A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, III, “j” e inciso I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de agosto de 2023 

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de agosto de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de agosto de 2023 

(Autoria: Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Institui o serviço voluntário de médicos junto à rede pública de saúde do Distrito Federal, em contrapartida à concessão de bolsas de estudo em nível de graduação.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o serviço voluntário de médicos junto à rede pública do Distrito Federal, em contrapartida à concessão de bolsas de estudo em nível de graduação.

Art. 2º O serviço voluntário de que trata o art. 1º consiste no cumprimento de uma carga horária semanal de 20 horas, nos hospitais e demais unidades de saúde da rede pública do Distrito Federal, durante o período de 42 meses.

§ 1º O voluntário terá direito a:

I - 30 dias de afastamento a cada 12 meses de efetivo tempo de serviço voluntário;

II - licenças para o serviço militar, paternidade, maternidade e médica ou odontológica, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011;

III - ausentar-se do serviço, mediante prévia comunicação à chefia imediata, nas hipóteses e termos do art. 62 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

§ 2º Os períodos de afastamento previstos no § 1º não são considerados para fins de observância dos períodos de serviço voluntário estabelecidos no caput.

Art. 3º Os médicos participantes do serviço voluntário desempenharão suas atividades, preferencialmente, nos hospitais e demais unidades de saúde com maior carência de profissionais.

Art. 4º O Poder Público concederá bolsas de estudo em nível de graduação, no valor unitário correspondente à semestralidade  ou da anuidade efetivamente praticada pela instituição privada de ensino superior - IES, parcela de responsabilidade do Distrito Federal.

Parágrafo único. Considera-se semestralidade ou anuidade efetivamente praticada pela IES a média aritmética dos valores pagos pelos demais estudantes matriculados no mesmo curso, levando-se em consideração o turno e o número de créditos.

Art. 5º A bolsa de estudo será concedida ao estudante que atenda aos seguintes requisitos:

I – ser aprovado no exame vestibular e/ou estar regularmente matriculado em curso  de medicina, autorizado ou reconhecido da rede particular de ensino superior, no âmbito do Distrito Federal;

II - inscrever-se no serviço voluntário de médicos;

III – comprovar renda familiar bruta mensal correspondente a, no máximo, 3 salários mínimos per capita;

IV – comprovar que reside no Distrito Federal há, no mínimo, 5 anos, contados da data de aprovação no exame vestibular;

V – não ter sido desligado anteriormente do serviço voluntário devido ao descumprimento ou à violação de normas estabelecidas.

Art. 6º A inscrição para seleção no serviço voluntário de médicos e as hipóteses de cancelamento da bolsa de estudos observará, no que couber, o disposto nos art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 770, de 15 de julho de 2008.

Art. 7º Na hipótese de cancelamento da bolsa de estudos, o estudante deverá devolver ao Distrito Federal todo o valor pago a título de semestralidade ou anualidade, corrigidos pela taxa SELIC, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.

Art. 8º A partir da obtenção do diploma de nível de graduação em medicina, o graduado terá o prazo de 30 dias, salvo motivo de força maior, para iniciar a prestação dos serviços de que trata o art. 2º.

Parágrafo único. O disposto no art. 7º aplica-se à inobservância do estabelecido no caput. 

Art. 9º O cumprimento parcial dos períodos de que trata o art. 2º implica a cobrança proporcional dos valores pagos a título de bolsa de estudos, acrescidos de multa de 50%.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará o disposto na presente Lei.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal, a partir de 2019, vem apresentando melhorias em praticamente todos os âmbitos: segurança pública, emprego, sistema viário e de transportes, assistência social, educação, habitação, meio ambiente e recursos hídricos. Os avanços alcançados nos últimos 5 anos são percebidos por toda a população do Distrito Federal.

A despeito disso, há uma área em que os desafios ainda são muito grandes: a área da saúde. E, nesse espectro, sobressai a carência de médicos na rede pública de saúde do Distrito Federal.

A presente medida pretende ser um mecanismo que, por um lado, garanta aos estudantes com menor renda familiar, o direito a cursarem medicina na rede particular de ensino, mensalidades com valor proibitivo para a imensa maioria da população do Distrito Federal. Por outro, o presente projeto pretende suprir, em parte, a imensa demanda de médicos.

Do ponto de vista orçamentário e financeiro, o dispêndio de recursos com as bolsas de estudo é compensada com o cumprimento de serviço voluntário que, do contrário, implicaria o pagamento de remuneração para médicos concursados ou contratados mediante contrato temporário.

 Se considerarmos que a mensalidade média de um curso de medicina, com duração aproximada de 6 anos, é da ordem de R$ 7.000,00, o cumprimento de uma jornada de 20 horas semanais custará aos cofres públicos mensalmente, entre remuneração (salário), auxílios e contribuição previdenciária, o valor aproximado de R$ 12.000,00 mensais.

Por uma regra de três inversamente proporcional, verifica-se que o dispêndio de R$ 7.000,00 ao longo de 6 anos (72 meses) equivale ao dispêndio de R$ 12.000,00 ao longo de 42 meses.

Dessa forma, temos aqui um verdadeiro jogo de ganha-ganha: ganha a sociedade do Distrito Federal, que passará a dispor de uma quantidade significativamente maior de médicos; ganham os estudantes de famílias de baixa renda, que terão a oportunidade de cursar medicina, curso de graduação que, hoje, não é contemplado com bolsas universitárias previstas na Lei Complementar nº 770/2008; ganham os cofres públicos do Distrito Federal, pois, se por um lado há gasto com as bolsas, por outro há economia com o pagamento de remuneração para servidores efetivos ou temporários.

Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Do Senhor: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao 37ºAniversário da Aviação de Segurança Pública do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Louvor às pessoas que se específica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao 37ºAniversário da Aviação de Segurança Pública do Distrito Federal.

ST Aluísio Portela de Oliveira

Sgt Luciano Alves de Santana

Sgt Waldemir Nunes Lima

Sgt Edivaldo Soares Conceição

Sgt Antônio Carlos Affonso

JUSTIFICAÇÃO

                No Brasil, a utilização de meios aéreos por parte de organizações que não as Forças Armadas, iniciaram-se em um período histórico bastante turbulento. O regime republicano ainda era recente e permeado de conflitos internos decorrentes de embates originados nas posturas políticos – filosóficas diversas, cada qual defendida pelos líderes da época.

Em 17 de dezembro de 1913, Francisco de Paula Rodrigues Alves, Presidente de São Paulo, sancionou a lei que criou oficialmente a aviação de Força Pública de São Paulo.

O mesmo instrumento jurídico determinou a instalação da Escola de Aviação, montada no Campo de Guapira. Na década de 40, o Departamento de Polícia da cidade de Nova York, utilizou o helicóptero como aeronave policial, foi um Bell 47 B. 

O Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro do Brasil a contar com uma unidade equipada com helicópteros para desempenhar suas missões. O fato deu-se em 1971, quando a Secretaria de Segurança Pública criou uma Assessoria Aero policial, que em 1976, foi transformada em Departamento Aero policial. Voavam naquela fase inicial, alguns helicópteros Fairchild Hiller FH-1100, anteriormente pertencentes a Força Aeronaval da Marinha do Brasil.

Em 1985, o órgão foi fundido com a Assessoria de Operações Aéreas do Departamento de Estradas e Rodagem, sendo criada, então, a CGOA (Coordenadoria Geral de Operações Aéreas). 

Em São Paulo, a Polícia Militar empregou aeronaves em atividades de policiamento, pela primeira vez no ano de 1983, quando a CESP (Companhia Energética de São Paulo), emprestou a Corporação dois helicópteros Bell Jet Ranger. 

No Distrito Federal, em agosto de 1986, foi criada a Sechel (Seção de Helicópteros) que trabalha dando  apoio a todo o sistema de segurança pública, e as atividades de policiamento velado, ações de investigação e inteligência, apoia o cumprimento de mandado judicial, transporte e escolta de dignitários, presos, valores e cargas, busca, salvamento e resgate, cercos, observação de cortejos, controle de tumultos, distúrbios, motins, combates a incêndios, e atendimentos a casos de calamidade pública, policiamento de cidades, florestas, mananciais, rios e lagos, prevenção e combate ao narcotráfico; repressão a sequestros e outras julgadas necessárias pela organização policial ou autoridades competentes, a aeronave utilizada foi um Esquilo, tipo HB 350 B, matrícula PT-HLZ, com data de fabricação  de 11/85 da Helibras, sendo esta aeronave cedida, em sistema de comodato pelo Banco do Brasil, e no dia 15 do mesmo mês foi criada a Comissão para estudar e propor a adoção de marca, modelo, utilização, operação e manutenção da linha de helicópteros para o GDF, para aquisição de dois helicópteros tendo sido adquiridas mais duas aeronaves Esquilos.

Mediante tal justificativa rogamos aos nobres pares, o apoio para a aprovação da referida sessão, considerando a relevância da Aviação de Segurança Pública do Distrito Federal e, considerando o papel desempenhado pelos tripulantes nas respectivas Instituições de Segurança Pública, é que propomos esta justa homenagem a estes profissionais do ar.

Sala das Sessões, em …

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Requer, adesão à Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente com Altas Habilidades/Superdotação (Requerimento nº 630/2023 PLe), de autoria da nobre Deputada Paula Belmonte e outros, conforme disposto no Inciso II do Art. 8º do Estatuto da Frente supracitada.

REQ 630/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Venho, cordialmente, requerer à Vossa Excelência, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno, adesão à Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente com Altas Habilidades/Superdotação (Requerimento nº 630/2023 PLe), de autoria da nobre Deputada Paula Belmonte e outros, conforme disposto no Inciso II do Art. 8º do Estatuto da Frente supracitada.

JUSTIFICAÇÃO

A atuação da Deputada Doutora Jane em prol dos direitos e bem-estar das crianças e adolescentes ao longo de sua trajetória parlamentar é notável e incontestável. Sua sólida formação acadêmica e ampla experiência na área da saúde, especialmente em questões relativas ao desenvolvimento infanto-juvenil, conferem-lhe um embasamento essencial para contribuir significativamente com as atividades e objetivos da Frente Parlamentar em questão.

A inclusão da Deputada Doutora Jane na Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente com Altas Habilidades/Superdotação é de extrema proteção, uma vez que ela traz consigo não apenas a expertise técnica necessária, mas também o comprometimento e a sensibilidade que a causa demanda. Sua participação enriquecerá os debates, promovendo uma perspectiva abrangente e embasada sobre como melhor atender às necessidades das crianças e adolescentes com habilidades altas e superdotação.

Além disso, a Deputada Doutora Jane demonstrou ao longo de sua carreira parlamentar um engajamento constante na defesa dos direitos das crianças e adolescentes em diversos aspectos, como saúde, educação e proteção. Sua atuação estratégica aos princípios da Frente Parlamentar se traduz em um recurso valioso para o aprimoramento das políticas públicas voltadas a essa parcela da população, que muitas vezes enfrenta desafios específicos e demanda uma atenção diferenciada.

Destarte, é com base na excelência de sua trajetória, na sua expertise acadêmica e profissional, e no seu compromisso com a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente que se justifica firmemente a adesão da nobre Deputada Doutora Jane à Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente com Altas Habilidades/Superdotação, conforme o disposto no Inciso II do Art. 8º do Estatuto da Frente.

Seguindo esta linha de intelecção, e certa de que esta inclusão fortalecerá os esforços da Frente Parlamentar em sua missão de garantir um futuro mais promissor e equitativo para nossas crianças e adolescentes com altas habilidades e superdotação, peço consideração e apoio dos demais membros deste estimado colegiado.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos funcionários, alunos e professores da Universidade Católica de Brasília na ocasião da Sessão Solene em Comemoração da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltiplas, no dia 22 de agosto de 2023 as 19h.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos funcionários e professores da Universidade Católica de Brasília na ocasião da Sessão Solene em Comemoração da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltiplas, no dia 22 de agosto de 2023, as 19h. Conforme lista abaixo:

ALEXANDRE FRANCO MIRANDA 

ANDREIA DE OLIVEIRA SOUZA

ATHAYDES MAGALHÃES

ANNE CAROLINA ELEUTERIO LEITE

CAMILLA PEDROSA VIEIRA LIMA

CLAUDIA MARIA DE SOUZA PERUCHI

DANIELE MACHADO DA SILVEIRA PEDROSA

DANILO CESAR MOTA MARTINS

ELAINE MARIA GUARA LOBO DANTAS

ERIC JACOMINO FRANCO

IGOR MACHADO RIBEIRO

INGRID AQUINO

IURY MACHADO RIBEIRO

JANAINA GOMES MACIEL

JULIA BARROS ALVES

LAIS DAVID AMARAL

MARCOS PORTO DE ARRUDA

STELLA MARIS DE FREITAS LIMA

TATIANA DEGANI PAES LEME

THAÍS GONZALEZ DA SILVEIRA

TULIO DE LUCENA PIRES

URIEL PAULO COELHO SILVA

JUSTIFICATIVA

A presente proposição busca registrar a valorização que temos aos profissionais que dedicam a vida pelas pessoas com deficiência. O reitor e pro-reitora que colocou na grade curricular essa mataria para cuidar das pessoas que muitas vezes não conseguem expressar a sua dor.

As homenageadas e homenageados nesta proposição fazem um trabalho de ensinar novos profissionais na área de odontologia e fazem na pratica a clínica-escola atendendo as pessoas com deficiência 

 A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por esses profissionais e futuros profissionais, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância do serviço prestado por essas pessoas merecendo ser homenageados por esta Casa de Leis. 

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção. 

Sala das Sessões, em …

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da Iluminação Pública na Quadra 1 do Setor Industrial da Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da Iluminação Pública na Quadra 1 do Setor Industrial da Região Administrativa do Gama - RA II..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquelas regiões que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral.

Segundo a população, a iluminação das referidas quadras são bem precárias, gerando insegurança nos que ali transitam diariamente, uma vez que ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, por causa das péssimas condições de iluminação.

Destaco que o bom funcionamento da iluminação pública proporciona aos moradores, comerciantes e transeuntes mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública na área de treino de auto escolas, em frente a Quadra 02 do Setor Oeste, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública na área de treino de auto escolas, em frente a Quadra 02 do Setor Oeste, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas. 

A execução dessa instalação irá beneficiar os moradores do Gama e Santa Maria. A escassez de iluminação pública naquela localidade está colocando em risco a segurança dos moradores, dificultando a visibilidade e facilitando ocorrências de roubos, furtos, entre outros.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, promova a construção de ciclovias nas margens da VC 361, Região Administrativa do Gama (RA-II).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, promova a construção de ciclovias nas margens da VC 361, Região Administrativa do Gama (RA-II).

JUSTIFICAÇÃO

 Através desta Indicação, almejamos pleitear à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal um apelo enfático para a implementação de medidas vitais visando à construção de ciclovias nas margens da VC 361, Região Administrativa do Gama (RA-II).

Evidentemente, a construção de ciclovias proporciona opção segura e eficiente de deslocamento, além de contribuir para a redução do tráfego de veículos, a diminuição da poluição do ar e o estímulo à atividade física, gerando um ciclo positivo de benefícios para a saúde e o meio ambiente.

Diante das razões de mérito que amparam a proposta e a constatação de que ela procede dos ilustres comunitários dessa comunidade, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta Indicação.

 Sala das Sessões, em …

           DEPUTADO DANIEL DONIZET

      PL/DF 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 16 de agosto de 2023 

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Administrativo Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 16 de agosto de 2023 

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Administrativo Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 16 de agosto de 2023 

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Administrativo Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 16 de agosto de 2023 

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Administrativo Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 16 de agosto de 2023 

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Administrativo Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 16 de agosto de 2023 

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Administrativo Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 18/08/2023.

Brasília-DF, 18 de agosto de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 16 de agosto de 2023 

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Administrativo Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 16 de agosto de 2023. 

 PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 16 de agosto de 2023. 

 PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF, que sejam adotadas as providências pertinentes relacionadas a poda de árvores, com corte e retirada de mato, na ponte que dá acesso ao bairro Nossa Senhora de Fátima, Quadra 22, especificamente na área destinada a construção de equipamento público, em Planaltina-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF, que sejam adotadas as providências pertinentes relacionadas a poda de árvores, com corte e retirada de mato, na ponte que dá acesso ao bairro Nossa Senhora de Fátima, Quadra 22, especificamente na área destinada a construção de equipamento público, em Planaltina-DF. 

JUSTIFICAÇÃO

A poda de árvores, bem com o corte de mato alto e sua retirada é um serviço necessário nas cidades, tendo como resultados uma série de benefícios, como a retirada de galhos que pode cair, retirada de galhos mortos e o corte de mato alto que, consequentemente, reduz riscos à população, bem como aumenta a luminosidade, vez que facilita a entrada de luz e favorece a passagem de pedestres nas vias públicas. 

Desde a publicação do Decreto nº 39.469/2018, a manutenção da arborização do Distrito Federal é de responsabilidade da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, a qual é vinculada à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal.

Desta forma, as questões de segurança de pedestres nas vias públicas, a melhor urbanização das vias e cidades satélites, a facilitação de entrada de luz natural e iluminação pública nas vis é de suma importância para a população local. 

Por oportuno, cumpre ressaltar, que o Distrito Federal tem arborização antiga e algumas com saúde debilitada, com casos de queda de galhos e até de  árvores em cima de veículos, casas, bem como, dado ao tamanho, causam obstrução de vias públicas, sendo, portanto, necessária a competente poda, de forma preventiva, a fim de se evitar possíveis ocorrências de prejuízo à população, bem como o favorecimento da insegurança local, por conta da falta de visibilidade em face do por mato alto e galhos nas áreas públicas. 

Pelos motivos expostos, faz-se necessária que sejam empreendidas as competentes e concretas medidas de gestão, a fim de que seja feita a poda na localidade supracitada, bem como o corte do mato alto com seu consequente recolhimento. 

Assim, pelas razões apresentadas, solicito o apoio dos nobres pares à presente proposição, que visa sugerir ao Poder Executivo, no âmbito da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, que sejam adotadas as providências pertinentes, relacionadas a poda de árvores, com corte e retirada de mato, na ponte que dá acesso ao bairro Nossa Senhora de Fátima, Quadra 22, especificamente na área destinada a construção de equipamento público, em Planaltina-DF.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU/DF, que sejam adotadas as providências pertinentes relacionadas a implantação de Papa-Lixo e Papa-Entulho, bem como a retirada de lixo e entulho existentes no bairro Nossa Senhora de Fátima, em Planaltina-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU/DF, que sejam adotadas as providências pertinentes relacionadas a implantação de Papa-Lixo e Papa-Entulho, bem como a retirada de lixo e entulho existentes no bairro Nossa Senhora de Fátima, em Planaltina-DF. .

JUSTIFICAÇÃO

A limpeza e manutenção de espaços públicos é uma necessidade da população que deve ser feita de maneira eficiente, com a devida coleta e retirada de lixo, bem como de entulhos nas vias públicas. 

Assim, a promoção da gestão e a operação da limpeza urbana no Distrito Federal é um serviço contínuo, realizado pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal -SLU-DF.

A poda de árvores, bem com o corte de mato alto e sua retirada é um serviço necessário nas cidades, tendo como resultados uma série de benefícios, como a retirada de galhos que pode cair, retirada de galhos mortos e o corte de mato alto que, consequentemente, reduz riscos à população, bem como aumenta a luminosidade, vez que facilita a entrada de luz e favorece a passagem de pedestres nas vias públicas. 

Desde a publicação do Decreto nº 39.469/2018, a manutenção da arborização do Distrito Federal é de responsabilidade da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, a qual, é vinculada à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal.

Desta forma, por questão de segurança de pedestres nas vias públicas, pela melhor urbanização das vias e cidades satélites, a facilitação de entrada de luz natural e iluminação pública nas vias, ver-se que é de suma importância a adoção das providências pertinentes para a  população local.  

Pelos motivos expostos, faz-se necessária que sejam adotadas as providências pertinentes, relacionadas a implantação de Papa-Lixo e Papa-Entulho, bem como a retirada de lixo e entulho existentes no bairro Nossa Senhora de Fátima, em Planaltina-DF.

Assim, pelas razões apresentadas, solicito o apoio dos nobres pares à presente proposição, que visa sugerir ao Poder Executivo, no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU-DF, que sejam adotadas as providências pertinentes, relacionadas a implantação de Papa-Lixo e Papa-Entulho, bem como a retirada de lixo e entulho existentes no bairro Nossa Senhora de Fátima, em Planaltina-DF.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 18/08/2023.

Brasília-DF, 18 de agosto de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 18/08/2023.

Brasília-DF, 18 de agosto de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 18/08/2023.

Brasília-DF, 18 de agosto de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 16 de agosto de 2023. 

 PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de agosto de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 18/08/2023.

Brasília-DF, 18 de agosto de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 16 de agosto de 2023. 

 PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

Deputado RICARDO VALE – PT

A Secretaria Legislativa elaborou e publicou o seguinte despacho sobre o Projeto de Lei nº 505/2023, de minha autoria:

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.799/22, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.” (Art. 154/ 175 do RI).

Os artigos do Regimento Interno mencionados no despacho são os seguintes:

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

Embora ambos os projetos cuidem de uniforme escolar em suas ementas, as disposições normativas possuem natureza diversa e objetivos distintos, como se percebe pelo cotejo entre as duas proposições:

Como o teor das duas proposições não é igual, fica afastada a prejudicialidade do art. 175 do Regimento Interno.

Também não é o caso de tramitação conjunta, posto que as duas proposições podem seguir seus cursos normais de tramitação.

Por isso, entendo que o Projeto de Lei deva ter sua tramitação continuada, posto inexistir o suposto obstáculo apontado.

Sala das Sessões, 16 de agosto de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT