À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 12 de junho de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a troca da iluminação pública por lâmpadas LED na QR 304, Conjunto 08, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a troca da iluminação pública por lâmpadas LED na QR 304, Conjunto 08, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que solicitam a troca da iluminação pública por lâmpadas de LED, na QR 304, Conjunto 08, na RA de Samambaia.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de braços com lâmpadas na AC 115, Conjunto C, – na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de braços com lâmpadas na AC 115, Conjunto C, – na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da AC 115, Conjunto C, de Santa Maria Norte, que lutam por melhorias na iluminação pública, com o objetivo de aumentar a segurança.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques, praças e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 1205/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1205/2024, que “Altera o art. 1º da Lei 4.835, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a inclusão do exame que especifica na coleta de sangue de doadores voluntários.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, de autoria do ilustre Deputado Wellington Luiz, que objetiva acrescer o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 4.835/2012, para determinar, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Distrito Federal, a realização gratuita do exame laboratorial de hemograma para os doadores regulares de sangue voluntários.

Na justificação, o autor afirma a finalidade de, mediante a iniciativa, “estimular as doações e a detecção precoce de doenças”.

O projeto foi distribuído para análise de mérito na Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ. 

Analisado na Comissão de Saúde - CSA, colegiado que sucedeu a CESC em virtude de alteração regimental superveniente à distribuição inicial do projeto, o projeto recebeu parecer favorável com uma emenda de relator para ajustar termo técnico referente ao exame laboratorial.

Nesta CCJ, onde tramita na forma do art. 162 do novo Regimento Interno (Resolução nº 353/2024), não há registro de emendas apresentadas no prazo próprio desta fase da tramitação.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar a presente proposição quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa.

O projeto em causa objetiva instituir, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Distrito Federal, a realização gratuita do exame laboratorial de hemograma na coleta de sangue de doadores voluntários, como medida de estímulo à doação e de detecção precoce de doenças.

Assim compreendida, a proposta dispõe sobre proteção e defesa da saúde, tema em relação ao qual o Distrito Federal detém competência material e legislativa, conforme dispõe a Carta Magna nos arts. 23, inciso II, e 24, inciso XII e §§ 1º e 2º[1].

Em relação ao tema específico em matéria de saúde tratado no projeto, a Constituição dispõe:

“Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

(...)

§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.” (g.n.)

Regulamentando esse dispositivo, a Lei federal nº 10.205/2001[2] dispõe, entre outros aspectos:

“Art. 8º A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados terá por finalidade garantir a auto-suficiência do País nesse setor e harmonizar as ações do poder público em todos os níveis de governo, e será implementada, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados - SINASAN, composto por:

(...)

Art. 10. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados observará os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

(...)

Art. 11. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados será desenvolvida por meio da rede nacional de Serviços de Hemoterapia, públicos e/ou privados, com ou sem fins lucrativos, de forma hierárquica e integrada, de acordo com regulamento emanado do Ministério da Saúde.

§ 1º Os serviços integrantes da rede nacional, vinculados ou não à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, reger-se-ão segundo os respectivos regulamentos e normas técnicas pertinentes, observadas as disposições desta Lei.

§ 2º Os serviços integrantes da rede nacional serão de abrangência nacional, regional, interestadual, estadual, municipal ou local, conforme seu âmbito de atuação.

(...)

Art. 13. Cada unidade federativa implantará, obrigatoriamente, no prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação do regulamento desta Lei, o Sistema Estadual de Sangue, Componentes e Derivados, obedecidos os princípios e diretrizes desta Lei.

Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

(...)

II - utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social;” (g.n.)

Nesse contexto normativo, considerada a repartição de competências legislativas firmada pela Carta Magna e respeitados os preceitos legais pertinentes ao tema específico, cabe ao Distrito Federal instituir medidas de estímulo à doação de sangue, como a que ora se propõe, no âmbito do seu Sistema de Sangue, Componentes e Hemoderivados - SSCH[3], com vista à concretização do direito fundamental à saúde.

Ressalva-se, porém, que, quanto às instituições de saúde privadas, a competência legislativa distrital é restrita, não podendo alcançar a todas elas, sob pena de usurpação de competência legislativa da União. 

Quanto a isso, cumpre apontar que, com relação à execução de serviços de saúde por agentes privados, a Constituição admite duas modalidades: a saúde complementar[4], que abrange as ações e os serviços executados mediante convênio com o Poder Público; e a saúde suplementar[5], que abrange as ações e os serviços executados por profissionais, clínicas e hospitais particulares que não têm relação negocial com o Poder Público, de forma onerosa, mediante contrato de direito privado, diretamente ou com intermediação de empresas de planos e seguros de saúde.

Nesse cenário, a atuação dos particulares mediante a modalidade “saúde complementar” integra o Sistema Único de Saúde, que é regido pela Lei federal nº 8.080/1990[6], enquanto a atuação mediante a “saúde suplementar” integra a iniciativa privada, que é regida pelo Direito Civil e pelas Leis federais nº 9.656/1998[7] e nº 9.961/2000[8].

Assim, ao dispor de modo a alcançar as instituições de saúde privadas que atuam mediante a saúde suplementar, o projeto incorre em inconstitucionalidade formal, incidindo sobre matéria de competência da União, conforme prevê a Constituição:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

(...)

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;” (g.n.)

Nesses termos, a Constituição só autoriza o Distrito Federal a legislar para alcançar as instituições de saúde integrantes do SUS. Com essa ressalva, pois, a proposição em causa atende ao requisito da constitucionalidade formal considerada a competência legislativa distrital.

No âmbito distrital, porém, a proposição encontra óbice no art. 71 da Lei Orgânica, que estabelece a iniciativa privativa do Governador para dispor sobre atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da estrutura administrativa do Poder Executivo. Confira-se:

“Art. 71. (...) 

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

(...)

IV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, órgãos e entidades da administração pública;” (g.n.)

Quanto ao alcance dessa cláusula constitucional, a interpretação jurisprudencial aponta no sentido de que incide sobre iniciativas que inovem no rol de atribuições legais dos entes da administração pública, seja acrescendo-lhes incumbências que não constam do ordenamento jurídico aplicável ao tema de que cuidem, seja remodelando atribuições já previstas, hipótese em que caberá ao Chefe do Poder Executivo, em caráter privativo, a deflagração do processo legislativo.

Esse entendimento está em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da qual é representativo o seguinte julgado: 

“É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação.”[9]

Tendo presente essa orientação, constata-se que, ao determinar a realização, em doadores de sangue, de exame laboratorial que não seja necessário para “qualificação no sangue do doador”[10], a iniciativa parlamentar em causa inova quanto às atribuições legais do Poder Executivo.

De fato, consideradas as normas da Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados e da política distrital pertinente ao tema[11], não se vislumbra, no rol de atribuições já legalmente cometidas ao Poder Executivo, a existência de previsão normativa que possa ser invocada para legitimar a presente iniciativa de lei.

O projeto em pauta incide, pois, em inconstitucionalidade por vício de iniciativa uma vez que a medida nele proposta caracteriza inovação nas atribuições dos órgãos da Administração Pública Distrital responsáveis pela gestão do Sistema de Sangue, Componentes e Hemoderivados.

Sendo assim, entende-se que o projeto, a despeito de seus louváveis propósitos, não reúne condição de admissibilidade constitucional e jurídica. 

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 22, incisos I e VII, da Constituição e no art. 71, § 1º, inciso IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resta tão só manifestar voto pela INADMISSIBILIDADE constitucional e jurídica do Projeto de Lei nº 1.205/2024.

Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

[1] “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (…) § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.” (g.n.)

[2] “Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.” Regulamentada pelo Decreto nº 3.990/2001.

[3] Cf. art. 3º da Lei nº 206/1991, que “autoriza o Governo do Distrito Federal a criar a FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA e o SISTEMA DE SANGUE, COMPONENTES E HEMODERIVADOS (SSCH) e dá outras providências”, e o Decreto nº 14.598/1993, que “Cria a Fundação Hemocentro de Brasília e o Sistema de Sangue, Componentes e Hemoderivados, na forma da Lei nº 206, de 13 de dezembro de 1991”.

[4] “Art. 199. (...) § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”

[5] “Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.”

[6] “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências” (Lei Orgânica da Saúde)

[7] “Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.”

[8] “Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.”

[9] Cf. ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.

[10] Nesse sentido, cf. PORTARIA Nº 158, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016, do Ministro da Saúde, que “redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos”, de observância obrigatória por todos os órgãos e entidades, públicas e privadas, que executam atividades hemoterápicas em todo o território nacional no âmbito do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados (SINASAN), que dispõe: “Art. 77. Durante o processo de coleta de sangue, serão recolhidas amostras para realização dos exames laboratoriais necessários. (...) Seção VI - Dos Exames de Qualificação no Sangue do Doador. Art. 118. O serviço de hemoterapia realizará os seguintes exames imuno-hematológicos para qualificação do sangue do doador, a fim de garantir a eficácia terapêutica e a segurança da futura doação: I - tipagem ABO; II - tipagem RhD; e III - pesquisa de anticorpos antieritrocitários irregulares.”

[11] Decreto nº 39.610/2019, que “dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal”. Decreto nº 39.546/2018, que “aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal”. Lei nº 206/1991 e Decreto nº 14.598/1993.

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Decreto Legislativo nº 250/2025

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 250/2025, que “Susta o art. 24 da Instrução Normativa n.º 01, de 26 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado de Economia.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

O Projeto de Decreto Legislativo nº 250/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, em seu art. 1º, determina, por exorbitar o poder regulamentar, que se sustem os efeitos do “art. 24 da Instrução Normativa nº 01, de 26 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal”.

Seguem-se a cláusula de vigência e a de revogação.

Na justificação, o autor da proposição em análise afirma que “em 30 de dezembro de 2024, foi publicado no Dia´rio Oficial do Distrito Federal a Instruc¸a~o Normativa nº 01 da Secretaria de Estado de Economia que dipo^s sobre forma de recebimento do de´cimo-terceiro sala´rio aos servidores do Distrito Federal. O art. 24 da IN nº 01/2024 criou regra na~o autorizada pela Lei Complementar nº 840 /2011. A Lei em sentido formal regente a` mate´ria autoriza que os poderes alterem “a data de pagamento”, mas silencia sobre a forma de ca´lculo, ou aplicac¸o~es parceladas a`s contribuic¸o~es tributa´rias e previdencia´rias, conforme intelige^ncia do art. 93, §2º. 

Subsec¸a~o II

Do De´cimo Terceiro Sala´rio

[...]

Art. 93. O de´cimo terceiro sala´rio e´ pago:

I – no me^s de aniversa´rio do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, inclui´do o requisitado da administrac¸a~o direta, auta´rquica ou fundacional de qualquer Poder do Distrito Federal, da Unia~o, de Estado ou Munici´pio;
II – ate´ o dia vinte do me^s de dezembro de cada ano, para os servidores na~o contemplados no inciso I. 

§ 1º No me^s de dezembro, o servidor efetivo faz jus a eventuais diferenc¸as entre o valor pago como de´cimo terceiro sala´rio e a remunerac¸a~o devida nesse me^s.
§ 2º O Poder Executivo e os o´rga~os do Poder Legislativo podem alterar a data de pagamento do de´cimo terceiro sala´rio, desde que ele seja efetivado ate´ o dia vinte de dezembro de cada ano.

Extrapolando a autorizac¸a~o legislativa, o art. 24 da referida Instruc¸a~o dispo^s, contra legem, de forma diversa ao pagamento aos servidores, in verbis: 

Art. 24. O de´cimo terceiro sala´rio sera´ devido aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, correspondendo a um doze avos da retribuic¸a~o pecunia´ria do me^s de dezembro, para cada me^s trabalhado no peri´odo de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. 

§ 1º O de´cimo terceiro sera´ pago ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, incluindo os oriundos da administrac¸a~o direta, auta´rquica ou fundacional de qualquer Poder do Distrito Federal, da Unia~o, de Estado ou Munici´pio, relativamente a` parcela remunerato´ria devida pelo Distrito Federal, ate´ o dia 20 do me^s de dezembro de cada ano, tendo por base a retribuic¸a~o pecunia´ria do me^s. 

§ 2º Fica assegurado, a ti´tulo de adiantamento no me^s de aniversa´rio do servidor, aposentado e pensionista, o valor equivalente a 60% da remunerac¸a~o, provento ou subsi´dio, sem aplicac¸a~o dos descontos previdencia´rios e tributa´rios, que sera~o efetuados apenas no me^s de dezembro do mesmo exerci´cio”. 

Afirma-se, ainda, que “o art. 24 da Instruc¸a~o Normativa nº 01/2024 extrapola os limites da autorizac¸a~o legislativa ao inovar no ordenamento juri´dico, especialmente em relac¸a~o a` (I) alterac¸a~o do regime de descontos previdencia´rios e tributa´rios (§2º) e; (II) criac¸a~o de regra pro´pria sobre a base de ca´lculo e divisa~o do pagamento. Essa conduta fere o princi´pio da legalidade administrativa (art. 37, caput, c/c ao art. 49, V, ambos da Constiuic¸a~o da Repu´blica), que exige que atos normativos do Poder Executivo sejam estritamente vinculados a` lei, sem inovac¸a~o legislativa. A i. doutrinadora DI PIETRO (2024), em sua obra Direito Administrativo, esclarece que o poder regulamentar na~o permite que o Executivo crie direitos, obrigac¸o~es ou altere disposic¸o~es que excedam o texto legislativo, sob pena de invasa~o da compete^ncia do Poder Legislativo. Desta feita, a Instruc¸a~o viola os seguintes princi´pios constitucionais: 

I.PRINCI´PIO DA SEPARAC¸A~O DOS PODERES (ART. 2º, CF/88): A inovac¸a~o normativa realizada pelo Executivo configura invasa~o da compete^ncia legislativa, violando o equili´brio entre os poderes e a autonomia legislativa atribui´da a` Ca^mara Legislativa do Distrito Federal. 

II. PRINCI´PIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, II, E ART. 37, CAPUT, CF /88): A Administrac¸a~o Pu´blica so´ pode agir conforme autorizado por lei. O art. 24 da IN extrapola os limites da Lei Complementar nº 840/2011, o que invalida a norma regulamentar. 

III. PRINCI´PIO DA RESERVA LEGAL: A criac¸a~o de regras que alterem direitos dos servidores, como a forma de ca´lculo e os descontos previdencia´rios e tributa´rios, deve ser feita por lei formal, na~o por norma infralegal. 

Com fundamento no art. 49, V, da CF/88, e´ possi´vel a` Ca^mara Legislativa sustar o art. 24 da IN n.o 01/2024, pois (I) a norma extrapola os limites de delegac¸a~o legislativa; (II) por contrariedade aos princi´pios da legalidade, reserva legal e separac¸a~o dos poderes; (III) por inovac¸a~o ao ordenamento juri´dico a em ao alterar regras sobre descontos previdencia´rios e tributa´rios, o que demanda lei formal”. 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, I, III, “k” e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo. Além disso, nos termos da alínea “k” do inciso III do art. 64 do RICLDF, compete, ainda, à Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se sobre o mérito do PDL 250/2025.

Art. 64. Compete à Comissão de Constituição e Justiça:

I – examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto a constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação;

(...)

III – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

(...)

k) sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

(...)

Inicialmente, é importante destacar que a sustação de efeitos de ato normativo do Governador que exorbite o Poder Regulamentar é prerrogativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal que confere concretude ao art. 53 e ao inciso VI do art. 60, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

§ 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.

§ 2º O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica. 

(...)

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

VI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição;

Nesse sentido, assim também entende o Supremo Tribunal Federal:

"O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, V, da Constituição da República e que lhe permite ‘sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)’. Doutrina. Precedentes (RE 318.873-AgR/SC, rel. min. Celso de Mello, v.g.). Plausibilidade jurídica da impugnação à validade constitucional da Instrução Normativa STN 01/2005." (AC 1.033-AgR-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-5-2006, Plenário, DJ de 16-6-2006.)

Deve-se ressaltar, também, que a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o Poder Regulamentar é prerrogativa constitucional do Poder Legislativo, mas exercida estritamente nos limites da legalidade. Há de se verificar, de forma objetiva, a lesão à atividade legislativa. É preciso que se apontem, de forma clara, quais foram os dispositivos da legislação distrital que não foram observados quando da edição do ato normativo pelo Poder Executivo. 

E o Projeto de Decreto Legislativo nº 250/2025 tem por objetivo sustar os efeitos da efeitos do “art. 24 da Instrução Normativa nº 01, de 26 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal”. 

Quanto ao requisito de indicação da norma distrital violada pelo art. 24 da Instrução Normativa nº 01/2024, o texto da justificação ao presente PDL afirma que o referido art. 24 estaria criando regra não autorizada pela Lei Complementar distrital nº 840/2011. Para demonstrar isso, expõe-se, na justificação, comparativo entre o art. 93 da LC nº 840/2011 e o art. 24 da Instrução Normativa nº 01/2024:

Afirma-se, na justificação do PDL nº 250/2025, que o § 2º do art. 24 da Instrução Normativa 01/2024 estaria exorbitando o poder regulamentar em vista do art. 93 da LC nº 840/2011:

§ 2º Fica assegurado, a ti´tulo de adiantamento no me^s de aniversa´rio do servidor, aposentado e pensionista, o valor equivalente a 60% da remunerac¸a~o, provento ou subsi´dio, sem aplicac¸a~o dos descontos previdencia´rios e tributa´rios, que sera~o efetuados apenas no me^s de dezembro do mesmo exerci´cio”.

Dispondo dessa forma, o art. 24 da Instrução Normativa nº 01/2024 estaria inovando prática que o Poder Executivo vinha adotando até então de se pagar o décimo terceiro salário dos servidores públicos distritais na data de aniversário do servidor. Agora, com este art. 24, o servidor poderá receber, a título de adiantamento no mês de aniversário, o valor equivalente a 60% da remuneração, provento ou subsídio.

No entanto, há expressa autorização ao Poder Executivo e aos órgãos do Poder Legislativo para, em vista de conveniência e oportunidade, alterar a data de pagamento do décimo terceiro salário, “desde que ele seja efetivado até o dia vinte de dezembro de cada ano” (art. 93, § 2º, da LC nº 840/2011). Por esse motivo, não se observa no art. 24 da Instrução Normativa nº 01/2024 da Secretaria de Estado de Economia norma que desatenda ao disposto no art. 93, § 2º, da LC nº 840/2011. 

Em vista disso, não se verifica ato que exorbite o poder regulamentar na Instrução Normativa nº 01/2024 que fundamentaria a aprovação do Projeto de Decreto Legislativa nº 250/2025.

III - CONCLUSÃO

Em face do exposto, nosso voto é, por conseguinte, pela REJEIÇÃO E INADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 250/2025.

Sala das Comissões, em 11 de junho de 2025. 

(Autoria: Deputada Paula Belmonte)

Requer informações complementares sobe o Aterro Sanitário de Brasília, a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio.

Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito:

Com amparo no inciso II do art. 81 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requer o envio das seguintes informações técnicas, contratuais e ambientais relacionadas ao funcionamento do Aterro Sanitário de Brasília – ASB, localizado na Bacia do Rio Melchior, com o objetivo de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior:

1. Avaliação da impermeabilização do solo e proteção do lençol freático:

a) Identificar a empresa ou instituições responsáveis pelo monitoramento da impermeabilização do solo sob o ASB, com cópia integral dos contratos firmados.

b) Apresentar a metodologia utilizada para avaliação da impermeabilização, incluindo frequência das medições, pontos georreferenciados de controle e parâmetros analisados.

c) Encaminhar cópias de todos os relatórios mensais de monitoramento do solo e das águas subterrâneas dos desde 2017 (ano de inauguração do ASB), com destaque para análises de eventual presença de chorume, metais pesados, compostos orgânicos voláteis e outros contaminantes.

d) Informar se existe registro hidrogeológico da presença de lençol freático ou mina d’água sob o ASB, com cópia do estudo correspondente.

e) Encaminhar estudo técnico que comprove a distância entre a base do aterro e o lençol freático, e os riscos em caso de falha do sistema de impermeabilização.

f) Informar quais os pontos georreferenciados de monitoramento subterrâneo estão em uso atualmente e seus respectivos resultados dos desde 2017.

g) Informar se houve autorização específica do IBRAM ou outro órgão competente para construção do ASB sobre área com recarga de aquífero.

h) Informar acerca do transporte e demais serviços prestados no Aterro Sanitário de Brasília – ASB.

2. Tratamento do chorume:

a) Identificar a empresa contratada atualmente para realizar o tratamento do chorume gerado pelo ASB, com cópia integral do contrato e eventuais aditivos.

b) Especificar a tecnologia utilizada atualmente no tratamento e indicar se há estudo técnico que fundamente a escolha da metodologia.

c) Informar todos os produtos químicos utilizados no processo de tratamento, com composição, finalidade, dosagens e riscos associados.

d) Encaminhar laudos de eficiência do tratamento e qualidade do efluente descartado no Rio Melchior.

e) Informar qual entidade independente realiza a verificação final da qualidade da água tratada.

f) Protocolo e metodologia detalhados do tratamento e destinação final do chorume produzido pelo Aterro Sanitário de Brasília.

3. Custos operacionais:

a) Informar o custo por metro cúbico tratado de chorume, com valores pagos mensalmente e insumos químicos.

b) Informar o volume diário médio de chorume tratado nos últimos 12 meses.

4. Governança e riscos:

a) Encaminhar cópia de todos os Planos de Contingência do ASB.

b) Encaminhar cópia de todos os Relatórios de Incidentes Ambientais ocorridos no ASB nos desde 2017.

c) Informar sobre a previsão de nova licitação para contratação de empresa de tratamento, com prazos e critérios técnicos.

5. Responsabilidade Técnica e Auditoria Ambiental:

a) Qual(is) profissional(is) técnico(s) se responsabilizam pelas análises de impermeabilização, estabilidade do aterro e segurança ambiental? Encaminhar número de registro no CREA ou órgão competente, bem como cópia das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) correspondentes.

b) O SLU contratou auditorias ambientais independentes desde 2017 para verificar a conformidade do ASB com as normas ambientais? Encaminhar relatórios integrais e dados da empresa auditora, caso exista.

c) Existe previsão contratual de sanções à empresa operadora em caso de falhas no sistema de impermeabilização ou no tratamento de chorume? Encaminhar cláusulas que tratam de penalidades, garantias ou seguros ambientais.

d) Informar se houve substituições ou rodízios de fiscais desde 2017, com a devida justificativa administrativa.

6. Licenciamento ambiental e obrigações legais:

a) Encaminhar cópia integral da Licença de Operação vigente do ASB, incluindo condicionantes ambientais impostas pelo IBRAM.

b) Quais obrigações ambientais foram impostas nas licenças (ex.: recomposição florestal, compensações ambientais, barreiras vegetais, controle de fauna)? Indicar status de cumprimento de cada item.

c) Existe Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) referente ao ASB? Em caso afirmativo, encaminhar a íntegra do documento.

7. Licitação e planejamento futuro:

a) Qual é a previsão de encerramento da atual etapa do contrato de operação e tratamento de chorume do ASB? Há cláusula de transição? Encaminhar o cronograma oficial.

b) O SLU já elaborou Termo de Referência ou minuta de edital para nova licitação? Encaminhar cópia, mesmo que preliminar.

c) Quais critérios técnicos e ambientais estão sendo considerados para a próxima licitação, especialmente no que diz respeito à escolha da tecnologia de tratamento (ex.: osmose reversa, biotecnologia, ultrafiltração etc.)?

d) Existe estudo comparativo entre diferentes tecnologias de tratamento de chorume, considerando custo, eficiência e impacto ambiental? Encaminhar cópia.

8. Conexão direta com o escopo da CPI:

a) Há registros ou análises que identifiquem eventual relação entre o descarte de efluentes do ASB no Rio Melchior e o aumento da poluição nos pontos de captação, nascentes ou margens do rio? Encaminhar relatórios de fiscalização ambiental.

b) O SLU possui mapeamento da pluma de dispersão dos efluentes líquidos tratados e sua interferência potencial no leito ou nas margens do Rio Melchior?

c) Informar a localização exata (com coordenadas geográficas) do ponto de lançamento dos efluentes líquidos tratados no Rio Melchior, com identificação do(s) tubo(s) ou estrutura(s) utilizadas para o descarte, bem como se há mais de um ponto de lançamento ativo ou inativo. Encaminhar croqui técnico ou planta baixa do sistema.

9. Para tais fins, requer cópia dos seguintes documentos:

1. Encaminhar relação completa de todos os contratos firmados desde 2017 relacionados à operação, impermeabilização, monitoramento, tratamento de chorume, limpeza, transporte e demais serviços prestados no Aterro Sanitário de Brasília – ASB.

2. Encaminhar cópia integral dos contratos vigentes e encerrados, com valores, objeto, vigência, aditivos e cláusulas de responsabilidade técnica e ambiental.

3. Encaminhar relação nominal dos fiscais e gestores designados para cada contrato, com as seguintes informações:

a) Nome completo e matrícula funcional.

b) Cargo e natureza do vínculo (efetivo, comissionado, terceirizado, etc.).

c) Formação acadêmica e experiência técnica relacionada ao objeto do contrato.

d) Órgão/setor de lotação e estrutura hierárquica de supervisão.

e) Cópia do ato de designação de fiscalização.

4. Informar se houve substituições ou rodízios de fiscais desde 2017, com a devida justificativa administrativa.

5. Encaminhar cópia de todos os relatórios de fiscalização produzidos desde 2017 relativos aos contratos mencionados.

6. Informar se há contrato vigente ou encerrado com consultoria técnica independente para auditoria ou avaliação da execução contratual no ASB. Encaminhar cópia integral do contrato, se houver.

7. Cópia integral dos relatórios de monitoramento de solo, subsolo, lençol freático e gases do Aterro Sanitário de Brasília nos últimos cinco anos.

8. Cópia integral de todos os Relatórios de Incidentes (ou documento semelhantes) ocorridos no Aterro Sanitário de Brasília nos últimos cinco anos.

9. Cópia de todos os Planos de Contingência do Aterro Sanitário de Brasília.

Justificativa

A presente Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instaurada para investigar a poluição do Rio Melchior, localizado no Distrito Federal e que faz a divisão geográfica entre as regiões administrativas de Ceilândia e Samambaia. O Aterro Sanitário de Brasília, instalado na Bacia do Rio Melchior é responsável pelo recebimento e tratamento dos resíduos sólidos domiciliares de toda a população do Distrito Federal. Os efluentes resultantes desse tratamento são lançados diretamente no curso d’água do rio Melchior.

Esse lançamento pode estar contribuindo para a sabida condição degradada do rio Melchior. Diante disso, fio necessário que os membros desta CPI realizassem Visita Técnica Aterro Sanitário de Brasília para conhecer os processos de tratamento desses resíduos in loco, verificando as etapas, a capacidade de processamento e a forma com que os efluentes são lançados no rio.

Com a aprovação do Requerimento nº 30/2025 CPI Rio Melchior, na 4ª Reunião Ordinária desta CPI, a referida visita foi realizada em 22/5/25. Durante essas atividades, alguns pontos não ficaram esclarecidos a esta Comissão. Razão pela qual fa-se necessária a complementação das informações prestadas pelo SLU na forma deste Requerimento.

Assim, por acreditar que a transparência, a legalidade, a eficiência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares desta Comissão Parlamentar de Inquérito no sentido de ser aprovado o presente Requerimento.

Sala das Sessões, …

Deputada PAULA BELMONTE

(Autoria: Deputada Paula Belmonte)

Requer cópia dos estudos que levaram à alteração da classificação do Rio Melchior ao Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal - CRH/DF, a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio.

Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito:

Com amparo no inciso II do art. 81 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requer a Vossa Excelência que sejam solicitadas as seguintes informações à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), com o objetivo de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior:

Requer cópia dos estudos que embasaram a alteração da classificação do Rio Melchior no âmbito do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal – CRH/DF.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade subsidiar as discussões e deliberações desta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com vistas a aprofundar a compreensão acerca da situação do Rio Melchior.

A CPI em questão foi instaurada com a finalidade de investigar a poluição do Rio Melchior, localizado no Distrito Federal, que delimita geograficamente as regiões administrativas de Ceilândia e Samambaia.

Os temas “água” e “resíduos sólidos” constituem os principais motivadores da criação desta Comissão, considerando que a água é o recurso natural central da apuração — em especial, o próprio Rio Melchior. A gestão dos resíduos sólidos, por sua vez, encontra-se diretamente relacionada aos problemas enfrentados por esse curso hídrico, uma vez que a bacia hidrográfica do Rio Melchior abriga o destino da maior parte dos resíduos sólidos urbanos do Distrito Federal.

A já conhecida condição de degradação ambiental do Rio Melchior pode ser interpretada como falha da Administração Pública no cumprimento de sua missão institucional, sobretudo no que se refere à implementação das políticas públicas de recursos hídricos e de gestão de resíduos sólidos.

Dessa forma, esta parlamentar solicita as providências necessárias para a elucidação do tema, por meio deste Requerimento de Informações, ressaltando que a recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informação falsa configura crime de responsabilidade.

Nesse sentido, venho requerer as informações acima elencadas, a fim de garantir o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, permitindo que essa Comissão Parlamentar de Inquérito proponha as medidas cabíveis para atender às demandas da população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DeputadA PAULA BELMONTE

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1783 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emenda de minha autoria apresentada na LOA/2025.

Jorge Vianna

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia. 

Brasília, 11 de junho de 2025.

Luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357  

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de uma delegacia de polícia em Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de uma delegacia de polícia em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores locais, que pedem melhorias na segurança pública da Região Administrativa de Águas Claras.

Águas Claras, marcada pelo rápido desenvolvimento das suas áreas urbanas, é a Região Administrativa do Distrito Federal com maior densidade populacional, de acordo com o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, possuindo uma população de aproximadamente 130 mil habitantes.

Mesmo em face de todo esse contingente populacional, não há delegacia de polícia na localidade. E, segundo relatado pelos moradores, vêm crescendo a quantidade de incidentes e delitos, como furtos e roubos na região, o que demanda uma maior atenção no que se refere à segurança da cidade. Por não haver delegacia, a pronta assistência em casos de emergências fica prejudicada pelo fato da necessidade de a polícia realizar maiores deslocamentos.

Dessa forma, sugiro a implantação de uma delegacia de polícia em Águas Claras, para atender as necessidades da região e aprimorar o policiamento, a fim de trazer mais segurança e qualidade de vida para a população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

À SELEG, para verificar ementa da Folha de Votação (295243).

Brasília, 11 de junho de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - cas

Projeto de Lei nº 1580/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1580/2025, que “Dispõe sobre a comunicação obrigatória entre as regiões administrativas do Distrito Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quanto à criação de logradouros e estabelece diretrizes para a atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP).”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1580/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, “Dispõe sobre a comunicação obrigatória entre as regiões administrativas do Distrito Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quanto à criação de logradouros e estabelece diretrizes para a atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP).”

Sendo assim, para tratar da temática, essencialmente o PL compõe-se de 5 artigos e estabelece, essencialmente que as as regiões administrativas do Distrito Federal devem a informar aos Correios sobre a criação de novos logradouros, inclusive em áreas irregulares ou em processo de regularização, para que seja atribuído o Código de Endereçamento Postal (CEP). As administrações regionais devem atualizar anualmente os dados georreferenciados dessas áreas e enviar um relatório detalhado, com mapas e coordenadas, até 31 de janeiro de cada ano aos Correios, que, por sua vez, deverão atribuir e divulgar os novos CEPs, comunicar a Secretaria de Cidades e publicar no Diário Oficial. Os Correios terão até 12 meses após a publicação do CEP para implementar a distribuição de correspondências, que poderá ocorrer próximo ao endereço ou por meio de postos de distribuição, em parceria formalizada com entidades públicas ou privadas, detalhando responsabilidades e condições de funcionamento.

O Projeto de Lei foi lido em 18/02/2025 e distribuído à CAS (RICL, art. art. 66, XII) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto de lei em análise estabelece a obrigatoriedade das Regiões Administrativas do Distrito Federal de informar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) sobre a criação de logradouros, inclusive em áreas irregulares ou em processo de regularização fundiária, para fins de atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP). O texto também determina a atualização anual dos dados georreferenciados e estabelece prazos e procedimentos para que os Correios atribuam, publiquem e implementem os novos CEPs, inclusive prevendo parcerias para a efetivação do serviço de distribuição de correspondências.

A ausência de CEP em determinadas localidades do Distrito Federal, especialmente em áreas irregulares ou em processo de regularização, acarreta sérios prejuízos à população, dificultando o recebimento de correspondências, encomendas, contas e o acesso a serviços públicos e privados essenciais. 

Tal realidade já foi reconhecida em iniciativas legislativas correlatas, como o Projeto de Lei do Senado nº 122/2017, que buscou garantir ao cidadão o direito de solicitar CEP para seu endereço, diante das dificuldades enfrentadas por moradores de áreas não contempladas pelo sistema dos Correios.

No Distrito Federal, a complexidade do sistema de endereçamento, que trata o território como um único município e as regiões administrativas como bairros, historicamente gerou problemas de identificação e distribuição de correspondências, conforme já reconhecido pelos próprios Correios e pela imprensa local. A proposta em análise contribui para superar essas barreiras, promovendo maior inclusão social e cidadania.

O projeto está em consonância com a competência do Distrito Federal de organizar sua administração e prestar serviços de interesse local, conforme previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal. A obrigatoriedade de atualização anual dos dados georreferenciados e o envio de relatórios detalhados aos Correios são medidas que promovem a integração entre as administrações regionais e a empresa pública federal responsável pelos serviços postais, facilitando a identificação e regularização de novos logradouros.

A previsão de parcerias para a implementação dos postos de distribuição, inclusive com entidades do terceiro setor e estabelecimentos privados, amplia a capilaridade do serviço, beneficiando populações de áreas menos acessíveis e promovendo a cooperação entre poder público e sociedade civil.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, o projeto de lei é meritório ao buscar garantir o direito ao endereço postal e à prestação adequada dos serviços de correspondência a todos os cidadãos do Distrito Federal, independentemente da situação fundiária de sua localidade. A iniciativa contribui para a inclusão social, a cidadania e a eficiência dos serviços públicos, estando alinhada com as competências do Distrito Federal e as necessidades reais da população.

Assim, o voto é pela aprovação do PL 1580/2025, no âmbito desta comissão.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Institui, no Distrito Federal, o Selo Igualdade Salarial DF, destinado a reconhecer pessoas jurídicas de direito privado que comprovem o cumprimento da Lei federal nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Selo Igualdade Salarial DF, conferido às pessoas jurídicas de direito privado estabelecidas ou com filial no Distrito Federal que demonstrem, de forma objetiva e comprovada, a plena observância à Lei federal nº 14.611, de 3 de julho de 2023.

Art. 2º O Selo tem por finalidade:

I – estimular a adoção de práticas efetivas de igualdade salarial e de oportunidades entre mulheres e homens;

II – valorizar e dar visibilidade às empresas que cumpram a legislação de igualdade remuneratória;

III – fomentar a cultura de compliance trabalhista e de responsabilidade social corporativa no âmbito distrital.

Art. 3º A concessão do Selo Igualdade Salarial DF deve observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – comprovação, mediante apresentação de relatório elaborado na forma da Lei federal nº 14.611/2023, independentemente do número de empregados, auditado por profissional habilitado, de inexistência de diferenças salariais ou de critérios remuneratórios discriminatórios por razão de sexo;

II – apresentação de plano de cargos, carreiras e salários atualizado, com critérios objetivos de progressão e promoção;

III – inexistência, nos 24 meses que antecedem o requerimento, de condenação transitada em julgado por prática de discriminação salarial ou de gênero, na esfera administrativa ou judicial;

IV – cumprimento das demais obrigações acessórias descritas em regulamento.

Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo deve observar a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no tocante à proteção de dados. 

Art. 4º O processo de certificação é conduzido pela Secretaria de Estado com atuação e competência nas áreas de trabalho, emprego e renda, a quem compete:

I – recepcionar os requerimentos, instruídos com a documentação prevista no regulamento;

II – analisar os relatórios e emitir decisão fundamentada no prazo de 60 dias;

III – manter cadastro público, eletrônico e atualizado das empresas certificadas.

Art. 5º O Selo Igualdade Salarial DF tem validade de 2 anos, contados da publicação do ato de concessão no Diário Oficial do Distrito Federal.

§ 1º A renovação deve obedecer ao mesmo procedimento previsto no art. 4º, mediante novo requerimento.

§ 2º A empresa beneficiária deve comunicar, no prazo de 30  dias, qualquer alteração que possa comprometer os requisitos da certificação.

Art. 6º Verificada, a qualquer tempo, a inobservância dos critérios legais ou regulamentares, o Selo Igualdade Salarial DF deve suspenso cautelarmente e, após contraditório e ampla defesa, poder ser cancelado.

Art. 7º A relação das empresas detentoras do Selo deve ser divulgada no site da Secretaria de que trata o art. 4º e pode ser utilizada livremente pela empresa beneficiária.

Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar parcerias com entidades representativas das empresas para a promoção e o reconhecimento das boas práticas de isonomia salarial.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor após 90 dias após sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A igualdade salarial entre mulheres e homens constitui princípio constitucional fundamental, previsto no inciso XXX do art. 7º da Constituição da República e recentemente reforçado pela Lei federal nº 14.611/2023. Todavia, a persistência de disparidades remuneratórias revela a necessidade de políticas públicas indutoras de boas práticas empresariais.

O presente Projeto de Lei cria o Selo “Empresa Isonomia Salarial DF” com o objetivo de reconhecer e dar visibilidade às empresas que comprovadamente cumprem a legislação de igualdade salarial, oferecendo incentivo reputacional. 

A certificação, ao mesmo tempo em que premia o cumprimento da lei, serve de estímulo para que outras organizações adotem mecanismos internos de promoção da equidade de gênero.

Ao privilegiar critérios objetivos de comprovação e assegurar a transparência do procedimento, o Projeto reforça a segurança jurídica e contribui para a construção de um ambiente de negócios socialmente responsável no Distrito Federal.

Em razão desses pontos, espero a aprovação do presente Projeto de Lei pelos demais Deputados Distritais.

Sala das Sessões, 12 de junho de 2025.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

PARECER Nº , DE 2025 - cec 

Projeto de Lei nº 505/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 505/2023, que “Institui o Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal, destinado à concessão de uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Educação Cultura - CEC o Projeto de Lei n° 505/2024, de autoria da Deputado Ricardo Vale, que institui o Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal. 

O art. 1º institui o Programa, delineando seu objetivo de fornecer uniformes aos estudantes da Rede Pública de Ensino, dando prioridade aos estudantes com deficiência e àqueles cujas famílias são beneficiárias do Programa Bolsa Família ou do DF Sem Miséria.

O art. 2º estabelece que o fornecimento de uniforme escolar será realizado uma vez ao ano, até o final do primeiro semestre, e a quantidade de peças de uniforme será definida em regulamento. 

O art. 3º trata da concessão do benefício por meio de (i) distribuição direta aos estudantes de peças adquiridas pela Secretaria de Educação; (ii) auxílio financeiro para que o estudante adquiria o uniforme em estabelecimento credenciado pela Secretaria. 

O art. 3º define ainda: (§1º) a concessão do auxílio financeiro através de cartão magnético de débito do BRB, exclusivamente  para aquisição de uniformes escolares; (§2º) o valor do auxílio financeiro, correspondente à soma dos custos da quantidade de peças uniformes; (§ 3º) a configuração de fraude na utilização do auxílio financeiro não prevista na lei; (§ 4º) a suspensão, por 3 anos, da participação no programa de empresas privadas que descumprirem as normas da lei, sem prejuízo de eventuais sanções civis e criminais.

O art. 4º garante a padronização dos uniformes escolares fornecidos pelo Programa.

O art. 5º determina que a empresa credenciada responda pelos defeitos dos uniformes.

O art. 6º determina o cancelamento do auxílio e a reversão do saldo ao Tesouro Distrital, quando o estudante for desligado da rede pública de ensino.

O art. 7º estabelece que a SEEDF será responsável pela gestão, execução e fiscalização do programa, podendo promover parcerias com outras Secretarias de Estado. 

O art. 8º prevê que os recursos financeiros usados para implementação e manutenção do programa serão consignados na lei orçamentária anual. 

Por fim, os artigos 9º e 10 apresentam os termos de vigência da lei na data de publicação e a cláusula revogatória genérica.

 Na Justificação, a autor ressalta a importância do uso do uniforme escolar, além do sentimento de identidade e pertencimento à comunidade escolar.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto de lei que chega para análise desta Comissão trata da concessão de uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal.

A proposição em questão é meritória e socialmente relevante.

A iniciativa atende diretamente ao princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, previsto no art. 206 da Constituição Federal. Além de contribuir para reduzir desigualdades sociais no ambiente escolar, o fornecimento de uniformes pode impactar positivamente na autoestima dos estudantes, promover maior senso de pertencimento à comunidade escolar e facilitar a identificação dos alunos, favorecendo a segurança escolar.

A proposta também está alinhada com políticas de inclusão, segurança e desenvolvimento local, ao universalizar o acesso aos uniformes e descentralizar sua aquisição, fortalecendo a economia regional e o papel acolhedor da escola.

Além disso, o projeto respeita a autonomia da Secretaria de Educação, ao prever regulamentação específica, e inova ao permitir o uso de auxílio financeiro com controle tecnológico, promovendo eficiência e transparência.

Por fim, a previsão de sanções claras em casos de má utilização dos recursos ou fornecimento inadequado por parte das empresas credenciadas reforça a responsabilidade administrativa e o controle social da política pública.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 505/2023.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Projeto de Lei nº 1089/2024

Da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sobre o Projeto de Lei nº 1089/2024, que “Institui o prêmio "Mulheres do Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de grande relevância que impactam positivamente na vida das pessoas no âmbito do Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada Doutora Jane.

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei em análise tem por objetivo instituir o prêmio "Mulheres do Ano", a ser concedido anualmente a mulheres que se destacarem pela realização de ações de grande relevância com impacto positivo nos campos social, cultural, econômico, ambiental, educacional, entre outros, no âmbito do Distrito Federal.

A proposta estabelece critérios claros e abrangentes para a concessão do prêmio, valorizando iniciativas que promovam o desenvolvimento humano, o bem-estar da população e o fortalecimento da cidadania. Prevê, ainda, a criação de uma comissão especial para seleção das homenageadas, composta por representantes do poder público e da sociedade civil.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em exame apresenta inegável mérito ao propor a instituição do prêmio "Mulheres do Ano", destinado a homenagear mulheres que se destacam por ações de grande relevância social, cultural, econômica ou ambiental no âmbito do Distrito Federal. Trata-se de uma medida que visa reconhecer e valorizar o protagonismo feminino nas diversas áreas da vida pública e comunitária.

Do ponto de vista constitucional, a proposição encontra pleno respaldo nos princípios e objetivos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 1º, inciso III (dignidade da pessoa humana), art. 3º, incisos I e IV (construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e promoção do bem de todos, sem preconceitos e discriminações), e art. 5º, caput (igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza).

Ademais, a iniciativa harmoniza-se com o art. 226, §8º, da Constituição, que determina ao Estado assegurar assistência à família, com especial responsabilidade na promoção da igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres. A valorização pública de iniciativas femininas que contribuem para o bem comum constitui instrumento legítimo de promoção da equidade de gênero, cumprindo função pedagógica e simbólica relevante no processo de transformação cultural e social.

No âmbito local, a Lei Orgânica do Distrito Federal também consagra os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização da cidadania, da igualdade de oportunidades e da promoção dos direitos das mulheres. O projeto em análise está, portanto, em consonância com os valores e diretrizes que regem o ordenamento jurídico distrital.

Por fim, ressalta-se que a criação do prêmio, por meio de lei ordinária, é juridicamente adequada e encontra amparo nas competências legislativas da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme previsto no art. 30, I, da Constituição Federal, aplicado ao Distrito Federal por analogia, em consonância com o art. 32 da mesma Carta.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, esta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1089, de 2024, contribuindo para a promoção da igualdade de gênero, da cidadania e do reconhecimento público das mulheres que constroem, diariamente, um Distrito Federal mais justo, desenvolvido e inclusivo.

Sala das Comissões, …

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Psicólogo, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2025,  às 9:30h, no plenário. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta casa, a realização Sessão Solene em homenagem ao Dia do Psicólogo, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2025, às 9:30h, no plenário.

JUSTIFICAÇÃO

               A escolha da data remete à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que regulamenta a profissão de psicólogo no Brasil. Desde então, a Psicologia tem se consolidado como uma ciência e prática indispensáveis para o desenvolvimento humano, a promoção da saúde mental e o enfrentamento das múltiplas formas do psíquico.

             O Distrito Federal conta atualmente, consoante o Conselho Federal de Psicologia,  com mais de 14 mil profissionais inscritos no Conselho Regional de Psicologia da 1ª Região, atuando em diversas áreas, como saúde, educação, assistência social, segurança pública, sistema prisional, organizações privadas, esporte, judiciário, entre outras.

            Durante a pandemia de COVID-19, a relevância desses profissionais foi amplamente evidenciada. Eles ofereceram suporte emocional à população em sofrimento, auxiliaram profissionais de saúde exaustos, combateram os efeitos do isolamento social e desenvolveram estratégias de cuidado psíquico em um cenário de emergência. Contudo, sua importância vai muito além desse episódio.

            Psicólogos são fundamentais no acompanhamento de transtornos mentais, na mediação de conflitos, na atenção a vítimas de violência, no acolhimento de crianças e adolescentes vulneráveis, no suporte a famílias em crise, no combate à dependência química, na reinserção social de pessoas em privação de liberdade, e na promoção de ambientes de trabalho mais saudáveis. São profissionais que contribuem diariamente para o fortalecimento da dignidade humana, da empatia, da escuta qualificada e do bem-estar social.

         Como servidor da área da saúde, reconheço com ainda mais ênfase, a importância do trabalho dos psicólogos e psicólogas no cuidado integral da população. A atuação desses profissionais é essencial para a promoção da saúde como um todo, uma vez que não há saúde plena sem saúde mental. Valorizar a Psicologia é valorizar o SUS, a dignidade humana e a construção de políticas públicas mais sensíveis às necessidades da nossa gente.

         Homenagear os psicólogos nesta data é reconhecer sua contribuição inestimável para a saúde pública, para os direitos humanos e para a construção de uma sociedade mais justa e acolhedora.

         Diante disso, conto com o apoio dos pares para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge VIANNA

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a implantação de sistema de rede Wi-Fi com acesso gratuito à internet na Feira dos Goianos, localizada na Região Administrativa de Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a implantação de sistema de rede Wi-Fi com acesso gratuito à internet na Feira dos Goianos, localizada na Região Administrativa de Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

A Feira dos Goianos é um dos maiores e mais tradicionais centros comerciais populares do Distrito Federal, localizada na Região Administrativa de Taguatinga. O local recebe diariamente um expressivo número de visitantes e concentra centenas de comerciantes que dependem do funcionamento eficiente de suas atividades.

A implantação de rede Wi-Fi gratuita contribuirá significativamente para o desenvolvimento econômico e social da região. O acesso à internet permitirá que os feirantes utilizem meios digitais de pagamento, otimizem a divulgação de seus produtos nas redes sociais e acessem serviços públicos online com mais facilidade. Além disso, oferecer internet gratuita aos frequentadores da feira melhora a experiência do usuário, incentiva a permanência no local e contribui com a inclusão digital.

Trata-se de uma medida de baixo custo, com grande impacto social e econômico, que pode ser integrada aos programas de conectividade do Governo do Distrito Federal e às políticas públicas voltadas à inovação e à modernização dos espaços urbanos.

Diante disso, solicitamos ao Poder Executivo que avalie a viabilidade da implantação do sistema de rede Wi-Fi gratuita na Feira dos Goianos, como forma de promover a inclusão digital, o fomento ao comércio local e a melhoria da infraestrutura urbana da Região Administrativa de Taguatinga.

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Requer a aprovação de moção de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, da Câmara dos Deputados

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio desta moção, manifesta seu apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, de autoria da Deputada Federal Chris Tonietto e outros, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Tal apoio fundamenta-se na compreensão de que a referida Resolução extrapola os limites do poder regulamentar conferido ao CONANDA ao adentrar em matéria de competência legislativa do Congresso Nacional, particularmente ao tratar de temas relacionados à tipificação penal e à objeção de consciência profissional, conforme demonstrado na Justificação anexa ao PDL.

A referida Resolução incorre em vício de legalidade ao prever medidas que violam o direito à vida — consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal — e à autoridade parental, além de relativizar garantias constitucionais relacionadas à liberdade de consciência e à proteção da infância, conforme os arts. 5º, VI e 227 da Carta Magna.

Assim, diante do elevado interesse nacional na preservação dos princípios constitucionais e da legalidade estrita, esta Casa Legislativa manifesta sua total solidariedade aos objetivos do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, reconhecendo sua importância como instrumento de contenção de abusos normativos por parte de órgãos do Poder Executivo.

Sala das Sessões, 10 de junho de 2025.

Deputado thiago manzoni

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, criado em junho de 1960, é uma entidade autárquica de administração superior, e integrante da estrutura administrativa do Distrito Federal, do Sistema Rodoviário Nacional (SRN) e do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), como órgão executivo rodoviário de trânsito do Distrito Federal, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. 

O DER/DF tem sede e foro em Brasília/DF e circunscrição sobre as vias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal Para o desempenho das competências que lhe são delegadas, o DER conta com a carreira de Gestão e Fiscalização Rodoviária, hoje com aproximadamente 1200 servidores ativos e 600 aposentados e pensionistas. 

Ocorre que embora os servidores da referida Carreira desempenhem atividades de suma importância, no âmbito do Distrito Federal, há uma defasagem significativa em seus rendimentos, principalmente me razão dos índices inflacionários. 

Neste sentido, a presente emenda tem como objetivo proporcionar inclusão de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, de forma a possibilitar a reestruturação da referida carreira, e proporcionar a valorização de seus servidores. Neste sentido, requeiro aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Deputado João Cardoso

ANEXO ÚNICO