À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de março de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Defensoria Pública do Distrito Federal, o envio de projeto de lei visando alterar dispositivos da Lei nº 4.516, de 25 de outubro de 2010, que Cria a Carreira de Apoio à Assistência Judiciária no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, de modo a reajustar os seus vencimentos básicos e criar a Gratificação por Habilitação em Apoio à Assistência Judiciária – GHAAJ.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio da Defensoria Pública do Distrito Federal, o envio de projeto de lei visando alterar dispositivos da Lei nº 4.516, de 25 de outubro de 2010, que Cria a Carreira de Apoio à Assistência Judiciária no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, de modo a reajustar os seus vencimentos básicos e criar a Gratificação por Habilitação em Apoio à Assistência Judiciária – GHAAJ.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo requerer ao Poder Executivo, por meio da Defensoria Pública, que encaminhe projeto de lei para reconhecer e valorizar o trabalho de excelência desempenhado pelos Analistas da Carreira de Apoio à Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal, visando alterar o Anexo II da Lei nº 4.516, de 25 de outubro de 2010, que Cria a Carreira de Apoio à Assistência Judiciária da DPDF, promovendo reestruturação dos vencimentos básicos dos Analistas de Apoio à Assistência Judiciária, com vigência a partir de 1º de abril de 2024, e conceder, sem prejuízo das disposições da Lei nº 7.270, de 21 de junho de 2023, reajuste sobre o vencimento básico desses Analistas, dividido em 2 parcelas de 8% (oito por cento) cada, anuais e sucessivas, de forma cumulativa, tendo a primeira e a segunda parcelas, respectivamente, efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 e 1º de janeiro de 2026.

Ademais, sugere-se alterar o art. 7º da Lei nº 4.516, de 25 de outubro de 2010, a fim de ampliar para 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores que venham a ingressar no cargo de Analista de Apoio à Assistência Judiciária, facultada a referida ampliação aos atuais ocupantes dos referidos cargos, visando atender às necessidades de serviço da Defensoria.

Com fulcro no incentivo à qualificação dos servidores da Carreira de Apoio à Assistência Judiciária da DPDF, requer-se, também, a criação da Gratificação por Habilitação em Apoio à Assistência Judiciária – GHAAJ, calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor está posicionado, nos percentuais de 15% (quinze por cento) para diploma de graduação, 25% (vinte e cinco por cento) para certificado de especialização, 35% (trinta e cinco por cento) para mestrado e 40% (quarenta por cento) para doutorado.

Cumpre registrar que a Carreira de Analista de Apoio à Assistência Judiciária foi criada por meio da Lei nº 4.516, de 25 de outubro de 2010. Após a posse dos aprovados no último concurso, realizada em 2023, a carreira que possuía pouco mais de 60 (sessenta) servidores passou a contar com cerca de 300 (trezentos). Tal fato resultou na ampliação visível do número de atendimentos e atividades desenvolvidas pela DPDF em benefício da população vulnerável, nos seus 34 Núcleos de Atendimento (NAJ´s), localizados nas respectivas Regiões Administrativas (RA´s) do DF.

Importa destacar, ainda, que o aumento na força de trabalho dos Analistas possibilitou, igualmente, a ampliação dos atendimentos realizados pelas Unidades Móveis de Atendimento da DPDF, que conta com 2 carretas preparadas para levar assistência jurídica itinerante às regiões mais carentes do DF.

A despeito de tantas ações relevantes, a problemática de desvalorização da Carreira de Analista de Apoio à Assistência Judiciária persiste desde a sua criação. Hodiernamente, os vencimentos da Carreira seguem defasados, tendo em vista que o disposto na Lei nº 4.516, de 25 de outubro de 2010, reflete realidade distante daquela vivenciada por servidores de outras Defensorias no Brasil e de órgãos correlatos, inclusive no âmbito do próprio Distrito Federal. O normativo mencionado ainda remonta à época do antigo Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR, o que evidencia a obsolescência da referida lei.

Desde a sua criação, em 2010, a Carreira de Apoio à Assistência Judiciária deixou de ser contemplada em importantes oportunidades de reajustes destinadas às carreiras do Distrito Federal, a exemplo do que ocorreu com a aprovação das seguintes Leis:

Lei nº 5.173, de 19 de setembro de 2013, que reajustou os vencimentos básicos apenas dos Procuradores de Assistência Judiciária e dos Defensores Públicos do DF;

Lei nº 5.192, de 26 de setembro de 2013, que promoveu reajuste de vencimentos e instituição de outras melhorias para as Carreiras de Servidores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Lei nº 7.364, de 26 de dezembro de 2023, que promoveu reestruturação dos vencimentos básicos dos Defensores Públicos da Defensoria Pública do Distrito Federal e concedeu reajuste em duas parcelas de 8% (oito por cento) cada sobre esses vencimentos.

O cenário acima explica o atual abismo que existe, e vem se agravando, entre os vencimentos dos Analistas da DPDF e outras carreiras similares de analista do DF.

Dessa forma, destaca-se a necessidade de reparar mais de uma década de injustiças com a carreira de Analista de Apoio à Assistência Judiciária, posto que seu esvaziamento impactará o exercício de atividades essenciais ao funcionamento e à ampliação da capilaridade de uma instituição de tamanha relevância social, como é a Defensoria do DF.

Nesse prisma, passados mais de treze anos da publicação da Lei nº 4.516/2010, resta notória a necessidade de atualização dos vencimentos dos Analistas da Carreira de Apoio à Assistência Judiciária de forma proporcional às defasagens relatadas e vivenciadas no passar dessa última década.

A realização de tal adequação contribuirá para a valorização e reconhecimento da carreira em tela, sobretudo em face da sua nobre missão de atender à população hipossuficiente do Distrito Federal.

Destarte, a proposta de melhorias à Carreira de Apoio à Assistência Judiciária, além de garantir a isonomia com os demais servidores de outros órgãos do DF que tiveram seus vencimentos básicos atualizados recentemente, busca também materializar o direito dos servidores de terem o devido reconhecimento e remuneração pelos relevantes serviços prestados à sociedade do Distrito Federal. 

Pelo exposto, considerando o interesse público envolvido na matéria, pedimos aos pares a aprovação da presente proposição, para que o nobre Defensor Público-Geral envie projeto lei visando alterar dispositivos da Lei nº 4.516, de 25 de outubro de 2010, que Cria a Carreira de Apoio à Assistência Judiciária no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, de modo a reajustar os seus vencimentos básicos e criar a Gratificação por Habilitação em Apoio à Assistência Judiciária – GHAAJ da presente proposição.

Sala de Reuniões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

PARECER Nº , DE 2024 - CAF 

Projeto de Lei nº 42/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - CAF sobre o Projeto de Lei nº 42/2023, que “Estabelece diretrizes para a instituição do programa Cartão-Reforma no Distrito Federal, altera a Lei nº 3.877/2016, que “Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal”, e dá outras providências”.”

AUTOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR(A): Deputado Pepa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF o Projeto de

Lei  epigrafado, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que visa estabelecer diretrizes para a instituição do programa Cartão-Reforma no Distrito Federal, altera a Lei nº 3.877/2016, que “Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal”, e dá outras providências”. 

A proposição em questão é composta por 11 artigos, sendo que o caput do artigo primeiro prevê que ficam estabelecidas diretrizes para a instituição do Programa Cartão-Reforma no Distrito Federal.

O Projeto de Lei em análise propõe a criação do Programa Cartão-Reforma no Distrito Federal, objetivando fornecer subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, destinados à reforma, ampliação, ou conclusão de unidades habitacionais residenciais para famílias de baixa renda. Este programa busca não só atender ao déficit habitacional, mas também melhorar a qualidade das moradias existentes, promovendo dignidade, segurança e bem-estar aos seus habitantes (Art. 1º, Art. 2º).

As diretrizes do programa incluem a concessão de subvenção econômica, operacionalização por meio de cartão magnético ou tecnologia similar, capacitação de mão de obra, credenciamento de estabelecimentos varejistas, e assistência técnica para os beneficiários (Art. 3º, Art. 4º). 

O programa visa beneficiar famílias com renda de até cinco salários mínimos, priorizando aquelas em situações habitacionais consideradas inadequadas ou precárias (Art. 5º).

A gestão do programa abrange desde a fixação do valor da subvenção até o monitoramento e avaliação dos resultados, garantindo transparência e eficácia na aplicação dos recursos (Art. 6º). 

Ademais, o projeto prevê a inclusão da subvenção econômica para aquisição de materiais de construção na política habitacional do DF, conforme modificação proposta na Lei nº 3.877/2016 (Art. 7º).

Em sede de justificativa o nobre deputado autor destaca em síntese: QUE o Distrito Federal registra um déficit habitacional de 102.984 domicílios, o que representa 11,66% do total de domicílios da capital, segundo levantamento do Instituto de Pesquisas Aplicadas - IPEA; QUE nesse cálculo entram quatro categorias de moradia: a coabitação, o adensamento, as residências precárias e o ônus excessivo para custeio de aluguel; QUE esse déficit inclui problemas de coabitação, adensamento, condições precárias de moradia e custos elevados de aluguel; QUE a proposta visa expandir as políticas habitacionais do DF, garantindo moradia digna como um direito constitucional, em face do déficit qualitativo não totalmente abordado pelas atuais políticas de habitação social; QUE o projeto busca prover subvenção econômica para a compra de materiais de construção, visando melhorar as condições habitacionais e, consequentemente, os indicadores de saúde e educação; QUE além de promover economias de custo e estimular a economia local, a iniciativa tem suporte orçamentário identificado em saldos não utilizados de anos anteriores, sugerindo uma oportunidade de melhorar a qualidade de vida das famílias no DF de maneira eficiente e sustentável; QUE as despesas para a cobertura das despesas advindas da instituição do programa Cartão-Reforma possuem lastro orçamentário. Podem ser suportadas pelo Plano de Trabalho 16.482.6208.3571.0004 – Melhorias Habitacionais do Distrito Federal, constante do Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual; QUE o volume de recursos disponibilizados, mas que não foram utilizados, poderiam custear o início do desenvolvimento dessa política e trazer significativa melhoria na qualidade de vida de centenas de famílias no Distrito Federal; dentre outros argumentos. 

Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei no prazo regimental.

É o relatório…

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 68,  I, alíneas “c”, “e”, “h” e “i” do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

O Projeto de Lei em análise propõe a criação do Programa Cartão-Reforma no Distrito Federal, objetivando fornecer subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, destinados à reforma, ampliação, ou conclusão de unidades habitacionais residenciais para famílias de baixa renda.

Assim este  programa é altamente oportuno e conveniente, pois  busca não só atender ao déficit habitacional, mas também melhorar a qualidade das moradias existentes, promovendo dignidade, segurança, e bem-estar aos seus habitantes. 

Observa-se que propositura contempla em suas diretrizes a concessão de subvenção econômica, operacionalização por meio de cartão magnético ou tecnologia similar, capacitação de mão de obra, credenciamento de estabelecimentos varejistas,  bem como a assistência técnica para os beneficiários. 

Noutro giro, tem-se que o ilustre Deputado autor aponta de onde poderão advir os recursos financeiros necessários para suporte ao programa, citando o Plano de Trabalho 16.482.6208.3571.0004 – Melhorias Habitacionais do Distrito Federal, constante do Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual. Haja vista que neste Plano de Trabalho restam significativos volumes de recursos disponibilizados, mas que não foram utilizados. 

É importante lembrar, ainda, que o programa visa beneficiar famílias com renda de até cinco salários mínimos, priorizando aquelas em situações habitacionais consideradas inadequadas e precárias - ou seja, existe forte alinhamento com os princípios da dignidade humana, com a segurança e com o bem-estar dos habitantes mais carentes.

Dessa forma, o projeto de lei  pode contribuir efetivamente  para a redução das desigualdades sociais e o cumprimento do imperativo constitucional de garantir a todos uma moradia digna.

Diante de todo o exposto, no âmbito desta Comissão, somos pela APROVAÇÃO integral do Projeto Lei n° 42, de 2023, que Estabelece diretrizes para a instituição do programa Cartão-Reforma no Distrito Federal, altera a Lei nº 3.877/2016, que “Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal”, e dá outras providências”.

É o voto.

Sala das Comissões, …

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2024 em Comissão Geral para debater sobre o Rio Melchior, com o tema “Adensamento versus Preservação”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 125, inciso I do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2024 em Comissão Geral para debater sobre o Rio Melchior, com o tema “Adensamento versus Preservação”.

JUSTIFICAÇÃO

A realização da comissão geral para debater sobre o Rio Melchior, com o tema Adensamento versus Preservação, é uma medida necessária e oportuna diante dos desafios e das questões ambientais e urbanísticas.

O Rio Melchior é uma importante fonte de recursos hídricos e de biodiversidade, desempenhando um papel fundamental na manutenção dos ecossistemas locais e na qualidade de vida da população que vive em seu entorno. Além disso, a região do Rio Melchior possui potencial turístico e econômico significativo, com atividades como o turismo ecológico e a pesca.

A crescente demanda por habitação e infraestrutura nas áreas urbanas próximas ao Rio Melchior tem levado a um adensamento cada vez maior da região. Esse adensamento traz consigo uma série de desafios, incluindo o aumento da pressão sobre os recursos naturais, a degradação ambiental, o aumento do tráfego e da poluição, além de potenciais impactos negativos sobre a qualidade de vida da população local.

O debate sobre adensamento versus preservação no contexto do Rio Melchior envolve a busca por um equilíbrio entre o desenvolvimento urbano e a preservação dos ecossistemas naturais. É fundamental encontrar soluções que permitam o crescimento sustentável da região, garantindo a proteção do meio ambiente e a qualidade de vida das comunidades locais.

A realização de uma comissão geral proporciona um espaço de diálogo e participação da comunidade, permitindo que os diversos atores envolvidos no tema possam expressar suas opiniões, apresentar propostas e contribuir para a tomada de decisões. É essencial garantir a transparência e a democracia no processo de planejamento e gestão urbana.

A comissão geral sobre o Rio Melchior oferece uma oportunidade importante para promover a conscientização e a educação ambiental, sensibilizando a população e os gestores públicos para a importância da preservação dos recursos naturais e dos ecossistemas locais. É uma oportunidade de informar e mobilizar a sociedade em torno de questões ambientais e de promover ações concretas para a proteção do Rio Melchior e de seu entorno.

A presente Comissão Geral mostra-se de suma importância, especialmente no que se refere aos avanços conquistados até o momento.

Ademais, sabemos que dentre as funções do parlamentar encontra-se a função de integração legislativa com toda a comunidade. A Comissão Geral ora proposta certamente enriquecerá o entendimento de todos os envolvidos e contribuirá para a construção de soluções sustentáveis e benéficas para o Distrito Federal.

Diante do exposto, a realização de uma audiência pública para debater sobre o Rio Melchior, com o tema "Adensamento versus Preservação", se apresenta como uma iniciativa relevante e necessária, que visa promover o diálogo, a participação da comunidade e a busca por soluções sustentáveis para os desafios urbanos e ambientais da região.

Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, em face da importância e da urgência do tema.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de março de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

Conforme Nota Técnica (113914) ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”, “i”, “j”, “m”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Conforme Nota Técnica da CEOF (110948), ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de março de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de março de 2024 

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de março de 2024 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de março de 2024 

Conforme Nota Técnica (110709) ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “d”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de março de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Estabelece diretrizes da Política Cultural de Acessibilidade do âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para instituição  da Política Cultural de Acessibilidade, que visa fortalecer, valorizar e fomentar ações que promovam a acessibilidade e assegurem o pleno exercício das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na criação e na fruição cultural no Distrito Federal.

Art. 2º A Política Cultural de Acessibilidade  esta em consonância com as leis nacionais e distritais que tratam do tema do direito da pessoa com deficiência.

Art. 3º São princípios da Política Cultural de Acessibilidade:

I - a democratização do acesso à cultura e à arte, estruturada na plena inclusão e integração de pessoas com deficiência no âmbito cultural;

II - a equidade de oportunidades das pessoas com deficiência com as demais pessoas no âmbito cultural;

III - o caráter público, democrático e horizontal das manifestações artísticas ligadas às pessoas com deficiência;

IV - a transparência e o compartilhamento de informações em formato acessível para as pessoas com deficiência; e

V - a ampliação da produção e do acesso a projetos e ações de arte e cultura inclusivas.

Art. 4º São objetivos da Política Cultural de Acessibilidade:

I - fomentar, apoiar e viabilizar a criação, expressão, fruição e difusão das práticas culturais protagonizadas por pessoas com deficiência no Distrito Federal, de forma descentralizada e colaborativa, envolvendo órgãos do Poder Público, sociedade civil e iniciativa privada;

II - promover a acessibilidade em espaços e equipamentos culturais de propriedade do Distrito Federal, seguindo o desenho universal, conforme o disposto no art. 3º, inciso X da Lei Complementar nº 934, de 2017;

III - promover a acessibilidade nas ações culturais e artísticas financiadas pelo poder público distrital, inclusive por meio da contratação de pessoas com deficiência, da utilização de recursos e serviços de tecnologias assistivas, do diálogo com órgãos de mobilidade urbana, da disponibilização de áreas específicas para crianças nos eventos, entre outros meios;

IV - eliminar barreiras comunicacionais, tecnológicas, urbanísticas, arquitetônicas e atitudinais, de forma a propiciar a efetiva inclusão das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida nas políticas, nos projetos e nos espaços culturais, tanto no acesso a bens e serviços culturais como na produção de arte e cultura, nos termos do art. 3º, inciso XVII, da Lei Complementar nº 934, de 2017;

V - identificar, cadastrar, mapear, produzir indicadores, bem como valorizar e fomentar a produção de agentes culturais, grupos, coletivos, lugares, saberes, fazeres e expressões culturais protagonizadas por pessoas com deficiência, bem como de suas cadeias produtivas, no Distrito Federal;

VI - promover, difundir e circular, em âmbito local, nacional ou internacional, as expressões artístico-culturais protagonizadas por pessoas com deficiência do Distrito Federal;

VII - promover, incentivar e fomentar a qualificação profissional de pessoas com deficiência para atuação em todas as áreas da cadeia produtiva da cultura; e

VIII- estimular o turismo cultural e fomentar a economia criativa e o desenvolvimento local, a partir de produções artístico-culturais protagonizadas por pessoas com deficiência, colaborando com o desenvolvimento da agenda social e do calendário cultural e turístico do Distrito Federal.

Art. 5º Para fins de concretização da Política Cultural de Acessibilidade, podem ser implementadas as seguintes ações:

I - estímulo à implementação de medidas de acessibilidade arquitetônica e comunicacional nos espaços públicos culturais do Distrito Federal já existentes;

II - estímulo à criação de espaços públicos culturais inclusivos no Distrito Federal;

III - disponibilização de informações sobre ações, programas, projetos, eventos, editais destinados às pessoas com deficiência em formatos alternativos e acessíveis;

IV - realização de editais de chamamento público com cotas e/ou pontuação extra para projetos propostos por agentes culturais com deficiência;

V - realização de editais de chamamento público com pontuação extra para projetos que empregam pessoas com deficiência;

VI - prioridade na produção e difusão artístico-cultural da pessoa com deficiência mediante critério de desempate em editais de chamamento público, nos termos do art. 77 da Lei nº 4.317, de 2009;

VII - estímulo à inclusão e participação social de pessoas com deficiência no âmbito dos Conselhos, Colegiados, Comitês e Comissões, nos termos da Lei Complementar nº 934, de 2017;

VIII - fomento, apoio e estímulo à realização de estudos e pesquisas relativas a pessoas com deficiência e à preservação do acervo de sua memória, visando à catalogação e valorização dos movimentos culturais protagonizados por pessoas com deficiência;

IX - fomento, apoio e estímulo à realização de estudos e pesquisas relativas à acessibilidade arquitetônica, atitudinal, comunicacional, instrumental, metodológica, institucional e programática em ambientes culturais, visando à catalogação, a ampliação e o fortalecimento da acessibilidade no âmbito cultural;

X - disponibilização de equipamentos públicos de cultura para a comunidade, por meio de uso ordinário ou especial, conforme o disposto na Lei Complementar nº 934, de 2017;

XI - criação, fomento, apoio e difusão de conteúdos e produções não discriminatórios referentes às pessoas com deficiências e às suas expressões nos espaços de fruição cultural no âmbito do Distrito Federal;

XII - estímulo às incentivadoras culturais e à sociedade civil para o apoio e a realização de projetos culturais cujas propostas promovam a fruição de bens, produtos e atividades culturais de pessoas com deficiência, além das obrigatórias pela legislação distrital e federal, para fins de isenção fiscal; e

XIII - realização de concursos e premiações específicos para pessoas com deficiência, nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso IV do art. 67 da Lei nº 4.317, de 2009; 

Art. 6º Nos eventos culturais promovidos pelo Governo do Distrito Federal deve ser reservada cota para apresentação de artistas locais com deficiência, nos termos da Lei nº 4.142, de 05 de maio de 2008.

§ 1º A cota a que se refere o caput equivale a 5% da contratação artística total do evento, garantida no mínimo a contratação de um artista com deficiência.

§ 2º Eventual impossibilidade de cumprimento da cota de que trata o caput, por indisponibilidade dos artistas ou inadequação às linhas curatoriais do evento, deve ser devidamente justificada pelo gestor público.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A referida proposição objetiva concretizar as diretrizes de acessibilidade em eventos culturais, propiciando mecanismos de facilitação de acesso a locais de eventos em suas diversas modalidades e espécies, refletindo a permanente proteção do Estado aos direitos sociais, sobretudo, a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e, salvaguardando especificamente as pessoas com de deficiência ou mobilidade reduzida.

A Lei Orgânica do Distrito Federal assegurou um capítulo específico destinado às pessoas com deficiência. Em seu art. 273, é estabelecido que é dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar às pessoas com deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades.

Caracterizado como direito fundamental de segunda geração, que implica numa prestação positiva do Estado para sua materialização e alcance, o direito à cultura, sob seu aspecto compreende a adoção de medidas propositivas de acesso e igualdade pelos cidadãos.

Ainda quanto aos direitos e garantias da pessoa com deficiência, vigora no País a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à inclusão social e cidadania daqueles. 

A Lei supramencionada possui status de supralegalidade, tendo em vista que é oriunda da Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, tratado internacional que versa sobre direitos humanos e que foi recepcionado no ordenamento jurídico com força de emenda constitucional (art. 5º, §3º, da CF), razão pela qual deve ser observada. 

Dessa forma, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) também disciplina o direito à cultura para seus destinatários, vejamos: 

Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. 

Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

I - a bens culturais em formato acessível;

II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; e

III - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.

§ 1º É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

§ 2º O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:

I - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo; e

III - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nesse sentido, percebeu-se que, embora a pessoa com deficiência possua direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, conforme art. 42 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - que possui status de constitucionalidade -, há a necessidade de ato normativo que seja capaz de consolidar as regras e regulamentos para o fiel cumprimento do mandamento legal.

Por essa razão, foi editado o Decreto nº 43.811, de 05 de outubro de 2022 que instituiu a Política Cultural de Acessibilidade no âmbito da gestão pública do Distrito Federal e regulamentou a Lei nº 4.142, de 05 de maio de 2008, que dispõe sobre a reserva de cota da programação de eventos culturais promovidos pelo Governo do Distrito Federal para apresentação de artistas locais com deficiência.

Assim, tendo em vista a importância da temática e pensando em colocar o Distrito Federal na vanguarda no que diz respeito à acessibilidade cultural para pessoas com deficiência, a presente proposta de elevar o status do Decreto Distrital à Lei, tornando perene a política pública cultural de acessibilidade e fortalecendo o compromisso do Poder público com a efetivação dos direitos referentes à acessibilidade e à cultura.

 Dessa maneira, em que pese a existência de política pública voltada à pessoa com deficiência, esta é dotada de caráter geral, englobando, portanto, diversas searas, razão pela qual merece destaque a inovação do tema no que diz respeito aos direitos culturais, os quais não se confundem com outros, a exemplo de direito à educação.

Portanto, é importante ressaltar a conveniência e oportunidade de adoção da medida proposta, porquanto visa concretizar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como possui relevante valor de reconhecimento da importância dos direitos e garantias em igualdade de condições às pessoas com deficiência. 

Nesse aspecto, é premente a necessidade de fortalecer a implantação dos mecanismos de acessibilidade, com a transposição e exclusão de obstáculos que eventualmente se apresentem na rotina das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, quando da fruição do direito cultural em suas diversas acepções, desde a participação ao mais singelo evento, quanto em eventos de significativa relevância, sendo garantido pelos promoventes de forma prévia e satisfatória os mecanismos de acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Sala das sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração de Parque Infantil da QR 203, entre os conjuntos 4, 10 e 11, de Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração de Parque Infantil da QR 203, entre os conjuntos 4, 10 e 11, de Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebido neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação de um parque infantil, localizado em praça pública, na QR 203 da Região Administrativa de Samambaia, entre os parque localizado entre os Conjuntos 4, 10 e 11. A praça em questão encontra-se em situação que requer atenção por parte da administração pública no que se refere à sua manutenção e revitalização.

Desse modo, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de se prestar a devida manutenção e revitalização do parquinho infantil existente nesta praça, o qual apresenta, segundo os moradores e frequentadores do local, uma delicada situação, com brinquedos quebrados e enferrujados, o que impossibilita o seu uso e também traz riscos à segurança das crianças.

 São inúmeros os benefícios que um parque infantil pode proporcionar às crianças dessa região. Com este espaço público útil é possível a manutenção e melhoria da qualidade de vida não apenas das crianças, mas também de toda a população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento infantil, de sorte que o parquinho pode contribuir com uma infância feliz, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica das crianças.

Assim, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na praça pública localizada na Rua 19 Sul de Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na praça pública localizada na Rua 19 Sul de Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebido neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação de uma quadra poliesportiva localizada na Rua 19 Sul da Região Administrativa de Águas Claras. Foi relatado que a praça passou por algumas reformas. Porém, a quadra de esporte, em especial seu piso, necessita de manutenção, assim como o estacionamento local não se encontra com as devidas sinalizações.

A revitalização do piso de uma quadra é essencial para garantir a segurança dos jogadores, melhorando o desempenho durante as partidas e prolongando a vida útil desse equipamento público.

Além disso, a revitalização contribui para a estética da quadra, tornando-a mais atrativa para os praticantes e espectadores e, consequentemente, incentivando a vida ativa por parte da população local. 

Há de se falar ainda na necessidade de realizar a sinalização do estacionamento local, pois assim será possível garantir a segurança no trânsito, eficiência na fluidez e acessibilidade daqueles que precisam.

Dessa forma, se faz necessário realizar manutenções periódicas nesses equipamentos públicos, com a finalidade de garantir o conforto e a qualidade de vida da população e, com isso, sugiro a revitalização do piso na quadra localizada na Rua 19 Sul em Águas Claras, bem como a sinalização do estacionamento da praça.

Assim, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

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DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização de ginásio de esportes na quadra 301 de Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização de ginásio de esportes na quadra 301 de Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais ,que solicitam a reforma de um ginásio esportivo na quadra 301 da Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, o ginásio de esportes localizado na quadra 301 encontra-se em situação que requer atenção por parte da administração pública, pois está em desuso por falta de manutenção. 

Desse modo, apresento esta proposição com o intuito de indicar a necessidade de revitalizar esse espaço público, para que a população consiga ter acesso a um local adequado destinado à prática de exercícios. 

Há de se falar em todos os benefícios que um espaço como este pode proporcionar aos moradores e frequentadores. Com este espaço público útil é possível a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Dessa forma, apresento esta proposição com a intenção de sugerir a revitalização do ginásio de esportes, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Doutora Jane)

Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 1º …

Parágrafo único: O acesso ao recurso do aluguel social deverá ser garantido às vítimas de violência doméstica desde o registro de boletim de ocorrência policial.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

 Com a presente proposição pretende-se proporcionar amparo e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal, garantindo-lhes acesso ao Aluguel Social oriundo da lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020,  a partir do registro de boletim de ocorrência policial. 

O programa visa oferecer moradia temporária às vítimas, possibilitando-lhes condições mínimas de segurança e dignidade enquanto buscam reconstruir suas vidas longe do agressor.

É dever do Estado zelar pela integridade física e psicológica das mulheres em situação de vulnerabilidade, fornecendo-lhes suporte e recursos necessários para que possam romper o ciclo da violência doméstica e reestabelecer sua autonomia e bem-estar.

Portanto, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei, que representa um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres no Distrito Federal.

 DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a criação de nova linha de ônibus entre o Riacho Fundo e Águas Claras. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a criação de nova linha de ônibus entre o Riacho Fundo e Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais que solicitam melhorias no sistema público de mobilidade urbana.

Segundo relatado, existe uma demanda de deslocamento entre as Regiões Administrativas do Riacho Fundo e de Águas Claras. Não há uma linha de ônibus que faça essa ligação de forma direta entre as duas cidades e assim surge a necessidade de se pegar dois ou mais ônibus para fazer o pequeno percurso entre as duas localidades.

Aprimorar o sistema de transporte público entre cidades é fundamental para melhorar a acessibilidade e a conectividade. A criação de novas rotas promoverá integração social e economia de tempo para a população, além de auxiliar no desafogamento do transito local e oferecer opções sustentáveis de deslocamento. 

Dessa forma, apresento esta proposição com a intenção de sugerir a ampliação de linhas de ônibus entre Riacho Fundo e Águas Claras, a fim de melhorar a mobilidade urbana da cidade e contribuir para a qualidade de vida e o desenvolvimento social.

Assim, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a contratação de monitores, voltados ao atendimento de estudantes com deficiências, nas escolas públicas do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a contratação de monitores, voltados ao atendimento de estudantes com deficiências, nas escolas públicas do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender as necessidades de estudantes com deficiências da rede de ensino pública do Distrito Federal. 

Segundo relatos, muitas escolas públicas sofrem com a falta de monitores para acompanhar esses alunos, situação essa que prejudica o desenvolvimento e o aprendizado desses estudantes. 

Os monitores presentes nas escolas possuem papel crucial no fortalecimento do suporte individualizado que crianças  jovens com deficiências necessitam, desde o acompanhamento e auxilio na compreensão de atividades acadêmicas, interação e desenvolvimento social e resoluções de problemas comportamentais. 

Dessa forma, apresento esta proposição com a intenção de sugerir a contratação de novos monitores para as escolas públicas do DF, a fim de contribuir com o desenvolvimento de ensino de crianças e jovens e garantir sucesso acadêmico de todos.

Assim, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

PARECER Nº    /2024 – CCJ

Projeto de Lei nº 209/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 209/2023, que introduz alterações na Lei nº 3.212, de 30 de outubro de 2003, que “Torna obrigatória a afixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Distrito Federal e dá outras providências”.

Autor: Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I. RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 209/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que introduz alterações na Lei nº 3.212, de 30 de outubro de 2003, que “Torna obrigatória a afixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em sua justificação o autor afirma que o Projeto de Lei objetiva corrigir erro gramatical verificado no texto de aviso destinado aos usuários de elevadores do Distrito Federal, reproduzido por força do artigo emendado por este Projeto de Lei, o qual está grafado da seguinte forma: “AVISO AOS USUÁRIOS: ANTES DE ENTRAR NO ELEVADOR, VERIFIQUE SE O MESMO ENCONTRA-SE NESTE ANDAR”.

O autor ressalta, ainda, que, segundo a norma culta da Língua Portuguesa, não se deve usar a palavra "mesmo" como pronome pessoal, razão de ser da alteração almejada, para que passe a constar o seguinte aviso nas portas externas dos elevadores: “AVISO AOS USUÁRIOS: ANTES DE ENTRAR, VERIFIQUE SE O ELEVADOR SE ENCONTRA NESTE ANDAR”.

O projeto foi distribuído à Comissão de Segurança – CSEG, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade. 

A proposição obteve parecer favorável da CSEG.

No âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o breve relatório.

II. VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar o projeto em epígrafe quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, redacional e de técnica legislativa.

Quanto à admissibilidade constitucional formal, o projeto de lei se ampara na combinação dos arts. 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição, que atribuem ao Distrito Federal a competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

A iniciativa, ademais, está amparada pelo art. 71, caput e inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que atribui aos deputados a iniciativa de leis em geral.

Quanto à alteração gramatical proposta, esta CCJ, que tanto cuida da redação de nossas leis, não apenas a acolhe, mas também louva a iniciativa do nobre deputado.

Esse equívoco no aviso nos elevadores começou em 1997, com a edição da Lei nº 9.502, no estado de São Paulo. Posteriormente, várias leis estaduais reproduziram o texto do aviso aprovado pela Assembleia Legislativa paulista, inclusive aqui no Distrito Federal, em 2003. Apesar de parecer formal e culto, o uso de mesmo ou mesma com a função de pronome pessoal não se conforma com as normas de nossa língua. 

Em razão da necessidade de correção de erro de redação, bem como de deixar a frase mais popularmente compreensível e, ainda, a necessidade de inclusão de um parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 3.212/2003, a fim de que, nas edificações públicas e particulares dotadas de elevadores que já possuam avisos da mesma natureza, a substituição seja feita de forma facultativa, apresenta-se o Substitutivo anexo.

III. CONCLUSÃO

Pelo exposto, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 209/2023, no âmbito desta Comissão, na forma do Substitutivo deste Relator.

Sala das Comissões,        de                        de 2024.