(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das lâmpadas queimadas dos postes da QR 116, Conjunto F, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das lâmpadas queimadas dos postes da QR 116, Conjunto F, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral.

Segundo moradores, a iluminação da referida quadra é bem precária, gerando insegurança nos que ali transitam diariamente, pois ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, uma vez que as lâmpadas de quase todos os postes estão queimadas.

Destaco que o bom funcionamento da iluminação pública proporciona aos moradores, comerciantes e transeuntes mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 26 de junho de 2024.

clara leonel

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 26 de junho de 2024

MANOEL ALVARO DA COSTA 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que "dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências."

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 5º, caput, e seus §§ 7º e 9º passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A Reurb é aplicável aos núcleos urbanos informais considerados áreas de regularização, conforme indicado no art. 125 da Lei Complementar nº 803, de 2009, e nos termos desta Lei Complementar.

...

§ 7º Nas situações indicadas no § 6º e na classificação de áreas não discriminadas no PDOT, a caracterização da ocupação de interesse social deve levar em consideração, além da renda familiar igual ou inferior a 5 salários mínimos e da predominância de uso habitacional, outros parâmetros definidos em regulamento que observem, no mínimo, a caracterização urbanística do núcleo urbano informal.

...

§ 9º Os parâmetros urbanísticos aplicáveis às áreas de Reurb são definidos pelo projeto de urbanismo de regularização fundiária urbana aprovado pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, respeitada a situação fática, observado o disposto no PDOT, precedidos dos estudos técnicos respectivos, nos termos do regulamento."

II – o art. 7º passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

"Art. 7º ...

...

§ 5º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos núcleos urbanos informais situados em área de propriedade pública, cujos legitimados para requerer e conduzir a Reurb serão apenas aqueles listados nos incisos I, IV e V do caput deste artigo”.

III – o art. 9º passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

“Art. 9º ...

...

VI – núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes antes do dia 2 de julho de 2021, em zona urbana ou rural, cujo porte, compacidade e parâmetros urbanísticos específicos definidos em estudo técnico elaborado ou aprovado pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal admitam a instauração de processo de regularização de interesse social.”

IV – o art. 10, caput, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 10. Para fins de identificação do ocupante como beneficiário de Reurb-S, devem ser obedecidos, cumulativamente, os seguintes critérios:”

V – o art. 11, caput, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 11. Os casos que não se enquadrem nos critérios estabelecidos para Reurb-S são fixados como Regularização Fundiária de Interesse Específico – Reurb-E para fins de identificação dos responsáveis pela elaboração de projetos, estudos técnicos, implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e possibilidade do reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais e compensações urbanísticas, quando existentes.”

VI – o art. 12 passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

“Art. 12. ...

...

V – núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes antes do dia 2 de julho de 2021, em zona urbana ou rural, cujo porte, compacidade e parâmetros urbanísticos específicos definidos em estudo técnico elaborado ou aprovado pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal admitam a instauração de processo de regularização de interesse específico.”

VII – o art. 14, caput, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 14. O Distrito Federal pode proceder à elaboração e custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial dos núcleos urbanos informais existentes em áreas de domínio público, enquadrados como Reurb-E, ou em área particular, enquadrados como Reurb-S, quando comprovado e declarado, em ato específico do Poder Executivo, o interesse público e vinculado a posterior ressarcimento dos custos por parte dos beneficiários diretos do investimento despendido, conforme regulamentação específica do Poder Executivo.”

VIII – o art. 15, §§ 1º, 4º e 5º passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. ...

§ 1º Fica dispensada a instauração do processo de que trata o caput para os casos de instalação de infraestrutura essencial situados em áreas de interesse social na forma desta Lei Complementar, comprovado o interesse público.

...

§ 4º Nos casos de Reurb-E instaurada em áreas particulares, a autorização de que trata o caput não pode gerar custos de instalação de infraestrutura para o poder público, exceto quando para mitigar eventual dano ou comprovado risco ambiental ou à integridade física dos ocupantes.

§ 5º Nos casos de Reurb-E em áreas públicas ou privadas, a instalação de infraestrutura essencial provisória fica condicionada à aprovação do Plano de Uso e Ocupação ou outro estudo urbanístico que norteie o desenvolvimento dos projetos de infraestrutura urbana.” 

IX – o art. 15 passa a vigorar acrescido do § 6º com a seguinte redação:

“Art. 15. ...

...

§ 6º Para elaboração dos planos, projetos ou estudos urbanísticos e custeio da implantação da infraestrutura essencial prevista no § 5º, aplica-se o disposto no art. 14 desta Lei Complementar.” 

X – o art. 21, parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 21. ...

Parágrafo único. Os instrumentos e a respectiva aplicação devem ser objeto de regulamento próprio a ser expedido pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, à exceção daqueles que já possuam regulamentação na legislação federal ou distrital." 

XI – o art. 26, § 2º, IV passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 26. ....

...

§ 2º ...

...

IV – propriedade de parte de imóvel residencial, cuja fração não seja superior a 40% do imóvel;” 

XII – o art. 26, § 2º, passa a vigorar acrescido do inciso IX com a seguinte redação:

“IX - propriedade anterior de imóvel de que se tenha desfeito por meio de instrumento de alienação devidamente registrado em cartório, para aquisição do imóvel objeto da regularização que apresente uma das seguintes condições:

a) comprovação por meio de instrumento de alienação devidamente registrado em cartório, da venda e da aquisição do imóvel objeto da regularização que demonstre um intervalo não superior a 12 meses;

b) comprovação por meio de instrumento de alienação devidamente registrado em cartório, da aquisição do imóvel objeto da regularização por meio de permuta com imóvel de propriedade anterior em nome do requerente.” 

XIII – o art. 33 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:

“Art. 33. ...

§ 1º Para fins de cumprimento do caput deste artigo, a Terracap pode doar as áreas enquadradas no art. 9º desta Lei Complementar ao Distrito Federal no início do processo de Reurb-S.

§ 2º Fica autorizada a reversão ao patrimônio da Terracap, após o registro do parcelamento, dos lotes em que não é permitido o uso residencial, conforme projeto de urbanismo aprovado.” 

XIV – a Lei Complementar nº 986, de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 33-A, com a seguinte redação:

“Art. 33-A. Aplicam-se aos projetos urbanísticos de regularização analisados nos termos desta Lei Complementar as taxas previstas no inciso III do art. 27 da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999.

§ 1º Ficam isentos das taxas previstas no caput os casos em que as áreas objeto da análise estiverem localizadas em ARIS ou que sejam oriundas de programas habitacionais de interesse social bem como de projetos elaborados pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano.

§ 2º As condições necessárias para aplicação das taxas previstas no caput deste artigo são definidas em regulamento, observado o disposto na legislação específica.

§ 3º O órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal publicará, anualmente, os valores corrigidos pelo índice de atualização monetária aplicável às taxas de que trata o caput."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

(Autoria: Deputado Hermeto)

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Osnei Okumoto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília aao Senhor Osnei Okumoto.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo homenagear oatual Diretor Presidente da Fundação Hemocentro de Brasília,  o Senhor Osney Okumoto.

Farmacêutico, servidor Efetivo do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Mato Grosso do Sul desde 1989, assumindo papel de gestor desde 1991. Em dezembro de 2016 fui cedido ao Ministério da Saúde para ocupar o cargo de Coordenador Geral de Laboratórios de Saúde Publica SVS . 

Atuou no setor de imuno-hematologia do banco de sangue do hospital universitário da UFMS, chefiou a Divisão Médica do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Mato Grosso do Sul e foi Responsável Técnico pelo Laboratório de Sorologia e Imuno-hematologia do Banco de Sangue da Santa Casa de Campo Grande. 

Em 2018 tornou-se Secretário Nacional da pasta, atuou no Ministério da Saúde como Coordenador de Laboratórios de Saúde Pública e Secretário de vigilância em Saúde, O maior desafio no Ministério da Saúde foi o combate a surtos e epidemias de febre amarela, sarampo, malária, dengue, zika, chikungunya, raiva (Pará) e toxoplasmose (Santa Maria-RS). 

Com atuação na Secretaria Nacional de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, Osnei Okumoto enfrentou quatro epidemias à frente do cargo: duas nacionais (febre amarela e sarampo) e duas locais (raiva, no Pará, e toxoplasmose em Santa Maria, RS).

Foi convidado em 2019 para assumir como secretário de saúde do Distrito Federal, onde permaneceu por dois anos e três meses.

Diretor-presidente da Fundação Hemocentro de Brasília, Osnei Okumoto tomou posse no cargo nesta quinta-feira (19) e se apresentou ao Colegiado de Gestão da FHB. Farmacêutico bioquímico com 34 anos de experiência em gestão – 20 deles em serviços de hemoterapia públicos e particulares –, o especialista em gestão de hemocentros assume a instituição tendo como primeiro desafio a pandemia do coronavírus, que provocou forte queda nos estoques dos bancos de sangue de todo o País.

No Distrito federal a pandemia de Covid-19 impactou a sua gestão em emergência de saúde pública e atualmente exerce o cargo de Diretor-Presidente da Fundação o Hemocentro de Brasília-FHB, desde setembro de 2021.

Sala das Sessões, junho de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “d”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

De ordem. Ao Deputado Roosevelt Vilela (Segundo Secretário) para a fineza de relatar pela Mesa Diretora, conforme designação em anexo.

Brasília, 26 de junho de 2024.

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

À CCJ, para elaboração do relatório de Veto Parcial.

Brasília, 26 de junho de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 26 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 582/2023. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, §2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 582/2023 de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo requerer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei acima especificado, em razão da perda de seu objeto. 

Diante do exposto, peço aos nobres pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 26 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

Fica apenso a este PL 830/2023 o PL 864/2024, conforme solicitado no Requerimento 1449/2024 e determinado pela Portaria-GMD 298/2024. À CAS, para continuidade da tramitação, orientando-se que o parecer do relator deverá referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 155, IV, RICLDF). 

Brasília, 26 de junho de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Hermeto)

Implementação de Câmeras Corporais para Presos em Regime Semi-Aberto e em Saída Temporária.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos presos em regime semi-aberto e por aqueles que obtiverem o benefício de saída temporária no Distrito Federal.

Art. 2º A utilização das câmeras corporais visa aumentar a transparência e a segurança das atividades dos presos fora das unidades prisionais, bem como proteger os direitos dos mesmos e da comunidade.

Art. 3º Para os efeitos desta lei, entende-se por câmeras corporais os dispositivos de gravação audiovisual portáteis, fixados de forma segura ao corpo do usuário, capazes de registrar, armazenar e transmitir imagens e sons.

Art. 4º A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal será responsável pela:

I. Adquirir, distribuir e manter as câmeras corporais;
II. Estabelecer normas e procedimentos para o uso adequado das câmeras corporais;
III. Garantir a integridade e confidencialidade das gravações;
IV. Fornecer treinamento adequado aos presos sobre o uso dos dispositivos;
V. Monitorar e fiscalizar o uso das câmeras corporais.

Art. 5º As gravações realizadas pelas câmeras corporais serão armazenadas por um período mínimo de 90 (noventa) dias, podendo ser estendido em caso de investigações ou processos judiciais.

Art. 6º As gravações poderão ser utilizadas como prova em procedimentos administrativos, disciplinares e judiciais, respeitando-se os direitos e garantias fundamentais dos presos.

Art. 7º O uso das câmeras corporais será obrigatório durante todo o período em que os presos estiverem fora das unidades prisionais, seja em atividades de trabalho, estudo ou em saídas temporárias.

Art. 8º O não uso ou a manipulação indevida das câmeras corporais por parte dos presos será considerado falta disciplinar grave, sujeita às sanções previstas na legislação pertinente.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de implementação de câmeras corporais para presos em regime semi-aberto e em saída temporária no Distrito Federal visa aprimorar os mecanismos de monitoramento e segurança desses indivíduos, garantindo maior transparência nas suas atividades externas.

 A medida tem como objetivo não apenas a proteção da sociedade, mas também assegurar os direitos dos presos, prevenindo abusos e garantindo a observância dos regulamentos. As câmeras podem servir como um impeditivo para comportamentos inadequados e atividades ilícitas durante o período fora da prisão, diminuindo as chances de reincidência em crimes.

A filmagem constante permite monitorar a localização do preso em tempo real, facilitando a identificação e recaptura em caso de fuga. As imagens fornecem aos agentes policiais informações valiosas sobre as atividades dos presos, subsidiando ações preventivas e investigativas mais eficazes.

Além disso, a utilização de câmeras corporais pode funcionar como um instrumento de prova em caso de alegações de má conduta ou violações de direitos, tanto por parte dos presos quanto de terceiros, fortalecendo a justiça e a segurança público.

Podemos destacar também  que a conduta adequada durante o regime semiaberto e na saída temporária, registrada pelas câmeras, pode ser utilizada como um instrumento de avaliação do progresso do preso na reintegração à sociedade. 

A rápida evolução tecnológica permite que as câmeras corporais sejam cada vez mais compactas, leves e com maior autonomia de bateria, facilitando sua utilização pelos presos.

O investimento inicial na aquisição das câmeras e na infraestrutura de armazenamento e transmissão de dados pode ser compensado pelos benefícios a longo prazo, como a redução de custos com reincidência criminal e a otimização da gestão prisional. 

É fundamental investir na capacitação dos agentes penitenciários e dos presos para a correta utilização das câmeras corporais, garantindo o respeito aos direitos humanos e a efetividade da medida.

A implementação de câmeras corporais para presos em regime semiaberto e em saída temporária se apresenta como uma ferramenta promissora para o aprimoramento da segurança pública, o reforço da responsabilização, a promoção da transparência e a otimização da gestão prisional. Apesar dos desafios técnicos e logísticos, os benefícios potenciais dessa medida justificam sua consideração como uma política pública séria e inovadora no contexto do sistema penal brasileiro.

Diante do exposto solicito aos nobres pares a aprovação desta petição.

Sala das Sessões, junho de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o 3º Sargento Thiago Yuri - Matr.: 2037932, a Cabo Hanna Hellen - Matr.: 3216081 e Cabo o Thomaz - Matr.: 3267816, pelo ato de bravura praticado ao salvarem uma cidadã que pretendia tirar a própria vida..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que a Câmara Legislativa manifeste votos de louvor aos militares 3º Sgt Thiago Yuri - Matr.: 2037932, Cb Hanna Hellen - Matr.: 3216081 e Cb Thomaz - Matr.: 3267816, pelo ato de bravura praticado ao salvarem uma cidadã que pretendia tirar a própria vida.

JUSTIFICAÇÃO

A Moção de Louvor é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa do Distrito Federal se manifesta para hipotecar apoio, solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

No dia 23 de junho, por volta das 4 horas da madrugada, o Grupamento de Bombeiros Militar foi acionado para atender a uma ocorrência de tentativa de suicídio na Avenida Transversal do Paranoá. A Unidade de Resgate 710 foi a primeira viatura a chegar ao local, onde a guarnição se deparou com uma mulher sentada na janela do 2º andar, demonstrando estar pronta para atentar contra a própria vida.

O Cabo Thomaz, condutor da UR, de imediato posicionou a viatura no local onde a vítima poderia se jogar, na tentativa de diminuir o impacto caso ela viesse a cair, o que de fato aconteceu. A vítima caiu sobre o teto/giroflex da viatura, causando danos no teto, para-brisa e capô.

Devido à gravidade da situação, não foi possível solicitar apoio de outra viatura. A vítima foi transportada pela própria viatura ao Hospital de Base de Brasília. Posteriormente, foi feito o boletim de ocorrência e a viatura encontra-se baixada.

Dada a forma ímpar com que os militares atuaram, esta Casa Legislativa não poderia abdicar do dever de enaltecer e estimular condutas como as que eles praticaram, visto que o poder público tem um só norte: servir à sociedade.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem votos de louvor e parabenizarem os militares 3º Sgt Thiago Yuri - Matr.: 2037932, Cb Hanna Hellen - Matr.: 3216081 e Cb Thomaz - Matr.: 3267816, pelo ato de bravura praticado.

Sala das Sessões, …

Deputado joão cardoso

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, asfaltar os estacionamentos da UBS 3, localizada na QE 38 da Região Administrativa do Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, asfaltar os estacionamentos da UBS 3, localizada na QE 38 da Região Administrativa do Guará.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objeto sugerir à Companhia Urbanizadora da Nova Capital que asfalte os estacionamentos da UBS 3, localizada na QE 38 da Região Administrativa do Guará, para a realização do Esporte na Terceira Idade, conforme imagem abaixo.

Iniciativas como essa são fundamentais para garantir que os idosos desfrutem de uma vida ativa, saudável e socialmente integrada, além de prevenir doenças e transtornos. Os benefícios são abrangentes e os resultados bastante significativos. 

Diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF