Folha de votação

Projeto de Lei nº 3037/2022

Dispõe sobre a instalação de composteiras orgânicas nas escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal para o reaproveitamento de sobras da produção de merenda escolar.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 19/06/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

 DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/10/2023 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 20 de junho de 2022

alana gabilan rodrigues

Analista Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Tramitação concluída.

Tramitação concluída. 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, em ocasião da Sessão Solene em comemoração dos 10 anos da Associação dos Especialistas em Saúde do DF.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, em ocasião da Sessão Solene em comemoração dos 10 anos da Associação dos Especialistas em Saúde do DF.

1. ADRIANA PEDERNEIRAS REBELO DA SILVA
2. ADRIANA SOUSA MARTINS
3. AGACIEL MAIA
4. ALBERTO LUDOVICO MARIANO
5. ALBERTO MILHOMEM BARBOSA
6. ALCIDÉSIO SALES DE SOUZA JÚNIOR
7. ALESSANDRA AVILA CORREIA
8. ALEXANDRE JORGE TEIXEIRA RIBEIRO
9. ALICIA GOMES FERNANDES
10. ALISSANDRA ALVES RODRIGUES
11. ALTAMIR DE SOUZA MACEDO
12. ALYNE PESSOA PISK
13. AMANDA DE ASSIS CARNEIRO
14. ANA CAROLINA SEGURA
15. ANA DELIAN NUNES PEREIRA MOTTA
16. ANA FLÁVIA VIEIRA DE MORAES
17. ANA KATARINA DA SILVA SANTOS
18. ANA MARIA FRANCISCA DE SOUSA
19. ANA ROSA PESSOA PEIXOTO BARRETO
20. ANA TERESA BARROS BEZERRA
21. ANAGILDA PEREIRA DE MACEDO
22. ANALIA HELENA DE ARAUJO GUEDES
23. ANDRÉ LUIZ DIAS
24. ANDREA SILVA
25. ANDRIELLE HADDAD REZENDE DE OLIVEIRA
26. ANGELA MARIA DE ARÊA LEÃO COSTA
27. ANNA CAROLINA MUNIZ DE MORAES
28. ANTENÓGENES MEDEIROS CAVALCANTE
29. ANTONIO RAFAEL SANTOS
30. ANTONIO RAIMUNDO LEAL BARBOSA
31. CARINE TAKAKI DE ALMEIDA LEAL
32. CARLA CARLOS DOS SANTOS
33. CARLA MOREIRA RODRIGUES VIEIRA
34. CARLOS ALBERTO FERREIRA JÚNIOR
35. CARLOS ALEXANDRE BIRNFELD DE ARRUDA BARBOSA
36. CARLOS FREDERICO LOIOLA
37. CARLOS WILSON GOMES DE BARROS
38. CAROLINA COUTINHO GARCIA LEÃO
39. CAROLINA REBELO GAMA
40. CAROLINE JONAS REZAGHI RICOMINI NUNES
41. CAROLINE PERES SUMIDA CIOCCA
42. CELIA CRISTINA MOREIRA GUIMARÃES
43. CÉLIA MARIA ALVES DE ANDRADE
44. CELINA LEÃO
45. CHRISTIANA ADALUCIA SANTANA CASTANHEIRA
46. CHRISTIANE KANZLER BARBOSA NUNES
47. CHRISTIANNY MARIA DE LIMA FRANÇA
48. CINNDY JHESSY FARIAS WANZELLER
49. CLARISSA MARIA PACHECO SIQUEIRA ARAÚJO BENICIO
50. CLAUDIA ALVES PEREIRA
51. CLAUDIA GEMAQUE REBELO
52. CLAUDIA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MEDEIROS
53. CLEA MELISSA MYISSORI YUZUKI FERNANDES
54. COORDENAÇÃO GERAL
55. CRISTIANE DUTRA SANTOS
56. CRISTIANE PIRES SCARPELLI
57. DALILA MARIA DOURADO DOS SANTOS SILVA
58. DANIEL CLEYTON CARVALHO DE HOLANDA CAVALCANTE
59. DANIELA CRISTINA CRECCHI BERNARDI
60. DANIELA FERREIRA DE PAIVA
61. DANIELE DE MORAES MELO
62. DANIELE GOUVEA HOSSAKA
63. DANIELLA SOARES DE MORAES
64. DÉLIO LINS E SILVA JÚNIOR
65. DENILÚCIA DE LIMA PEREIRA
66. DENISE MARIA SABARAENSE
67. DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA ROLIM
68. DIOGENES NERIS BENJAMIM
69. EDINA JOAQUIM DE MORAIS
70. ELAINE CHRISTINE BRITO SILVA
71. ELIANA MOYSES MUSSI
72. ELYDA KATE LUZ DE MOURA
73. EVA FERRAZ FONTES
74. EVA SUZY MENDES ARANTES NACFUR
75. EXPEDITO JOÃO FERNANDES LINS
76. FABRICIO FERNANDES ALMEIDA
77. FLAVIA FERREIRA DOS SANTOS SÁ
78. FLÁVIO DA SILVA BORGES
79. FLÁVIO DA SILVA BORGES
80. GERALDO MAGELA SARAIVA GAMA
81. GILSON OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR
82. GISELE MARTINS FRAZÃO
83. HILDETE DOS REIS COSTA
84. HUMBERTO DE OLIVEIRA LOPES
85. IBANEIS ROCHA
86. INOCÊNCIA ROCHA DA CUNHA FERNANDES
87. JADIR COSTA FILHO
88. JAMILA ZGIET RODRIGUES SANTOS
89. JANAINA TEODORO DE SOUSA LOPES
90. JANSEN ROGER SOUSA RODRIGUES
91. JOÃO BARBOSA FRANÇA
92. JOÃO EUDES FILHO
93. JOÃO SUENDER MOREIRA
94. JOCYANE DA SILVA ALEXNDRE ESMERALDO
95. JOFRAN FREJAT
96. JOSÉ LUIZ PAGNUSSAT
97. JOSÉ MARCELO DE MORAES PORTO
98. JOSÉ PAULO GONÇALES
99. JOSIAS CAMARA JÚNIOR
100. JOSINALDO NOBERTO DE LIRA
101. JULIANA CARMOZINA HERCULANO
102. JULIANA LARISSA MACHADO
103. JÚLIO CARLOS PELES
104. JÚLIO CÉSAR FLORÊNCIO ISIDRO
105. KAREN CRISTINI TONINI
106. KARINA APARECIDA FIGUEIREDO
107. KATHIA VIVYANE BARBOZA DA SILVA
108. KATIA GASQUES SILVA
109. KELVIA INÊS RODRIGUES DI OLIVEIRA
110. LAIS EUGÊNIO DOS SANTOS
111. LARISSA DIAS MENEZES DUTRA
112. LAUREZ FERREIRA VILELA
113. LEA CORREIA GUIMARÃES
114. LÉLIA MENDONÇA SILVA
115. LETICIA CAIXETA DIAS SOUTO
116. LEVY ANICETO SANTANA
117. LILIANE SANTOS DA PURIFICAÇÃO MORAES
118. LUANA GALVÃO COSTA PASSOS
119. LUANA JERONIMA DE ANDRADE ALMEIDA
120. LUCAS MARANI BAHIA DUCA
121. LUCIANO FIGUEIREDO DE SOUZA
122. LUCIANO MORESCO AGRIZZI
123. LUCILENE BENTES DO NASCIMENTO
124. LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ
125. LUDMILA CRISTINA DE RESENDE
126. LUDMILA OLIVEIRA DE SOUZA
127. LUDMILLA PINTO GUIOTTI
128. LUIS HUMBERTO VIEIRA LEITE
129. LUIZ RAMOS
130. MARA LUCIA DE COSTA GUEDES
131. MARA SALETE DE BONI
132. MARCELO CESAR MACHADO DE CARVALHO
133. MARCOS ANTONIO FERREIRA
134. MARCOS FERREIRA CALIXTO
135. MARCOS PAULO FREIRE MALGUEIRO LOPES
136. MARCUS DANIEL DE LIMA
137. MARIA APARECIDA RODRIGUES
138. MARIA BERNADETE NECCHI
139. MARIA CECILIA ROZA ALVES PINHEIRO
140. MARIA DO SOCORRO BEZERRA CAMARA
141. MARIA ELISA DA SILVEIRA
142. MARIA FATIMA DE MESQUITA
143. MARIA GIRLENE DE OLIVEIRA
144. MARIA LUCIA SOARES DO PRADO
145. MARIA VANINA CARVALHO SIMÕES
146. MARIANA CRISTINA DE OLIVEIRA
147. MARIANA MOTA DA SILVA
148. MARIANE SANTOS DE MORAIS
149. MARILIA SOBRAL BENJAMIN
150. MARIO NOGUEIRA ISRAEL
151. MARKUS VINÍCIUS BARBOSA DA SILVA
152. MARTA CRISTINA TENÓRIO
153. MARTA REGUEIRA DIAS PRESTES
154. MELISSA RODRIGUES MARQUES
155. MICHELLE SALES DE MENESES
156. MILENA FERREIRA ALVES
157. MIRIAM REGINA FAGUNDES SALOMÃO
158. MONICA REGINA ERTHAL NICOLAU
159. NADJA WALÉRIA VILELA
160. NATASCHA FAÇANHA SILVA RAMOS
161. NICOLE CHRISTINE
162. NINA JARDIM GASPARINI
163. NÚBIA DOS PASSOS SOUZA FALCO
164. OSWALDO GRACIE NETO
165. PATRICIA DE CASTRO MENDONÇA
166. PATRICIA DE DEUS DIINI
167. PATRICIA DE FREITAS
168. PATRICIA MATIAS DE SOUZA
169. PAULO ALEXANDRE DE CARVALHO CUNHA
170. PRISCILA LINS DE OLIVEIRA
171. PRISCILA NOLASCO DE OLIVEIRA
172. PRISCILA TORRES
173. QUEILA BARRETO ROCHA
174. RAFAEL GALVÃO BERNARDES
175. RAFAEL PRUDENTE
176. RANDERSON NEVES BARBOSA
177. RAPHAEL DA SILVA CAVALCANTE
178. RAQUEL ADJAFUE DA COSTA MATOS
179. RENATA BATISTA MARTINS DE CARVALHO
180. RENATA DA NOBREGA SOUZA DE CASTRO
181. RENATA DE SOUSA TSCHIEDEL
182. RENATO PEDREIRO MIGUEL
183. RICARDO ALCÂNTARA OLIVEIRA
184. RICARDO GONZAGA PATRÃO
185. RODRIGO DE OLIVEIRA STUCKERT
186. RODRIGO RAMOS GONÇALVES
187. RODRIGO VIDAL DA COSTA
188. ROGER COSTA LIMA
189. ROSANGELA MARIA LINARES PRESOTI
190. ROZIENE ANDRADE SILVA
191. RUY DE SOUZA JÚNIOR
192. SAMARA FURTADO CARNEIRO
193. SAMUEL PARK KIM
194. SANDRA DIAS DOS SANTOS CAVALCANTE
195. SEBASTIÃO BIANO DA SILVA
196. SERGIO ANDRADE
197. SHYRLENE NUNES BRANDÃO
198. SILVANA PETRONILIA AGUIAR SEBATA
199. SILVIA APARECIDA PINHEIRO
200. SILVIO LUCAS MARTINS
201. SORAYA BARBOSA RODRIGUES
202. STEFANIA ALVES DOS SANTOS
203. SUZY YURIMI KUSAKAWA MASHUDA
204. TATIANE ALVES DE OLIVEIRA
205. TATYANA MARQUES SANTOS DÉ CARLI
206. THANANDRA TAIZA PEREIRA DIAS
207. THESSA GUIMARÃES
208. THIAGO SANTOS MARTINS ALVES
209. VALÉRIA DE OLIVEIRA COSTA
210. VANESSA CHRISTIANE CATHERINE SOUBLIIN DE VASCONCELLOS
211. VERONICA CARNEIRO FERRER
212. VIRGINIA ANGÉLICA SANTOS CASTRO
213. VIVIANNE DE CASTRO GUSMÃO
214. WALDINEY ANDRÉ DA SILVA
215. WALLESKA FIDELIS GOMES
216. WARLEY LUIZ VASCONCELLOS GOMES
217. WASNY NAKLE DE ROURE
218. WIGENES FEITOSA SAMAPAIO
219. ZAYANA CASTRO PIRES

JUSTIFICAÇÃO

A Associação dos Especialistas em Saúde do DF tem desempenhado um papel crucial na defesa e representação dos servidores concursados de Nível Superior da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, associados ativos e inativos , e seus dependentes, perante a comunidade e aos Três Poderes.

Os cargos da Carreira Especialista em Saúde Pública do Distrito Federal abrangem 25 áreas de formação, refletindo a multiplicidade de profissionais necessários para a condução da saúde pública. Atualmente, a carreira é composta pelas seguintes áreas: Administrador, Analista de Sistema, Assistente Social, Arquiteto, Bibliotecário, Biólogo, Biomédico, Contador, Direito e Legislação, Economista, Educador Físico, Engenheiro, Estatístico, Farmacêutico Bioquímico Laboratório, Farmacêutico Bioquímico-Farmácia, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Físico, Médico Veterinário, Nutricionista, Técnico em Comunicação Social, Técnico em Assuntos Educacionais, Psicólogo, Químico e Terapeuta Ocupacional.

Através da Associação dos Especialistas em Saúde do DF, esses profissionais têm tido a oportunidade de fortalecer sua atuação, compartilhar conhecimentos e experiências, promover o desenvolvimento científico e aprimorar constantemente suas práticas. Dessa forma, é imprescindível que esta Casa Legislativa reconheça e homenageie a Associação dos Especialistas em Saúde do DF e todos os profissionais que a compõem.

Portanto, solicito aos nobres parlamentares o apoio e a aprovação desta Moção de Louvor, como uma forma de celebrar os 10 anos de existência da Associação dos Especialistas em Saúde do DF e de enaltecer o trabalho dos especialistas em saúde que compõem essa instituição exemplar.

Certo de que a proposição será acolhida com o merecido reconhecimento desta Casa, conto com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação desta Moção de Louvor.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

À COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CEOF

Senhor Presidente,

Conforme disposto no parágrafo único do art. 188 do Regimento Interno desta Casa, me declaro impedida para relatar a presente matéria e devolvo a esta comissão para redesignação de relator.

Brasília, 20 de junho de 2023.

(assinado eletronicamente)

paula belmonte

Deputada Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 219/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 219/2023, que “Altera as Leis Distritais nºs 6.468, de 27 de dezembro de 2019, 7.153, de 06 de junho de 2022, 4.169, de 08 de julho de 2008, 4.269, de 15 de dezembro de 2008, 6.251, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.º 219/2023, de autoria do Governador do Distrito Federal, tramita em regime de urgência e altera as Leis Distritais n.ºs 6.468, de 27 de dezembro de 2019, 7.153, de 06 de junho de 2022, 4.169, de 08 de julho de 2008, 4.269, de 15 de dezembro de 2008, 6.251, de 27 de dezembro de 2018, e da´ outras providências.

O Projeto de Lei contém sete artigos, apresentados com as seguintes referências modificativas:

• Art. 1º altera a Lei n.º 6.468/2019
• Art. 2º altera a Lei n.º 7.153/2022
• Art 3º altera a Lei n.º 4.169/2008
• Arts. 4º altera a Lei n.º 4.269/2008
• Art 5º altera a Lei 6.251/2018, conforme os quadros que se seguem:

1. Art. 1º do PL n.º 219/2023 – Alterações na Lei n.º 6.468/2019

2. Art. 2º do PL n.º 219/2023 – Alterações na Lei n.º 7.153/2022

3. Art. 3º do PL n.º 219/2023 – Alterações na Lei n.º 4.169/2008

4. Art. 4º do PL n.º 219/2023 – Alterações na Lei n.º 4.269/2008

5. Art. 5º do PL n.º 219/2023 – Alterações na Lei n.º 6.251/2018

6. Art. 6º do PL nº 219/2023  - Alterado pela emenda 02       

O art. 7º do Projeto de Lei revoga dispositivos das Leis n.ºs 6.468/2019, 7.153/2022, 4.269/2008 e 3.266/2003, conforme o quadro a seguir: 

7. Art.   7º do PL n.º 219/2023 – Revogações de dispositivos

Segundo Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SDE, o Projeto de Lei “tem por objetivo alterar as Leis Distritais nºs 6.468, de 27 de dezembro de 2019, 7.153, de 06 de junho de 2022, 4.169, de 08 de julho de 2008, 4.269, de 15 de dezembro de 2008, 6.251, de 27 de dezembro de 2018, com o objetivo de promover a atualizac¸a~o legislativa necessa´ria para que as empresas participantes dos programas Programas de Desenvolvimento Industrial do Distrito Federal – PROIN-DF, de Desenvolvimento Econo^mico do Distrito Federal – PRODECON-DF, de Apoio ao Desenvolvimento Econo^mico e Social do Distrito Federal – PADES-DF, de Promoc¸a~o do Desenvolvimento Econo^mico Integrado e Sustenta´vel do Distrito Federal – PRO´ - D F, Programa d e Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRO´ - DF II  e Desenvolve-DF possam requerer a regularizac¸a~o de seus respectivos processos, fomentando, assim, o empreendedorismo do DF. Releva mencionar que a proposic¸a~o se justifica em raza~o das limitac¸o~es impostas pela declarac¸a~o de calamidade decorrente da pandemia causada pelo novo coronavi´rus SARS-CoV-2 (COVID-19), e que persistem até´ os dias atuais, trazendo inu´meros prejui´zos ao setor produtivo, e que resultaram no fechamento de muitos nego´cios e, consequentemente, na demissa~o de funciona´rios, afetando fami´lias e empresas. Tal situac¸a~o tem demandado a implementac¸a~o de poli´ticas pu´blicas por parte do Governo do Distrito Federal, de forma a atenuar os efeitos econo^micos causados pelo COVID- 19 junto a` sociedade, acolhendo as demandas do Setor Produtivo e articulando seu atendimento, com a seguranc¸a juri´dica necessa´ria na busca de soluc¸o~es para os problemas ora enfrentados. Importa informar que a elaborac¸a~o da referida minuta baseou-se no dia´logo aberto, franco e democra´tico, de um lado, junto aos empreendedores, que buscam apoio governamental para a soluc¸a~o do passivo existente de forma a viabilizar a continuidade dos incentivos econo^micos, e de outro, com os o´rga~os governamentais do Distrito Federal, que almejam ofertar um ambiente de nego´cio favora´vel ao setor produtivo, especialmente a Companhia Imobilia´ria de Brasi´lia - TERRACAP, por meio do incremento de regularizac¸o~es, a partir da emissa~o de contratos e de escrituras pu´blicas”. 

Afirma-se, ainda, que “nesse norte, este projeto de lei tem o condão de promover a redução dos efeitos negativos de crises econômicas, bem como na horizontalizac¸a~o das Regiões Administrativas na participação positiva na geração de emprego e renda. Além de permitir aos concessionários dos programas de incentivo a segurança jurídica necessária para o exercício de suas atividades econômicas, permitindo concentrar   os focos na retomada de suas atividades e no fortalecimento de seus negócios. Com a nova legislação, o Distrito Federal se torna ainda mais atrativo aos investidores nacionais e internacionais. Não obstante, promover ações que permitam o fomento da atividade econômica, garantira´ a atração de novos investimentos para a capital e, por consequência, a recuperação da economia, a geração de emprego e renda, bem como a promoção do desenvolvimento econômico, equilibrado e sustentável do DF.”

Finalmente, a proposta em tela objetiva salvaguardar os princípios do Direito Administrativo, preservar as relações entre as partes, Estado e Empreendedores, com a segurança jurídica necessária a` regularização de seus benefícios econômicos e a ocupação de imóveis do Estado, por meio dos programas de desenvolvimento econômico geridos pela SDE, oportunizando as condições necessárias para que o Setor Produtivo cumpra o seu papel na economia do Distrito Federal, ofertando bens e serviços a` população, gerando emprego e renda, que retornarão ao GDF em forma de tributos que serão aplicados em prol da sociedade, melhorando, assim, a qualidade de vida de todos os cidadãos.  

O Projeto de Lei n.º 219/2023 tramita em regime de urgência e foi distribuído para análise de mérito para a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. Para análise de admissibilidade e de mérito, a proposição foi distribuída para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.  À Comissão de Constituição e Justiça, a proposição foi distribuída para análise de admissibilidade. 

Nesta Comissão de Constituição e Justiça, no prazo regimental, ainda não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

É importante destacar que a justificativa que acompanha as proposições iniciadas pelo Governador do Distrito Federal visa dar concretude aos Princípios Constitucionais da Transparência e da Eficiência. Além disso, as explicações sobre as propostas de alteração ou de criação de normas decorrem do Princípio Republicano, uma vez que o destinatário final da norma é o cidadão:

 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;                 

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Nesse sentido, é que a proposição legislativa em apreço, de iniciativa do Governador do Distrito Federal, visa definir condutas que alcancem os interesses da população. 

Assim, a referida proposição tem o objetivo de adequar normas já existentes, buscando a observância aos princípios legais e constitucionais, em razão da necessidade de aperfeiçoamento do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRO-DF, buscando o melhor alcance de seus propósitos, em especial a garantia de segurança jurídica para o setor produtivo do Distrito Federal.

Quanto à adequação ou repercussão orçamentária, a proposta não apresenta qualquer óbice e quanto ao mérito não há dúvida que o presente projeto vai ao encontro dos anseios da sociedade do Distrito Federal.

Dessa forma, atento a necessidade, oportunidade, conveniência e relevância da matéria, e tendo como efeito positivo a adoção das políticas de segurança jurídica, entendemos pelo endosso da iniciativa do Poder Executivo.

No que se refere à regimentalidade, a matéria não se encontra entre aquelas que mereçam excepcional tratamento por lei complementar, além de atender aos requisitos de admissibilidade das proposições previstas no artigo 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa.

Outrossim, a presente proposição apresenta consonância com a Lei Orgânica do Distrito Federal, não havendo obstáculo à sua admissibilidade, que ainda se encontra alinhada às competências legislativas do Chefe do Poder Executivo, na forma do artigo 71 daquele diploma.

No âmbito dessa comissão apresentamos emenda modificativa para alterar o prazo estipulado no Art. 12-A, parágrafo 4º, do Art 2º do Projeto de Lei 219/2023, referente à alteração do período de 90 (noventa) dias contados do requerimento, para submeter o processo devidamente instruído à decisão de mérito do COPEP, para 120 ( cento e vinte) dias.

Por fim, quanto à admissibilidade, o Projeto de Lei atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação, merecendo, portanto, ser admitido.

Por esses motivos, nos manifestamos pela APROVAÇÃO E ADMISSIBILIDADE ao Projeto de Lei nº 219/2023, acatando as Emendas Modificativas nº 01, 02, 03, 04 e 05 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

PARECER Nº , DE 2023 - cseg

Projeto de Lei nº 347/2023

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 347/2023, que “Dispõe sobre a Política pela Cultura da Paz e pelo Desarmamento da População do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Ricardo Vale

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Segurança – CS o Projeto de Lei nº 347/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale. Essa proposição estabelece a Política pela Cultura da Paz e pelo Desarmamento da População do Distrito Federal.

O diploma, que contém 23 artigos divididos em três capítulos, faz acompanhar-se de dois anexos. Dada a extensão do projeto, em vez de repassarmos dispositivo por dispositivo neste relatório, forneceremos síntese do conteúdo de cada capítulo, deixando análise mais detida para o momento do voto.

O primeiro capítulo, “Da Política pela Cultura da Paz e pelo Desarmamento da População”, estabelece a respectiva diretriz (“promover uma cultura de paz no Distrito Federal por meio da implementação de instrumentos de coibição da violência praticada com o uso de arma de fogo”), define o que sejam arma de fogo, acessório e munição e enumera os objetivos da medida.

O segundo capítulo, “Dos Instrumentos da Política pela Cultura da Paz e pelo Desarmamento da População”, aborda e minudencia os instrumentos da Política, quais sejam: I) medidas de conscientização sobre os riscos ligados a armas de fogo, II) mecanismos de contraestímulo ao acesso a armas de fogo por crianças e adolescentes, III) limitações à comercialização de armas de fogo, acessórios e munições e IV) medidas de prevenção e repressão à circulação indevida de armas de fogo e munições.

O terceiro capítulo, “Das Disposições Finais”, comina multa à infração de alguns dispositivos previstos no diploma, promove alterações pontuais nas Leis nº 3.036/2002 (Plano Diretor de Publicidade), 5.281/2013 (licenciamento para promoção de eventos) e 5.547/2015 (autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares), obriga o Poder Executivo a regulamentar o diploma em 30 dias e, por fim, veicula as costumeiras cláusulas de vigência e revogação.

À guisa de Justificação, o autor afirma que, a partir de 2019, o Governo Bolsonaro foi responsável por “considerável afrouxamento das restrições à compra, posse e porte de armas de fogo”. As modificações do marco legal promovidas por mais de 40 atos normativos do Executivo teriam facilitado a obtenção de licenças por colecionadores, atiradores e caçadores, categoria apelidada “CAC”. De acordo com o proponente, disso resultou aumento de mais de 476% nos registros ativos de CACs entre 2018 e 2022, o que equivale a cerca de quatro milhões e quatrocentas mil novas armas em coleções particulares.

Ocorre que, para o deputado, é falacioso argumentar que “a presença de armas de fogo nas mãos dos cidadãos comuns irá aumentar a segurança pública”. Apesar de a taxa de mortes violentas vir caindo consideravelmente a partir de 2018 – tendo atingido, em 2021, o menor patamar desde 2011 –, o autor afirma que outros fatores, que não o referido “afrouxamento”, produziram esse cenário. Citando estudo patrocinado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ele alega que, não fossem as medidas de facilitação de acesso a armas de fogo, “teria havido 6.379 homicídios a menos no Brasil”.

Conforme o proponente, a Política instituída pelo Projeto de Lei nº 347/2023 faz frente a essa realidade. Suas medidas traduzem-se em “um conjunto de regramentos para empreendimentos que comercializam armas de fogo, bem como para os clubes e as escolas de tiro, relacionados a exposição de armas, horário de funcionamento, publicidade, controle de emissão sonora, acesso de menores de dezoito anos e localização”. Além disso, o diploma pretende diminuir a exposição de crianças e adolescentes a armas de fogo, restringir a publicidade de clubes e escolas de tiro e veicular normas relacionadas à conscientização acerca do risco oferecido por esse tipo de equipamento.

Ao encerrar sua argumentação, o deputado ressalta acreditar que a melhoria da segurança pública depende do fortalecimento das respectivas “instituições responsáveis”. Diz apostar, sobretudo, “na solução dialógica e pacífica dos conflitos sociais e das divergências que naturalmente existem na vida e sociedade” e afirma estar convencido de que “é preciso reduzir a quantidade de armas em circulação para garantir, efetivamente, a segurança de todos nós”.

II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 69-A, inciso I, alínea “b” do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CS analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “ação preventiva em geral”. Desse modo, evidencia-se a competência deste colegiado para manifestar-se a respeito do Projeto de Lei nº 347/2023.

Feita essa consideração, passa-se à análise do mérito legislativo.

Louváveis são as intenções do proponente, mas inadequadas as medidas que sugere. Fique claro que somos integralmente favoráveis à cultura da paz, mas discordamos da ideia de que um conjunto de restrições draconianas voltadas unicamente aos proprietários e comerciantes de armas de fogo legais seja caminho para esse meritório objetivo.

É chavão, porque verdadeiro, afirmar que pessoas – e não armas – matam pessoas. Desde nossos mais remotos antecedentes, os seres humanos tiram a vida uns dos outros valendo-se de paus, pedras, lâminas, mãos nuas e outros meios à disposição. Abstraindo-se a transformação de nossa consciência moral pela herança judaico-cristã, a grande diferença entre a violência nos primórdios da civilização e nosso atual estágio de desenvolvimento reside no fato de que as armas de fogo permitem que os fracos se defendam dos fortes. É necessário ter em vista que o presente projeto quer justamente suprimir esse “fator de equalização”, pois, de todas as formas possíveis (e algumas impossíveis) à legislação distrital, dificulta a vida dos proprietários de armas regulares. Os criminosos contumazes, por sua vez, seguem armados até os dentes – e com poder de fogo infinitamente maior!

Repassemos, agora, os principais dispositivos do projeto.

O caput do art. 1º estabelece que a Política tem como diretriz “promover uma cultura de paz no Distrito Federal por meio da implementação de instrumentos de coibição da violência praticada com o uso de arma de fogo” (grifo nosso). Ora, coibir significa “fazer cessar, impedir que continue, refrear”. Nenhuma norma presente no projeto incide diretamente sobre a “violência praticada com o uso de arma de fogo”. Quando muito, os dispositivos estigmatizam clubes de tiro e dificultam o exercício dos direitos de colecionadores, atiradores e caçadores. A sociedade continua à mercê daqueles que portam armas ilegais, daqueles que, como cita o deputado em sua Justificação, fazem decrescer vertiginosamente o número de homicídios quando decidem “celebrar armistício”: os membros de facções criminosas.

O parágrafo único do mesmo artigo define de maneira absolutamente incorreta o que seja arma de fogo: “a que arremesse projéteis visando matar, ferir, amedrontar ou tornar inútil a pessoa humana”. Nem toda arma que “arremessa” projéteis é de fogo, a exemplo do arco, da atiradeira, da funda, da besta e da espingarda de pressão; para que seja enquadrada nessa categoria, é necessário que dispare sob efeito de ação pneumática provocada pela deflagração de um propelente de alta velocidade, geralmente pólvora. Além disso, a expressão “visando matar, ferir, amedrontar ou tornar inútil a pessoa humana“ é no mínimo capciosa. Os atiradores desportivos disparam contra alvos inanimados; os caçadores, contra animais permitidos pela legislação. Por que não dizer, em vez disso, “visando à prática desportiva, à caça e à legítima defesa contra agressões”? Porque o que se deseja é, na verdade, conduzir ao raciocínio de que as armas de fogo só se prestam à violência injustificada. Vamos nos abster de comentar a expressão “tornar inútil a pessoa humana”, pois acreditamos que a intenção fosse dizer “neutralizar o agressor” ou algo do gênero.

O art. 2º enumera, em seus incisos, os objetivos do projeto: I) reduzir o número de armas de fogo em circulação; II) prevenir a ocorrência de mortes provocadas pelo uso de arma de fogo; III) prevenir a ocorrência de feminicídios provocados com o uso de arma de fogo; IV) esclarecer a população sobre os efeitos perversos causados pelo aumento do número de armas em circulação na sociedade; V) conscientizar a população de que a paz social se constrói sem o uso de armas nas mãos de civis. Façamos algumas considerações a respeito de cada um deles.

Concordamos, à primeira vista, com a ideia de reduzir o número de armas de fogo em circulação (inciso I do art. 2º), desde que o decréscimo se dê especialmente nos arsenais de criminosos. Prevenir a ocorrência de mortes por armas de fogo – entre as quais, os abomináveis feminicídios – é objetivo de enorme valor, apesar de o projeto não esclarecer a exata correlação entre suas medidas e esse pretenso resultado (incisos II e III do mesmo dispositivo). O “esclarecimento” da população acerca dos “efeitos perversos” causados pelo aumento do número de armas regulares em circulação (inciso IV) – porque disto se trata a minuta: uma invectiva contra CACs e proprietários de clubes de tiro – é um contrassenso diante do número de crimes praticados com armas de fogo irregulares. Finalmente, o objetivo de “conscientizar a população de que a paz social se constrói sem o uso de armas nas mãos de civis” (inciso V) é francamente aberrante: em primeiro lugar, mesmo que desconsideremos os cidadãos cumpridores da lei que possuem armas de fogo, o aparato estatal é repleto de civis que portam armamento, como membros da polícia judiciária, auditores fiscais do trabalho, juízes e promotores; em segundo, a paz social se constrói com educação, melhoria das condições de vida e combate ao crime, de modo que a população não sinta necessidade de armar-se.

O art. 3º da proposição, em seus incisos, estabelece os instrumentos da Política pela Cultura da Paz e pelo Desarmamento da População: I) medidas de conscientização sobre os riscos do uso de arma de fogo pela população; II) mecanismos de contraestímulo ao acesso a armas de fogo por criança ou adolescente; III) limitações à comercialização de arma de fogo, acessório e munição e IV) medidas de prevenção e repressão à circulação indevida de arma de fogo e munição. Esses instrumentos são regulamentados pelos artigos seguintes (4º a 15). Analisaremos, a partir de agora, cada um deles.

O instrumento “medidas de conscientização sobre os riscos do uso de arma de fogo pela população”, previsto no inciso I do art. 3º e detalhado pelos arts. 4º e 5º, compreende um conjunto de ações educativas e simbólicas.

Nos termos do art. 4º, estabelecimentos que comercializem armas de fogo ou prestem serviços a elas relacionados devem afixar, em local visível ao público, placa que contém os dizeres “Armas de fogo matam! A vítima pode ser você ou quem você ama!” (Anexo I da minuta). Julgamos válida e razoável a medida, pois a posse, o porte e o emprego de armas de fogo demandam maturidade, treinamento e sobretudo cautela.

O caput do art. 5º institui efeméride (“Dia da Conscientização pela Paz e pelo Desarmamento”), a ser comemorada anualmente em 21 setembro. O § 1º do mesmo dispositivo obriga o Poder Público – na prática, o Poder Executivo – a tomar duas medidas na semana em que recair essa data oficial: I) por intermédio das empresas prestadoras de transporte público, veicular, em painel de publicidade instalado no interior e na parte traseira de ônibus e micro-ônibus; mensagem de estímulo ao desarmamento da população do Distrito Federal e II) por meio da rede pública de ensino, promover eventos voltados à conscientização de alunos quanto à necessidade de construção de uma cultura de paz no Distrito Federal, sem armas de fogo, inclusive sem armas de brinquedo. Sendo nosso objetivo analisar o mérito da proposta no que se refere à matéria “ação preventiva em geral”, deixaremos o juízo de admissibilidade a cargo da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. Entretanto, causa-nos preocupação a possibilidade de que o caráter impositivo do § 1º do art. 5º infrinja o princípio constitucional da independência entre os Poderes (art. 2º da Constituição da República). Além disso, chama nossa atenção a preocupação do autor em pontuar que armas de brinquedo são contrárias à construção de uma cultura de paz, talvez por achar que as crianças possam normalizar a violência se expostas a esse tipo de objeto. Equivale a dizer que os pequenos tenderão a ser indivíduos violentos justamente por isso. Curiosamente, quando brincam, as crianças costumam assumir o papel das “forças do bem”, personificando soldados, policiais e super-heróis. As armas são vistas como instrumentos para proteger os inocentes, e não para oprimi-los. É possível que a repressão a esses impulsos infantis tenha efeito oposto: aumente a curiosidade e o fetichismo sobre algo que, em essência, nada deveria ter de especial.

O instrumento “mecanismos de contraestímulo ao acesso a armas de fogo por criança ou adolescente”, previsto no inciso II do art. 3º e regulado pelos arts. 6º e 7º, tem por objetivo evitar que crianças e adolescentes tenham qualquer contato com armas de fogo expostas em clubes de tiro, escolas de atiradores e estabelecimentos similares. Para tanto, proíbe que menores de idade acessem essas instalações (caput do art. 6º) e determina que seja afixada, em local visível ao público, placa que contém os dizeres “Proibido para menores de 18 anos. Aqui tem armas de fogo! Armas matam!” (parágrafo único do mesmo artigo, combinado com o Anexo II). Além disso, o diploma veda a exposição de armas de fogo em vitrines que possam ser observadas por menores (caput do art. 7º) e proíbe a entrada e a permanência de crianças em estabelecimentos que tenham como atividade exclusiva ou não a comercialização de arma de fogo, acessório ou munição (parágrafo único do mesmo artigo). Julgamos desproporcionais as medidas. Antes de mais nada, temos impressão de que o diploma potencialmente viola competência da União ao tratar indiretamente da prática de tiro desportivo por menores de idade, mas remeteremos a questão à CCJ. Ademais, não é razoável proibir a entrada de crianças e adolescentes em lojas que não comercializem exclusivamente armas de fogo. Muitos desses estabelecimentos também vendem artigos para camping, pesca e outras atividades ao ar livre. A vedação absoluta é injusta e abusiva restrição ao livre comércio e à autodeterminação dos consumidores.

O instrumento “limitações à comercialização de arma de fogo, acessório e munição”, previsto no inciso III do art. 3º e disciplinado pelos arts. 8º a 13, abriga uma série de injunções desproporcionais que buscam dificultar a venda e a compra de armas de fogo regulares. Em franca antinomia com o parágrafo único do art. 7º, que traz vedação absoluta à entrada de crianças e adolescentes em estabelecimentos que vendam armas, o caput do art. 8º simplesmente obriga o lojista a dispor de “sala reservada para exposição desses produtos”. Até aí, muito bem, mas as condições previstas nos incisos II e III desse dispositivo são totalmente injustas. O proprietário da loja deve expor, no máximo, uma arma de fogo para cada 3m² de espaço físico da sala reservada (inciso II) e não pode ter estoque superior a dez armas (inciso III). Não há outra explicação para essas determinações, salvo a intenção de embaraçar, na medida do possível, uma atividade comercial legítima. É preciso que nos lembremos do seguinte: estamos falando da aquisição de armas legais, que se dá mediante um processo rigoroso – quiçá um dos mais rigorosos do mundo – ao qual se submete o comprador. O autor pretende que os lojistas mantenham estoques pífios, o que certamente provocará alta de preços. Paradoxalmente, ao mesmo tempo em que deseja “educar” a população sobre os supostos malefícios das armas e evitar que menores de idade sequer as vislumbrem em vitrines, força os empresários do ramo a destinarem espaços ainda maiores a seu comércio.

O art. 9º proíbe a venda de arma de fogo, acessório ou munição a consumidores que se enquadrarem em uma série de situações. Em certo aspecto, concordamos com a preocupação do proponente, mas, novamente, temos impressão de que essas disposições violam competência da União para tratar do assunto, de forma que aguardaremos manifestação da CCJ.

Os arts. 10 e 11 proíbem a utilização de imagem ou símbolo de arma, acessório ou munição em propagandas e publicidades externas, ou nas fachadas de clubes de tiro, escolas de atiradores e similares. A sanha do legislador em evitar que cidadãos de bem adquiram armas de fogo é tão grande, que pretende impedir que tenham contato até mesmo com a mera imagem desses objetos. A pretexto de instaurar a suposta “cultura de paz”, cria um tabu, e – a história assim o demonstra – imagens proibidas são especialmente fortes. Também é preciso dizer que o art. 10, que veda propagandas e publicidades externas, não especifica quem seja o patrocinador das peças. Desse modo, fica proibida também a publicidade institucional de órgãos como Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Polícia Civil. Não raramente, essas forças empregam imagens de seus membros fardados e armados, o que consideramos justo, afinal não é possível defender o território nacional e combater o crime (em suma, promover a paz) apenas com pombas e ramos de oliveira. Além disso, embora a última palavra caiba à CCJ, receamos que esses dispositivos possam violar competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial (art. 22, inciso XXIX, da Constituição da República).

O caput do art. 12 determina que clubes de tiro, escolas de atiradores e estabelecimentos similares só funcionem das 8h às 18h, em dias úteis, e das 8h às 14h, em dias não úteis. A aparente intenção da medida é dificultar a prática de tiro recreativo por pessoas que trabalhem, visto que o horário de funcionamento dos locais que oferecem o serviço coincide com o da jornada de trabalho da maior parte da população. O § 1º do mesmo artigo elenca uma série de informações que devem ser coletadas por esses estabelecimentos, para posterior remessa à Secretaria de Segurança Pública – SSP do Distrito Federal. Julgamos que o mero armazenamento desses dados, de forma que estejam disponíveis quando solicitados pelo Poder Público, já bastaria. O § 2º do art. 12 faculta à SSP o que já lhe seria facultado de qualquer maneira: adotar sistema informatizado para esse intercâmbio de informações. O art. 13 proíbe o funcionamento de clubes de tiro, escolas de atiradores e assemelhados que não possuam os equipamentos de segurança determinados pelas “normas de regência”. Trata-se de mais um dispositivo meramente retórico, que repete, em linhas gerais, o que já se encontra em outros diplomas, a maior parte dos quais de competência da União.

O instrumento “medidas de prevenção e repressão à circulação indevida de arma de fogo e munição”, previsto no inciso IV do art. 3º e disciplinado pelos arts. 14 e 15, repete algumas determinações da legislação vigente sobre armas de fogo regulares, estabelece multa para porte ilegal e permite que a autoridade policial ou de trânsito faça o que já lhe era permitido fazer (consultar bancos de dados oficiais e realizar buscas veiculares). Não iremos nos alongar na análise desses dispositivos, pois, mais uma vez, vislumbramos a possibilidade de violação de competência da União para tratar do assunto.

Passemos, por fim, à análise das Disposições Finais (Capítulo III da minuta).

O art. 16 estabelece multa de mil reais, dobrada em caso de reincidência, para as condutas descritas nos seguintes dispositivos: arts. 4º, 5º, inciso I, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 18, 19 e 20. À exceção dos arts. 18, 19 e 20, sobre os quais discorreremos adiante, todos os demais foram vistos acima.

Na prática, o art. 18 insere, na Lei nº 3.036/2002, dispositivo que proíbe meio de propaganda que 1) estimule o uso de arma de fogo pela população, sob qualquer pretexto, e 2) realize publicidade de clube de tiro, escola de atiradores ou estabelecimento similar. Já nos manifestamos a respeito das vedações a peças publicitárias promovidas por este projeto; as mesmas considerações se aplicam aqui. O art. 19, que altera a Lei nº 5.281/2013, nos parece meritório, pois fortalece medidas de segurança destinadas a impedir o ingresso ilegal de armas de fogo em eventos públicos. O art. 20, por sua vez, altera a Lei nº 5.547/2015, proibindo o reconhecimento tácito de viabilidade de localização e licença de funcionamento, em caso de inércia do Poder Público, para clube de tiro, escola de atiradores ou similar; também classifica esses estabelecimentos como “de significativo potencial de lesividade”. Igualmente, julgamos meritório o dispositivo, pois não queremos, em qualquer hipótese, negar que o assunto mereça toda a atenção do Estado.

O art. 21 obriga o Poder Executivo e regulamentar o diploma em 30 dias contados de sua publicação, de forma que, mais uma vez, verificamos possível inconstitucionalidade por infração ao princípio da independência entre os Poderes. Os arts. 22 e 23 abrigam respectivamente as cláusulas de vigência e revogação.

Diante da extensa argumentação que traçamos e apesar dos esparsos dispositivos meritórios, que não são – ressaltamos – estritamente necessários à ordem jurídica, manifestamos voto pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 347/2023 no âmbito da CS.

Sala das Comissões, em

(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer à Secretaria de Estado de Educação informações quanto ao cumprimento da Lei 6.759/2020, que Institui a educação domiciliar no Distrito Federal e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos incisos XVI e XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c  art. 40 e art. 69-C- I, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, e:

Considerando a Lei n. 6.759, de 16 de dezembro de 2020.

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle requer as seguintes informações, a fim de monitorar o cumprimento da referida Lei:

1. A referida Lei foi regulamentada, conforme determina o art. 13? Em caso afirmativo, quais são as normas legais que a regulamentaram?
2. Existem alunos cadastrados na modalidade educação domiciliar? Se sim, informar o quantitativo, a idade e o respectivo ano escolar.
3. Considerando o art. 3º, como é realizado o registro dos optantes pela educação domiciliar? Atualmente, quantos são?
4. Considerando o art. 3º, § 4º, como é verificada a aptidão técnica da família que optar pela educação domiciliar?
5. Considerando o art. 3º, § 5º, a banca de avaliação foi formada? Já foi realizado algum registro?
6. Considerando o art. 3º, § 6º, como é feito o acompanhamento por conselheiros tutelares?
7. Considerando o art. 5º, como é feita a fiscalização do cumprimento do referido artigo, que trata do direito ao adequado desenvolvimento social dos alunos?
8. Considerando o Capítulo III da Lei, que trata da avaliação e fiscalização, como é feita a avaliação do aprendizado dos alunos da educação domiciliar? O banco de dados do art. 8º, §2º, foi implementado?
9. O serviço de consultoria, estabelecido no art. 9º, §2º, foi implementado?
10. Considerando o art. 11, existem Entidades de Apoio à Educação Domiciliar cadastradas junto à Secretaria de Estado de Educação? Quais são?

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme aduz o artigo 69-C, do Regimento Interno da CLDF, cabe a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e o respeito aos princípios da legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade, senão vejamos o inciso I, alíneas “a” e “b”:

“Art. 69-C, I – exercer a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, consoante disposto no art. 60, XVI e § 1º, e nos arts. 68, 77, 79 e 155, todos da Lei Orgânica, e arts. 225 e 226 do Regimento Interno, podendo, para esse fim:

(…)

a) avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos e programas de governo e aferir indicadores para o fortalecimento da gestão pública;

b) acompanhar a execução dos planos, políticas públicas e programas dos órgãos ligados ao Governo do Distrito Federal, verificando a exata observância dos aspectos de legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade;”

(…)”

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

(...)”

Trata-se do Poder-dever de fiscalização legislativa, função constitucionalmente atribuída à Câmara Legislativa Distrital, conforme previsto no art. 77 da LODF, como segue:

“Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária”..

Esse Poder de fiscalizar a Administração, nos termos do art. 68, da LODF, pode ser exercido pelas Comissões Parlamentares, a quem compete: “fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública.”

Todavia, o Controle Externo Legislativo constitui-se em procedimento formal, cujos instrumentos para exercê-lo são estabelecidos na própria LODF, entre eles, o Requerimento de Informação, previsto no art. 60, XXXIII, da LODF, in verbis:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XXXIII – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Estado do Distrito Federal, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa;

(...)

No âmbito da CLDF, o referido instrumento tem o procedimento e as competências para a implementação previstos no art. 40 c/c art. 69-C, I, p, do Regimento Interno da CLDF (RICLDF), conforme segue:

“Art. 40. Compete, ainda, à Mesa Diretora decidir, no prazo de dez dias úteis, sobre os requerimentos de informação, sujeitos às normas seguintes:

I – só são admissíveis os requerimentos que:

a) refiram-se a ato ou fato sujeito à competência ou supervisão da autoridade requerida;

b) relacionem-se com matéria sujeita à deliberação, à fiscalização ou ao controle da Câmara Legislativa;

c) não contenham pedido de providências, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre os propósitos da autoridade a quem se dirigem;

II – se as informações já tiverem chegado à Câmara Legislativa, espontaneamente ou em resposta a requerimento anterior, o requerente delas receberá cópia, e seu requerimento será tido por prejudicado;

III – as informações recebidas, quando se destinarem a elucidar matéria relacionada a proposição em curso na Câmara Legislativa, serão incorporadas ao respectivo processo.

§ 1º Do indeferimento do requerimento de informação, cabe recurso ao Plenário, na forma e condições do art. 152.

§ 2º Se as informações requeridas não forem prestadas em trinta dias ou se forem falsas, a Câmara Legislativa reunir-se-á, dentro de setenta e duas horas, para declarar a ocorrência do fato e adotar as providências do art. 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica.”

“Art. 69-C. Compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, sem prejuízo das atribuições conferidas às demais comissões permanentes e temporárias e à Mesa Diretora: (Artigo acrescido pela Resolução nº 261, de 14/1/2013.)

I – exercer a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, consoante disposto no art. 60, XVI e § 1º, e nos arts. 68, 77, 79 e 155, todos da Lei Orgânica, e arts. 225 e 226 do Regimento Interno, podendo, para esse fim:

(...)

p) decidir sobre Requerimento de Informação necessário à elucidação de ato objeto de fiscalização e controle, nos prazos e condições definidos no art. 40 do Regimento Interno, promovendo o registro e o controle de respostas;

(...)”

Tais informações são de vital importância para que a CLDF, por meio desta Comissão, exerça seu papel institucional de fiscalização e monitoramento.

Sala das Sessões, em 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a realização de sessão solene em homenagem ao dia do agente de comunitário de saúde, a ser realizado no dia 6 de outubro de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a realização de Sessão Solene em homenagem ao dia do agente de comunitário de saúde, a ser realizado no dia 6 de outubro de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

JUSTIFICAÇÃO

O agente comunitário de saúde exerce função extremamente relevante em toda a sociedade brasileira e, por certo, da comunidade do Distrito Federal.

Para delimitar o tema, é importante destacar que os Agentes Comunitários de Saúde - trabalhadores exclusivos do SUS, como educadores em saúde, têm como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania.

Isso tudo, por si só, já seria suficiente para uma homenagem. No entanto é preciso ir além. A atuação dos agentes no Distrito Federal é de importância fundamental, sendo parte relevante na atenção primária de saúde. 

Ademais, cumpre observar que a importância da atividade do Agente levou à aprovação da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que incluiu, no texto constitucional, os §§ 7º a 11 ao artigo 198 da Constituição Federal, de modo a assegurar recursos financeiros para o pagamento dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde, bem como estipulam piso específico para tais servidores, o que demonstra, de forma muito assertiva, a importância da atuação de tais profissionais.

Diante do exposto e considerada a importância dos agentes comunitários de saúde, pedimos aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, no sentido de encaminhar providências para a inclusão do núcleo urbano denominado “Condomínio Mini-Chácaras do Lago Sul, das Quadras 4 a 11” nas estratégias de regularização a serem definidas na minuta do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, no sentido de encaminhar providências para a inclusão do núcleo urbano denominado “Condomínio Mini-Chácaras do Lago Sul, das Quadras 4 a 11” nas estratégias de regularização a serem definidas na minuta do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT).

JUSTIFICAÇÃO
 

A presente Indicação visa sensibilizar o Excelentíssimo Senhor Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal sobre a importância de incluir o parcelamento "Condomínio Mini-Chácaras do Lago Sul, das Quadras 4 a 11" nas estratégias de regularização a serem estabelecidas na minuta do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT).

O Condomínio Mini-Chácaras do Lago Sul, localizado nas Quadras 4 a 11, está consolidado desde 1994, com aproximadamente 400 residências e 23 estabelecimentos comerciais. Sua ocupação se enquadra na categoria de "núcleo urbano informal consolidado", conforme definido pela Lei 13.465 de 2017, devido à sua longa existência, natureza das construções e localização das vias de circulação, dificultando a reversão dessa ocupação. Portanto, é viável submetê-lo ao processo de Regularização Fundiária (REURB).

Considerando que o Plano Diretor de Ordenamento Territorial tem como finalidade estabelecer e implementar políticas públicas de ordenamento territorial no Distrito Federal, é por meio dele que se pode incluir o Condomínio mencionado nas estratégias de regularização. Isso resultaria na inclusão do condomínio como parte das áreas urbanas elegíveis para regularização, possibilitando sua formalização e garantindo segurança jurídica aos moradores atuais, através da entrega das escrituras.

Informamos que a direção do Condomínio já encaminhou uma solicitação nesse sentido à Seduh, conforme o Processo SEI 00390-00003670/2019-31, o que comprova a determinação dos condôminos em buscar a regularização urbanística e fundiária.

Por fim, destaca-se que na região do Altiplano Leste, onde está localizado o Condomínio Mini-Chácaras do Lago Sul, existem três Áreas de Regularização de Interesse Específico (ARINE) conhecidas como "Altiplano Leste I", "Altiplano Leste II" e "Dom Bosco II". Além de serem próximas, os indicados núcleos urbanos apresentam características semelhantes ao condomínio mencionado nesta Indicação, o que os torna exemplos significativos a serem considerados.

Portanto, solicito ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal que atenda a esta sugestão, a qual visa atender a uma relevante e justa reivindicação dos moradores das Quadras 4 a 11 do Condomínio Mini-Chácaras do Lago Sul.

Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
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