Folha de votação

Projeto de Lei nº 284/2023

Institui o dia do frentista e demais empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  23/04/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 360/2023

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrutor de artes marciais no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  23/04/2024.

(Do Sr. Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova o aumento das linhas de ônibus que atendem o Núcleo Rural Rajadinha, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova o aumento das linhas de ônibus que atendem o Núcleo Rural Rajadinha I, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população do Núcleo Rural Rajadinha I, em Planaltina. E, por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a melhoria do transporte público e o aumento das linhas de ônibus que atendem o local. 

O transporte público é um serviço essencial que influencia na mobilidade e permite o acesso a outros serviços essenciais por moradores de áreas mais distantes dos centros urbanos.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

AO SACP

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado em 23/04/2024.

Brasília, 23 de abril de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado em 23/04/2024.

Brasília, 23 de abril de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado em 23/04/2024.

Brasília, 23 de abril de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado em 23/04/2024.

Brasília, 23 de abril de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI  Nº 123/2023

(do Relator)

Dispõe sobre diretrizes a serem observadas pela Política Distrital de Animais de Estimação perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes a serem observadas pela Política Distrital de Animais de Estimação perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção, destinada a facilitar a localização dos animais perdidos por seus tutores e que animais abandonados sejam adotados.

Art. 2º A Política Distrital de Animais de Estimação perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção deve objetivar a concentração e divulgação, a ser organizada em página na rede de computadores, composta de fotografias e informações referentes aos animais perdidos ou em condição de abandono resgatados pelos centros de controle de zoonoses, canis públicos ou privados e estabelecimentos congêneres, inclusive Organizações Não Governamentais - ONGs, em funcionamento no Distrito Federal.

Art. 3° Para a execução da política criada por esta Lei, serão estabelecidos critérios padronizados de informações simples e passíveis de serem coletadas pelas instituições responsáveis pelo resgate, inclusive fotografias, que serão enviados mediante arquivo eletrônico, no prazo de até 24 horas do resgate ou perda do animal de estimação.

§ 1º O formulário será disponibilizado, tendo em vista divulgação em página da rede de computadores, por período mínimo de 45 dias.

§ 2º As informações deverão fazer referência à raça, coloração do pelo, tamanho, peso, bem como características individuais dos animais resgatados e serão apresentadas, de modo sucinto, abaixo da foto do animal na página de divulgação.

Art. 4° A Política poderá ter seu alcance ampliado mediante sua divulgação, bem como da respectiva página da internet, nos centros de controle de zoonoses, canis, organizações não governamentais, associações de proteção e amigos dos animais e afins, bem como junto aos inúmeros estabelecimentos comerciais voltados ao segmento dos animais de estimação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto substitutivo é apresentado com intuito de adequar o texto legal, sobretudo no que tange ao vício de iniciativa, para que este atenda aos preceitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e redação legislativa.

Na forma como a redação atual do PL se apresenta, sobretudo em seu art. 1º, cabe a interpretação de que a proposta insta a criação de Política Distrital de Animais de Estimação perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção, instituindo novas atribuições a serem desenvolvidas pelo Poder Executivo, em uma verdadeira transformação material de sua organização interna.

Ou seja, o PL, em sua versão original, apresenta vício de iniciativa por criar atribuições ao Poder Executivo e por interferir em sua gestão interna. Em outras palavras, afronta o art. 71, § 1°, IV, da Lei Orgânica, que estabelece que apenas o Chefe do Executivo poderá propor leis que disponham sobre “atribuições das Secretarias de Governo, órgãos e entidades da Administração Pública”. Da mesma forma, desrespeita-se o art. 100, IV e X, da LODF, que prevê a competência privativa do Governador para exercer a direção superior da administração distrital e dispor sobre sua organização e funcionamento.  

Nessa direção, com o fim de revestir o PL de segurança jurídica, propõe-se uma adequação da redação, em diversos pontos da proposta, que direcione a uma interpretação unívoca: que a proposta se atém, tão somente, a propor diretrizes para a Política Distrital de Animais de Estimação perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção. Solução que guarda a linha mestra do PL proposto e afasta qualquer dúvida sobre um indevido redesenho do Poder Executivo, que mantém sua prerrogativa de decidir, de forma oportuna, como organizar sua gestão interna.   

Como dito, propõe-se a adequação de alguns excertos para garantir que o PL se limite a ditar contornos a serem seguidos em pela referida política. Nesse sentido, expressões que determinavam a criação de novas atribuições a serem desempenhadas por órgãos públicos foram substituídas por termos mais alinhados com a definição de diretrizes. 

Na perspectiva da harmonia com o arcabouço jurídico, inclusive no que toca à aderência com princípios e diretrizes que se coadunam com a proteção animal, deve-se também dizer que o PL substitutivo procurou aprimorar o texto legal de forma a torná-lo mais robusto e o dotar de efetividade em seu ponto nerval: promover o bem-estar animal. 

Vale também esclarecer que, como consequência das mudanças sugeridas, para manter a coerência lógica do texto e o correto encadeamento de ideias, alguns dispositivos foram concatenados e reordenados.

Da mesma forma, para atender aos ditames da boa técnica legislativa e da Lei Complementar distrital nº 13/1996, pequenos ajustes foram realizados ao longo do texto apresentado, que não obstam a realização de novas alterações na fase de redação final.

Sala das Comissões,...                                                                             

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Relator

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no entorno da estação final do metrô, em Samambaia, nos lados sul e norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no entorno da estação final do metrô, em Samambaia, nos lados sul e norte.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto no entorno da estação final do metrô, na Região Administrativa de Samambaia, nos lados sul e norte.

Segundo relatado por moradores, as pistas das quadras residenciais de Samambaia requerem atenção por parte da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem dessas vias diariamente. Nas imediações da Estação Samambaia, não é diferente. Há diversos buracos nas vias dos lados norte e sul da estação. Deste lado existe também um desnivelamento no asfalto, que causa alagamento no período de chuva.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de operação tapa-buraco no entorno da estação final do metrô, em Samambaia, nos lados sul e norte.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF e Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, promova a implementação de um programa de Governo que ofereça internet gratuita às famílias com crianças em idade escolar, alunos da rede pública de ensino, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) no Distrito Federal – DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF e Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, promova a implementação de um programa de Governo que ofereça internet gratuita às famílias com crianças em idade escolar, alunos da rede pública de ensino, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) no Distrito Federal – DF.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos cidadãos do Distrito Federal e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a implementação de um programa de Governo que ofereça internet gratuita às famílias com crianças em idade escolar, alunos da rede pública de ensino, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) no Distrito Federal – DF. 

O Cadastro Único é um registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil.  É o instrumento do Governo para a seleção de beneficiários e a integração de programas sociais, assim como para subsidiar políticas públicas estaduais, distritais e municipais.

Um programa de governo que ofereça internet gratuita aos alunos da rede pública de ensino, cujas famílias estão inscritas no CadUnico, viabilizará o acesso a recursos educacionais digitais, ampliará a participação em atividades pedagógicas não presenciais, além de contribuir para a inclusão digital dessas famílias.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Manifesta Votos de Louvor ao Bispo Oides José do Carmo, da Igreja Assembleia de Deus Madureira.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Louvor ao Bispo Oides José do Carmo, da Igreja Assembleia de Deus Madureira.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor para homenagear o  Bispo Oides José do Carmo, da Igreja Assembleia de Deus Madureira., pelos relevante serviços prestados a Nação Madureira e a população do Distrito Federal. 

Apresentamos esta moção de louvor em reconhecimento aos serviços exemplares prestados pelo Bispo Oides José do Carmo à comunidade e à igreja Assembleia de Deus Madureira.

Bispo Oides José do Carmo tem sido um líder espiritual incansável, dedicando sua vida ao serviço religioso e ao bem-estar da comunidade. Sua liderança inspiradora tem sido fundamental para promover a fé, a esperança e o amor entre os fiéis, além de contribuir significativamente para o fortalecimento da comunidade local.

Além de seu compromisso com a espiritualidade, o Bispo Oides José do Carmo também se destaca por seu trabalho social e humanitário. Sua generosidade e compaixão têm tocado inúmeras vidas, proporcionando assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade e promovendo ações de solidariedade que têm um impacto positivo duradouro.

Dessa forma, solicito o apoio apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo descritas, a serem entregues durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher, a ser realizada de 03 a 05 de junho de 2024, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas a seguir:

 - LUANA MAIA DA SILVA (Subsecretária de Proteção a Mulher); 

- ÍRIS HELENA ROSA (Delegada-Chefe da 6ª DP); 

- BRUNA EIRAS XAVIER (Delegada-Chefe da 8ª DP)

JUSTIFICAÇÃO 

Venho, por meio deste, apresentar esta proposição para justificar a proposta de Moção de Louvor em reconhecimento às mulheres que têm prestado relevantes serviços à população do Distrito Federal. 

Solicito aos nobres pares a aprovação da presente Moção de Louvor e que seja entregue durante 5ª Semana Legislativa, a ser realizada de 03 a 05 de junho de 2024, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal. 

Sala das Sessões, em 24 de abril de 2024.

Deputada DOUTORA JANE

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a recuperação asfáltica da via principal entre as quadras 26 e 37, do Setor Leste do Gama, RA – II.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a recuperação asfáltica da via principal entre as quadras 26 e 37, do Setor Leste do Gama RA – II.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação da comunidade das quadras 26 e 37 do Setor Leste, que enfrenta desafios decorrentes da falta de manutenção periódica e adequada da via.
 

 A referida via, de percurso importantíssimo, segue o trajeto em direção à Unidade de Saúde Básica 04 e tem continuidade até a Quadra 33 do Setor Leste do Gama. Ressalta-se que esse trecho possui um alto fluxo de veículos, em razão de ser via de acesso tanto para a unidade de saúde quanto para feira dos goianos, que ocorre no local, recebendo uma quantidade alta de pessoas.
 

A deterioração do asfalto compromete a mobilidade de veículos, motocicletas, ciclistas e pedestres, reforçando a importância de realizar manutenções necessárias para assegurar a fluidez do tráfego e promover a segurança da população. Portanto, conto com a atenção e o empenho do Governo do Distrito Federal para atender a essa demanda.
 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação. 

Sala das Sessões, em ...
 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

MDB/DF

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para providências.

Brasília, 24 de abril de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

 À CAS, para conhecimento e conclusão do processo.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de abril de 2024 

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para providências.

Brasília, 24 de abril de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2024 

daniel vital

Cargo 

Tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 24 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão.

Brasília, 24 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 24 de abril de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

Ao SACP, para conhecimento e conclusão.

Brasília, 24 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas para a ampliação da iluminação pública nas vias das Chácaras 01 a 34 do Núcleo Rural Capão Comprido, situadas na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas para a ampliação da iluminação pública nas vias das Chácaras 01 a 34 do Núcleo Rural Capão Comprido, situadas na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

JUSTIFICAÇÃO

A ampliação da iluminação pública nas vias das Chácaras 01 a 34 do Núcleo Rural Capão Comprido é uma medida de vital importância para a segurança e o bem-estar dos moradores desta região. A falta de iluminação adequada não apenas expõe os residentes a riscos associados à criminalidade e acidentes noturnos, mas também isola estas comunidades após o pôr do sol. Além disso, a escuridão compromete atividades essenciais após o anoitecer, afetando negativamente a qualidade de vida e limitando as possibilidades de desenvolvimento socioeconômico local.

Ademais, a instalação de iluminação pública adequada é fundamental para promover a inclusão social e a integração das comunidades rurais com as áreas urbanas mais desenvolvidas. Com vias bem iluminadas, aumenta-se a acessibilidade e mobilidade dos moradores, permitindo que estes participem de maneira mais ativa na economia local e regional. A iluminação pública é, portanto, um elemento chave na redução das disparidades entre o meio rural e urbano, contribuindo para um desenvolvimento mais homogêneo e sustentável.

Por fim, a implementação deste projeto não somente atende às necessidades imediatas de segurança e qualidade de vida, mas também se alinha aos objetivos de desenvolvimento sustentável estabelecidos tanto em nível local quanto nacional. Prover infraestrutura básica como iluminação pública é um passo essencial para garantir o crescimento equitativo e sustentável, além de ser um direito básico que assegura que cada cidadão, independentemente de sua localização, possa ter acesso às condições mínimas de conforto e segurança. 

Sendo assim, à luz dos fundamentos de mérito acima indicados, rogamos o apoio dos Nobres Pares à aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em .............................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF esclarecimentos a respeito de notícia veiculada na imprensa envolvendo o interventor do GDF no ICTDF e o Presidente do IGES/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e do art. 40, inciso I, alíneas "a" e “b”, do Regimento Interno desta Casa, que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF apresente informações a respeito de notícia veiculada na imprensa envolvendo o interventor do GDF no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF e o presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGES/DF.

JUSTIFICAÇÃO

Recentemente, chegou para apreciação desta Casa o Projeto de Lei 1.065/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a estruturação do serviço de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal. Na prática, trata-se da expansão do escopo de atuação do IGESDF para que assuma a gestão do ICTDF.

Em que pese a existência de um conjunto de fatores que não favoreça a aprovação do Projeto, em especial no tocante à piora dos indicadores de qualidade dos serviços administrados pelo Instituto, matéria veiculada pela imprensa traz um novo elemento de preocupação.

Isso porque, de acordo com notícia de 23/4/2024, [1] o Interventor do ICTDF, sr. Rodrigo Conti, que defende o PL 1.065/2024, é sócio do Presidente do IGESDF, sr. Juracy Cavalcante Lacerda Júnior, em uma empresa privada, sediada no estado da Paraíba. Conforme a reportagem, a ERJ Holding e Participações Ltda foi aberta em setembro de 2023, cinco meses depois de ambos serem nomeados em seus cargos atuais.

As implicações são graves, sobretudo diante da possibilidade de configuração de conflito de interesse.

Ante o exposto, rogo apoio aos nobres pares para aprovação da presente Proposição, a fim de a SES/DF preste esclarecimentos a respeito do caso.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

[1] Chefe do Instituto de Cardiologia que defende gestão pelo Iges é sócio do presidente. Disponível em: <https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/chefe-do-instituto-de-cardiologia-que-defende-gestao-pelo-iges-e-socio-do-presidente>. Acesso em: 23/04/2024.

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as providências tendentes à construção de Feira Permanente no Núcleo Rural Café Sem Troco, Região Administrativa de Paranoá (RA-VII).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as providências tendentes à construção de Feira Permanente no Núcleo Rural Café Sem Troco, Região Administrativa de Paranoá (RA-VII).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem como objetivo solicitar ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal a tomada de providências para a construção de uma Feira Permanente no Núcleo Rural Café Sem Troco, Região Administrativa de Paranoá (RA-VII). 

O pedido advém da constatação de que a construção dessa feira é uma demanda urgente da comunidade local, que carece de um espaço adequado para a comercialização de seus produtos agrícolas e artesanais, além de ser um ponto de encontro que fortalece laços comunitários e desenvolvimento socioeconômico da região.

Ademais, o acatamento à presente demanda visa oferecer melhores condições de infraestrutura para o comércio local, que atualmente se realiza em condições precárias, comprometendo tanto a qualidade dos produtos ofertados quanto a dignidade dos comerciantes e consumidores. A Feira Permanente proporcionará um ambiente organizado, seguro e acessível, estimulando a economia local e proporcionando aos moradores do Núcleo Rural um local de referência para suas atividades comerciais e sociais.

Por fim, destacamos que a implementação deste projeto não apenas melhorará a infraestrutura local, mas também servirá como um modelo de desenvolvimento integrado para outras regiões similares. Portanto, a construção da Feira Permanente no Núcleo Rural Café Sem Troco é de fundamental importância para a qualidade de vida dos moradores, além de ser um passo essencial para a regularização e o desenvolvimento sustentável da área.

Assim, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta indicação, garantindo a implementação de uma infraestrutura que trará benefícios diretos à população do Núcleo Rural Café Sem Troco e indiretos à toda Região Administrativa de Paranoá.

Sala das Sessões, em .............................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias à pavimentação em piso intertravado das vias públicas não pavimentadas na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias à pavimentação em piso intertravado das vias públicas não pavimentadas na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação solicita ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal a pavimentação em piso intertravado das vias não pavimentadas na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV). Esta medida busca elevar significativamente a acessibilidade e a segurança, impactando positivamente a qualidade de vida dos moradores.

Além disso, a adoção do piso intertravado oferece vantagens como durabilidade e manutenção facilitada, reduzindo custos a longo prazo. Esse tipo de pavimento também contribui para mitigar problemas de saúde pública, minimizando a presença de poeira e lama, que são grandes incômodos para a comunidade em seu dia a dia.

A pavimentação proposta não só valorizará os imóveis da área, como também incentivará o desenvolvimento econômico local, promovendo um ambiente mais atraente para novos investimentos e melhorias. Ao nosso ver, essa benfeitoria representa um passo fundamental para o avanço infraestrutural e o progresso sustentável de nossa região.

Sendo assim, à luz dos fundamentos de mérito acima indicados, rogamos o apoio dos Nobres Pares à aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em .............................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Moção de Louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo descritas, a serem entregues durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor durante a 5ª Semana Legislativa peal Mulher, a ser realizada de 3 a 5 de junho de 2024, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas a seguir mencionadas:

DALLIANA DAYANA FONTELE DE LIMA (Protetora dos Animais)

EDILENE DIAS CERQUEIRA (Subsecretária de Proteção Animal)

JOSEANE ARAÚJO FEITOSA MONTEIRO (Administradora Regional do Gama)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa tem por objetivo o reconhecimento às mulheres que têm prestado relevantes serviços à população do Distrito Federal.

Sendo assim, solicito aos nobres Pares a aprovação da presente Moção de Louvor para ser entregue durante a 5ª Semana Legislativa, a ser realizada de 3 a 5 de junho de 2024, na Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Sala das Sessões, em 24 de abril de 2024.

Deputado daniel donizet

MDB/DF 

emenda ADITIVA nº          /2023 - PLENÁRIO (1º TURNO)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE - CIDADANIA/DF)

Ao Projeto de Lei nº 1042/2024, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 31.948.892,00”.  

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda tem o objetivo de atender despesas com a aquisição de equipamentos para o Hospital Materno Infantil de Brasília - HMIB. 

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda aditiva.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA Nº        - SUBSTITUTIVO

(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni)

Ao PROJETO DE LEI Nº 793, DE 2023, que altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal".

Dá-se ao Projeto de Lei n.º 793, de 2023, a seguinte redação: 

Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos introduzidos por esta Lei:

I – O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 1.170, de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A outorga onerosa do direito de construir – Odir constitui contrapartida pelo aumento do potencial construtivo de lote ou projeção.

§ 1º O coeficiente de aproveitamento básico corresponde ao potencial construtivo definido para o lote ou projeção, outorgado gratuitamente.

§ 2º O coeficiente de aproveitamento máximo representa o limite máximo do potencial construtivo definido para o lote ou projeção, podendo a diferença entre os coeficientes máximo e básico ser outorgado onerosamente.” (NR)

II – O caput do art. 4º da Lei nº 1.170, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A comprovação do pagamento relativo à outorga onerosa de direito de construir deve ser exigida antes da expedição da Carta de Habite-se, cujo débito é lançado quando da habilitação do projeto arquitetônico e solicitação do interessado.” (NR)

III – O art. 4º da Lei nº 1.170, de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“§ 1º O empreendedor deve recolher o valor da Odir no prazo de até 30 (trinta) dias após a manifestação de concorrência do interessado referente ao valor apurado, podendo solicitar o parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.

§ 2º Em caso de parcelamento da Odir, a emissão do Alvará de Construção fica condicionada ao pagamento da primeira parcela e, se o caso, das demais eventualmente vencidas até a data de sua expedição.

§ 3º A liberação da Carta de Habite-se fica condicionada à quitação do débito relativo ao valor integral da Odir.

§ 4º A parcela não paga até o dia do vencimento será acrescida de:

I – multa incidente sobre o valor devido e calculada nos mesmos percentuais aplicáveis aos créditos vencidos de natureza não tributária de competência do Distrito Federal recolhidos com atraso;

II – pagamento de juros de mora, nos mesmos percentuais aplicáveis aos créditos vencidos de natureza não tributária de competência do Distrito Federal recolhidos com atraso.

§ 5º Observado o direito de defesa do interessado, a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, ou de 1 (uma) parcela por mais de 90 (noventa) dias, acarretará o cancelamento do parcelamento e do acréscimo do potencial construtivo, conforme estabelecido em regulamento, com possibilidade de restituição do valor pago na forma da legislação específica.

§ 6º Não sendo possível, o cancelamento previsto no § 5º, o saldo devedor remanescente será inscrito na Dívida Ativa do Distrito Federal e serão adotadas as providências legais para cobrança.

§ 7º O Poder Público pode atribuir desconto sobre o valor total da outorga na hipótese de o empreendedor optar pelo pagamento à vista da ODIR, na forma do regulamento.” (NR)

IV – O art. 5º da Lei nº 1.170, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O valor a ser pago pela Odir é calculado pela fórmula VLO = (VAE / CB) * (CA – CB) * Y, onde:

(...)

IV – CA é o coeficiente de aproveitamento adquirido pelo projeto arquitetônico habilitado, limitado ao coeficiente de aproveitamento máximo do lote ou projeção;

(...)

§ 1º O VAE é o valor do lote ou projeção constante da tabela de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício em que o cálculo da Odir seja elaborado, sendo considerado, para tanto, o valor atualizado do terreno, contemporâneo ao tempo do recolhimento da outorga, incluindo a valorização imobiliária decorrente do desenvolvimento urbano local, sem o cômputo de eventual construção erigida no imóvel.

§ 2º CA-CB é a diferença entre o coeficiente de aproveitamento adquirido pelo projeto arquitetônico habilitado e o coeficiente de aproveitamento básico do lote ou projeção.

§ 3º Para projetos de modificação em que a edificação existente já tenha sido objeto de Odir, considera-se coeficiente básico (CB) aquele adquirido pelo licenciamento anterior.

§ 4º Para projetos de modificação em que o lote ou projeção não possuía potencial construtivo definido na legislação vigente à época do licenciamento, considera-se coeficiente básico (CB) o potencial construtivo utilizado pela edificação já licenciada, se maior que o previsto na legislação atualmente vigente para o lote ou projeção.

§ 5º Para projetos de modificação em que o lote ou projeção possuía potencial construtivo definido na legislação vigente à época do licenciamento superior ao disposto na legislação atualmente vigente, considera-se coeficiente básico (CB) o potencial construtivo utilizado pela edificação já licenciada.

§ 6º Para os casos previstos nos §§ 4º e 5º, caso o potencial construtivo utilizado pela edificação já licenciada seja superior ao CM previsto na legislação atualmente vigente, então o CB e o CM do lote ou projeção terão, para fins de cálculo, o mesmo valor que o potencial construtivo licenciado para o lote ou projeção.

§ 7º Fica estabelecida, em todo o Distrito Federal, a aplicação do índice “Y” no valor máximo de 0,02 até que se aprove Lei, de iniciativa do Poder Executivo, adequando a cobrança da ODIR às particularidades de cada região administrativa, refletindo o custo real do impacto da construção adicional na infraestrutura urbana e nos serviços públicos.

§8º O regulamento definirá parâmetros gerais objetivos para aferição do valor atualizado do terreno de que trata o §1º deste artigo.” (NR)

V – O §1º do art. 7º da Lei nº 1.170, de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“§ 1º Nos casos consolidados até a data de publicação desta Lei, a regularização será solicitada no prazo máximo de cento e oitenta dias, após notificação pelo órgão gestor de planejamento urbano e territorial.” (NR)

Art. 2º As alterações previstas nesta Lei aplicam-se aos processos administrativos em curso pendentes de pagamento de Odir.

Art. 3º Os valores fixados na Lei específica para o coeficiente de ajuste “Y” devem ser submetidos a avaliação quinquenal do impacto da cobrança da ODIR para a promoção do desenvolvimento urbano.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado Thiago Manzoni

Relator