(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a implantação de vestiário na Quadra de Esportes da Boa Vizinhança na QNP 09 Área Especial, ao lado do CEF 25, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a implantação de vestiário na Quadra de Esportes da Boa Vizinhança na QNP 09 Área Especial, ao lado do CEF 25, na Região Administrativa de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Busca a presente indicação assegurar a implantação de vestiário na quadra de esportes da Boa Vizinhança, para atender as necessidades de quem utiliza o espaço várias vezes por semana, mas não têm acesso à um local apropriado para trocar de roupas, ir ao banheiro ou até mesmo tomar uma ducha.

Diante disso, ressaltamos a importância da implantação do referido vestiário visando trazer mais comodidade e o mínimo de conforto necessário para os frequentadores realizarem suas atividades e pratica de esportes. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Distrito Federal (NOVACAP), promova a recuperação e pavimentação de vias da Ceilândia Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Distrito Federal (NOVACAP), promova a recuperação e pavimentação de vias da Ceilândia Sul.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender a população local que pede a recuperação e pavimentação das vias públicas da Ceilândia Sul, visando garantir melhor mobilidade urbana e ampliar a segurança dos usuários que por ali transitam.

A recuperação e pavimentação das vias públicas do Setor Sul de Ceilândia, permitirá que o cidadão possa transitar nas vias públicas sem se sentir inseguro pelas condições precárias que se encontram, sem falar no alto risco de acidentes, que são facilmente provocados pela falta de conservação e reparação das vias públicas.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Distrito Federal (NOVACAP), promova a recuperação e pavimentação de vias da Ceilândia Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Distrito Federal (NOVACAP), promova a recuperação e pavimentação de vias da Ceilândia Norte.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender a população local que pede a recuperação e pavimentação das vias públicas da Ceilândia Norte, visando garantir a mobilidade urbana e ampliar a segurança dos usuários que por ali transitam.

A recuperação e pavimentação das vias públicas da Ceilândia Norte, permitirá que o cidadão possa transitar nas vias públicas sem se sentir inseguro pelas condições precárias que se encontram, sem falar no alto risco de acidentes, que são facilmente provocados pela falta de conservação e reparação das vias públicas.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, promova a melhoria na segurança em Ceilândia Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, SSugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, promova a melhoria na segurança em Ceilândia Sul.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender a população local que pede por segurança pública da localidade, visando garantir maior tranquilidade aos seus transeuntes, bem como os comerciantes desta localidade, ampliando a segurança de todos os munícipis.

A Segurança Pública da Ceilândia Sul, permitirá que o cidadão possa Transitar nas vias públicas sem se sentir inseguro pelas condições precárias que se encontram, sem falar no alto risco de furtos, roubos e sequestros, que são facilmente provocados pela falta de segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a revitalização da quadra de esporte localizada na EQNO 01/03, da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a revitalização da quadra de esporte localizada na EQNO 01/03, da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação dos moradores e frequentadores da Região, que lutam por melhorias no local, principalmente no que se refere a esporte, lazer e obras.

A quadra de esporte encontra-se em péssima condição, necessitando de urgente reforma para que possa ser utilizado. Com a concretização da obra, as crianças e jovens que moram nas proximidades passarão a dispor de equipamento público adequado e seguro para o lazer e a prática desportiva. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - cas

Projeto de Lei nº 2968/2022

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2968/2022, que “Dispõe sobre o acolhimento dos dependentes de até 5 anos de idade no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrital e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

 Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei que prevê que o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e a Polícia Militar do Distrito Federal deverão manter espaços adequados para acolher os dependentes dos militares com idade de até 5 anos.

Segundo o Projeto, os locais deveriam ser adaptados nos locais de serviço e quando não fosse possível, prevê a realização de convênio com entidades públicas ou privadas que possam acolher os dependentes.

A título de justificação, o autor delineia brevemente que o presente projeto é oriundo de demanda dos Bombeiros e Policiais Militares que não têm local adequado nem pessoas responsáveis para deixarem seus filhos de até 5 anos enquanto estão trabalhando, o que os deixa vulneráveis e intranquilos para exercerem o trabalho com excelência.

O Projeto foi lido em 25 de agosto de 2022 e encaminhado para análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, Art. 65, I “d”) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, I, “c”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa (RICLDF), compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito das proposições que tratem de proteção a infância, à juventude e ao idoso.

A propósito do mérito, a presente proposta busca criar espaços de acolhimento para que os dependentes das categorias ali previstas possam levar consigo ao trabalho seus dependentes, até 05 anos, usufruindo de espaço próprio nas repartições e quartéis.

A proposição é meritória, uma vez que entendemos que ter um local seguro onde deixar os filhos durante o expediente de trabalho, e sem comprometer o orçamento familiar, é algo que traz um enorme alívio. E, quando isso é próximo do ambiente de trabalho, os efeitos são ainda mais positivos.

Conforme consta na justificação do projeto, o artigo sétimo da Constituição Federal de 1988 já prevê assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas. Sendo que a educação infantil é até os três anos e a pré-escola até os cinco anos de idade, conforme a Lei Federal 9.394/96.

Assim, nesse quesito de análise, fica claro que o PL 2968/2022 tem inquestionável mérito, mostrando-se de grande relevância, oportunidade e interesse público.

Sua implantação não só gerará resultados sociais positivos como também contribuirá para que a categoria de Policiais e Bombeiros Militares tenha melhores condições de exercer suas funções com excelência e tranquilidade.

Feitas essas considerações, concluímos pelo mérito da temática e votamos pela APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 2968/2022, no âmbito desta Comissão.

É o voto.

Sala das Comissões, em     2023.

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a revitalização da quadra de esporte localizada na QNR 01, da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a revitalização da quadra de esporte localizada na QNR 01, da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação dos moradores e frequentadores da Região, que lutam por melhorias no local, principalmente no que se refere a esporte, lazer e obras.

A quadra de esporte encontra-se em péssima condição, necessitando de urgente reforma para que possa ser utilizado. Com a concretização da obra, as crianças e jovens que moram nas proximidades passarão a dispor de equipamento público adequado e seguro para o lazer e a prática desportiva. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2023 -  cas

Projeto de Lei nº 8/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 8/2023, que “Altera a Lei nº 5.797, de 29 de dezembro 2016, dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília, para assegurar ao atleta cadeirante condições de acessibilidade e espaços adaptados suficientes para o tráfego de cadeiras de rodas quando da sua efetiva participação em competições esportivas.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado João Cardoso. 

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.º 8, de 2023, de autoria do ilustre Deputado Eduardo Pedrosa, “altera a Lei n.º 5.797, de 29 de dezembro 2016, que dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília, para assegurar ao atleta cadeirante condições de acessibilidade e espaços adaptados suficientes para o tráfego de cadeiras de rodas quando da sua efetiva participação em competições esportivas”.

O art. 1º visa incluir no art. 3º da Lei n.º 5.797/2016 os seguintes parágrafos:

Art. 3º (...)

§ 1º É assegurado ao atleta cadeirante o apoio para o transporte de sua cadeira de rodas e demais equipamentos relacionados à sua efetiva participação em competições esportivas oficiais e em eventos que visem o aprimoramento da prática desportiva de rendimento, com o auxílio da cadeira de rodas esportiva.

§ 2º Nos contratos de prestação de serviços firmados com as empresas de transporte aéreo ou rodoviário nacional ou internacional ou ainda terrestre de passageiros e de hospedagem, de que tratam os artigos 2º e 8º desta lei, devem conter cláusula que preveja e assegure condições de acessibilidade ao atleta cadeirante, espaços adaptados suficientes para o tráfego de cadeiras de rodas para utilização com segurança e, quando aplicável, com autonomia.

§ 3º No caso dos contratos firmados com empresas áreas, deverá dar preferência, as companhias aéreas que possuam equipamentos suficientes que auxiliem os atletas cadeirantes no embarque e desembarque, equipamento de ascenso e descenso (ambulift), rampas de acesso às aeronaves, pontes de embarque/desembarque (fingers).

Por sua vez, os artigos 2º e 3º tratam, respectivamente, das cláusulas de vigência na data da publicação e de revogação das disposições em contrário.

Na justificação, o autor salienta que a proposição visa aperfeiçoar a legislação vigente de forma a assegurar aos atletas em cadeira de rodas condições de acessibilidade, principalmente no transporte, para a participação nas competições e eventos incentivados pelo Programa Compete Brasília, criado pela Lei n.º 5.797/2016.

O autor da proposição destaca que muitos atletas em cadeiras de rodas “têm enfrentado dificuldade para serem transportados pelas empresas aéreas e rodoviária, haja vista, que na maioria das vezes, são carregados manualmente para embarque e desembarque”, razão pela qual o projeto tem como escopo “garantir a acessibilidade aos atletas cadeirantes no embarque e desembarque no transporte aéreo e terrestre de pessoas, além de espaços adaptados suficientes para o tráfego de cadeiras de rodas para utilização com segurança”.

Ademais, expõe o autor na justificação que o projeto busca a efetivação do princípio da isonomia, bem como a plena cidadania dos atletas em cadeira de rodas. 

Lida em Plenário, a proposição foi distribuída para análise de mérito à Comissão de Assuntos Sociais - CAS (RICL, art. 65, I, “a” e “c”) e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (art. 63, I, RICLDF).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta CAS. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 65, inciso I, alíneas a e c, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias relativas ao esporte e à proteção, à integração e às garantias de pessoas com deficiência.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem, o projeto de lei em exame tem como escopo a alteração da Lei n.º 5.797/2016, que dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília, para incluir em seu art. 3º dispositivos que assegurem aos atletas atendidos pelo programa a acessibilidade nos meios de transporte para as competições e eventos de prática desportiva.

A Lei n.º 5.797/2016 criou o Programa Compete Brasília (PCB) a fim de “conceder incentivo, na forma de apoio, aos atletas de performance competitiva e às pessoas naturais que dão apoio profissional, técnico e de suporte relacionadas à efetiva participação em competições esportivas oficiais e em eventos que visem o aprimoramento da prática desportiva de rendimento” (art. 1º).

O art. 2º da referida lei especifica que “o apoio de que trata o art. 1º se dá pela forma de concessão de passagens aéreas ou rodoviárias nacionais ou internacionais ou ainda de transporte terrestre estadual ou intermunicipal, para participação em competições esportivas de rendimento ou em eventos relacionados ao desporto, com o suporte, quando viável, de alimentação e de hospedagem solicitados” (grifo nosso).

O projeto de lei em análise nesta Comissão busca acrescer à Lei n.º 5.797/2016, mais especificamente ao art. 3º[1], dispositivos que tratam da acessibilidade nos transportes contratados pelo PCB, estabelecendo que:

(i) ao atleta em cadeira de rodas será assegurado o apoio para o transporte da cadeira e demais equipamentos necessários à sua participação na competição ou evento, com auxílio da cadeira de rodas esportiva;

(ii) os contratos de prestação de serviços com as empresas de transporte para atendimento do PCB deverão conter cláusulas que assegurem a acessibilidade aos atletas em cadeira de rodas; e

(iii) nos contratos de transporte firmados com empresas aéreas, deverá ser dada a preferência àquelas que possuam equipamentos que facilitem a acessibilidade dos atletas em cadeira de rodas.

Da análise dos dispositivos, verifica-se que a proposição em análise é conveniente e oportuna, uma vez que é necessária e relevante para a garantia dos direitos fundamentais dos atletas em cadeiras de rodas, entre eles a dignidade, a igualdade, a integração social e a saúde.

Isso porque, conforme art. 217, caput, da CF e art. 254, caput, da LODF, o fomento à prática desportiva é dever do Estado. Igualmente, também é dever do Estado assegurar a pessoas com deficiência “a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades” (art. 273, LODF). E é justamente nesse sentido que a proposição é meritória, uma vez que estabelece regras a fim de ampliar as garantias de acessibilidade das pessoas com deficiência, principalmente dos atletas em cadeira de rodas, nos meios de transporte contratados a partir dos incentivos do Programa Compete Brasília.

Percebe-se, pois, que a proposição é socialmente necessária e relevante, pois tem como finalidade diminuir as inúmeras dificuldades enfrentadas por atletas em cadeiras de rodas nos seus deslocamentos para participar de competições e eventos incentivados pelo PCB. Rememora-se que a acessibilidade não é um privilégio às pessoas com deficiência, mas sim uma medida necessária à garantia da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

O desenvolvimento das potencialidades dos atletas em cadeira de rodas relaciona-se não apenas ao incentivo à participação nas competições e eventos esportivos, conforme já previsto na lei de criação do PCB, mas também reclama a devida garantia de medidas de acessibilidade em momentos anteriores às competições, inclusive no deslocamento, seja por via aérea ou terrestre.

Nesse sentido, é meritório o projeto por prever medidas que tratam de garantias de acessibilidade aos atletas, não havendo qualquer desproporcionalidade ou inadequação nas medidas impostas. A garantia prevista na redação do parágrafo primeiro que se pretende a inclusão é a mais basilar para esses atletas: de que terão apoio para o transporte da sua cadeira para as competições. 

Além disso, as disposições constantes dos parágrafos segundo e terceiro também se mostram adequadas e proporcionais, posto que apenas estabelecem que as contratações de transportes feitas pelo PCB deverão conter cláusulas que garantam a acessibilidade, bem como que, na escolha do transporte aéreo, serão priorizadas as empresas que utilizem equipamentos que facilitam a acessibilidade e permitam maior independência e segurança à pessoa em cadeira de rodas.

Mais uma vez, enaltecemos a conveniência e a oportunidade das medidas propostas, ao tempo que em propomos emendas de redação apenas correções de técnica legislativa e para adequação da nomenclatura utilizada no projeto de lei, trocando a expressão “atleta cadeirante” por “atleta em cadeira de rodas”[2], em consonância com a nomenclatura utilizada na Lei n.º 6.637/2020 (Estatuto da Pessoa com Deficiência do DF), que utiliza a expressão “pessoa em cadeira de rodas”, e com a  expressão utilizada por diversas associações esportivas de atletas em cadeira de rodas[3]. 

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 8, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, com as emendas de redação em anexo.

É o parecer.

Deputada DAYSE AMARÍLIO                      Deputado JOÃO CARDOSO

 Presidente                                                    Relator

[1] Art. 3º O apoio pode ser concedido ao atleta ou atleta com deficiência e ao seu suporte técnico, profissional, guia ou acompanhante, quando solicitado.

[2] Embora seja de uso comum na linguagem de contexto coloquial, o termo “cadeirante” é melhor substituído por “atleta em cadeira de rodas”, consoante aponta o estudo “Terminologia Sobre Deficiência na Era da Inclusão”, disponível no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/gestao-na-camara-dos-deputados/responsabilidade-social-e-ambiental/acessibilidade/glossarios/terminologia-sobre-deficiencia-na-era-da-inclusao#:~:text=TERMOS%20CORRETOS%3A%20pessoa%20em%20cadeira,cadeirante%E2%80%9D%20e%20%E2%80%9Cchumbado%E2%80%9D.&text=TERMO%20CORRETO%3A%20pessoas%20com%20defici%C3%AAncia. Acesso em 24 de março de 2023, às 14h20. 

[3] Nesse sentido: https://prosas.com.br/empreendedores/1873-atacar-associacao-dos-atletas-em-cadeiras-de-rodas, https://br.linkedin.com/company/abfc, http://especial2.redeglobo.globo.com/crianca-esperanca/282/detalhes, todos consultados em 24 de março de 2023, às 14h25.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de março de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À CFGTC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 289/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 289/2022, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado JOÃO CARDOSO

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo n.º 289/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que concede ao Senhor Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira o Título de Cidadão Benemérito de Brasília.

O art. 1º da proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação, o autor relata que Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira é nascido no Gama (DF), bacharel em Direito e pós-graduado em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Em comentários sobre a trajetória do Sr. Bruno, o autor destaca sua atuação em órgãos públicos e sua vasta experiência em gestão pública.

Conforme consta da justificação, o Sr. Bruno tem ampla atuação em benefício da população do Distrito Federal, “cujas contribuições mais evidentes relacionam-se à área de desenvolvimento do projeto Adote uma Praça, com mais de 160 (cento e sessenta) logradouros públicos já entregues, além de ser o responsável pela revitalização do Setor Hospitalar Sul e do próprio Edifício Touring, sem usar nenhum recurso público. Além disso, trabalha arduamente para o avanço das concretudes das parcerias público-privadas, com o fim de desonerar os cofres públicos”.

Lida em Plenário, a proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade. No âmbito desta CAS, a proposição foi inicialmente designada para relatoria do Deputado Martins Machado, que protocolou o Parecer n.º 1, não apreciado por esta Comissão.

Finda a legislatura anterior, o autor da proposição requereu a retomada de tramitação, nos termos do art. 137, §1º, do Regimento Interno da CLDF. O requerimento foi aprovado, conforme Portaria-GMD n.º 90/2023. Conforme Diário da Câmara Legislativa n.º 55, de 10 de março de 2023, houve designação de nova relatoria no âmbito desta CAS para a proposição[1].

É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme estatui o art. 65, inciso I, alínea l, do RICLDF, à Comissão de Assuntos Sociais incumbe apreciar a “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

Por se tratar de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual não depende de sanção do Governador, nos termos do art. 60, inciso XLI, da LODF, a concessão dessas comendas se regula por Resolução. Mais especificamente, é a Resolução n.º 250/2011 que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

Nos ditames do art. 3º da Resolução n.º 250/2011, são requisitos para a concessão do Título de Cidadão Benemérito de Brasília: ter nascido e residir no Distrito Federal, ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, ser pessoa de notório reconhecimento público e possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Da análise do PDL n.º 289/2022, verifica-se que o Sr. Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira atende aos requisitos dispostos no art. 250/2011, sendo meritória a concessão do título de cidadão benemérito.

Conforme bem exposto pelo autor da proposição, o indicado ao título praticou diversos atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, entre eles se destacando a relevante atuação no Projeto Adote uma Praça[1], especialmente na revitalização do Setor Hospitalar Sul e do Edifício Touring de Brasília, projeto este focado em parcerias público-privadas para desoneração de cofres públicos e melhorias na cidade.

E não é só: ainda se destaca, conforme justificação da proposição, a atuação do indicado ao título na prestação de serviços voluntários em prol da população em situação de vulnerabilidade econômica no Distrito Federal, sobretudo no projeto “Educação Integral e Integração Social”, nas cidades de Santa Maria, Estrutural, Recanto das Emas e Sol Nascente.

Por sua relevante atuação em benefício da população do Distrito Federal e seu notório reconhecimento, é meritória a indicação do Sr. Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira ao título de Cidadão Benemérito de Brasília.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 289, de 2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …

[1] Cujo escopo é “a celebração de termos de cooperação entre o Distrito Federal e particulares interessados em realizar benfeitorias e manutenção em mobiliários urbanos e logradouros públicos, promovendo melhorias urbanas, culturais, sociais, tecnológicas, esportivas, ambientais e paisagísticas”, conforme Decreto n.º 39.690/2019.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria Lei nº 1.210/96, que “Dispõe sobre a aplicação de testes vocacionais e a realização de palestras de caráter informativo sobre cursos e profissões ao corpo discente da rede pública de ensino e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 31 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 31 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “b”) e na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 31 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnico Legislativo