PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 632/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 632/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal de possuírem profissionais habilitados e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.º 632, de 2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal de possuírem profissionais habilitados e dá outras providências. 

A proposição obriga os estabelecimentos que praticam podologia de contar com profissional habilitado na área, definindo os requisitos de habilitação para o podógologo. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de licença do estabelecimento e registro do profissional. 

Por fim, impõe as penalidades pelo descumprimento da Lei. 

Na justificação, o autor informa que a proposição tem por objetivo garantir aos consumidores dos serviços de podologia o atendimento por profissionais com formação técnica ou tecnóloga adequada

 O projeto foi distribuído para análise de mérito à Comissão de Educação Saúde e Cultura (CESC) e à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Na CESC e na CDC, a proposição recebeu pareceres favoráveis ao mérito. 

Nesta CCJ, a proposição não recebeu emendas no prazo regimental. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 64, inciso I e parágrafo único, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos. 

A proposição se enquadra como norma de proteção e defesa do consumidor e de tutela da saúde pública, inserindo-se na competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, V e XII, da Constituição Federal), bem como na competência material comum para cuidar da saúde (art. 23, II, da CF). Veja-se:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 

[...]

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; 

.......................................................................................................... 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[...]

V - produção e consumo;

[...]

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 

Por sua vez, a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 17, X e art. 15, XXIII, atribui ao DF competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde e exercer inspeção e fiscalização sanitária dos estabelecimentos prestadores de serviços.

Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: 

[...]

XXIII - exercer inspeção e fiscalização sanitária, de postura ambiental, tributária, de segurança pública e do trabalho, relativamente ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e similar, no âmbito de sua competência, respeitada a legislação federal; .......................................................................................................... 

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre: 

[...]

X - previdência social, proteção e defesa da saúde; 

A esse respeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF é cristalina ao reconhecer a competência legiferante do Distrito Federal, in verbis:

 Proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado. Competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios para legislar sobre proteção à infância e à juventude. Competência concorrente para legislar sobre matéria de produção e consumo. A mera circunstância de uma norma demandar atuação positiva do Poder Executivo não a insere no rol de leis cuja iniciativa é privativa do Chefe do Executivo. [ADI 5.126, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-12-2022, P, DJE de 18-1-2023.]

 .......................................................................................................... 

Dispositivo de lei distrital que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é inconstitucional. Matéria inserida no âmbito da competência da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 23, II, da CF. Exigência que encontra abrigo também no art. 24, XII, da Carta Magna, que atribui competência concorrente aos referidos entes federativos para legislar sobre a defesa da saúde. 

[ADI 2.875, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-6-2008, P, DJE de 20-6- 2008.] 

De outra sorte, forçoso ressaltar que a proposição não cria ou modifica condições para o exercício da profissão de podólogo, matéria reservada à legislação federal (art. 22, XVI, da CF), mas apenas impõe, por razões de interesse sanitário e consumerista, que tais serviços sejam executados por profissional habilitado, em conformidade com a legislação federal vigente (Lei nº 9.394/1996).

Veja-se o recentíssimo julgado do STF em matéria análoga: 

As exigências específicas quanto ao registro dos estabelecimentos destinados à prática da educação física perante o respectivo órgão de fiscalização profissional (o CREF, no caso) e à manutenção de responsável técnico (Profissional da Educação Física) em tempo integral não inovam na ordem positiva, mas apenas conferem efetividade à legislação federal sobre o tema (Lei nº 6.839/1980 e 9.696/1998). A supervisão profissional imposta pela legislação federal, contudo, destina-se apenas às academias, clubes desportivos e estabelecimentos congêneres, cujas atividades envolvam, por sua própria natureza, riscos à saúde, à integridade física ou à segurança pessoal dos praticantes. Assim, não se submetem a tais exigências os estabelecimentos destinados à prática de atividades de natureza exclusivamente lúdica ou recreativa, realizadas individualmente ou em grupo, cuja prática, voltada à diversão, socialização e ao lazer, não oferece riscos excepcionais à saúde. Impõese, desse modo, conferir interpretação conforme à Constituição às normas impugnadas, para afastar a exigência de registro e supervisão profissional (Lei estadual nº 11.721/2002, art. 2º, I e II) em relação aos estabelecimentos nos quais as práticas desportivas e a atividade física sejam praticadas em caráter recreativo, visando à diversão, à socialização e ao lazer, sem riscos excepcionais à saúde e à integridade física, nos termos da legislação federal (Lei nº 9.696/1998) e dos regulamentos editados pelos Conselhos Federal (CONFEF) e Regional de Educação Física (CREF).

[ADI 4.399, rel. min. Nunes Marques, red. do ac. min. Flávio Dino, j. 07.04.2025, P, DJE de 13.05.2025.] 

Por conseguinte, ausente intervenção direta no núcleo de atuação da regulamentação de profissões, surge constitucional a proposição sub examine, juridicamente adequada e regimentalmente admissível. 

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, vota-se pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 632/2023, nos termos do art. 64, I, do RICLDF. 

Sala das Comissões, em

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1710/2025

Institui o Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento nas Delegacias Especializadas em atendimento à mulher e nas demais delegacias competentes para o recebimento de denúncias de violência contra a mulher.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2025.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1769/2025

Institui medidas de proteção, assistência e garantia de direitos à mulher lactante diagnosticada com mastite no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2025.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1819/2025

Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2025.

Recebido o PL 616/2023 da CSA com o parecer aprovado e a folha de votação. Pendente o parecer da CAS. 

Brasília, 24 de setembro de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Recebido o PL 1.516/2025 da CSA com o parecer aprovado e a folha de votação. Pendente o parecer da CAS. 

Brasília, 24 de setembro de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª Reunião Ordinária em 23 de setembro de 2025.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte

Assunto: relatoria do PL nº 1906/2025

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, Deputado Iolando, e nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Paula Belmonte foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1906/2025.

O prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 22/09/2025, conforme publicação no DCL nº 203, de 22/09/2025.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

iselia soares barbosa

Supervisora de Comissão

Informo que o Projeto de Lei nº 1929/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1913/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista.

Lista de homenageados:

1. Adriana Sampaio Zuvanov
2. Adriana Sicupira Peregrino Braga Sales 
3. Alessandra Caixeta de Sousa Teixeira Lahorgue da Costa
4. Alessandra Reis Bastos de Oliveira 
5. Alessandra Santos Pedrosa Soares 
6. Alex Sandro Zerbato da Silva
7. Alex Zerbato da Silva 
8. Alexander Pereira Ferreira
9. Alexandre Henrique de Faria Mendes
10. Alexandre Oliveira e Silva
11. ?Alexandre Oliveira e Silva
12. Aline Cardoso Rota Moraes
13. Aline Lopes de Pinho
14. Aline Medeiros Castelo Branco
15. Aline Rota
16. Alison Guimarães Gomes
17. Amanda Muniz
18. Amanda Muniz Pereira
19. Amanda Vieira da Silva
20. Ana Luisa Guimarães 
21. Ana Luisa Machado Guimarães
22. Ana Luiza Ferreira Rodrigues Caldas
23. Ana Luiza Laguardia Cantarutti
24. Ana Luiza Rego Julio de Matos 
25. Ana Paula Almeida Dos Santos
26. Ana Paula Loureiro Martins
27. Ana Paula Oliveira
28. Ana Paula Oliveira de Araújo 
29. André Luiz de Souza Medeiros
30. Andreia de Aquino Marsiglio 
31. Andressa Sales Marques
32. Andrey Carneiro Ferreira 
33. Anna Júlia Matos de Carvalho
34. Antônio Do Rêgo Castelo Branco Filho 
35. Antonio Eduardo Ribeiro Izidro 
36. Antonio Vicente de Almeida  
37. Arnolfo Carvalho dos Santos
38. Aroldo Pinheiro de Moura Neto
39. Artur Carlos Alves Resende
40. Aurélia Rodrigues Borges de Andrade
41. Bruna Lavinas Sayed Picciani 
42. Bruno Bueno Guimarães
43. Caio César Soares Leite
44. Camila Gontijo Cardoso 
45. Cariacy Silva de Moura Alves
46. Carla Siqueira e Sousa
47. Carlos Fernando Sousa de Carvalho
48. Carlos Henrique Guimarães Júnior 
49. Carmem Cintia Xavier Batista
50. Caroline Menezes Santana Dourado 
51. Cesar Fernando Oleskovicz 
52. Christian Thomsen Corrêa
53. Christyane Medeiros Marques de Oliveira
54. Cintia Guimarães Macarini
55. Clarissa Martensen Abruzzi
56. Claudia Cristiane Baiseredo de Carvalho 
57. Cláudio José Ramos 
58. Claudio Yukio Miyake
59. Cleber Monteiro
60. Clemer Nunes de Almeida
61. Cristiani Andraus
62. Daniel de Almeida Ribeiro
63. Daniel Libanio Pinheiro Rocha
64. Daniela Marques de Sousa
65. Danilo de Oliveira Fialho 
66. Danilo Vilela Pereira
67. David Reinaldo Maroso 
68. Déborah Lousan do Nascimento Poubel
69. Denise Ribeiro Santos
70. Denival Braga da Silva
71. Diego Coelho
72. Diego Sindeaux Figueira
73. Dirceu Ribeiro Soares Neto
74. Dryele Ferreira Flores
75. Dryele Flores
76. Edelcio Garcia Junior
77. Edison Yamasaki
78. Eduardo Augusto Rosa
79. Eduardo Lucas Costa Santos
80. Eduardo Rosa
81. Elaine Bicalho Maia Correia 
82. Elen de Oliveira Lima
83. Elisa Braga
84. Elisa Candida Braga
85. Emerson de Sousa Pinheiro
86. Emílio Barbosa e Silva
87. Eretuza de Lima Bizerra
88. Erika de Azevedo Cardoso Porto
89. Erika Maurienn Pinheiro de Franco
90. Fabiana Maria Montandon
91. Fabrice Solar de Lima
92. Fabricio Trindade Leal
93. Felipe Cavalcante Machado
94. Felipe Muniz Aguiar
95. Fernanda Oliveira Raslan Verissimo
96. Flávio de Paula Pires Pereira 
97. Flavio Garcia de Almeida
98. Frederico Fenelon Guimarães 
99. Gabriel Alves de Almeida
100. Gabriel Brazil de Paula
101. Gabriela Barbosa dos Santos Teixeira
102. Gabriele Freitas da Silva Lima
103. Geisa Cantelli
104. George Furtado Guimarães
105. Gisele Lago Martinez 
106. Glaucia Dantas Ferreira Sakr Khouri
107. Guilherme Arthur Martins 
108. Guilherme Coelho Sales
109. Izabela Cristina Santiago da Silva
110. Jamila Jesus Da Silva Tinouco
111. Jessika Dayanne Teixeira Regino
112. João Victor da Silva
113. Joberto Mattos de Sant’anna 
114. José Afonso Zerbini Júnior       
115. José Gonçalves de Oliveira Filho 
116. Jose William de Oliveira Pinto
117. Jose Willian Oliveira
118. Joviniano Martins de Oliveira Junior 
119. Juliana Almeida de Macedo Couto Beckman
120. Juliana da Silva Oliveira
121. Julianna Lavígnia de Sousa Oliveira Nepomuceno
122. Juracy Cavalcante Lacerda Júnior
123. Jussara Cervigni Martinelli         
124. Kaline Furtado Candido Alsina
125. Katia Jane Seibert
126. Laila Signorelli
127. Lais David Amaral 
128. Laíssa Lacerda Rocha 
129. Larissa Miranda Araújo
130. Laudimar Alves de Oliveira  
131. Laura Degani                           
132. Layane Braga
133. Leandro da Silva Costa
134. Lila Louise Moreira Martins Franco 
135. Lívia Patrícia Versiani Martins 
136. Luan Deives Rodrigues Leite
137. Luana Costa Santos
138. Luana Duarte Marcondes Modesti Rebello
139. Lucas Costa Haidar
140. Lucas Matheus dos Santos Neris
141. Luciana Chaves
142. Luciana de Freitas Bezerra
143. Luciana Fracalossi Folador
144. Ludmilla dos Santos Vaz de Melo Tavares
145. Mara Cristina Mourão Marques
146. Marcelo Soukef Domingos
147. Marco Antônio Dos Santos 
148. Marconi Gonzaga Tavares
149. Maria Clara Torri Dischinge     
150. Maria do Socorro Rodrigues Ayres
151. Mariana Cristina De Oliveira Soares
152. Mariana Guerra Zerlotini Soares 
153. Mariana Pessoa de Oliveira  
154. Mariana Tavares
155. Mariany Santana Ferreira
156. Marjorie Fonseca da Cunha
157. Matheus Gusmão Lins de Resende Barbosa
158.  Milena Reis de Oliveira
159. Mylene de Menezes Pinheiro  
160. Nathalia Maria de Araujo
161. Nayara Peres de Sousa
162. Nelcy Vilarinho Santos
163. Paola Stéphanie de Almeida Gonzales
164. Paula Michelle Costa e Silva
165. Paulo de Tarso Neves Dos Santos
166. Paulo Sérgio Pinheiro Guimarães 
167. Pedro Augusto Gomes Roriz Junior
168. Pedro Sérgio Ferreira da Cunha 
169. Poliana Amanda Oliveira Silva 
170. Pollyanna Correia Santana
171. Priscila Gomes Alves Soares
172. Rachel Almeida Campos
173. Rafael Serafim Silva
174. Rafaela Azevedo Silva 
175. Rafaela Gallerani
176. Raíssa de Aquino Rodrigues Ferreira
177. Raniere Maria de Lima Vilela Pereira
178. Raquel Leandro Guimarães São Félix
179. Raquel Ribeiro 
180. Raquel Ribeiro Gomes
181. Rayssa de Paiva Bendor
182. Reijane Alves dos Santos 
183. Renan Bezerra Ferreira
184. Ricardo de Pádua 
185. Rodrigo Braga Araújo
186. Rodrigo de Castro Rocha
187. Rogério de Almeida Geraldino 
188. Samir Najjar
189. Sergio Alves de Oliveira Filho
190. Sílvio Carlos Guidolin Monteiro 
191. Sílvio Eduardo Machado Bonfim
192. Simone Mendonça Vieira Carrara
193. Stael Gonçalves Naya Camargo 
194. Suely Assunta Gonçalves
195. Susy Cristina Rosa Simões 
196. Suzana Barbosa Luz
197. Taíssa Targino Cruz 
198. Tayza de Sousa Melo Dutra
199. Thais Cavalcante Bastos Turatti
200. Thatiane Carvalho Pimentel
201. Vanessa Alves Lacerda Silva
202. Vanessa da Silva De Souza Portocarrero
203. Vanessa Ribeiro Soares
204. Vanessa Zancanaro
205. Vinicius Melo Dutra 
206. Vitor Oliveira Ramagem 
207. Viviane Martins dos Santos
208. Viviane Mendes Pereira Machado 
209. Viviane Ribeiro
210. Viviane Ribeiro dos Santos
211. Waleska Oliveira Almeida
212. Waltencyr Mendes Pereira Neto
213. Welington Pereira Júnior
214. Wendel Teixeira Santos 

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Audiência Pública no dia 08 de outubro de 2025, às 19h, na Sala das Comissões, para Regulamentação dos fotógrafos em respeito a LGPD em área pública.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no art. 145 e no art. 99, § 2º, do Regimento Interno desta Casa e em cumprimento às disposições contidas na Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, a realização de Audiência Pública para Regulamentação dos fotógrafos em respeito a LGPD em área pública.

JUSTIFICAÇÃO

A presente audiência pública tem como finalidade promover o debate sobre a regulamentação da atividade de fotógrafos em espaços públicos no Distrito Federal, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). A crescente prática da fotografia em locais públicos, seja por profissionais, amadores ou influenciadores digitais, levanta preocupações quanto à proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos brasilienses.

A LGPD estabelece diretrizes claras para o tratamento de dados pessoais, incluindo imagens que permitam a identificação de indivíduos. Em ambientes públicos, onde há grande circulação de pessoas, é necessário discutir limites e responsabilidades para garantir que o direito à imagem e à privacidade seja respeitado, sem comprometer a liberdade de expressão, o exercício artístico e o jornalismo.

No contexto do Distrito Federal — que concentra órgãos públicos, manifestações culturais, turísticas e políticas — a regulamentação se torna ainda mais relevante, considerando o potencial de exposição indevida de cidadãos, servidores e visitantes.

A audiência pública se justifica pelos seguintes pontos:

Proteção da privacidade e da imagem: Garantir que o uso de fotografias respeite os direitos fundamentais dos cidadãos, conforme previsto na Constituição Federal e na LGPD.

Prevenção de abusos: Evitar a captura e divulgação de imagens sem consentimento, especialmente em situações que possam gerar constrangimento, discriminação ou danos morais.

Orientação técnica e legal: Estabelecer diretrizes claras para fotógrafos, produtores de conteúdo e veículos de comunicação sobre boas práticas em conformidade com a legislação vigente.

Segurança jurídica: Promover segurança para quem fotografa e para quem é fotografado, evitando interpretações ambíguas da LGPD.

Diálogo institucional: Reunir representantes da sociedade civil, profissionais da imagem, juristas, autoridades públicas e especialistas em proteção de dados para construir soluções equilibradas e aplicáveis à realidade do DF.

Diante da relevância do tema e do impacto direto na vida cotidiana da população do Distrito Federal, esta audiência pública se apresenta como um espaço essencial para ouvir diferentes perspectivas e propor medidas que conciliem liberdade artística e informacional com o respeito à privacidade e à legislação vigente.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Companhia Energética de Brasília, Iluminação Pública e Serviços S.A (CEB IPES), que promova melhorias na iluminação pública das vias da Região Administrativa de Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio da Companhia Energética de Brasília, Iluminação Pública e Serviços S.A (CEB IPES), que promova melhorias na iluminação pública das vias da Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta visa atender a demanda apresentada pela população residente na Região Administrativa de Santa Maria, que relata a existência de diversos postes cujas lâmpadas estão queimadas, configurando uma situação de grave insegurança para os transeuntes e automóveis que passam pela região. 

Nessa senda, destacamos a recente aprovação do Projeto de Lei n.º 1.477/2024, de autoria deste mandato, que "Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal." Na mesma esteira, a presente Indicação busca concretizar, enquanto direito do pedestre, a iluminação adequada das vias em todo o Distrito Federal.

Pelo exposto, é urgente a necessidade de promover melhorias na iluminação da Região Administrativa citada, a partir da manutenção dos postes e demais estruturas pertinentes. Por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal, bem como a segurança e integridade dos pedestres, motoristas e usuários do transporte público coletivo, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.  

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

Informo que o Projeto de Lei nº 1930/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

À CCJ para análise e emissão de parecer conforme Art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Chefe do SACP - Substituta 

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Para atendimento à solicitação contida no processo SEI 04009-00002064/2025-46 DOC SEI GDF181936488 da Secretaria de Turismo.

Relator Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Recomposição da Reserva de Contingência.

Relator Eduardo Pedrosa

Folha de votação

Projeto de Lei nº 723/2023

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E MATERNIDADES, PÚBLICAS E PRIVADAS, DESIGNAREM LOCAL INDIVIDUAL PARA ACOLHIMENTO DAS GESTANTES CUJA GESTAÇÃO TERMINE EM ABORTAMENTO OU EM MORTE PERINATAL.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 23/09/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Folha de votação

Projeto de Lei nº 699/2023

“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 23/09/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

À SELEG

Senhor Chefe,

Foi protocolado o PL 1636/2025 que “Dispõe sobre a alteração da denominação do Setor Habitacional Bernardo Sayão, da Colônia Agrícola Águas Claras e da Colônia Agrícola IAPI para Setor Habitacional Guará Park-SHGP".

Após realização de Audiência Pública, presencial, com transmissão pela TV Câmara Distrital, no Yutube e pelo portal e-Democracia, com participação da sociedade, ocorrida no dia 03 de setembro de 2025, as 19hs, na Colônia Agrícola Águas Claras, Chácara 34 – Guará II/DF,  para debater sobre a referida Proposição, com manifestação unânime pela aprovação da referida Proposição, encaminho o presente Projeto de Lei para dar prosseguimento à tramitação nas comissões competentes.

Brasília, 23 de setembro de 2025.

JOÃO cARDOSO

Deputado Distrital

Retificando ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I) e CDDM (RICL, art. 76, I), e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 361/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 363/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1907/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 23 de setembro de 2025.

Informo que o Projeto de Lei nº 1911/2025 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1900/2025 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1060/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1060/2024, que “Altera a Lei nº. 5.105, de 03 de maio de 2013, que “Reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências”, bem como a Lei n.º 5.106, de 03 de maio de 2013, que “dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para garantir o pagamento da GAZR – Gratificação de Atividade em Zona Rural aos servidores em exercício nas Coordenações Regionais de Ensino situadas na zona rural do Distrito Federal. ”

AUTOR(A): Deputado Jorge Vianna

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1.060, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, “Altera a Lei nº. 5.105, de 03 de maio de 2013, que ‘Reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências’, bem como a Lei n.º 5.106, de 03 de maio de 2013, que ‘dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências’, para garantir o pagamento da GAZR – Gratificação de Atividade em Zona Rural aos servidores em exercício nas Coordenações Regionais de Ensino situadas na zona rural do Distrito Federal”, contendo os seguintes dispositivos: 

 Art. 1º O art. 21 da Lei nº. 5.105, de 03 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 21. Fazem jus ao recebimento da GAZR os servidores da carreira magistério Público que estejam em efetivo exercício em unidades escolares e em coordenações regionais de ensino situadas na zona rural do Distrito Federal.” 

Art. 2º O art. 15, IV, da Lei n.º 5.106, de 03 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 15. (...)

 (...)

 IV – Gratificação de Atividade de Ensino Especial – GAEE e Gratificação de Atividade em Zona Rural – GAZR, observadas as condições previstas na Lei n.º 5.105, de 03 de maio de 2013, as quais são calculadas, para os servidores de que trata esta Lei, na forma que segue: 

(...)” 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Segundo a justificação, a iniciativa do projeto decorre de reivindicação recebida dos servidores lotados na Coordenação Regional de Ensino de São Sebastião, tanto da carreira de Magistério Público quanto da carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal. Em ofício destinado ao parlamentar autor do projeto, os servidores afirmam não receberem a Gratificação de Atividade em Zona Rural - GAZR, embora atuem na área rural de São Sebastião, pois a verba atualmente é devida apenas aos servidores lotados em unidades escolares. 

Portanto, o autor argumenta ser necessário promover a isonomia entre os servidores, ao estender o pagamento da GAZR também aos servidores lotados nas coordenações regionais de ensino localizadas em zonas rurais do Distrito Federal. 

Lida em Plenário em 10 de abril de 2024, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, XIV, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de matéria relativa a servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargo, estabilidade, remuneração, aposentadoria e regime próprio de previdência social. 

O projeto em análise visa a alterar as Leis n.ºs 5.105 e 5.106, de 3 de maio de 2013, conforme quadro comparativo a seguir: 

Da análise do quadro acima, nota-se que a atual redação do art. 21 da Lei n.° 5.105, de 2013, prevê o pagamento da Gratificação de Atividade em Zona Rural – GAZR aos servidores que exercem atividades em unidades escolares localizadas na zona rural do Distrito Federal. O projeto pretende acrescer à redação do dispositivo as Coordenações Regionais de Ensino , de modo que os servidores em exercício nessas localidades também percebam a gratificação. Já a alteração proposta na Lei n.° 5.106, de 2013, apenas visa a atualizar a remissão externa contida no inciso IV do art. 15, visto que a atual redação faz menção à Lei n.° 4.075, de 2007, que foi revogada pela Lei n.° 5.105, de 2013. 

Inicialmente, é importante ressaltar que o reconhecimento legal da necessidade de implementar o pagamento da Gratificação de Atividade em Zona Rural – GAZR aos servidores da educação que desempenham suas funções em unidades escolares localizadas em área rural visou mitigar os impactos de condições adversas, como o difícil acesso e a falta de infraestrutura. Portanto, trata-se de um incentivo financeiro que valoriza e motiva os profissionais a permanecerem nessas localidades, o que contribui para a continuidade e a qualidade do serviço público de educação prestado à população rural. 

Ademais, é importante esclarecer que as Coordenações Regionais de Ensino - CREs são unidades pertencentes à estrutura orgânica e hierárquica da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF, nos termos do respectivo regimento interno, Decreto n.° 38.631, de 20 de novembro de 2017. Já as unidades escolares - UEs, integram a estrutura da SEEDF e são vinculadas pedagógica e administrativamente às respectivas CREs , conforme art. 2º do Regimento da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, Portaria SEEDF n.° 15, de 11 de fevereiro de 2015. 

Pois bem. Da análise das atribuições legalmente previstas para as CREs, contidas no art. 174 do regimento interno da SEEDF, verifica-se que essas unidades desempenham um papel essencial na gestão e na supervisão das políticas educacionais do Distrito Federal. Com efeito, as Coordenações Regionais têm a responsabilidade de implementar essas políticas, bem como de coordenar e supervisionar uma série de ações que afetam diretamente o funcionamento das unidades escolares vinculadas. 

Assim, a localização das Coordenações Regionais de Educação em áreas rurais revela-se fundamental para uma gestão educacional eficiente e alinhada às realidades locais. Embora as atividades escolares ocorram nas UEs, as CREs desempenham papel estratégico na supervisão, no acompanhamento pedagógico e na gestão de recursos, o que reclama uma presença próxima e contínua nas regiões em que estão localizadas as unidades escolares. 

Nesse contexto, observa-se que os servidores em exercício nas CREs, apesar de atuarem em áreas rurais e de serem responsáveis por atividades que demandam a presença contínua nessas regiões, atualmente não são contemplados pela Gratificação de Atividade em Zona Rural – GAZR, embora as condições adversas à que estão submetidos sejam as mesmas que justificam o pagamento da gratificação aos servidores lotados nas unidades escolares. 

Assim, a proposta atende a uma demanda justa, ao reconhecer uma desigualdade existente entre servidores de mesma carreira que atuam em áreas rurais. Por conseguinte, entendemos que o projeto é conveniente e oportuno, com potencial de contribuir para a continuidade e a qualidade da educação nas regiões rurais do Distrito Federal.

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1.060, de 2024. 

Sala das Comissões, …

PARECER Nº           , DE 2025 - CEOF 

Emenda (Substitutivo) nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.809, de 2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre a Emenda (Substitutivo) nº 01, ao Projeto de Lei nº 1.809/2021, que “dispõe sobre o programa de incentivo à inclusão digital, por intermédio de assessoria gratuita em informática, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Distrito Federal”.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

AUTOR DA EMENDA: Deputado Fábio Felix

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Retorna para apreciação nesta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF a Emenda (Substitutivo) nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.809, de 2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, apresentada pelo Relator da CCJ, Deputado Fábio Felix.   

O normativo proposto é composto por dois artigos. 

Art. 1º A Lei nº 1.547, de 11 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

          I – o art. 6º, inciso X, passa a vigorar com a seguinte redação:

                         “Art. 6º (...)

                          X - acesso a informações sobre os serviços a sua disposição;”

         II – o art. 6º passa a vigorar acrescido do inciso XI e dos §§ 1º e 2º dispostos a seguir:

“Art. 6º (...)

XI – inclusão digital.

§ 1º O direito de inclusão digital previsto no inciso XI deste artigo materializa-se, dentre outras formas, por meio da prestação de serviço público de assessoria em informática à pessoa idosa.

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se assessoria em informática a assistência instrutiva e técnica, fornecida à pessoa idosa, para que esta realize agendamento de serviços, solicitação de documentos, cadastramento de dados, consultas e demais tarefas básicas com o uso de dispositivos de processamento de dados.” 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

 Na Justificação, o autor sustenta que o substitutivo tem por intuito conformar a proposição aos ditames constitucionais e legais vigentes, inclusive no que tange ao emprego da técnica legislativa (Lei Complementar nº 13/1996).

De forma prioritária, preservando-se as intenções legislativas iniciais, propõe-se por meio da emenda a retirada das disposições que violam as hipóteses de iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal previstas nos incisos II e IV do § 1º do art. 71 da Lei Orgânica distrital. 

A emenda substitutiva da CCJ, foi distribuída para exame e parecer na Comissão de Asuntos Sociais - CAS, na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, e na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF.

Em votação na CAS, o substitutivo foi aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

De acordo com o que preceitua o art. 65, I e III, “a”e § 1º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e ao mérito de proposições, no que tange à adequação ou repercussão orçamentária. Na forma do § 1º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo eventual recurso ao Plenário. 

Quanto ao mérito, o Substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça aprimora o texto apresentado no Projeto de Lei, ao incorporá-lo ao Estatuto do Idoso do Distrito Federal (Lei nº 1.547/1997), preservando as intenções do autor do PL, sem, contudo, eximir de fazer adequações necessárias para conformar com os ditames de técnica legislativa e retirar disposições que conflitem competências privativas do Chefe do Poder Executivo. 

III – CONCLUSÃO

Quanto à admissibilidade, o substitutivo em questão não apresenta repercussão orçamentária ou financeira significativa, pois se trata de um programa de incentivo à inclusão digital que pode ser implementado com recursos existentes ou mediante parcerias com entidades privadas ou organizações não governamentais. Além disso, o projeto de lei está em conformidade com os princípios constitucionais e legais vigentes, incluindo a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Constituição Federal.

Dessa forma, no que se refere à análise desta Comissão sob a ótica da legislação orçamentária e financeira, como não há a perspectiva de geração de despesa ou diminuição de receita, conclui-se que o substitutivo, é admissível em face de não afrontar os instrumentos de planejamento e orçamento e demais normas regulamentares. 

Diante do exposto, o voto, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, é pela ADMISSIBILIDADE do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.809, de 2021,  

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora    
 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a inclusão de símbolos de conscientização da neurodivergência nos uniformes escolares dos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º Os estudantes neurodivergentes matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal poderão inserir em seus uniformes escolares o símbolo de conscientização da neurodivergência.

§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por estudantes neurodivergentes aqueles com condições neurológicas como Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia, dispraxia, discalculia, entre outras, devidamente identificadas.

§ 2º O símbolo deverá representar de forma universal a conscientização da neurodivergência, conforme definição a ser estabelecida em regulamento pela Secretaria de Educação.

Art. 2º A pedido dos pais ou responsáveis legais, caberá à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, por intermédio das Regionais de Ensino, providenciar a inclusão do símbolo nos uniformes dos estudantes neurodivergentes.

Art. 3º O símbolo poderá ser bordado ou afixado na parte dianteira superior da camisa, camiseta, blusão, agasalho ou em outros itens que componham o uniforme escolar.

Art. 4º As unidades escolares deverão divulgar o conteúdo desta Lei e promover ações educativas voltadas à conscientização sobre a neurodivergência, por meio de cartazes ou outros meios de comunicação acessíveis em suas dependências.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como finalidade promover a inclusão, o reconhecimento e a valorização dos estudantes neurodivergentes matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal.

A neurodivergência compreende diferentes condições neurológicas, como o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), a dislexia, a discalculia, a dispraxia, entre outras, que influenciam a forma como cada indivíduo aprende, percebe o mundo e se relaciona com o ambiente escolar e social. Reconhecer essas diferenças é fundamental para garantir uma educação verdadeiramente inclusiva.

Ao prever a possibilidade de inclusão de símbolos de conscientização nos uniformes escolares, a proposta busca facilitar a identificação e o acolhimento dos estudantes neurodivergentes, assegurando-lhes maior suporte pedagógico e social;

O Projeto se presta tambem a promover a conscientização sobre a diversidade neurológica, estimulando atitudes de respeito, empatia e cooperação entre colegas, professores e toda a comunidade escolar combatendo o preconceito e a invisibilidade, fortalecendo o protagonismo dos estudantes neurodivergentes;

Por fim tem -se como premissa responsabilizar a Secretaria de Educação, por meio das Regionais de Ensino, para providenciar a inclusão do símbolo nos uniformes, a pedido das famílias, garantindo efetividade à medida.

Ao ampliar o alcance para todas as condições de neurodivergência, o Distrito Federal se antecipa a um debate de relevância internacional e se coloca na vanguarda da defesa de uma educação inclusiva, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e com as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial.

Trata-se de uma iniciativa que, ao mesmo tempo em que assegura visibilidade e respeito aos estudantes, contribui para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e democrática.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

PARECER Nº                  , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 339/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 339/2025, que “Concede o título de Cidadão Benemérito do Distrito Federal ao Senhor Wagner Gonçalves da Silveira Junior.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 339/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, Concede o título de Cidadão Benemérito do Distrito Federal ao Senhor Wagner Gonçalves da Silveira Junior.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi lida em 22/07/2025 e distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

Esta Relatoria está a ofertar Substitutivo,  a qual visa corrigir o título a ser concedido ao agraciado. Enquanto a versão apresentada no Projeto concede título de cidadão benemérito, o correto seria título de cidadão honorário.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, ao longo de sua carreira, compromissado com o desenvolvimento econômico e com o fortalecimento do comércio local faz dele um verdadeiro cidadão de Brasília — por história, por dedicação e por legado. Por isso, é mais do que justa a concessão deste título honorífico, como forma de reconhecimento público a quem tanto fez e continua fazendo pela nossa cidade.

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 339/2025, com acatamento do substitutivo n.º 1, desta relatoria, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator