Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO

Em janeiro de dois mil e vinte e três, na Sala de Reuniões da Presidência, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados (as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se pra fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO, com a finalidade de discutir e debater sobre: I - promover o debate acerca de políticas pública de incentivo ao empreendedorismo; II - propor o aprimoramento da legislação distrital; III - articular ações entre Governo e iniciativa ações de qualificação e inserção profissional; IV - articular ações entre Governo e iniciativa privada com a finalidade de retirar barreiras ao empreendedorismo e a criação de novas empresas; V - apoiar a execução dos fundos financeiros destinados ao financiamento de ações voltadas para os objetivos desta Frente Parlamentar; e VI - promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades, visando apresentar propostas e efetivas ações que viabilizem a implementação de políticas públicas voltadas ao incentivo do empreendedorismo. Definiu-se por consenso dos parlamentares presentes, que a presidência da Frente Parlamentar, será exercida pela Senhora Deputada Paula Belmonte. A Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE PARLAMENTAR, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO. Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo, os servidores que exerceram atividades administrativas da Frente Parlamentar. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente Parlamentar, com a inclusão de representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que a Presidente da FRENTE PARLAMENTAR encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE PARLAMENTAR. Decidiu-se, ainda, que a Presidente da FRENTE PARLAMENTAR, Deputada Paula Belmonte, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado, a Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputada Paula Belmonte e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DA PRIMEIRA INFÂNCIA.

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO CONCURSO PÚBLICO.

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa do Concurso Público no Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar. nos termos da Resolução nº 255. de 2012.

Parágrafo Único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa do Concurso Público no Distrito Federal:

I - Defender a realização de concursos públicos no Distrito Federal, de modo que não haja solução de continuidade nos serviços públicos e para que as vacâncias dos cargos sejam rapidamente supridas;

II - Acompanhar e fiscalizar as políticas públicas para a realização dos certames públicos, estabelecendo o diálogo com o Poder Público, com a iniciativa privada e com os Poderes Constituídos;

III - Promover o intercâmbio com entes assemelhados de Casas Legislativas de outros Estados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal para o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas e da sua atuação;

IV -- Articular com os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o estrito cumprimento das normas atinentes aos certames e a sua fiscalização;

V - Sugerir, incentivar e promover, onde e quando couber: 

a) a produção de material didático, comunicacional e promocional alusivo ao tema da Frente; 

b) a realização de campanhas de divulgação das normas legais existentes e proposições normativas em tramitação que possam alterar as regras relacionadas aos certames públicos;

c) a promoção do intercâmbio de informações entre os diversos órgãos e entidades do Poder Público, garantindo a participação das representações de servidores em tais fóruns.

VI - Realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de: 

a) promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio pedido de estudos e organização de eventos; 

b) acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; 

c) garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos; 

d) promover a produção e a divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos sobre modelos de serviços público eficientes e;

e) fortalecer e utilizar-se do conhecimento científico e tecnológico da comunidade acadêmica de alto nível, bem como apoiar as relações políticas que possam embasar e viabilizar propostas de desenvolvimento entre os membros da Frente.

Art. 3º A Frente Parlamentar em Defesa do Concurso Público no Distrito Federal tem a seguinte estrutura: 

I - Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior;

II - Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 1 (um) Vice-Presidente;

c) 1 (um) Secretário-Geral.

Parágrafo Único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito à reeleição.

Art. 4º Compete à Assembleia Geral:

I - Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Estatuto da Frente;

II - Aprovar, modificar ou revogar. total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

III - Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo;

IV - Examinar e referendar os ates praticados pelo Conselho Executivo. aprovando seus relatórios e pareceres;

V - Apreciar toda e qualquer matéria que Ihe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

VI - Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar.

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo;

I - Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II - Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

III - Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente.

IV - Convocar a Assembleia-Geral

§1º São atribuições do Presidente:

I - Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II - Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III - Convocar as reuniões do Conselho Executivos;

IV - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral: 

I - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivos;

II - Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral. 

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa do Concurso Público no Distrito Federal. 

Art. 9º A Deputada Distrital Dayse Amarilio é a representante da Frente perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente.

Brasília, 5 de janeiro de 2023.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Concurso Público.

Requeremos, nos termos da Resolução nº 255/2012, a criação e o registro da Frente Parlamentar em defesa da implementação do Concurso Público no âmbito do Distrito Federal, para debater e trabalhar pela valorização do concurso público, instrumento voltado para a efetivação dos princípios da impessoalidade e da isonomia no acesso aos cargos públicos, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento de criação e registro da Frente Parlamentar em Defesa do Concurso Público, de natureza suprapartidária, plural e permanente, representa iniciativa parlamentar de fundamental importância, para debater e trabalhar na valorização do concurso público, instrumento voltado para a efetivação dos princípios da impessoalidade e da isonomia no acesso aos cargos públicos, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal.

Vale ressaltar que a valorização do serviço público está intimamente ligada ao fortalecimento das instituições democráticas, já que o exercício de cargos, empregos e funções públicas por servidores públicos qualificados é, sem dúvida, uma forma de fortalecimento do Estado e da execução de suas missões e responsabilidades institucionais. 

Para Hely Lopes Meirelles, “o concurso público é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando cargos e empregos públicos." (MEIRELLES, Helly Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, p. 409).

Assim, a presente Frente Parlamentar usará dos instrumentos necessários para promover debates, audiências e reuniões públicas, provocar os órgãos de controle, revisar as normas legais e infralegais, sempre com o objetivo de defender a valorização do concurso público, e em consequência, de um serviço público de qualidade para a população do Distrito Federal. 

Todas essas medidas somadas pretendem resultar no auxílio, por parte desta Frente Parlamentar, à prestação de serviços públicos com excelência, fiscalizando o Poder Executivo no que for necessário e auxiliando na construção normativo-legislativa.

Dessa forma, encaminhamos em anexo, os documentos necessários para a criação e registro da Frente Parlamentar em Defesa do Concurso Público, no âmbito do Distrito Federal.

Pela importância da criação desta Frente Parlamentar, requer-se aos Pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala de Sessões, em...

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE e Outros)

Requer o registro da Frente Parlamentar de Incentivo ao Empreendedorismo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base da Resolução nº 255/2012, requeremos o registro da Frente Parlamentar de Incentivo ao Empreendedorismo, perante a Mesa Diretora desta Casa de Leis, composta pelos parlamentares que este subscrevem, instituída para promover e acompanhar atividades legislativas, dentre outras ações, visando estabelecer um foro permanente de debates durante esta legislatura com a finalidade de debater e promover melhorias das políticas públicas de empregabilidade e de incentivo ao empreendedorismo no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O registro da Frente Parlamentar de Incentivo ao Empreendedorismo tem o objetivo principal o debate sobre ações e e promover melhorias das políticas públicas de empregabilidade e de incentivo ao empreendedorismo no Distrito Federal.

O momento exige medidas urgentes no combate ao desemprego e a facilitação para abertura de empresas no Distrito Federal.

O Poder Público possui o papel de principal indutor das políticas públicas envolvendo essas duas áreas, que impactam diretamente na empregabilidade, e portanto, na economia e na própria arrecadação de impostos que se revertem em serviços para população.

Constitui, pois, papel do Poder Legislativo escutar os diversos setores da sociedade com a finalidade de apresentar soluções e propostas para esses problemas.

Empreendedorismo é o envolvimento de pessoas que, em conjunto, transformam ideias em oportunidades, sendo que a implementação dessas ideias leva à criação de negócios de sucesso.

É inegável a importância do empreendedorismo no mundo atual, pois através deste surgem novas técnicas e serviços para o desenvolvimento tecnológico e da informação.

A Frente Parlamentar de Incentivo ao Empreendedorismo, tem por finalidade garantir um espaço para um amplo debate sobre as ações a serem implantadas a fim de apoiar, incentivar e desenvolver as atividades relacionadas ao empreendedorismo no nosso Distrito Federal, disseminando desta forma o tema e sua importância. 

As discussões são de suma importância para o crescimento do Distrito Federal e na geração de oportunidades de crescimento para os cidadãos e para a saúde das empresas.

A Frente Parlamentar tem como finalidade, dentre outras:

I - promover o debate acerca de políticas pública de incentivo ao empreendedorismo;

II - propor o aprimoramento da legislação distrital;

III - articular ações entre Governo e iniciativa ações de qualificação e inserção profissional;

IV - articular ações entre Governo e iniciativa privada com a finalidade de retirar barreiras ao empreendedorismo e a criação de novas empresas;

V - apoiar a execução dos fundos financeiros destinados ao financiamento de ações voltadas para os objetivos desta Frente Parlamentar; e

VI - promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades, visando apresentar propostas e efetivas ações que viabilizem a implementação de políticas públicas voltadas ao incentivo do empreendedorismo.

Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

A Frente Parlamentar pretende, dentre outras ações, ampliar o debate do tema para fortalecer o debate sobre políticas públicas voltadas ao incentivo do empreendedorismo no âmbito do Distrito Federal.

A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, onde atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e da sociedade civil organizada.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei a representante da respectiva Frente Parlamentar perante a esta Casa de Leis, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

A Frente Parlamentar é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com o desenvolvimento de ações em favor do incentivo ao empreendedorismo.

Neste sentido, solicitamos o registro da “FRENTE PARLAMENTAR DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO”, utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

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Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

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Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

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Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

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Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

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Ao SACP,

Para as devidas providências.

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Cristina R. Campos

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Cristina R. Campos

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Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DA PRIMEIRA INFÂNCIA

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar da Primeira Infância, é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. Frente Parlamentar da Primeira Infância é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, regendo conforme a legislação pertinente e por este Estatuto.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar da Primeira Infância:

I - aperfeiçoar a legislação que se trata da Primeira Infância, no Distrito Federal;

II - promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes à temática da Primeira Infância, divulgando seus resultados;

III - promover a popularização do conhecimento sobre a Primeira Infância e sobre a importância da atenção a essa fase da vida;

IV - receber, avaliar e proceder investigações de denúncias relativas a ameaças ou violações aos direitos da Primeira Infância;

V - fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos da Primeira Infância;

VI - colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos da Primeira Infância;

VII - pesquisar e estudar a situação dos direitos da Primeira Infância no Distrito Federal e RIDE;

VIII - fiscalizar Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal;

IX - atuar com as demais comissões permanentes a fim de resguardar, aprimorar, fiscalizar as políticas públicas voltadas à Primeira Infância do Distrito Federal e RIDE;

X - acompanhar o cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância;

XI - promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades, visando apresentar propostas e efetivas ações que viabilizem a implementação de políticas públicas voltadas à Primeira Infância;

XII - relacionar-se com entidades e órgãos voltados às questões da Primeira Infância visando à cooperação e integração com as Câmaras Municipais da RIDE, Câmara dos Deputados e Senado Federal;

XIII - acompanhar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; e

XIV - acompanhar a tramitação de matérias nas Câmaras Municipais da RIDE, Câmara dos Deputados e Senado Federal, que tratem do assunto correlato.

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar da Primeira Infância:

I - como membros fundadores os Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura, e que subscreveram o registro da Frente Parlamentar;

II - como membros efetivos os parlamentares que requererem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente parlamentar; e

III - como colaboradores as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da frente parlamentar.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar da Primeira Infância e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar da Primeira Infância tem a seguinte estrutura:

I - a Assembleia-Geral, todos os Parlamentares que aderiram o registro da Frente Parlamentar, membros fundadores e efetivos;

II - o Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-Presidentes; e

c) 2 (dois) Secretários-Gerais.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito a 2 (duas) reeleições.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I - eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente Parlamentar;

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo; e

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente Parlamentar, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente Parlamentar;

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente Parlamentar; e

IV - convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I - representar a Frente Parlamentar perante às Casas Legislativas;

II - representar a Frente Parlamentar junto a entidades públicas e privadas;

III - convocar as reuniões do Conselho Executivo; e

IV - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições dos Vice-Presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; e

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo, poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente Parlamentar, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - o ingresso de novos filiados; e

III - a desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. É vedado a todos os membros da Frente Parlamentar da Primeira Infância usufruir ou perceber qualquer tipo de remuneração pelo exercício de seus cargos de direção, permitindo o reembolso de despesas comprovadamente feitas em decorrência de missões específicas, havendo disponibilidade financeira.

Art. 12. A Frente Parlamentar da Primeira Infância terá um Regimento Interno, subsidiário do presente Estatuto, no qual constarão, detalhadamente, os princípios da sua organização interna e das atribuições dos seus conselheiros executivos, bem como os procedimentos da aplicação das normas de ética e de moral que influem na aceitação ou no desligamento de seus membros da destituição de seus conselheiros executivos.

Art. 13. O Regimento Interno será aprovado, revogado ou modificado pelo voto da maioria simples dos membros da Frente Parlamentar presentes à Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, convocada para o exame da matéria.

Art. 14. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar da Primeira Infância, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

                                                                                            Brasília-DF,    de janeiro de 2023.

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DA JUVENTUDE

DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1° A Frente Parlamentar do Juventude é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos membros do Poder Legislativo local e tem como objetivo precípuo atuar a favor da Juventude em nível distrital, estadual, nacional e internacional, acompanhando as proposições e outras atividades legislativas da Câmara Legislativa do Distrito Federal que tratam dessas questões. 

Parágrafo único. A Frente Parlamentar da Juventude é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília. Distrito Federal, extinguindo-se ao final da legislatura.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 2° - São finalidade da Frente Parlamentar da Juventude:

I - Propor audiências públicas para discutir temas relevantes;

II - Realizar solenidades, seminários, conferências, simpósios, workshops e outros eventos relacionados ao exame de sua temática, bem como a divulgação de seus resultados, com a participação direta da sociedade civil, estudantes e professores, visando à conscientização e formação de opinião a respeito dos temas relacionados às atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar da Juventude;

III - Fiscalizar, incentivar e sugerir, no âmbito do Distrito Federal, políticas públicas para a garantia da implementação de um sistema organizado de assistência à Juventude; 

IV - Incentivar e sugerir ao Poder Executivo a criação de cargos técnicos, bem como a realização de concursos públicos para o exercício de funções pertinentes aos profissionais dos órgãos gestores dos direitos e garantias da Juventude;

V - Atuar na implementação eficiente de programas e projetos;

VI - Elaborar estudos e promover ações parlamentares que visem ao efetivo cumprimento dos direitos da Juventude;

VII - Lutar pela aprovação das proposições legislativas que aperfeiçoem a legislação relacionada às atividades da Frente Parlamentar da Juventude, asseguradas as emendas que se fizerem necessárias nos textos em discussão em nível Distrital; e

VIII - Propugnar pela máxima cooperação entre Governo do Distrito Federal e toda e qualquer entidade que realize atividades em favor da Juventude. 

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS

Art. 3° - Integram a Frente Parlamentar da Juventude os Deputados Distritais integrantes da atual Legislatura, e que subscreveram o registro da Frente. bem como, os que a aderirem em data posterior.

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO 

Art. 4° - A Frente Parlamentar da Juventude será administrada pelos seguintes órgãos:

I - Assembleia Geral;

II - Conselho Executivo.

CAPÍTULO V - DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 5° - A Assembleia Geral é órgão máximo e soberano da vontade social e será constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 6° - Compete à Assembleia-geral:

I - eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto.

§1° As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada. e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7° - A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - o ingresso de novos filiados;

III - a desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPITULO VI - DO CONSELHO EXECUTIVO

Art. 8° - O Conselho Executivo será constituído por: 

a) 1 (um) Presidente; 

b) 1 (um) Vice-presidente; 

c) 1 (um) Secretário-executivo; 

§1° O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 1 (um) ano, com direito a reeleições.

Art. 9° - Compete ao Conselho Executivo:

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-geral; 

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que atinjam os objetivos da Frente;

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente; 

IV - convocar a Assembleia-geral.

§1° São atribuições do Presidente:

I - representar a Frente perante as Casas Legislativas;

II - representar a Frente junto a entidades públicas e privadas; 

III -convocar as reuniões do Conselho Executivo; 

IV - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-geral. 

§2° São atribuições do Vice-presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§3° São atribuições do Secretário-executivo:

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 10 - A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-geral. 

Art. 11 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 12 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar da Juventude. 

Brasília,     de             de 2023.

martins machado

Deputado Distrital - Republicanos/DF