emenda MODIFICATIVA

(Do Relator)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, que “Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.”

Dê-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.° 3/2023 a seguinte redação:

Art. 1º O art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a inclusão do seguinte inciso XXVI: 

Art. 207 ................................................ 

XXVI – organizar atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras na forma da lei. 

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa alterar a redação original do PELO n.º 3/2023, de modo a substituir, no inciso que pretende incluir, a locução “organização de” pelo verbo no infinitivo “organizar”, haja vista a vinculação gramatical necessária em face do contido no art. 207 da LODF.

Sala das Comissões,

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “c”, “e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Informo que a matéria, PDL 263/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro,  para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “c”, “e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Informo que a matéria, PL 2969/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

À CAS, para continuidade da tramitação, observando-se o apensamento do PLC 10/2023, conforme Requerimento 252/2023, aprovado pela Portaria-GMD 117/2023.

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Informo que a matéria, PDL 262/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso,  para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Tramitação concluída.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher – SMDF, promova a implantação de uma Casa da Mulher Brasileira na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher – SMDF, promova a implantação de uma Casa da Mulher Brasileira na Região Administrativa de São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações das mulheres daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que seja atendida a referida solicitação. 

A classe feminina anseia pela implantação de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira em São Sebastião, que oferece um atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica, além de possibilitar o acolhimento e o encaminhamento da denúncia de forma ágil e especializada, prestando todo o suporte necessário. É um serviço que atua como uma rede de proteção e tem revolucionado o modelo de enfrentamento à violência de gênero, pois integra, amplia e articula todos os serviços especializados oferecidos às mulheres em situação de vulnerabilidade. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Tramitação concluída.

AO SACP  PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 23 de março de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

PARECER Nº                       , DE 2023 - cas 

Projeto de Decreto Legislativo nº 251/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 251/2022, que “Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Humberto Alves de Freitas.”

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 25179/2022, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Humberto Alves de Freitas”.

Em sua justificativa, o nobre autor realça as realizações do homenageado no âmbito de todo o trabalho desenvolvido em prol do voleibol no Distrito Federal.

A proposição não recebeu emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 65, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais incumbe analisar e emitir parecer sobre concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

Em face do inestimável valor do trabalho realizado pelo Humberto Alves de Freitas não poderíamos deixar de considerá-lo merecedor do Título de Cidadão Benemérito de Brasília, na justa medida em que teve total dedicação ao esporte, sendo exemplo de determinação e persistência que fez o voleibol no Distrito Federal a alcançar resultados, levando o nome de Brasília para o cenário esportivo nacional.

O Projeto de Decreto Legislativo em referência atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 250, de 2011, que “Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília”, não havendo óbice à sua aprovação.

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 251/2022, por tratar-se de justa e honrosa homenagem.

Sala das Comissões, em …

Desapensamento realizado por força da Portaria GMD 91 de 06 de março 2023

                À SELEG, para distribuição

Brasília, 23 de março de 2023 

daniel vital

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 63/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 63/2023, que “Altera a Lei Lei nº 318, de 23 de Setembro de1992, que "Cria as Gratificações de Incentivo às Ações Básicas de Saúde e de Movimentação para os servidores da Fundação Hospitalar do Distrito Federal" e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Pepa

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 63, de 2023, o qual visa alterar a Lei nº 318, de 23 de setembro de 1992, que "Cria as Gratificações de Incentivo às Ações Básicas de Saúde e de Movimentação para os servidores da Fundação Hospitalar do Distrito Federal" e dá outras providências.

De autoria do Deputado Pepa, o Projeto de Lei possui três artigos. O art. 1º visa alterar o inciso II do art. 3º da Lei distrital nº 318/1992, para que os servidores lotados na Região Administrativa de Arapoanga possam receber a gratificação no percentual descrito no dispositivo legal mencionado.

O art. 2º trata da cláusula de vigência na data da publicação da lei.  

O art. 3º revoga as disposições contrárias.    

Na Justificação, o Autor consigna que servidores da Secretaria de Estado de Saúde do DF lotados nas Unidades Básicas de Sáude - UBS 05 e UBS 06 de Arapoanga pertenciam a Planaltina e que, por estarem lotados nessa cidade, recebiam Gratificação de Movimentação com percentual diferenciado, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 318/1992. 

Em seguida, o Parlamentar afirma que, com a criação da Região Administrativa de Arapoanga, os mencionados servidores deixaram de receber o percentual devido aos servidores lotados em Planaltina, embora as UBS permaneçam na mesma localidade. Diante dessa situação, o Autor requer que os servidores lotados em Arapoanga façam jus ao recebimento da gratificação no mesmo percentual dos que atuam em Planaltina.

Lido em 1º de fevereiro de 2023, o PL nº 63/2023 foi distribuído à Comissão de Saúde e Educação  -  CESC e à Comissão de Assuntos Sociais - CAS,  para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, para exame de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para verificação de admissibilidade. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à matéria. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das proposições que tratam de saúde pública. 

Vale mencionar que nossa análise versará sobre os requisitos do mérito, quais sejam: necessidade, relevância social, oportunidade, conveniência e viabilidade. Antes, porém, contextualizaremos a matéria. 

Em 2022, o Distrito Federal passou a contar com mais duas Regiões Administrativas - RAs[1], totalizando 35. As Leis distritais nº 7.190 e a nº 7.191, ambas de 21 de dezembro de 2022, criaram, respectivamente, as RAs de Arapoanga (RA XXXIV) e Água Quente (RA XXXV). 

Na exposição de motivos para a criação do Arapoanga, que está relacionada ao PL sob análise, o Poder Executivo justificou que sua instituição atenderia aos propósitos relativos à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida dos moradores.

A RA, que foi desmembrada de Planaltina[2], está localizada na Área de Proteção Ambiental do Rio São Bartolomeu com limites ao norte pelo córrego Atoleiro e a cidade de Planaltina; ao sul pela DF-230 pelo Setor Habitacional Aprodarmas; a leste pelo Núcleo Rural Atoleiro e pelas áreas isoladas Mestre D’Armas; e a oeste pelo ribeirão Mestre D’Armas.

De acordo a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios ? PDAD 2021[3], a população urbana da localidade Arapoanga era de 47.829 pessoas, sendo 51% do sexo de nascimento feminino; a idade média era de 30,2 anos, com maioria autodeclarada como parda (59,7%). Em relação à origem, 56,9% provenientes do DF. Sobre a cobertura de plano de saúde privado, verificou-se que 9,9% declararam ter este serviço. No que diz respeito ao atendimento de saúde, 69,9% dos moradores informaram ter utilizado posto de saúde/unidade básica de saúde na última ocasião de necessidade. Quanto à utilização de consultório particular/clínica privada, 13,3% utilizaram esse serviço. Em relação ao motivo de atendimento de saúde utilizado da última vez, a vacinação representou 41,6%. No que se refere à localidade do atendimento do último serviço de saúde, 85,6% declararam Planaltina, seguida do Plano Piloto (7,1%). Esses dados mostram a relevância dos serviços públicos de saúde para a população local.

A Lei que criou a RA determinou que Administração Regional de Planaltina transferisse parcela de seu acervo patrimonial para o funcionamento da administração da nova cidade. Estabeleceu, ainda, que competia àquela “prestar o apoio operacional necessário ao funcionamento da Administração Regional de Arapoanga durante o processo de respectiva consolidação administrativa”.

As medidas administrativas tiveram impacto também sobre servidores da Secretaria de Estado de Saúde. De acordo com o memorando disponibilizado pelo Autor no Sistema Processo Legislativo – PLe, com a criação da nova RA, servidores lotados nas Unidades Básicas de Saúde 5 e 6 deixaram de perceber percentual de gratificação devida a agentes públicos lotados em Planaltina. 

Com efeito, a Lei distrital nº 318, de 23 de setembro de 1992, que institui a mencionada gratificação, determina que, in verbis: 

Art. 3º A Gratificação de Movimentação corresponderá aos seguintes percentuais:

I – de 10% para os servidores em exercício em região administrativa diversa daquela em que residem; (Inciso com a redação da Lei nº 6.531, de 8/4/2020.)

II – de 15% para os servidores em exercício em postos de saúde rural e unidades da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal situadas nas Regiões Administrativas de Brazlândia e Planaltina, desde que residam em região administrativa diversa. (Inciso com a redação da Lei nº 6.531, de 8/4/2020.) (Sem destaque no original)

As disposições da Lei distrital nº 318/1992, que institui gratificação com percentual diferenciado para servidores que atuam em Planaltina e Brazlândia, estão inseridas nas políticas que buscam garantir que áreas vulneráveis tenham profissionais para atender às demandas da população. 

Cabe registrar, nesse cenário, que as UBSs são as principais portas de acesso ao Sistema Único de Saúde e coordenadoras do cuidado em saúde. Isso demonstra a importância da vinculação dos profissionais ao território, com o objetivo de prestar atendimento integral e longitudinal à população da região. 

É esse o contexto em que se insere a Proposição. Assim, feitas essas breves considerações, passemos à análise do PL no 63/2023.

A criação de novas RAs inegavelmente contribui para a descentralização administrativa, bem como impõe desafios ao Administrador. No caso em tela, a constituição de Arapoanga como cidade independente de Planaltina requer a implementação de sua organização administrativa, o que envolve pensar a saúde pública. Assim, esse é o momento oportuno para discutir aspectos relacionados à prestação dos serviços públicos de saúde para a população envolvida.  

É incontestável a relevância social da Proposição, que tem o condão de valorizar os profissionais da saúde e fomentar sua movimentação para áreas socialmente mais vulneráveis, garantindo a manutenção da assistência à saúde. Trata-se de política de melhoria e continuidade na prestação de serviços acobertada pela razoabilidade e compatível com a moderna Administração Pública. O PL, então, convém ao interesse público. 

A manutenção da gratificação para os servidores que atuam em Arapoanga[4] com percentual igual aos lotados em Planaltina incentiva a fixação de profissionais na nova cidade. Isso contribui para a continuidade no atendimento à população, além de incentivar que novos servidores permaneçam na localidade. 

Por coerência, se os servidores que atuavam nas UBSs 5 e 6 faziam jus à gratificação diferenciada por atender população vulnerável, não faz sentido que deixem de receber o benefício simplesmente porque, administrativamente, a mencionada Unidade de saúde passou a integrar a estrutura do Arapoanga. 

Assim, convém que a nova cidade seja inserida no rol daquelas que ensejam o pagamento da mencionada gratificação. Com efeito, não há qualquer alteração geográfica da localidade do trabalho daqueles servidores, o que demonstra, de forma inequívoca, que a simples alteração dos limites de região administrativa não altera, ou não deveria alterar, o direito ao percebimento da gratificação.

Com efeito, a criação de lei que prevê pagamento de gratificação para servidores que atuam em determinada RA é o meio adequado para a solução do problema apontado pelo Autor, o que faz com que o requisito da necessidade esteja presente. 

Ressaltamos, no entanto, que os aspectos relativos à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, iniciativa, bem como a impactos orçamentário-financeiros para o pagamento da gratificação não serão objeto de análise por esta Comissão, pois serão examinados, oportunamente, pelas comissões competentes.

Diante do exposto, quanto ao mérito, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 63/2023, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em …

[1] Entende-se por regiões administrativas a divisão do território do Distrito Federal com vista à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. (Lei distrital nº 5.161, de 26 de agosto de 2013, art. 1º, parágrafo único).

[2] A mais antiga RA do Distrito Federal, fundada em 1859. Disponível em: https://www.codeplan.df.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/Arapoanga.pdf. Acesso em 8/3/2023. 

[3] Disponível em: https://www.codeplan.df.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/Arapoanga.pdf. Acesso em: 8/3/2023. 

[4] De acordo com os Anais do 8º Congresso Mineiro de Medicina da Família e Comunidade[4], a UBS 5, de Arapoanga[4], localizada em Planaltina-DF, “é composta por 8 equipes que atendem uma população de aproximadamente 60 mil pessoas, composta em sua maior parte por uma população vulnerável.” Disponível em: https://periodicos.ufjf.br/index.php/aps/article/view/33956. Acesso em 9/3/2023. 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria –  Projeto de Lei nº 1.664/21 , que “Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública do Distrito Federal, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”          (Art. 154/ 175 do RI).

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação, informando a existência de legislação pertinente a matéria Lei nº 5.975/17 que “Dispõe sobre a criação do Programa Pró-50 anos, programa de incentivo a empresas que contratem trabalhadores nessa faixa de idade, e dá outras providências”, sendo a mesma declarada inconstitucional pelo Conselho do TJDF: 

ADI nº 2017 00 2 022983-7– TJDFT, Diário de Justiça, de 8/4/2019         

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Informo que a matéria, PL 1897/2021, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 3042/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 189/2021, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso,  para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 89/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Informo que a matéria, PL 2983/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2023. Tramitação Concluída

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo