Costa
10. Adriano Rodrigues de Sousa
11. Agro da Silva Oliveira
12. Ailson Ataíde Ferreira
13. Aislan Luciano Pereira de Araujo
14. Alaides Balduíno Flores
15. Alaides Balduíno Flores Ferreira
16. Alane Machado Silva
17. Albertina Alves Conrado
18. Alcineide Alves da Costa
19. Alda Gomes dos Santos
20. Aldecir Francisco da Silva
21. Aldenora Pereira de Almeida
22. Alencar C. de Moraes
23. Alexandra Martins de Morais
24. Alice de Sousa Chaves
25. Aline Batista Vasconcelos de Sousa
26. Aline Gonçalves da Silva
27. Aliny Isacksson
28. Alisson Garcia Lima
29. Alzenira dos Santos Ferreira
30. Ama Del Alves Neto
31. Amanda Fernandes da S. Martins
32. Amanda Karla Soares de Souza
33. Amanda Lopes Sampaio
34. Amanda Rosa da Silva
35. Ana Carolina Dias Piretti
36. Ana Carolina Marques Fernandes
37. Ana Cláudia Rodrigues da Silva
38. Ana Cristina da Silva Oliveira Torres
39. Ana Flávia Maria da Silva
40. Ana Karoliny A. Rodrigues
41. Ana Lidia F. da Silva
42. Ana Lúcia da Silva Mota Fonseca
43. Ana Lúcia da Silva Nunes
44. Ana Lúcia Porto Oliveira
45. Ana Maria Costa de Oliveira
46. Ana Maria Furtado
47. Ana Maria Oliveira de Sousa
48. Ana Paula Alves de Lima
49. Ana Paula Américo Pimentel
50. Ana Paula de Aguiar Calixto
51. Ana Paula Ferreira da Silva
52. Ana Paula Silva do Vale
53. Ana Rita Bezerra de Souza
54. Ana Vanessa Rodrigues
55. Anderson Messias Guimarães
56. André Batista Gonçalves
57. André Martins Lopes
58. Andrea Moreira da Cruz
59. Andreia Alves Pereira
60. Andreia Batista Alves de Carvalho
61. Andreia da Silva Cordeiro Neres
62. Andreia Palmeira de Oliveira
63. Andreia Pereira Farias
64. Andreia Wesdna da Silva
65. Andressa Avelino
66. Andressa Dias Gomes de Castro
67. Andressa Galvão Martins
68. Andreza Christina Martins Farias
69. Andrieli Pereira Guimarães
70. Ângela Aparecida R. Neves
71. Ângela Custodia Souza Rodrigues
72. Antônia Cléa Alves Camelo
73. Antônia Cleide Lima dos Santos
74. Antônia Iraides de Lima Rodrigues
75. Antônia Lustosa da Silva
76. Antônia Luzineide Bezerra Nunes
77. Antônia Regina da Costa Sousa
78. Antônia Regina da Silva Calixto Araújo
79. Antônia Silvana Gonçalves do Nascimento
80. Antonina de Sousa
81. Antônio Alcile Lima Sales
82. Antônio Alves Vieira
83. Antônio Carlos de Morais Filho
84. Antônio Costa da Silva
85. Antônio de Melo Ferreira
86. Antônio José de Oliveira Lima
87. Antônio Lima Ferreira
88. Antônio Magalhães do Nascimento
89. Antônio Marcos Constantino de Araújo
90. Antônio Marlon Silva Barboza
91. Antônio Marques da Silva Filho
92. Antônio Nogueira da Silva
93. Antônio Ramos Ferreira de Jesus
94. Aparecida Auxiliadora Fernandes Rosa
95. Aparecida Jacinto de Miranda
96. Aparecido Rogério
97. Arlete das Graças Grigrati
98. Arlete Rodrigues
99. Arthemia Larissa de S. Reis
100. Auriana Maria da Silva
101. Bárbara Barroso Rocha
102. Bertinho Gomes de Oliveira
103. Betânia Rosa do Nascimento
104. Bianca Larisse R. dos Santos
105. Bruna Eduarda R. O. Marcelino
106. Bruna Marina da Silva Rangel
107. Bruna Oliveira dos Reis
108. Bruno Leandro Campelo da Silva
109. Bruno Rodolfo Fernandes de Souza
110. Calmerinda Ferreira da Silva
111. Camila Batista de Carvalho
112. Camila Oliveira da Silva
113. Camila Vitória de Andrade Souza Silva
114. Carleane de Paula Franco
115. Carlos Alberto dos Santos Araujo
116. Carlos Antonio Melo Pereira
117. Carlos Eduardo Macêdo
118. Carlos Henrique Martins Leão
119. Carlos Henrique Romeiro de Jesus
120. Carlos R. Guimarães Matias
121. Catarina Alves Bezerra
122. Catarine Oliveira de Almeida Alves
123. Chico Neres
124. Cícera Iraldene de Oliveira Pedrosa
125. Cícera Pereira da Silva
126. Cícero Pereira da Luz
127. Cidelice Daiany Araújo Santos
128. Cidoca de Alcântara
129. Cilene Ferreira dos Santos
130. Clarival Cardoso de Campos
131. Claudia Cristina de Sousa Ferreira
132. Claudia Lúcia da Silva Bastos
133. Cláudio Gomes Barbosa
134. Claudio Roberto Brito Costa
135. Claudio Silva
136. Clécia Facundes Balduíno
137. Cleide Cândido Nunes
138. Cleomar Gomes de Alecrim
139. Cleres Ferreira Sousa
140. Cleudimar Maria da Silva
141. Cleusa Maria Silva Oliveira
142. Cleverson Silva Abel
143. Cristiane da Silva
144. Cristiane Rodrigues Linhares
145. Cristiano Martins Costa dos Reis
146. Cristina Martins dos Santos
147. Daise Cristiane Souza da Silva
148. Dalva de Barros Gomes
149. Damião Alexandre de Araújo
150. Daniela Nunes dos Santos
151. Danielle Christine de Alencar Paulino
152. Danyelle Tomáz Castelo Branco
153. Darlan Saraiva de Oliveira
154. Davi Gomes Farias
155. Dayane de Souza Lemos Braga
156. Débora A. Antunes Pereira
157. Décio Luiz Machado de Castro Moreira
158. Délio Rodrigues de Andrade
159. Dênis de Jesus Bernardo
160. Denise Nunes Santos
161. Deusinaldo Pereira da Cruz
162. Dielson de Sousa Silva
163. Diogo Carneiro de Oliveira
164. Divina Cândida de Oliveira
165. Djalma Ferreira Souza
166. Djan Moreno Soares Cotrin
167. Django de Souza Araújo
168. Domervil Barbosa da Silva
169. Domingas dos Reis Ferreira de Almeida
170. Dorcelina Umbelina dos Santos
171. Douglas Ferreira de Morais
172. Douglas Gomes Farias
173. Douglas Menezes
174. Edilamar Maria Duarte Ferreira
175. Edileusa Magalhães da Silveira
176. Edilton Ferreira de Paula
177. Edimar Farias dos Santos
178. Edleuza Batista Amaral
179. Edmilson Gomes Barros
180. Ednario Novais dos Santos
181. Ednei Montalvão da Silva
182. Edson Bispo do Nascimento
183. Edson Chaves Dias
184. Edson do Nascimento Vale
185. Edson Gomes da Silva
186. Edson Rodrigues de Oliveira
187. Eduardo Bezerra da Silva
188. Eduardo Maciel
189. Eleonice Borges Miranda
190. Eliane de Araujo Silva
191. Eliane dos Santos Silva
192. Eliane Gonzaga da Penha
193. Elidia dos Santos Marques
194. Elisângela dos Santos
195. Elisiana de Sousa Leite
196. Elivan Resplandes da Silva
197. Elizabete Urany Camargo
198. Elza Maria Bento de Morais Sousa
199. Emilian da Silva Coelho
200. Enilda Antônio dos Reis Souza
201. Enzo Costa Pinheiro Oliveira
202. Eronaldo Venâncio da Silva
203. Esmeralda Rodrigues Sid
204. Ester Cesar de Freitas Gomes
205. Ester Giraldi Dias
206. Euçan Carlos Machado Vieiria
207. Eudimar Araujo Aguiar
208. Eugenia Gomes Chagas
209. Eugenia Rodrigues do Nascimento
210. Eunildes Ana Dias Barbosa
211. Eusanith da Costa Bezerra
212. Evangelista Aguiar do Rosário
213. Everaldo Alberto Brandão
214. Fábio Luiz Tomaz de Souza Reges
215. Fabíola Jacome Medeiros
216. Fagner Guttierrez Souza dos Santos
217. Faroni Ferreira de Souza
218. Fátima Luiza Pereira Gomes dos Santos
219. Felipe Costa Braga Rodrigues
220. Fernanda Carvalho Adriano
221. Fernando dos Santos Valle
222. Fernando Gomes Rocha
223. Fernando Souza do Nascimento
224. Flarilson Roberto de Deus Lamar
225. Flávio Araújo
226. Flávio Henrique Alves de Moura Belém
227. Flávio Marcílio de Oliveira Pinto
228. Flávio Osopio Gomes da Silva
229. Florisvaldo Alves dos Santos
230. Francineide Rodrigues Maia
231. Francisca Bandeira Gadelha
232. Francisca das Chagas Sousa
233. Francisca dos Santos Araujo
234. Francisca Leandro Castro
235. Francisca Maria de Almeida Vieira
236. Francisca Silma de Oliveira
237. Francisca Soares de Sousa
238. Francisca Veras da Silva
239. Francisco José da Silva de Jesus
240. Francisco Moreira Neto
241. Francisco Noronha de Sousa
242. Francisco Robson Almeida Carvalho
243. Francisco Sales do Rêgo Junior
244. Francisco Válter da Cunha Araújo
245. Francivando Lopes Vieira
246. Frankly de Morais da Silva
247. Gabriel Amado da S. Neto
248. Gabriel José dos Santos Neto
249. Gabrielle Castelo Branco Braga
250. Galbina de Oliveira Sobral
251. Gardênia Maria Sidonio Pinho
252. Geise Soeiro Gomes
253. Genilda da Silva Santos
254. Genilton de Oliveira Rocha
255. Genoveva de Sousa Miranda
256. Geny Lima Dias
257. Georjiton Medeiros Santana
258. Geovanna de Jesus Souza
259. Geralda Borges Bezerra
260. Geraldo de Carvalho Pereira
261. Gessilene Antunes Chaves Couto
262. Gidevan Coelho dos Santos
263. Gildenira dos Santos
264. Gildeon Sousa Santos
265. Gilson Barbosa de Santana
266. Giovana Teles Souza
267. Gisela de Lima Freire
268. Giuvany Paquito Menegassi
269. Gleison da Mata Rodrigues Sousa
270. Gleison dos Reis Lima
271. Gleyson Correa Costa
272. Graciete de Maria da Silva Correia
273. Gracilene Paiva Araujo
274. Graziele Francisca da Silva
275. Gregorio Handel Silva Barros
276. Guilherme Flavius L. Magalhães
277. Gustavo Galvão Ribeiro
278. Hamilton Ramos dos Santos
279. Helder de Lima Silva Dantas
280. Hélio Antônio de Morais Júnior
281. Helio Cardoso de Sousa
282. Hélio dos Santos Souza
283. Helio Ferreira do Nascimento
284. Hélvia Paranaguá
285. Hemerson Santos Pereira Fernandes
286. Henrique Paulo Mendes Junior
287. Hozana Costa Macedo
288. Humberto da Silva
289. Iara Mendes dos Santos
290. Iara Rejane de Ribeiro Barbosa
291. Ibaneis Rocha
292. Ighor Lima Rodrigues
293. Ilda Firmina da Silva
294. Inês Santos do Nascimento
295. Ionara Miquele Boa Sorte Cardoso
296. Iraci Muniz da Silva
297. Isabel Cristina da Silva Gusmão
298. Isabelly Alves da Costa
299. Israel Pereira dos Santos
300. Ivan Caetano dos Santos
301. Ivaneide Belina da Silva
302. Ivanice Barboza
303. Ivanilda Gonçalo de Oliveira
304. Ivanilde de Maria Oliveira Pereira
305. Ivanilde Torres de Almeida
306. Ivone da Silva
307. Izabel Cristina Pereira
308. Izaura Leticia Leite de Melo
309. Jaaziel Almeida de Sousa
310. Jacilon Ferreira dos Santos
311. Jacyara dos Santos
312. Jadson Barros de Larcerda
313. Jaelson dos Santos
314. Jailson Barbosa Lima
315. Jaimir Rodrigues do Prado
316. Jairon Galberto dos Santos
317. Jakellyne Silva Moreno
318. Janete Gomes Pereira Brito
319. Jaqueline Silva Moreno
320. Jardeson Bruno da Silva Bispo
321. Jeane Sousa da Silva Costa
322. Jeronimo Martinho da Silva
323. Jessica Aparecida Ribeiro Gomes
324. Jéssica de Farias Pierre
325. Jessica Kerallan
326. Jéssica Santos Quinto
327. Jéssica Silva Chaves Conz
328. Jhonatan Silva Sousa
329. Joana Darc dos Reis Caldas
330. Joana Darc dos Reis Caldas
331. Joana Darque A. da Silva
332. Joana Ferreira Veras
333. João Carlos Rodrigues da Silva
334. João da Cruz Campelo Lima
335. João de Araujo Vinhote
336. João de Deus Santana Almeida
337. João Joaquim de Jesus
338. Joaquim Domingos Abdon
339. Joarindo de Araujo Cardoso
340. Joelma Barros Soares
341. Joelma Delfino de Alencar
342. Joelma Silveira de Azevedo
343. Joelson Nogueira Rodrigues
344. John Land Carth
345. Joiciane Yria de Jesus Souza
346. Jorge Benone Paiva de Oliveira
347. Jorge Eduardo Deister
348. Jorge Luiz Moreira Duarte
349. Jorge Luiz Silva de Souza
350. José Aldias Serra
351. José Aldias Serra
352. José Antonio Ferreira
353. José Augusto de Lima
354. José Batista
355. José Carlos Setubel Freire
356. José de Ribamar Souza
357. José Evilázio Maria Cunhada
358. José Ferreira de Carvalho
359. José Francisco da Silva
360. José Getulio da Silva Filho
361. José Lúcio de Aquino
362. José Marcos de Sousa
363. José Maria dos Santos Ribeiro
364. José Pereira Pinto
365. José Persival Rico
366. José Roberval de Abreu
367. José Viana de Sousa
368. José Vieira da Silva
369. José Wanderson Rodrigues Tomaz
370. José Williams Cavalcante de Oliveira
371. Josefa Maria Vitório Calixto
372. Josefa Sampaio Amaro
373. Joseli de Oliveira Campos Almeida
374. Joselito da Costa
375. Jubal Florencio da Silva
376. Juciene Barbara Pereira de Morais
377. Juliana Caetano de Oliveira
378. Juliana da Silva Oliveira
379. Juliana de Oliveira
380. Juliana Maria Antunes da Silva
381. Julianne Aparecida Campos Alves
382. Juliano Albernas Capitulino
383. Juliano Júnior Queza da Silva
384. Júlio Barbosa Lopes
385. Júlio César Pereira Leite
386. Júlio Gomes Martins
387. Júnio Alves de Paiva
388. Junior Lima de Araujo
389. Juracy Cavalcante
390. Jurailde Moreira dos Santos
391. Jurandir Pinheiro Camilo
392. Jussara David de Almeida
393. Juvercina Pereira Dourado
394. Kacia Joanaina da Costa Silva
395. Kátia Cristiane Moura Franco
396. Katia Gonçalves de Almeida
397. Kecia Braz Goncalves
398. Keila Regilania Câmara
399. Kelly Viana Gonçalves Santos
400. Kelson Sousa Carvalho
401. Kennedy Anderson Ventura da Silva
402. Ketherym Kezleyne Matos de Jesus
403. Kleber Gomes dos Santos Pereira
404. Laiany da Silva Melo
405. Lais Kelly de Souza
406. Laís Kelly de Souza
407. Laisa Fernandes de Oliveira
408. Lameque Dimas Ribeiro Silva
409. Lays Rodrigues Monteiro
410. Layse Alinne Silva
411. Lea Cristina Lopes da Silva
412. Leandro Aguiar Gomes
413. Leandro Henrique Cavalcanti Guerreiro
414. Leda Maria Pereira
415. Leidiane de Freitas de Alencar Lima
416. Leidmar de França Silva
417. Leonardo Flores da Silva
418. Leonel Ferreira da Silva
419. Leonidas Santana da Conceição
420. Letícia Caroline Souza
421. Leydiane Pereira dos Santos Macedo
422. Lilian Alves
423. Lindamar Martins Jorge dos Santos
424. Lorena Duarte de Araújo
425. Loriani Silva Rodrigues
426. Lourdes Gomes Rodrigues
427. Lourival de Souza Araujo
428. Luana Ferreira dos Santos
429. Luanna Manuely Penha
430. Lucas Alves Mendes
431. Lucas de Lima Vieira Campos
432. Lucas Moura Themoteo Bezerra
433. Lucas Paes da Silva
434. Lucia Gomes da Silva 
435. Lúcia Gomes da Silva
436. Luciano de Sousa Silva
437. Luciano Fenômeno dos Santos
438. Lucilene Maria Florêncio de Queiroz
439. Lucineide Aguiar Silva dos Santos
440. Lucineide da Silva
441. Luís Henrique Vaz da Silva
442. Luisa Machado de Castro Moreira
443. Luiz Alberto Araújo Barbosa
444. Luiz Américo dos Santos
445. Luiz Carlos da Costa Velozo
446. Luiz Estevos de Matos Félix
447. Luiz Gustavo Costa
448. Luzia de Araujo Matos
449. Luzinete Chagas dos Santos
450. Magno da Silva Tavares
451. Maiara Gonçalves dos Santos
452. Manoel Campelo Lima
453. Manoel Lopes Rodrigues
454. Manoel Pedro da Silva
455. Manoel Soares do Nascimento
456. Marcelo Magno de Moraes
457. Marcia Andreia dos Santos
458. Marcia Aparecida Cândida Nogueira
459. Marcia Bernardo Campos
460. Marcia dos Santos
461. Marcia Medeiros Barbosa
462. Marcio Luciano Pereira
463. Marcio Pereira da Silva
464. Marco Antônio de Oliveira
465. Marcos Bezerra Rocha Michael da Rocha Neris Silva
466. Marcos Werner Nobre Pereira
467. Marcus Gomes Thomaz
468. Marcus Vinicius da Silva Santos
469. Marcus Vinicius Pereira
470. Margarete de Fatima de Souza Vinhote
471. Margarete dos Santos
472. Maria Alves da Silva
473. Maria Alzira Bernard
474. Maria Amália Pereira de Souza
475. Maria Antonia Barros Costa
476. Maria Aparecida Brandão de Lima
477. Maria Aparecida de Almeida
478. Maria Aparecida de Oliveira
479. Maria Aparecida do Nascimento Vieira
480. Maria Auxiliadora Barros da Silva
481. Maria Beatriz da Silva Moreira
482. Maria Carmelita Alves Sousa
483. Maria Carolynne Aparecida de Carvalho Durães
484. Maria Célia da Silva Lima
485. Maria Claudenia de Sousa
486. Maria Claudia Flores Figuero
487. Maria Claudineide Alves do Nascimento
488. Maria Cleudes Alves dos Reis
489. Maria da Conceição Almeida
490. Maria da Conceição Assis dos Santos
491. Maria da Conceição de Jesus de Vasconcelos
492. Maria da Natividade Gomes
493. Maria das Dôres de Siqueira Silva
494. Maria das Dores Rodrigues de Assis
495. Maria das Dores Rodrigues Paes Landin
496. Maria das Graça Queiroz Silva Santos
497. Maria das Graças Aguiar
498. Maria das Graças Camelo
499. Maria das Graças dos Santos Ribeiro
500. Maria das Graças Pereira Mercaldo
501. Maria das Graças Rodrigues Paes Landin
502. Maria das Graças Veras de Carvalho
503. Maria das Merces Lopes Duarte
504. Maria das Neves de Araújo
505. Maria de Fatima Aguiar Gomes
506. Maria de Fatima Bispo de Aguiar
507. Maria de Fátima P. Bernardo
508. Maria de Jesus Alves de Oliveira
509. Maria de Lourdes Ferreira de Souza
510. Maria de Souza Cruz
511. Maria Deuzilene de Almeida
512. María do Amparo Reduzino
513. Maria do Carmo Gomes Ferreira
514. Maria do Livramento Oliveira Santos
515. Maria do Socorro Barbosa Fernandes
516. Maria do Socorro e Silva
517. Maria do Socorro Sales da Silva
518. Maria dos Remédios Brasil da Silva
519. Maria dos Remedios Ferreira da Silva
520. Maria dos Santos Silva
521. Maria Eduarda Araújo Bernardo de Moraes
522. Maria Eduarda Pereira de Assis
523. Maria Elenilda Modesto da Silva
524. Maria Emília Costa Moura Barrozo
525. Maria Estela Ferreira de Souza
526. Maria Francisca Pinheiro de Divina
527. Maria Geralda do Nascimento Santos
528. Maria Helena Francisco de Sousa
529. Maria Isabel da Silva Oliveira
530. Maria Isabel Nunes Biasoli
531. Maria Isadora Ferreira dos Santos
532. Maria Ivanice Mendes Feitosa
533. Maria Izabel Rodrigues dos Reis
534. Maria Janaína de Melo Costa
535. Maria Jose Gonçalves
536. Maria José Soares Alves
537. Maria Karoline Rocha Coelho
538. Maria Keully de Amorim Costa
539. Maria Luisa Spindola Calixto
540. Maria Moreira da Silva
541. Maria Patrícia de Aguiar
542. Maria Prata Araújo
543. Maria Raquel Nascimento Rodrigues Costa Leal
544. Maria Rosa Brandão de Souza
545. Maria Servolo de Souza
546. Maria Shirley Sabino
547. Maria Sonia Barbosa da Silva
548. Maria Sonia Bezerra Lourenço
549. Maria Suelen de Franco Pereira
550. Maria Suely da Conceição Lima
551. Maria Tereza Américo Ferreira
552. Maria Vieira da Silva
553. Maria Vilanir de Sousa Teixeira
554. Maria Vitória de Souza
555. Maria Zilma Américo
556. Mariana Ayres da Fonseca Neta
557. Mariana de Paula Moura
558. Mariana Judith Camargo
559. Mariana Sena Ferreira
560. Marileide Morais Silva
561. Marilene de Freitas
562. Marilene Rodrigues de Oliveira
563. Marinalva Santos de Oliveira
564. Marineuza Carmina Rodrigues
565. Mário Sérgio de Almeida
566. Mário Vasconcelos Filho
567. Mário Viera Correia
568. Mariza Gomes
569. Marizelda de Sena Serejo
570. Markus Antônio de Miranda
571. Marlene Costa Moura Barroso
572. Marlene Silva Teodoro
573. Marly Ribeiro da Silva
574. Marta Aldirenes da Silva Oliveira
575. Marta Dias Gomes
576. Marta dos Santos Soares
577. Mary Giorgia Machado de Oliveira
578. Mateus Machado de Oliveira
579. Matheus da Silva Gonçalves
580. Matheus dos Santos da Cruz
581. Matheus Gomes Costa
582. Maurentino Abadia Marra
583. Mauricio Reis Ferreira da Rocha
584. Mauricio Silva Pereira
585. Maycon Douglas Dias Araujo
586. Mayra dos Santos Cavalcanti
587. Meiriany de Sousa Herculano
588. Melchior Brito de Oliveira
589. Michelle Costa Moura da Silva
590. Michelle Lopes da Silva Santos
591. Mírian Maria Bispo Lima
592. Mirian Reis da Silva Carmo
593. Misael Batista Lima
594. Mônica Aparecida de Oliveira
595. Mony Rayssa Lopes de Oliveira
596. Morison Costa Pinheiro Oliveira
597. Naiza Tavares de Miranda
598. Nara Augusta de Abreu Neiva
599. Natalia Carvalho Madeira
600. Natanael Pereira da Silva
601. Nayane Oliveira de Sousa
602. Nayara dos Santos Sousa Costa
603. Neide Leite da Silva
604. Neli Moreira Lima
605. Nelson Barreira Borges
606. Nelson Moura Themoteo
607. Nelson Viera de Borges
608. Nêmia Vieira Barboza
609. Neri Urany Camargo
610. Neusina da Silva Santos
611. Nilzelita de Souza Bertunes
612. Nivaldo Bispo de Souza
613. Nizelita de Souza Bertunes
614. Nya Mendes de Freitas
615. Odézia de Fátima Caldeiro
616. Olair Lema Abrel
617. Onildo Tiotonio da Silva
618. Osmair Moura de Miranda
619. Osvaldo de Oliveira
620. Otacilia de Oliveira Souza
621. Patrícia Alves de Moura
622. Patrícia Lima da Silva de Oliveira
623. Patrícia Taques Quelipe
624. Paula Lilian Avelar
625. Paulo Avelino dos Santos
626. Paulo Emílio Santiago de Souza Reis
627. Paulo Rafael do Nascimento
628. Paulo Rosa Xavier de Assis
629. Paulo Rossi Nery
630. Paulo Victor Moura Orrú de Azevedo
631. Pedro Lucas Araújo da Costa
632. Pedro Luiz Alves Gomes
633. Pedro Victor Leite
634. Priscilla Barrozo Lima
635. Rafael Alexandre de Britto Freire
636. Rafael Alves dos Santos
637. Rafael Dias Ribeiro Souto
638. Railson Silva Lima Ribeiro
639. Raimundo Nonato Ferreira da Silva
640. Raimundo Vieira de Almeida
641. Raissa Quaresma Cruz
642. Raquel Melgaço Leite
643. Raquel Venâncio Brás
644. Regiane Marques Ferreira Cortes
645. Regina Leticia Bernardino da Silva
646. Regina Mirtes Ferreira de Miranda
647. Renata Alessandra Oliveira Miranda
648. Renata Lopes da Silva Martins
649. Renato Nobre de Lima
650. Renato Rodrigues da Silva
651. Ricardo Emiliano Alves de Oliveira
652. Rita Alves da Costa Correia
653. Rita Alves Torres da Costa
654. Rita de Cassia Freire Ferreira
655. Roberto Batista dos Santos
656. Roberto Wagner Alves de Carvalho
657. Robson Jose Ribeiro dos Santos
658. Robson Pereira Rosa Santino
659. Rodrigo Kaster Silva Vargas de Sousa
660. Rodrigo Pereira Borges
661. Romário Viana Albuquerque
662. Ronaldo Borges de Araújo
663. Ronaldo Borges Júnior
664. Ronaldo Salvato
665. Roney Cordeiro Farias
666. Roney Gonçalves da Silva
667. Ronildo Rodrigues da Silva
668. Rosa Alves de Aguiar
669. Rosana Campos Alves Cardoso
670. Rosandra da Silva
671. Rosângela de Jesus da Silva
672. Rose Mary Dantas Barbosa de Sa
673. Roseli Medeiros Barbosa Furtado
674. Roselia Alves das Neves
675. Rosilene de Oliveira Cunha do
676. Rosineide Ferreira de Carvalho
677. Rozelita Urany Camargo
678. Rozinette Pereira Rosa
679. Ruberval Leal Valcam
680. Rudineia Santana Rodrigues
681. Rute de Almeida Costa
682. Ruth Freire Liocádio
683. Sabrina Alves de Queiroz
684. Salvador Antunes da Rocha
685. Samara Bezerra Fernandes
686. Samira Lima de Albuquerque
687. Sandra de Fatima Damascena
688. Sandra Maria dos Milagres Araujo Ferreira
689. Sandra Paula de Rezende Santos
690. Santana Lemos dos Santos
691. Santana Pereira Lima
692. Sara Claudia da Silva
693. Sara Rodrigues de Carvalho Moreira
694. Sebastiana do Nascimento Pereira
695. Selma Aparecida do Nascimento
696. Selma Carmen dos Santos Barbosa
697. Selma Carmo Santos Barbosa
698. Sergio de Cássio Souza Nascimento
699. Sergio Henrique Campos
700. Sheila Cristina da Silva
701. Sidiney Pereira
702. Sidney Alves de Oliveira
703. Silas Almeida de Sousa
704. Silas Martins Rodrigues
705. Silvanete Félix da Silva
706. Silvania Sousa Silva
707. Sílvia Roberta do Nascimento de
708. Silvio de Lima Matos
709. Simone de Jesus Missias Gonçalves
710. Sionara Cerqueira Castro
711. Sonia Maria da Cruz Souza Fiuza
712. Sonia Maria Ramalho da Silva Mota
713. Sonia Marise Costa Araujo
714. Sonistela de Pádua Andrade
715. Soraia Messias de Almeida Silva
716. Stella Mariana Ribeiro Reges
717. Stephanie Ribeiro Galvão
718. Suelma de Souza Paixão
719. Suely de Fátima Kalil de Jesus
720. Suene de Souza Paixão
721. Suzete Candido Silva
722. Talita Ferreira Fonseca
723. Tânia Brandão Ferreira
724. Tânia Paixão Silva
725. Tarciane Mara Bessa Araújo
726. Tatiene Oliveira de Souza Santos
727. Teresa Vânia Ferreira dos Santos
728. Teresa Vieira da Silva
729. Teresinha Maria de Araújo
730. Terezinha Maria de Oliveira
731. Thainara de Sousa Santos
732. Thais Alves Cequeira
733. Thaís Alves da Silva
734. Thalysson Reynaldo Carvalho
735. Thiago dos Santos Sena
736. Thiago Veiga da Silva
737. Ursuley Maria Alves de Andrade
738. Vagner de Almeida
739. Valdelice Viera da Silva
740. Valdemar José da Cruz Oliveira
741. Valdete de Jesus Fernandes Rosa da Silva
742. Valentina Pereira Farias
743. Valério Manoel da Silva
744. Valquíria Muniz da Silva
745. Valterlene Pereira da Cunha
746. Vander Rodrigues da Silva
747. Vanderlei Gonçalves da Rocha
748. Vanderlei Rodrigues Chaves
749. Vânia Rodrigues Chaves de Almeida
750. Vantuir da Silva Santos
751. Vera Eloina Samuel de Araújo
752. Vera Lucia Martins de Oliveira
753. Vinicius Vilarinho Fernandes
754. Vivian Daniely de Almeida Cruz
755. Waldisney Xavier do Nascimento
756. Waldivino Pereira Viana
757. Wellington Yamaguti
758. Wendell de Jesus dos Santos
759. Wesley Alves Lima
760. Wesley Verissimo Martins
761. Wilker Bruno Silva Rodrigues
762. Willian Douglas Alves Oliveira
763. Wilney da Silva Santos
764. Yara Gleice de Oliveira
765. Ysamak Pereira Trindade
766. Yuri Jhonatan Reis Alves
767. Zélia Rodrigues Almeida
768. Zenira Damacena Santos Nascimento

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna