À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 12 de junho de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 
 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 12 de junho de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES
Analista Legislativa

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 945/2024

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 945/2024, apensados aos Projetos de Lei nº 946/2024 e 947/2024, que “ Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Distrito Federal.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 11/06/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 339/2023

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 339/2023, que “Institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas. ” e Projeto de Lei 938/2024, que “Institui a Política Distrital de Segurança nas Escolas – PSEP no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 11/06/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 930/2024

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 930/2024, que veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 11/06/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em: 11/06/2024.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com lâmpadas LED na Quadra 17, Conjunto 38, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com lâmpadas LED na Quadra 17, Conjunto 38, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e solicitam a instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED, por ser uma rua escura, na Quadra 17, Conjunto 38, em Ceilândia Norte.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização do Campo Sintético localizado na 40/42 M Norte, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização do Campo Sintético localizado na 40/42 M Norte, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região que pleiteiam a revitalização de seu local de lazer e prática de esportes, considerando que o esporte possui um grande potencial de socializar indivíduos das mais diferentes classes, religiões, entre tantas outras diferenças presentes na nossa sociedade.

É fundamental e importante garantir a manutenção desses espaços, de forma a evitar que o referido campo sintético se torne inutilizável, sofra depreciações ou coloque em risco a segurança da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de Creche Infantil na área verde da Quadra 403, Conjunto 7, localizada na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de Creche Infantil na área verde da Quadra 403, Conjunto 7, localizada na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Busca a presente indicação assegurar a construção de uma creche no referido local, de maneira a atender as famílias que ali residem, sobretudo as crianças que necessitam com urgência de um espaço público apropriado ao seu aprendizado.

Os moradores da região possuem real necessidade de uma creche infantil, para que as crianças possam permanecer ao longo do dia enquanto seus pais estão no trabalho.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

emenda MODIFICATIVA

(Do Relator Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 158 do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, e dê-se ao §1º do dispositivo a seguinte redação:

Art. 158.

§ 1º O PPCUB deve incorporar critérios de parcelamento do solo e parâmetros de uso e ocupação para lotes, decorrentes dos planos, programas e projetos definidos nesta Lei Complementar, depois de aprovados por Lei Complementar específica, em consonância com as disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal e com os ritos processuais definidos na legislação urbanística vigente.

 JUSTIFICAÇÃO

As previsões constantes dos §§ 2º e 3º do art. 158, além de violar diretivas de participação popular e institucional, fragilizando a legitimidade das alterações do PPCUB, maculam igualmente os princípios de sistematicidade e transparência das normas. Assim, permanecendo a possibilidade de alteração de normas do PPCUB por meio de decretos, haverá a coexistência de inúmeros dispositivos legais, eventualmente contraditórios, sobre a mesma área, o que compromete igualmente a segurança jurídica. 

Portanto, o que está em jogo é a higidez do processo legislativo, a transparência, a participação popular e os instrumentos de controle, razão pela qual sugerimos alteração do art. 158, mediante a supressão dos §§ 2º e 3º e a modificação da redação do § 1º, de forma a cumprir os ditames da legislação urbanística vigente, bem como da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Sala das Comissões, em

Deputado gabriel magno

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se ao agrupamento de endereços, presente na UOS REO 2, no campo B - PARÂMETROS DE USOS E ATIVIDADES, do Anexo VII, PURP 69 - TP11UP3, a seguinte redação:

(...)

Acampamento Rabelo 

Av Belém-Brasília Lts 17/19, 20,21 e 22; Av Israel Pinheiro Lts 1 a 9; Av JK Lts 3 a 16; Av Rabelo Lts 1 a 22; Rua 1 Lts 1,2, 23 e 24; Rua 2 Lts 1, 2, 23 e 24; Rua 3 Lts 1, 2, 23 e 24; Rua 4 Lts 1, 2, 20 e 21; Rua do Açougue Lts 1 a 5; Rua do Alojamento Lts 1 a 10; Rua das Flores Lts 1 e 7; Rua dos Operários Lt 7; Rua da Praça Lts 1, 2, 11, 13, 14, 15, 17, 19, 21, 23; Rua Fazendinha Lts 1 a 10; Rua Planalto Lt 1; Travessa 1 Lt 1; Praça Nelson Corso Lts 2 a 5

(...)

 JUSTIFICAÇÃO

Com base no Relatório final de análise ao PLC nº 41/2024 - Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB elaborado pela Câmara Legislativa do DF, verificou-se a necessidade de corrigir o endereço do agrupamento UOS REO 2, de Acampamento Rabelo Rua da Praça Lts 1, 2, 11, 13 a 23 para Acampamento Rabelo Rua da Praça Lts 1, 2, 11, 13, 14, 15, 17, 19, 21, 23. 

Na PURP citava Rua da Praça Lts 1, 2, 11, 13 a 23, mas realmente os lotes 16, 18, 20 e 22 não existem. No MAPA DE UNIDADES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - UOS só constam os Lotes 1, 2, 11, 13, 14, 15, 17, 19, 21, 23.

Assim, como Líder do Governo e a pedido da Seduh apresentamos a presente emenda.

Deputado robério negreiros

Líder do Governo

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se ao agrupamento de endereços presente na UOS CSIIR NO 1, no campo B - Parâmetros de Usos e Atividades, da PURP 69 - TP11 UP3, do Anexo VII, a seguinte redação:

(...)

Acampamento Rabelo 

Av Belém-Brasília Lt 1; Av do Contorno Lts 1 a 4; Av Israel Pinheiro Lt 10; Av. JK Lts 1 e 2; Praça Rabelo Lts 1 a 5 e 7; Lts 8 a 12; Lts A a L; Rua Amazonas Lts 15 e 16; Rua Mato Grosso Lts 15 e 16; Rua Brasília Lt 17; Rua Minas Gerais Lts 13 e 14; Rua Pernambuco Lts 15 e 18; Rua Espirito Santo Lts 11 e 14; Rua Rio de Janeiro Lt 12. 

(...)

 JUSTIFICAÇÃO

Com base no Relatório final de análise ao PLC nº 41/2024 - Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB, elaborado pela Câmara Legislativa do DF, verificou-se a necessidade de corrigir o endereço do agrupamento UOS CSIIR NO 1, de Acampamento Rabelo Av.Belém-Brasília Lt 21 para Acampamento Rabelo Av.Belém-Brasília Lt 1. 

O endereço Acampamento Rabelo Av.Belém - Brasília Lt 21 aparece na UOS REO 2 e na UOS CSIIR NO 1. Porém, o Acampamento Rabelo Av.Belém - Brasília Lt 21 deve ser mantido como REO 2, e o endereço Acampamento Rabelo Av.Belém - Brasília Lt 21, que consta como CSIIR NO 1, deve ser alterado para Acampamento Rabelo Av.Belém - Brasília Lt 1.

Assim, como Líder do Governo e a pedido da Seduh apresentamos a presente emenda.

Deputado robério negreiros

Líder do Governo

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se ao agrupamento de endereços, presente na UOS REO 2, no campo B - PARÂMETROS DE USOS E ATIVIDADES, do Anexo VII, PURP 69 - TP11UP3, a seguinte redação:

(...)

Acampamento Pacheco Fernandes 

Av Central Lts 1 e 2; Av Pacheco Fernandes Dantas Lts 1 a 11; Rua 1 Lt 26; Rua 2 Lts 27 a 28; Rua 3 Lt 25; Rua 7 Lts 1 ao 9 e 11 ao 29-ímpares; Rua 8 Lt 1; Rua 9 Lts 1 e 2; Rua 10 Lt 1; Rua 11 Lts 1 e 2; Rua Piauí Lts 21, 23 e 25. 

(...)

 JUSTIFICAÇÃO

Com base no Relatório final de análise ao PLC nº 41/2024 - Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB elaborado pela Câmara Legislativa do DF, verificou-se a necessidade de corrigir o endereço do agrupamento UOS REO 2, de Acampamento Pacheco Fernandes Rua 7 Lts 1 a 29 para Acampamento Pacheco Fernandes Rua 7 Lts 1 ao 9 e 11 ao 29-ímpares. 

Na PURP citava Rua 7 Lts 1 a 29 na UOS REO 2, mas os lotes 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28 não existem. No MAPA DE UNIDADES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - UOS só constam os Lotes 1 ao 9 e 11 ao 29-ímpares.

Assim, como Líder do Governo e a pedido da Seduh apresentamos a presente emenda.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Líder do Governo

emenda MODIFICATIVA

(Do Relator Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se ao caput do art. 154 do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, a seguinte redação:

Art. 154. A localização exata das áreas descritas nos arts. 142 a 147, 152 e 153 e representadas de forma indicativa no Anexo XIII deve ser aprovada por Lei Complementar e incorporada a este PPCUB, seguindo previamente os ritos processuais definidos na legislação urbanística vigente e os comandos inscritos na Lei Orgânica do Distrito Federal.

..............................................

 JUSTIFICAÇÃO

Toda e qualquer consolidação de proposta a ser incorporada por este PPCUB, apresentado em forma de Lei Complementar, também tem que ser objeto de Lei Complementar, aprovada de acordo com os comandos da Lei Orgânica e da legislação urbanística em vigor. 

No caso estabelecido pelo art. 154, essa exigência legal mostra-se ainda mais premente, pois trata-se de localização exata que substituirá localização indicativa presente no Anexo XIII, que é parte integrante e indissociável do PPCUB e que, portanto, tem caráter de Lei Complementar.

Diante do exposto, apresentamos a presente emenda modificativa.

Sala das Comissões, em

Deputado gabriel magno

emenda supressiva

(Do Relator Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Suprima-se a expressão “preferencialmente” do parágrafo único do art. 56 e do inciso V do art. 71.

 JUSTIFICAÇÃO

Atualmente, a realização de concurso público para a contratação de projeto arquitetônico das edificações localizadas no Eixo Monumental Oeste é obrigatória, conforme exigência da Lei Complementar nº 995, de 2021, a qual está sendo revogada pelo PLC nº 41/2024.

A realização de concurso público privilegia a transparência e garante a elevada qualidade dos projetos, bem como a justa competitividade. Nesse sentido sugerimos, com a presente emenda, que o instrumento do concurso público seja exigido, e não facultado, para as intervenções mencionadas nos dispositivos.

 Sala das Comissões, em

Deputado gabriel magno

emenda ADITIVA

 (Autoria: Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Adicione-se às Notas Específicas da PURP 18 – TP3UP2, do Anexo VII do PLC Nº 41/2024, a nota “13”:

NOTAS ESPECÍFICAS: 

[...] 

13) Aplicam-se os parâmetros de ocupação contidos na NGB 172/2022, exceto o item 2.7, que passa a ser regido por esta lei complementar.

 JUSTIFICAÇÃO

Com base no Relatório final de análise ao PLC nº 41/2024 - Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB elaborado por esta Câmara Legislativa do DF, verificou-se a necessidade de inclusão da Nota Específica 13, para indicar que os parâmetros de ocupação do solo são regidos pela NGB 172/2022, que faz parte do projeto URB 172/2022, que remembrou os lotes 1 e 1A do SHS Quadra ES (atual 1).

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

LÍDER DO GOVERNO

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Altere-se o termo “S” do CAMPO E – PARÂMETROS DE PARCELAMENTO DO SOLO da PURP 18 – TP3 UP2, do Anexo VII do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, para a seguinte redação:

E – PARÂMETROS DE PARCELAMENTO DO SOLO 

Parcelamento: 

N 

Observações: 

-

 JUSTIFICAÇÃO

Com base no Relatório final de análise ao PLC nº 41/2024 - Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB elaborado por esta Câmara Legislativa do DF, verificou-se que a informação presente no campo E da PURP 18, do TP3UP2, está incoerente com a situação atual dos lotes 1 e 1A da Quadra ES (atual 1) do SHS, uma vez que esses lotes já se encontram remembrados.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

LÍDER DO GOVERNO

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Suprima-se a referência à Nota Específica 14, do agrupamento de endereços: SMAS Trecho 3 Lts 1, 2, 3, 4, 6 e 7, presente no campo B - Parâmetros de Usos e Atividades, da PURP 72 – TP12 UP1, do Anexo VII.

 JUSTIFICAÇÃO

Com base no Relatório final de análise ao PLC nº 41/2024 - Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB, elaborado por esta Câmara Legislativa do DF, verificou-se a necessidade de excluir o número da nota específica 14, para os endereços mencionados, pois a referência estava equivocada.

Assim, como Líder do Governo e a pedido da Seduh apresentamos a presente emenda.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Líder do Governo

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 21 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, com a devida adequação do Anexo III:

“Art. 21. O sistema viário, no que se refere à preservação das características do CUB, é classificado com gradação em níveis, para fins de preservação, variando da maior à menor restrição para intervenções, como indicado no Anexo III e descrito a seguir: ....................................................................................................

II – Nível 2, vias com médio nível de restrição a intervenções, compondo a articulação principal entre os eixos definidores da configuração espacial do CUB, abrangendo as vias W1, W2, W3, W4, W5, L1, L2, L3, L4, N2, N3, S2, S3, Estrada Setor Policial Militar; e 

..................................................................................................”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa do inciso III do art. 21 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

De acordo com a redação original do dispositivo, as vias W2, W3, W4, W5, L2, L3, L4, N2, N3, S2, S3, Estrada Setor Policial Militar são de nível 2, ou seja, são consideradas vias com médio nível de restrição a intervenções, compondo a articulação principal entre os eixos definidores da configuração espacial do CUB. Apesar de comporem a articulação entre os principais eixos do CUB, as vias W1 e L1 não são citadas no art. 21, sendo consideradas, portanto, como de nível 3, ou sejam, vias com menor nível de restrição a intervenções.

Ocorre que, de acordo com a Manifestação da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer da Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB/DF), encaminhada a esta Câmara Legislativa em 10 de junho de 2024, “As vias L1 e W1, localizadas entre as quadras residenciais das asas sul e norte, são essenciais para a unidade, a qualidade e a identidade da escala residencial, merecendo o mesmo nível hierárquico das demais vias paralelas ao Eixo Rodoviário”.

Por isso, a OAB/DF sugeriu redação semelhante à ora proposta, de modo que as vias W1 e L1 sejam consideradas como de Nível 2, com médio nível de restrição a intervenções.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da boa preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília.

Deputado fábio Felix

emenda supressiva

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Suprimam-se os incisos II, III e IV do artigo 157 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objeto suprimir os incisos acima em razão da preservação de competências desta Casa de Leis, nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Destaque-se, por oportuno, trecho da justificativa do Estudo da Consultoria Jurídica, Unidade de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente - UDA, sobre o referido tema: 

A hipótese do inciso II do art. 157 busca pré-autorizações legislativas para uma série de situações que ainda serão devidamente estudadas, inclusive em termos de impacto sobre o patrimônio tombado.

Ainda que haja a definição prévia e expressa de parâmetros de ocupação no PPCUB, o dispositivo deve ser avaliado posteriormente pelo Poder Legislativo, uma vez que serão realizados estudos e avaliações importantes a posteriori que podem impactar no modo de ocupação dessas áreas. Em outras palavras, não é possível a aprovação antecipada de intervenções urbanísticas que podem causar impactos não auferidos.

(…)

Destaca-se, ainda, o teor meramente autorizativo dos incisos III e IV do art. 157, uma vez que a expedição de portarias e ordens de serviço já se encontram nas atribuições da administração pública. Nesse sentido, torna-se desnecessária a previsão de tais atos no corpo do PLC, além de, ao listar as situações em que esses atos serão aplicados, corre-se o risco de excluir alguma hipótese relevante ou superveniente à publicação do PPCUB. A esse respeito, o PLC extrapola, em muito, suas funções, avançando sobre condições de admissibilidade das normas, matéria reservada à LODF.

Assim, para que não haja qualquer redução de competências da Casa, o que tornaria o processo menos democrático, pede-se aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

emenda modificativa

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se ao caput do artigo 144 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024 a seguinte redação:

"Art. 144. Para fins de criação de lotes e alteração de parcelamento, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa, após a estrita observância do disposto no art. 51, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a proposição específica para desafetação das seguintes áreas:

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo adequar o seu texto ao que dispõe o artigo 51, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal que, nos casos de desafetação, determina o procedimento a seguir:

Art. 51. Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.

§ 1° Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente, nos termos da lei.

§ 2° A desafetação, por lei específica, só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada.

 Assim, para que o PPCUB não conste qualquer vício de inconstitucionalidade em sua origem, é que se propõe a presente emenda.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

emenda supressiva

(Autoria: Deputado(a) Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1134/2024, que “Dispõe sobre a estrutura remuneratória dos cargos efetivos e sobre a recomposição parcial dos vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal; altera a Lei nº 4.356, de 3 de julho de 2009, para dispor sobre a progressão dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal; dispõe sobre a concessão de indenização de transporte prevista no art. 106 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.”

Suprima-se na proposição em epigrafe o art. 7º, bem como § 8º do art. 21 proposto pela redação do art. 3º.

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste acordado entre os deputados e o TCDF.

Deputado eduardo pedrosa

relator

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1689/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras providências.”

Dá-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: 

“Art. 1º Os órgãos e entidades públicas do Distrito Federal que disponibilizem ou cobrem pela utilização de serviços públicos, deverão possibilitar aos contribuintes o pagamento de taxas por meio de cartão de crédito, de débito e pix.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa acrescentar a possibilidade de pagamento de taxas e preços de serviços públicos por PIX.

Deputado MAX MACIEL

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024.

O prazo para parecer é de 1 dia útil, a contar de 12/06/2024, conforme publicação no DCL desse mesmo dia.

Brasília, 11 de junho de 2024.

ANDRÉS ALFREDO RODRÍGUEZ IBARRA

Consultor Técnico-Legislativo - Sociólogo 

 Ao SACP,

Devolvemos o presente PL, considerando que a matéria foi assinada por todos os membros desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e, portanto, não cabe à própria comissão produzir parecer, nos termos dos artigos 16 e 39, inciso IV, ambos do RICLDF.

Brasília, 11 de junho de 2024 

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

À SELEG, para deliberação sobre o Despacho CTMU 124419.

Brasília, 11 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2024 em Comissão Geral para discussão acerca da gestão da saúde pública no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, nos termos do art. 125, incisos I e III, do Regimento Interno desta Casa, a transformação da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2024 em Comissão Geral para discussão acerca da gestão da saúde pública no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Estamos vivendo um grave contexto de crise na saúde pública do Distrito Federal. Em 2024, há um número recorde de mortes de crianças em estabelecimentos públicos. Apenas nos primeiros 60 (sessenta) dias do ano, foram quase 60 óbitos.

Além disso, tivemos um recorde de mortes em razão de dengue, mesmo que todo a sociedade saiba que é uma doença sazonal, cujo combate é preventivo e feito com medidas anteriores ao seu pico. 

Também são vários os casos de mortes por doenças pulmonares. Há problemas no atendimento, enormes filas de esperas para exames e cirurgias eletivas, conforme se extrai do Mapa da Saúde, divulgado no sítio eletrônico do MPDFT.

Há problemas em diversos contratos entabulados pela Secretaria e pelo IGESDF. Destaca-se o contrato de transporte de pacientes, em que o seu descumprimento acarretou a morte de uma criança de um ano na UPA do Recanto das Emas. Há também o caso das tendas da dengue, instalada a preço caro e já quando o ápice da doença havia passado.

Some-se a isso o alto valor do orçamento da saúde, o complemento do Fundo Constitucional e os problemas recorrentes de execução de emendas, que impediram, por certo, a execução de todos os valores destinados para mutirão de cirurgias. 

Em síntese. Há uma crise, enorme, sem precedentes, e que gera a necessidade de um enorme debate sobre a saúde pública do Distrito Federal. Para além disso, é preciso dar voz as famílias enlutadas, que devem participar do debate com sua experiência, para que as terríveis situações que aconteceram com elas não mais se repita. 

Diante do exposto e da importância do tema, pedimos aos pares a aprovação do presente requerimento, com a transformação da Sessão Ordinária de 27 de junho de 2024 em Comissão Geral.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Adicione-se a seguinte nota geral “e” na planilha de parâmetros urbanísticos e de preservação – PURP 42 da unidade de preservação – UP 1 do território de preservação – TP 8 do Anexo VII do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024: 

“NOTAS GERAIS:

....................................................................................................

....................................................................................................

e) É obrigatório que as lojas localizadas na W3 Sul mantenham abertura para a referida via, para ingresso de clientes”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva ao Anexo VII do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

Pretende-se incluir a nota geral “e” na planilha de parâmetros urbanísticos e de preservação – PURP 42 da unidade de preservação – UP 1 do território de preservação – TP 8 (Setor Comercial Residencial Sul - SCRS e Entrequadras Sul 500 – EQS 500), de modo que passe a ser obrigatório que as lojas localizadas na W3 Sul mantenham abertura para a referida via, para ingresso de clientes.

De acordo com o Ofício nº 330/2024 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal – CAU/DF, recebido pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, “devem ser incentivadas e asseguradas aberturas, com portas, janelas, vitrines voltadas para as vias comerciais, especialmente na W3 (Norte e Sul). Tem sido observada a tendência ao fechamento de acessos às lojas pela W3 Sul, sendo mantidas aberturas apenas para a W2, o que facilita o acesso por veículo particular, mas dificulta o acesso dos que se deslocam por transporte público, além de reduzir o fluxo de pessoas na via W3 devido às fachadas cegas que estão se formando. Para evitar que tal situação se agrave, sugere-se a inclusão na respectiva PURP da obrigatoriedade de manutenção de aberturas das lojas para a via W3 Sul”.

Considerando que, nos termos do parágrafo primeiro do art. 24 da Lei n.º 12.378/2010, o CAU possui a função de “orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplinada classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo”, verifica-se que a emenda é relevante para a boa preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, em especial, para a manutenção da vivacidade da via W3 Sul, evitando-se seu completo abandono.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda aditiva.

Deputado fábio felix

emenda supressiva

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Suprima-se o parágrafo único do art. 159 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda supressiva do parágrafo único do art. 159 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

O caput do art. 159 permite a continuidade de funcionamento de uso ou atividade baseada em legislação anterior e em desconformidade ao estabelecido no PPCUB, em alguns casos. Trata-se de manifestação do princípio jurídico “tempus regit actum” – o tempo rege os atos – que, em suma, significa que qualquer situação jurídica deve ser avaliada e julgada à luz das normas vigentes à época.

A previsão legal deste instituto é importante para não prejudicar aquelas pessoas que obtiveram autorização do Poder Público, à luz da legislação então vigente, para desempenharem atividade comercial, tendo investido recursos nessa atividade, mas que, em decorrência de uma alteração legislativa, tiveram sua atividade caducada. 

No entanto, o PPCUB vai contra o ordenamento jurídico no parágrafo único do art. 159, ao permitir “a renovação do licenciamento de atividades econômicas que tenha licença válida, nos termos do caput, podendo ser realizada, mesmo após a transferência da autorização a terceiros, desde que para o mesmo lote ou projeção”.

De fato, é indevida a ausência de termo final, a partir do qual determinada área deve se submeter às regras do PPCUB, sob o risco de se perpetuar, na localidade, uma atividade que caducou, isto é, que em algum momento estava de acordo com a lei, mas não está mais. Se a ideia do PPCUB é organizar também os usos e atividades, parece-nos razoável que haja adequação de todas as atividades e áreas do CUB aos ditames da lei, sob risco de se ocorrem em injustiças, inclusive entre particulares.

Além do mais, conforme previsto na Lei nº 5.547, de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares, uma das autorizações necessárias para o desempenho dessas atividades é concedida com base na legislação de uso e ocupação do solo. Portanto, é imprescindível, para a concessão da referida autorização, a compatibilidade com os parâmetros de uso e ocupação do solo definidos, neste caso, no PPCUB.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda supressiva.

Deputado Fábio Felix

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 3.318/2004 reestruturou a Carreira Magistério Público do Distrito Federal com os seguintes cargos e classes: professor classe A; professor classe B; professor classe C e especialista de educação. Com o advento da Lei nº 4.075/2007, a Lei nº 3.318/2004 foi revogada e a carreira passou a ter dois cargos: professor de educação básica e pedagogo-orientador educacional. A lei atualizou algumas gratificações específicas de atividades, sem contudo reajustar as gratificações de diretores e vice-diretores, que passam a fazer parte também de uma única carreira. Vale ressaltar que na equipe gestora os supervisores e Chefes de Secretaria têm gratificações isonômicas em todas as etapas e modalidades de ensino. Já o diretor e o vice-diretor, as gratificações das Unidades Escolares do Distrito Federal são diferenciadas. Essa emenda aditiva , visa cumprir o princípio da isonomia, conceito jurídico que estabelece a igualdade, já que as atribuições são as mesmas de acordo com o Regimento da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Gabriel Magno

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 164 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024:

“Art. 164. Está garantida, em até dois anos a partir da data de publicação desta Lei Complementar, a aplicação da legislação de uso e ocupação do solo vigente à época dos projetos de arquitetura protocolados e com a primeira análise realizada antes da publicação deste PPCUB”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa do caput do art. 164 do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

De acordo com a redação original do dispositivo, “está garantida, em até dois anos, a aplicação da legislação de uso e ocupação do solo vigente à época dos projetos de arquitetura protocolados e com a primeira análise realizada antes da data de publicação desta Lei Complementar”. Assim, o art. 164 tem natureza de norma de transição, que tem como princípio balizador a defesa da segurança jurídica.

No entanto, o dispositivo se omite quanto ao estabelecimento de termo inicial para contagem dessa garantia, o que, de certa forma, contradiz com o princípio supracitado. Nesse sentido, propõe-se a presente emenda, a fim de estabelecer que a contagem do prazo bianual de aplicação da legislação pretérita se inicia com a publicação do PLC nº 41, de 2024.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da boa gestão do Conjunto Urbanístico de Brasília e da preservação da segurança jurídica.

Deputado fábio felix

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

19/08/2024 - 9h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 11 de junho de 2024.

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/06/2024 - 19h - Externo

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 11 de junho de 2024.

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo