(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ e outros ) 

Requer a realização de Sessão Solene em lançamento da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2023, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 124, e 135, I e 145, V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em lançamento da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2023, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A questão fundiária é um dos grandes desafios do Distrito Federal. Milhares de famílias vivem em situação irregular nas áreas urbanas e rurais do Distrito Federal, sem acesso à documentação que comprove a posse ou propriedade dos imóveis onde residem. Essa situação gera insegurança jurídica, social e ambiental, além de dificultar o planejamento urbano e o desenvolvimento sustentável.

Diante desse cenário, surge a necessidade de se implementar políticas públicas efetivas de regularização fundiária, que garantam os direitos dos cidadãos e promovam a inclusão social e territorial. 

Com o objetivo de fomentar tais políticas, esta Casa Legislativa constituiu a Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal (FPRF-DF), entidade suprapartidária instituída nos termos da Resolução n° 255, de 02 de fevereiro de 2012.

Cumpre observar que a FPRF-DF tem como propósito promover e consolidar políticas de regularização fundiária urbana e rural no DF, em consonância com os princípios constitucionais e legais que regem a matéria. 

Nessa toada, tem-se que a regularização fundiária é definida como um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à legalização dos núcleos urbanos informais. Essas medidas envolvem desde a demarcação dos lotes até a implantação da infraestrutura básica indispensável ao exercício da cidadania, como pavimentação, drenagem de águas pluviais, fornecimento adequado e dimensionado de energia elétrica, rede de esgoto, entre outros aspectos.

Nesse contexto, julgamos que o processo de regularização fundiária é fundamental para integrar assentamentos irregulares ao arcabouço legal das cidades, respeitando as especificidades de cada região e as demandas da população local, e para assegurar os direitos sociais da população.

Assim, a FPRF-DF poderá facilitar a construção conjunta de propostas que conciliem os anseios da população do DF com o interesse público em relação às questões fundiárias. Além disso, atuará como um canal de diálogo entre os diversos atores envolvidos na temática fundiária, tais como os órgãos públicos, as entidades civis, os movimentos sociais, os especialistas e os beneficiários.

A realização de uma Sessão Solene para apresentação da citada Frente é um passo crucial para o início dos trabalhos dessa entidade, que servirá para impulsionar as políticas de regularização fundiária em nossas cidades e, sobretudo, ouvir e encaminhar as demandas da população que vive em assentamentos informais.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Altera a Lei nº 4.745, de 29 de janeiro de 2012, que “Cria a Região Administrativa da Fercal e dá outras providências”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º.  Fica acrescido o Art. 6 A, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6 (...)

Art. 6 A. Fica oficializada e instituída no calendário oficial do Distrito Federal, a comemoração do aniversário da Região Administrativa da Fercal, a ser realizada anualmente, no dia 11 de setembro. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa dar notoriedade aos 67 anos de existência da Região Administrativa da Fercal, que serão completados no dia 11 de setembro. 

A data da criação da referida região, não constou da Lei Nº 4.745, de 29 de janeiro de 2012, uma vez que a mesma foi fundada, às margens da Área de Proteção Ambiental de Cafuringa durante o período de construção da nova capital do país, em 1956. 

Sendo assim, ante a inegável relevância da matéria, pedimos aos nobres pares apoio para aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 1830/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1830/2021, que “Reconhece as atividades dos Restaurantes Comunitários como serviços essenciais para a população do Distrito Federal em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia. ”

AUTOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.830/2021, de autoria do Deputado Fernando Fernandes, que reconhece como serviço essencial as atividades dos restaurantes comunitários do Distrito Federal, em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.

O art. 1º estipula que as atividades dos restaurantes comunitários do DF enquadram-se como serviços essenciais para a população em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia. O art. 2º prevê que as restrições ao funcionamento dos restaurantes comunitários devem fundamentar-se em normas sanitárias ou de segurança pública, com a exigência de motivação por parte da autoridade competente. O art. 3º determina que os restaurantes devem funcionar aos finais de semana. O art. 4º menciona que as despesas decorrentes da norma correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Finalmente, os arts. 5º e 6º abrigam, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação.

Sob a forma de Justificação, o autor refere-se à deterioração econômica provocada pela pandemia de Covid. Naquele cenário, muitas pessoas ficaram privadas do trabalho, sofreram com a queda da renda e viram sua subsistência em risco. Considerando, então, o constitucional direito à alimentação, objetiva-se resguardar o funcionamento dos restaurantes comunitários em situações de calamidade pública.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação Saúde e Cultura – CESC e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT. Ambos os colegiados aprovaram as manifestações favoráveis exaradas por seus respectivos relatores.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Ao apreciar esses elementos, que não se imiscuem no juízo valorativo sobre a proposição, constata-se a inexistência de vícios que inviabilizem a inserção do Projeto de Lei no ordenamento jurídico.

Sob a ótica constitucional, o Projeto encontra amparo, pois a definição de serviços essenciais, em juízo preliminar, pode, por um lado, ser objeto de legislação concorrente entre União, Estados e DF, nos termos do art. 24 da Constituição Federal. Ademais, também pode classificar-se como matéria sujeita à competência legislativa municipal, conforme insculpido no art. 30, incisos I e II da Carta Magna, os quais atribuem aos Municípios a prerrogativa de legislar sobre interesse municipal, bem como de suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Como ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas a Estados e Municípios (art. 32, § 1º, CF), há duplo respaldo quanto ao exercício dessa iniciativa legislativa, desde que não haja colisão com a legislação federal.

Sob o prisma regimental, tampouco há qualquer vício, haja vista a regular tramitação da matéria, apreciada por comissões competentes para exarar parecer de mérito, conforme a pertinência temática. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “a”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre saúde pública, razão pela qual o Projeto de Lei nº 1.830/2021 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou. Por sua vez, segundo o art. 69-B, alínea “g”, do Estatuto Doméstico, incumbe à CDESCTMAT versar sobre “produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante”. Ao ser devidamente apreciado e aprovado nesse colegiado, observou-se, então, o adequado iter regimental da Proposição.

O Projeto de Lei nº 1.830/2021 tampouco viola preceitos de juridicidade e legalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo. Quanto à legalidade, convém abrir parênteses para explicar que poderia haver colisão com a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, caso esta estivesse ainda em vigor. 

O art. 3º, § 9º, desse diploma determinou que decreto da “respectiva autoridade federativa” seria o instrumento responsável pela definição de serviços públicos e atividades essenciais, de modo que incidiria vício de ilegalidade devido à existência de iniciativa legislativa parlamentar sobre o tema. Entretanto, uma vez que a referida Lei federal perdeu vigência ao término do estado de calamidade pública ensejado pela pandemia, não há que se falar em desrespeito à normativa federal.

Por fim, convém mencionar que o Projeto em tela respeita expressamente o mérito administrativo outorgado ao Poder Executivo no exercício do poder de polícia administrativa. O art. 3º da Proposição ressalva hipóteses excepcionais que conduzam a restrições no funcionamento dos restaurantes comunitários, exigindo tão somente a motivação do ato por parte da autoridade competente. Dessa forma, não ocorre cerceamento ou indevida ingerência nas atribuições de outro Poder, o que evidencia respeito à independência e à harmonia entre os Poderes, nos termos do art. 2º da Constituição Federal.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.830/2021, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 

                                                DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

                                                                      Relator

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Dispõe sobre os direitos e deveres das famílias de acolhimento de cães-guias e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre os direitos e deveres das famílias de acolhimento de cães-guias.

Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se família de acolhimento de cães-guias aquela que abriga o cão na fase de socialização, antes da entrega do animal ao centro de treinamento para cães-guias.

Art. 3º São deveres das famílias de acolhimento:

I - garantir a integridade dos cães sob seus cuidados, protegendo-os contra maus-tratos;

II - assegurar aos cães alimentação e água em quantidade necessária ao seu desenvolvimento saudável;

III - garantir espaço adequado para vivência do cão com dimensões suficientes para o seu manejo seguro e condições satisfatórias de higiene;

IV - realizar o desmame do cão no período apropriado, conforme orientação médica;

V - proporcionar acompanhamento médico, sempre que necessário, durante o período de acolhimento.

Art. 4º Sem prejuízo das garantias conferidas por outras normas de proteção, são assegurados às famílias de acolhimento de cães-guias os seguintes direitos:

I - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

II - garantia de pagamento de metade do valor cobrado para aquisição de ingressos em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Distrito Federal;

III - a dispensa do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para preenchimento de vagas na administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

§1º Os direitos descritos neste artigo dependem da apresentação da carteira de identificação do cão-guia, expedida nos moldes do inciso I do artigo 2º da Lei nº 2.996, de 3 de julho de 2002.

§2º A carteira de identificação descrita no § 1º deverá conter o nome do responsável pelo cão-guia durante a fase de acolhimento, de acordo com o cadastramento realizado para o exercício da atividade.

§3º O desconto descrito no inciso II é devido ainda que sobre o valor do ingresso já esteja sendo aplicado desconto ou preço promocional.

§4º Os direitos descritos neste artigo perduram apenas durante o período de acolhimento, cessando os benefícios a partir do momento em que a família não atuar mais na fase de preparação e acolhimento do cão-guia.

Art. 5º Mesmo quando encerrada a fase de acolhimento, a atividade desempenhada pelo responsável pelos cães-guias constituirá exercício público relevante para todos os fins.

Art. 6º O Poder Público providenciará as medidas necessárias para verificação do cumprimento das disposições contidas nesta lei e estabelecerá as penalidades em caso de descumprimento.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da presente proposição é trazer maior amplitude à regulamentação do uso de cães-guias por deficientes visuais, mediante a concessão de direitos às famílias de acolhimento.

A Lei nº 2.996, de de 3 de julho de 2002, dispõe que, antes de os cães-guias passarem pelo processo de treinamento, eles ficam sob a guarda de famílias de acolhimento, sendo estas responsáveis pelos cuidados necessários dos cães na etapa de socialização.

Embora a lei tenha representado um grande avanço, ela não tratou de instrumentos que sirvam para incentivar uma função tão nobre, pois o cuidado desempenhado por essas famílias é que garantirá o preparo inicial dos cães para que eles possam auxiliar no amparo das pessoas com deficiência visual.

Atualmente, a lei não prevê nenhum tipo de auxílio ou contrapartida para as famílias que exercem um importante papel nesse processo.

Nesse sentido, a presente proposição visa trazer incentivos para essas famílias diante do incontestável serviço de utilidade pública prestado.

Por outro lado, a proposição traz também um rol de deveres que busca preservar a proteção dos animais inseridos nessa modalidade de atividade.

Incumbe ao Poder Legislativo garantir, pela via legislativa, meios que fortaleçam a dignidade da pessoa humana, bem como meios que protejam os animais contra a crueldade, conforme se depreendo do art. 1º, inciso III, e art. 255, §1º, inciso VII, todos da Constituição Federal.

Um projeto com esta proposta, além de incentivar as famílias de acolhimento, prestigiará, reflexamente, o atendimento das pessoas com deficiência visual, bem como a proteção dos animais, o que se insere na competência do Distrito Federal, conforme art. 24, incisos VI e XIV, da Constituição Federal.

Pelo exposto, considerando a relevância e o interesse público da matéria em discussão, espero contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF, a implantação de sinalização de trânsito adequada na Avenida Hélio Prates, em Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF, a implantação de sinalização de trânsito adequada na Avenida Hélio Prates, em Ceilândia, na altura da Unidade de Pronto Atendimento - UPA e da Fundação Bradesco.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação justifica-se pela necessidade de garantir a segurança das pessoas que circulam tanto de carro quanto a pé na Avenida Hélio Prates, via de grande movimentação que passou por processo de reforma recentemente que, embora benéfica, pode ter introduzido novos elementos que demandam sinalização específica, como cruzamentos, faixas de pedestres, semáforos e limites de velocidade atualizados.

A mencionada avenida é conhecida por ser uma via de intenso tráfego, sendo rota fundamental para o deslocamento de veículos e pedestres, incluindo crianças a caminho de escolas e pessoas realizando suas atividades diárias. Por isso, a sinalização adequada contribuirá significativamente para a melhoria da segurança viária e, consequentemente, para a qualidade de vida de todas as pessoas que utilizam a avenida. 

Por se tratar de justo pleito que visa melhorias e benefícios à cidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa maria e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN , promovam a instalação de faixa de pedestre na segunda parada de ônibus que fica depois do quebra mola na quadra 218 na altura do conjunto L na Avenida Santa Maria localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa maria e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN , promovam a instalação de faixa de pedestre na segunda parada de ônibus que fica depois do quebra mola na quadra 218 na altura do conjunto L na Avenida Santa Maria localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que luta incessantemente por melhorias na cidade. 

A instalação de faixa de pedestre é fundamental para garantir mais segurança à população, tendo em vista que a área supracitada possui grande movimentação de veículos que trafegam em alta velocidade, desta forma, é fundamental a revitalização das faixas de forma a tornar o local mais seguro para travessia.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Requer o encaminhamento de solicitação de Informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, informações relativas aos processos de licitação nesta Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 

Assim, solicito a remessa de toda a documentação relativa aos processo de licitação em curso nesta Pasta, inclusive eventuais estudos preparatórios, que tenham por objeto a contratação de serviços de vigilância, em todas as suas modalidades, incluindo no que se refere à possível contratação de vigilância eletrônica, que possa implicar na redução de postos de trabalho dos atuais vigilantes.

JUSTIFICAÇÃO

Dessa forma, para que se materialize o poder de fiscalização desta Casa de Lei e com base nas prerrogativas que me são conferidas pelo exercício do mandato para o qual fui eleito, bem como na Lei nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, requeiro que sejam enviadas as informações acima solicitadas.

Diante do exposto, peço aos nobres Pares pela aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

Projeto de lei nº 294/2023

substitutivo nº  - CCJ

(Do Sr. Relator)

Ao Projeto de Lei nº 294/2023, que “ Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “80 Km Pedal na Serra”, e dá outras providências. ”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 294, de 2023, a seguinte redação:

Projeto de Lei nº 294, de 2023

    (Do Deputado João Cardoso)

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “80 Km – Pedal na Serra”. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “80 Km – Pedal na Serra”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo visa a corrigir a ementa do Projeto de Lei, bem como eliminar referência temporal à realização do evento.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

Errata: 

No presente Requerimento de nº 795/2023, onde se lê “Deputada Jaqueline Roriz”, leia-se “Deputada Jaqueline Silva”.

Brasília, 24 de agosto de 2023 

chico vigilante

Deputado Distrital

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 22/8/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 22/8/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 23 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 22/8/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 23 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Anexada Portaria-GMD n. 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 23 de agosto de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa

(Do Sr. Deputado HERMETO)

Requer a realização da Sessão Solene no dia 03 de novembro de 2023, às 09 horas, no Salão Comunitário da Candangolândia em homenagem a comemoração do aniversário da Cidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro nos termos dos artigos 124, I, “a”, 135, III “d” e 145, V, todos do Regimento Interno desta Casa, a realização da Sessão Solene no dia 03 de novembro de 2023, às 09 horas, no Salão Comunitário da Candangolândia em homenagem a comemoração do aniversário da Cidade.

JUSTIFICAÇÃO

Conhecida como cidade-mãe, há 65 anos, nascia a Candangolândia, destinada a abrigar os operários que chegavam ao Planalto Central com o mesmo sonho de Juscelino Kubitschek: transferir a capital do Brasil para o centro do país. Mais do que isso, os candangos, como ficaram conhecidos, vieram atrás de uma vida melhor. Atualmente, neste mesmo lugar, vivem pioneiros, filhos de candangos e tantas outras pessoas que comemoram a cidade onde vivem.

O primeiro acampamento, construído em 1956, era formado pela sede da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), por um caixa-forte para garantir o pagamento dos operários, um posto de saúde, um hospital, um posto policial, dois restaurantes, uma escola para os filhos dos trabalhadores e as residências dos técnicos da empresa responsável pela obra.

O nome Candangolândia é derivado do termo pelo qual ficaram conhecidas as pessoas que vinham de vários lugares, principalmente do Nordeste, para construir Brasília. O berço dos pioneiros ainda guarda monumentos, como a primeira escola e a primeira igreja de Brasília, ambos intactos. A cidade é parte do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Inicialmente, a Candangolândia era conhecida como a Vila Operária, por ser o local destinado aos operários contratados.   Naquela época, era muito comum surgir, da noite para o dia, ruas inteiras que serviam como abrigos para os muitos candangos que chegavam para trabalhar. Foram surgindo muitos alojamentos provisórios como Lonalândia – barracas cobertas por lonas – e a Sacolândia – barracas feitas de sacos vazios de cimentos. Mais tarde, passou a ser conhecida por Vila dos Candangos e finalmente, como Candangolândia – homenagem aos pioneiros de Brasília, que são chamados de candangos.

Somente em 1989 a Candangolândia tornou-se cidade e, alguns anos depois, em 1994, por meio da Lei n° 658, foi oficializada com a criação da Região Administrativa da Candangolândia – RA XIX (até então fazia parte da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante), fixando-se o dia 3 de novembro como data oficial de sua fundação.

                      Hoje, com pouco mais de 20 mil habitantes, a cidade mantém características interioranas. Há ainda casas de madeira, praças e é comum observar pessoas conversando em frente às residências. Além dos monumentos, como a primeira escola e a primeira igreja de Brasília, a cidade preserva traços típicos da época da construção da nova capital.

Dada, de um lado a sua importância histórica, fundamental se faz a presente homenagem a comemoração do aniversário de 63 anos da Candangolândia/DF, a comemorar-se no dia 03 de novembro. 

Assim, peço apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em agosto de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Do Sr. Deputado HERMETO)

Requer a realização da Sessão Solene no dia 11 de dezembro de 2023, às 19 horas, no Salão Comunitário do Núcleo Bandeirante, localizado na Praça Central 3ª Avenida – Avenida Contorno – AE 04, em homenagem a comemoração do aniversário do Núcleo Bandeirante/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro nos termos dos artigos 124, I, “a”, 135, III “d” e 145, V, todos do Regimento Interno desta Casa, a realização da Sessão Solene no dia 111 de dezembro de 2023, às 19 horas no Salão Comunitário do Núcleo Bandeirante, localizado na Praça Central 3ª Avenida – Avenida Contorno – AE 04, em homenagem a comemoração do aniversário do Núcleo Bandeirante/DF.

JUSTIFICAÇÃO

 O Núcleo Bandeirante, conhecido anteriormente como "Cidade Livre", foi a primeira ocupação dos candangos, sendo posteriormente urbanizada e tornando-se uma região administrativa do Distrito Federal. Idealizada por Bernardo Sayão, na época Diretor Técnico da Novacap, era um núcleo provisório, que funcionava como centro comercial e recreativo para pessoas ligadas diretamente à construção de Brasília. 

Traçada com apenas três ruas, surge a Cidade Livre, assim denominada em decorrência de todas as atividades serem livres de taxas, impostos e política de incentivo do governo: os lotes destinados ao comércio, indústria e serviços foram arrendados pelo prazo máximo de quatro anos e para atrair trabalhadores e comerciantes as atividades foram isentas de taxas e impostos.      

          Mesmo assim, Bernardo Sayão precisou arregimentar interessados para a empreitada, nas cidades de Anápolis e Ceres (G0), e também do estado de Minas Gerais. Implantada em 16 de dezembro de 1956, a Cidade Livre, destinava-se a ser um núcleo provisório durante a construção de Brasília, mas transformou-se em cidade-satélite. Em consequência de sua organização sócio-política-econômica foi a única criada por força de lei do Congresso Nacional e sancionada por um Presidente da República.

Hoje, o Núcleo Bandeirante – Região Administrativa RA-VIII, tem uma população de mais de 24.000 (vinte e quatro mil) habitantes, é uma cidade com comércio bastante diversificado e com serviços em expansão.

De núcleo urbano livre, desordenado, sem luz e sem asfalto, com edificações de madeira, hoje transformou-se em uma Cidade com características urbanas, mas com sentimento de pioneiros, sentimento de um povo que lutou por sua existência.

Dada, de um lado a sua importância histórica, fundamental se faz a presente homenagem a comemoração do aniversário de 65 anos do Núcleo Bandeirante/DF, a comemorar-se no dia 19 de dezembro. 

  Assim, peço apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em agosto de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Dos (as) Srs. (as) Deputados (as) Chico Vigilante, Hermeto, Jaqueline Silva, Fábio Felix, Pastor Daniel de Castro, Robério Negreiros e Joaquim Roriz Neto)

Requer a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Atos Antidemocráticos instalada com base no Requerimento nº 01, de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Nos termos do art. 72, § 4º, do Regimento Interno, vimos requerer a prorrogação, por mais 90 dias, dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Atos Antidemocráticos instalada com base no Requerimento nº 01, de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

A CPI dos atos antidemocráticos, instalada em 07 de fevereiro de 2023, tem trabalhado diariamente para desincumbir-se da tarefa que a sociedade lhe impôs por intermédio desta Casa.

Todavia, a multiplicidade dos fatos envolvendo os atos antidemocráticos, ocorridos em 12 de dezembro de 2022 e 08 de janeiro de 2023, demanda mais tempo para sua apuração, especialmente porque têm surgido novas provas, que exigem mais tempo para sua análise e verificação.

Os trabalhos até aqui desenvolvidos têm se mostrado extremamente profícuos na apuração dos fatos e produzido esclarecimentos efetivos sobre os acontecimentos ocorridos no final do ano passado e no início deste ano.

A prorrogação é imprescindível para que a CPI possa continuar fazendo as investigações que a sociedade espera, para trazer a público a verdade de tudo o que ocorreu.

Nesse sentido, como a CPI foi instalada no dia 07 de fevereiro de 2023, seus 180 dias de trabalho encerram-se no próximo dia 08 de setembro.

Como o Regimento Interno autoriza a prorrogação pela metade do prazo original, segue-se que os trabalhos da CPI podem ser prorrogados por mais 90 dias.

Para isso, cremos importante prorrogar os trabalhos da CPI, razão por que estamos protocolando o presente Requerimento, a fim de que ele, após as medidas de praxe, surta os efeitos legais do art. 72, § 4º, do Regimento Interno.

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2023.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE                         DEPUTADO HERMETO                      

Presidente da CPI                                                        Relator

                   DEPUTADA JAQUELINE RORIZ                   

DEPUTADO FÁBIO FELIX

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO    

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS    

                 DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO                  

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Programa Parque Educador, a ser realizada no dia 15 de setembro de 2023, às 15h, no Plenário desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art.124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em homenagem aos 5 anos do Programa Parque Educador, a ser realizada no dia 15 de setembro de 2023, às 15h, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear o Programa que tem o compromisso e vem realizando a defesa do Meio Ambiente no território do Distrito Federal por meio de formação continuada e oferta de educação ambiental para docentes e estudantes da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

O Programa Parque Educador tem como objetivo fortalecer a educação ambiental, ampliar o espaço educativo das escolas públicas e aumentar a integração dos parques com a comunidade. Os conteúdos abordados nas salas de aula são ampliados por meio de visitas guiadas às trilhas, oficinas, práticas integrativas de saúde, palestras e vivências com a natureza.

O programa está sendo realizado nas Unidades de Conservação de Planaltina, Águas Claras, Samambaia, Taguatinga, Riacho Fundo, e do Lago Sul, com previsão de expansão para as regiões administrativas do Gama, Brazlândia e Guará. Por meio do Programa, nestes 5 anos, foram beneficiadas, aproximadamente, 190 escolas, de 19 Regiões Administrativas, 13 mil estudantes, com 71 mil atendimentos.

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação desta importante Sessão Solene em homenagem ao Programa Parque Educador. 

Sala das Sessões, em …

Deputado Gabriel magno

EMENDA SUPRESSIVA

(Do Relator, Dep. Thiago Manzoni)

Ao Projeto de Lei nº 2746/2022, que “Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Remo no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Remo.”

Suprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 2.746/2022, renumerando-se os demais.

JUSTIFICAÇÃO

A supressão do art. 6º visa afastar inconstitucionalidade formal por violação de iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal prevista no art. 151, §4º da LODF, bem como que representa ingerência indevida na esfera privativa de discricionariedade do Poder Executivo, visto que dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo de Apoio ao Esporte, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.

Ainda, por apresentar rol de fontes orçamentárias meramente exemplificativo e sem caráter vinculante, apresenta-se desprovido de cogência, o que acarreta sua injuridicidade.

Sala das Comissões, 22 de agosto de 2023.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

Recebido PL 462/2023 da Comissão CEOF. Pareceres pendentes das comissões CCJ e CTMU.

À SELEG, para inclusão da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, também citada na ementa.

Brasília, 22 de agosto de 2023 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 22 de agosto de 2023 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de agosto de 2023 

(Do Deputado Roosevelt)

Reconhece e apresenta votos de louvor aos corretores de imóvel do CRECI-DF, relacionados no anexo, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a Moção de Louvor aos corretores de imóvel do CRECI-DF, relacionados em anexo, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Nos seus 50 anos de existência, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Distrito Federal (CRECI-DF) tem desempenhado um papel relevante no desenvolvimento econômico e social de Brasília e do Distrito Federal como um todo. Sua missão de fiscalizar e regular o mercado imobiliário tem sido fundamental para criar e manter um ambiente seguro, competitivo e favorável a novos negócios imobiliários. 

Neste período, o mercado imobiliário passou por importantes mudanças, refletindo a evolução e o dinamismo da sociedade. O CRECI-DF esteve presente em momentos importantes da história da sociedade, sempre atuando como valioso condutor de um segmento econômico que tem apoiado e sustentado a sociedade em momentos de instabilidade e grandes crises enfrentadas pelo país.

Dentre as crises enfrentadas, podemos mencionar as crises financeiras e inflacionárias na década de 80, as instabilidades econômicas no início dos anos 90, as crises político-econômicas, sociais e institucionais ao longo da última década e, mais recentemente, a crise mundial decorrente da pandemia viral que assolou o mundo.

Com isso, o CRECI-DF tem impactado não apenas o desenvolvimento econômico, mas também a cadeia produtiva da construção civil, contribuindo significativamente para reduzir o déficit habitacional do Distrito Federal e do Brasil.

Esses profissionais são essenciais para a economia do Distrito Federal e para o bem-estar de seus cidadãos. Eles auxiliam nossa população a encontrar casas e negócios que procuram, trabalhando incansavelmente para garantir que essas transações sejam justas e honestas.

É por esses e outros motivos que hoje prestamos esta homenagem aos corretores de imóveis do CRECI-DF, reconhecendo o importante papel desempenhado por estes profissionais da instituição em prol do desenvolvimento econômico e social não apenas do Distrito Federal, mas de todo o país. 

Essa homenagem é uma forma de reconhecer a importância desses profissionais para nossa comunidade e agradecer por todo o trabalho que realizam.

Sala das Sessões, em …

Deputado roosevelt

PL

ANEXO ÚNICO