À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 20 de maio de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 105, de 17 de maio de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1106/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 17 de maio de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Informo que a matéria, PL 573/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/05/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 120/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/05/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 118/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/05/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 116/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/05/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 117/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/05/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 1060/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/05/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 115/2024, foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/05/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 1080/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/05/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei Complementar nº 43/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei Complementar nº 43/2024, que “Autoriza o Poder Executivo Distrital a alterar projetos registrados, desafetar, afetar, desconstituir ou doar bem de domínio público para criação, ampliação ou redução de unidades imobiliárias destinadas a Equipamentos Públicos nas Regiões Administrativas do Gama - RA II, Brazlândia - RA IV, Núcleo Bandeirante - RA VIII, Ceilândia - RA IX, Guará - RA X, Samambaia - RA XII, Santa Maria - RA XIII, São Sebastião - RA XIV, Sobradinho II - RA XXVI e SIA - RA XXIX.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2024, de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza o Poder Executivo Distrital a alterar projetos registrados, desafetar, afetar, desconstituir ou doar bem de domínio público para criação, ampliação ou redução de unidades imobiliárias destinadas a Equipamentos Públicos nas Regiões Administrativas do Gama - RA II, Brazlândia - RA IV, Núcleo Bandeirante - RA VIII, Ceilândia - RA IX, Guará - RA X, Samambaia - RA XII, Santa Maria - RA XIII, São Sebastião - RA XIV, Sobradinho II - RA XXVI e SIA - RA XXIX.

A presente proposta é composta por 8 artigos. O art. 1º autoriza a alteração dos projetos de parcelamento urbano constantes no Anexo Único.

O art. 2º estabelece a desafetação das áreas públicas discriminadas nos incisos I a XVII, com o objetivo de ampliar ou regularizar os equipamentos públicos descritos no Anexo Único. 

O art. 3º estabelece a afetação das áreas públicas de uso comum do povo, discriminadas nos incisos I a III, para fins de regularização dos equipamentos públicos descritos no Anexo Único.

O art. 4º autoriza a desconstituição dos lotes na Região Administrativa de Samambaia, com a finalidade de regularizar a Feira da EQN 311/313. 

O art. 5º estabelece a doação de área de 1.655,80 metros quadrados à União Federal, mediante prévia avaliação, para fins de regularização da ocupação.

O art. 6º dispõe que os parâmetros urbanísticos para as unidades imobiliárias destinadas a equipamentos públicos, criadas, ampliadas ou reduzidas, são os definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 1.007, de 28 de abril de 2022. 

O art. 7º incorpora na LUOS as alterações dispostas na proposta. 

O art. 8º refere-se à cláusula de vigência, na data da publicação.

Na Exposição de Motivos Nº 118/2023 – SEDUH/GAB, a Secretária de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação afirma que o objetivo da proposição é conciliar a realidade da cidade com o planejamento e o ordenamento do espaço urbano, por meio da regularização e adequação dos lotes de equipamentos públicos localizados em áreas urbanas consolidadas, de modo a possibilitar a regularidade do patrimônio do Distrito Federal.

A proposição foi encaminhada à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF e a esta CDESCTMAT para a análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, incisos ”g”, “h” e “j”, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante; turismo, desporto e lazer; e cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

O PLC em análise visa possibilitar a alteração de projetos de parcelamento urbano registrados a fim de promover a regularização urbanística de diversos lotes, os quais se encontram majoritariamente ocupados por equipamentos públicos comunitários. Para isso, a proposição desafeta áreas públicas necessárias para a criação ou ampliação de lotes, bem como afeta áreas de uso comum do povo. Ademais, autoriza-se a desconstituição de lotes em Samambaia, para viabilizar a regularização, e a doação de área à União, referente à ampliação de lote ocupado pela Promotoria de Justiça de São Sebastião.

É notório que o PLC aborda tema relevante e de interesse social. Trata-se de áreas ocupadas por escolas, bibliotecas, feiras, hospitais, ginásios de esporte, estádios e outros equipamentos públicos essenciais para agregar qualidade ao ambiente urbano. De modo geral, esses equipamentos se encontram implantados e em pleno funcionamento, de modo que as alterações tão somente regularizam situações consolidadas. 

Nesse sentido, a proposição é meritória por viabilizar a regularização e a continuidade do funcionamento de atividades relevantes para o desenvolvimento local de diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal. Ademais, as alterações de parcelamento pretendidas privilegiam o interesse público e não parecem configurar qualquer espécie de prejuízo à coletividade. 

Quanto ao aspecto ambiental, não se vislumbram impactos significativos que possam acarretar redução de áreas verdes ou ampliação demasiada de áreas impermeabilizadas. Além disso, as regiões se encontram antropizadas, não havendo resquícios de fitofisionomias nativas do cerrado.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2024.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

(Do Deputado Gabriel Magno)

Susta os efeitos da Ordem de Serviço n.º 153, de 10 de maio de 2024, da Subsecretaria de Administração Geral da Casa Civil do Distrito Federal, que cria Equipe de Planejamento para “AQUISIÇÃO DE AERONAVE DE ASAS -ROTATIVAS NOVA DE FÁBRICA PARA O TRANSPORTE AÉREO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL e cumprir as demais missões no âmbito do GDF afetas à Casa Militar do Distrito Federal”..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica sustada, por exorbitar do poder regulamentar, a Ordem de Serviço n.º 153, de 10 de maio de 2024, da Subsecretaria de Administração Geral da Casa Civil do Distrito Federal, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 14 de maio de 2024.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O referido Projeto de Decreto Legislativo baseia-se na competência atribuída pela Lei Orgânica do Distrito Federal à Câmara Legislativa para sustar os atos do Poder Executivo que importem em desobediência aos limites do poder regulamentar.

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:
[...]
VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição;

O Tribunal de Justiça do DF já se posicionou acerca da possibilidade de controle de lei ou ato normativo distrital que viole a LODF, desde que comprovada a presença de vícios formais e materiais (Acórdão nº 203525– TJDFT). 

É juridicamente possível o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo distrital que viole a LODF. Para análise do controle de constitucionalidade das espécies normativas, necessário é averiguar a presença de vícios formais e materiais
 

Em 14 de maio de 2024, a Casa Civil do Distrito Federal, por meio da Subsecretaria de Administração Geral, publicou a Ordem de Serviço n.º 153, de 10 de maio de 2024, que visa “compor a equipe de Planejamento com vistas à contratação de empresa para aquisição de aeronave de asas rotativas nova de fábrica para o transporte aéreo do Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal e cumprir as demais missões no âmbito do GDF afetas à Casa Militar do Distrito Federal”.

A despeito de a flagrante imoralidade em se adquirir aeronave “de asas rotativas (helicóptero), com custo podendo chegar a até R$ 20,0 milhões, o Ato Administrativo é, antes de  mais nada, ILEGAL!!!

Ora, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (Lei n.º 7.313/2023), de autoria e propositura exclusiva do Governador do Distrito Federal, dispõe sobre expressa vedação à aquisição de aeronaves, verbis:

Art. 23. Na Lei Orçamentária Anual de 2024 ou nos créditos adicionais que a modificam, fica vedada: 

I – destinação de recursos para atender despesas com: 

[...] 

c) aquisição de aeronaves, salvo para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Saúde;

Ressalta-se que o dispositivo foi novamente apresentado pelo próprio Governador ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 (PL n.º 1.108/2024, art. 21, I, “c”).

Ademais, as hipóteses excepcionais à norma, quais sejam, aquisição de aeronave para a Secretaria de Estado de Segurança Pública ou Secretaria de Estado de Saúde não se subsumem à hipótese fática em tela – aquisição para o Governador ou para a Casa Militar.

A Secretaria de Estado de Segurança Pública é órgão da administração direta da pessoa jurídica de direito interno Distrito Federal, com organização em ato regulamentar próprio (Decreto n.º 40.470/2020). Por outro lado, a Casa Militar é “órgão de apoio logístico e segurança do Governador, na forma do art. 5º, III combinado com §1º do Decreto n.º 32.716/2011).

A priori, não somente a imoralidade e ilegalidade se limitam à própria aquisição de bem desnecessário, e proibido por lei, mas agrava-se ao impor a servidores custeados pelo erário em dispor de seu labor para “planejar” aquisição contrária à própria lei.

Em pesquisa ao Portal da Transparência do Distrito Federal, são essas as remunerações dos agentes públicos:

Ora, o custo fixo em se deslocar agentes públicos para a equipe de planejamento de aquisição de bem de capital, em aquisição contrária à Lei, pode variar de R$ 1,0 milhão, caso o “planejamento” encerre-se em 6 meses, a R$ 3,2 milhões, no caso de o grupo perdurar por 1,5 ano.

Nesse sentido, considerando os argumentos de flagrante descumprimento aos limites legais, e ainda a imoralidade ao gasto proposto, com prejuízos a própria população do Distrito Federal, REQUEREMOS aos nobres Pares a IMEDIATA aprovação do Projeto de Decreto Legislativo com vistas a sustação da Ordem de Serviço n.º 153, de 10 de maio de 2024, da Subsecretaria de Administração Geral da Casa Civil do Distrito Federal, publicada no Diário do Distrito Federal de 14 de maio de 2024, página 27, por exorbitar do poder regulamentar disposto em Lei.

Plenário, na data da assinatura digital.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

[1] Considerando 13 folhas acrescido de 1/3 de férias.

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1002/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT  sobre o Projeto de Lei nº 1002/2024, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.002, de 2024, de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

A presente proposta é composta por 5 artigos. O art. 1º autoriza o Poder Executivo a efetuar alienação por venda, sem encargos, do imóvel de propriedade do Distrito Federal, que corresponde ao terreno G/Sul – CSG Quadra 08, Lote 04 – Taguatinga/DF, matrícula nº 144.807 – cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal.

O art. 2º dispõe que os recursos provenientes da venda serão destinados ao Tesouro do Distrito Federal.

O art. 3º autoriza a TERRACAP a executar licitações públicas decorrentes do disposto nesta Lei, sendo-lhe devida, a título de taxa de administração, a retenção de 5% sobre o resultado das atividades imobiliárias. 

O art. 4º dispõe que a alienação e a licitação devem ser precedidas de laudos de avaliação feitos pela TERRACAP, sendo facultado ao interessado contestar a avaliação mediante a oferta de laudo emitido pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal.

O art. 5º apresenta a cláusula de vigência. 

Na Exposição de Motivos Nº 13/2024 – SEPLAD/GAB, o Secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal afirma que o imóvel objeto da proposição é um lote urbano vago, cuja norma urbanística atribui uso Comercial, Prestação de Serviços, Institucional e Industrial. Informa, ainda, que trata-se de sem público dominical que se encontra desafetado, sem destinação específica, avaliado pelo valor de R$ 7.140.000,00. 

A proposição foi encaminhada à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, e a esta CDESCTMAT, para a análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “g”, “i” e “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre: produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;  energia, telecomunicações e informática; cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. 

O imóvel que se pretende alienar encontra-se em área urbana, na Região Administrativa de Taguatinga. O terreno está desocupado e vem sendo utilizado como estacionamento de caminhões. O local possui infraestrutura de saneamento básico e ambiental, energia elétrica e sistemas de abastecimento, além de possuir acesso por via pública. 

A alienação do imóvel poderá impactar positivamente o meio ambiente e a economia local. Do ponto de vista ambiental, o terreno deixará de ser ocioso, situação que propicia a proliferação de pragas e doenças. Já do ponto de vista econômico, a instalação de novo empreendimento no local poderá impulsionar o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda naquela região. 

Assim, o lote cumprirá sua função social, assegurando o atendimento às necessidades dos cidadãos quanto a` qualidade de vida, a` justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, sempre com a observância da legislação urbanística e ambiental vigentes.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.002, de 2004.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o aniversário dos Centros de Vivências Lúdicas, no dia 07 de junho de 2024, às 09h, no Plenário desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em celebração ao aniversário de 38 anos dos Centros de Vivências Lúdicas – Oficinas Pedagógicas da rede pública de ensino do Distrito Federal, no dia 07 de junho de 2024, às 9h, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear professores e professoras que atuaram e atuam nos Centros de Vivências Lúdicas, as oficinas pedagógicas da rede pública de ensino do Distrito Federal, celebrando a importância social desses profissionais para a formação continuada dos docentes da educação básica por meio de vivências lúdicas, produções de jogos e outros recursos pedagógicos.

As oficinas pedagógicas foram iniciadas em 1986. Esses espaços de formação atuam com professores-formadores e metodologia de trabalho em grupo. Caracterizam-se pela construção coletiva de saberes, de análise da realidade, de intercâmbio de experiências e de formação entre pares, em que o saber não se constitui apenas no resultado final do processo de aprendizagem, mas também no processo de construção do conhecimento.

É sabido que o lúdico é uma ferramenta importante no processo de ensino-aprendizagem. As atividades lúdicas deixam os estudantes motivados e isso facilita a aprendizagem significativa, promove o conhecimento e consequentemente o rendimento escolar. Essa ludicidade desenvolvida nas formações das oficinas pedagógicas é compreendida como experiência interna de inteireza e plenitude por parte do sujeito. 

É público e notório a importância desses profissionais que, em ação contínua com docentes das unidades escolares, através da formação continuada com metodologias lúdicas, criativas e materiais pedagógicos, favorecem a construção de conhecimentos e das aprendizagens junto aos estudantes da educação básica, dos Centros de Educação de Primeira Infância e das instituições conveniadas de suas respectivas coordenações regionais de ensino. 

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação desta importante homenagem.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, tome providências para tapar buraco na CSA 02, Lote 03, Taguatinga Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, tome providências para tapar buraco na CSA 02, Lote 03, Taguatinga Sul.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objeto sugerir ao Poder Executivo que tome providências para tapar o buraco verificado na CSA 02, Lote 03, Taguatinga Sul.

Fui contactada por moradores e trabalhadores da região, que pedem providências para a referida obra, de modo que as pessoas que passam por ali não sejam prejudicadas.

Eis imagem do local:

Diante da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada DAyse Amarilio

PSB/DF

Informo que a matéria, PDL 119/2024, foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/05/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Requerimento nº 1.362/2024.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 15 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Institui o mês de julho como o "Mês do Terceiro Setor", a ser celebrado anualmente, no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art.1º Fica instituído o mês de julho como o "Mês do Terceiro Setor," a ser celebrado anualmente, no Distrito Federal. 

Art.2º O “Mês do Terceiro Setor” passa a integrar o Calendário Oficial no Distrito Federal.

Art.3º Para fins de execução desta lei, é facultado aos Poderes do Distrito Federal, em parceria com organizações da sociedade civil e instituições privadas, promover exposições, palestras, seminários, debates e outras atividades que visem estimular o diálogo sobre politicas públicas para o terceiro setor. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo de institucionalizar o dia é trazer reconhecimento ao trabalho realizado pelas organizações da sociedade civil, atrair mais voluntários para a causa e expandir o número de iniciativas de atendimento à população.

O Terceiro Setor, reconhecido por Lei Federal em 2014, presta um papel fundamental na participação ativa da gestão de políticas públicas. Composto por organizações de iniciativa privada, sem fins lucrativos, que prestam serviços de caráter público e recíproco, o segmento reúne amplo e diversificado conjunto de instituições como fundações, associações comunitárias, organizações não governamentais, entidades filantrópicas e outras, que atuam em prol do bem comum e da cidadania.

Destaca-se que as atividades das entidades estão diretamente ligadas ao desenvolvimento regional, por levar dignidade em locais e populações de difícil acesso, promovendo justiça social a quem precisa

De sorte, essas entidades formam um amplo e diversificado conjunto de instituições como fundações, associações comunitárias, organizações não-governamentais, entidades filantrópicas e outras, que atuam em prol do bem comum e da cidadania. Eventos como o Seminário, só reforçam a importância da atuação dessas organizações.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 16 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer. Observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 16 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

De ordem do Sr. Presidente, processo concluído.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.023/17 (arts. 36), que “Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “b”, art. 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223). 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

AO SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº4  na 2ª Reunião Ordinária em 10 de abril de 2024.

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

assistente Técnico Legislativo MAT-11459

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 1.058/2024

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.058/2024, que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 128/2024-GAG/CJ, de 30 de abril de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1.058/2024, que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências", o qual se converteu na Lei nº 7.498, de 30 de abril de 2024.

Como motivo, o Governador consignou que opôs veto às Emendas nº 2, 3, 4, 6, 9, 10, 11, 12 e 13, apresentada e aprovada por esta Casa Legislativa, que visavam incluir autorizações para incremento de despesa de pessoal, que possui regras próprias, com dispositivos específicos de regulação na Lei de Responsabilidade Fiscal, e que, embora o Anexo IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, seja de caráter autorizativo, a autorização de despesa nessa peça orçamentária é precedida de estudos técnicos e de projeções, atendendo ao planejamento de cada órgão e entidade do complexo distrital, análise e estudos esses que não foram realizados com relação a tais emendas.

O Governador informa que acatou as emendas aditivas de nº 7 e 8, de autoria da Mesa Diretora, por estarem em conformidade com o Executivo.

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 1.058/2024, especificamente às Emendas nº 2, 3, 4, 6, 9, 10, 11, 12, e 13.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a modernização no sistema de iluminação pública e a manutenção de calçadas nas SQN 104 e SQN 105 da Asa Norte, no Plano Piloto.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a modernização no sistema de iluminação pública e a manutenção de calçadas nas SQN 104 e SQN 105 da Asa Norte, no Plano Piloto.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e mobilidade urbana, na Região Administrativa do Plano Piloto, com a manutenção de calçadas e aprimoramento do sistema de iluminação pública, nas imediações da SQN 104 e da SQN 105 da Asa Norte.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, as calçadas existentes na região encontram-se em situação que requer atenção por parte da administração pública, pois carecem de manutenção, apresentando desníveis e buracos, o que gera risco no deslocamento dos moradores. Além disso, o sistema de iluminação pública necessita ser aprimorado e expandido.

Calçadas regulares e iluminação pública adequada em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência e idosas, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro a manutenção das calçadas e a modernização do sistema de iluminação pública, com a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED, nas imediações das SQN 104 e SQN 105, na Asa Norte, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, aprimorando a qualidade de vida social.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

AO SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº1 na 3ª Reunião Ordinária em 15 de maio de 2024

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

assistente Técnico Legislativo MAT-11459

AO SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº2 na 3ª Reunião Ordinária em 15 de maio de 2024

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

assistente Técnico Legislativo MAT-11459