Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens- DER/DF, a construção de abrigo para ônibus, na Rodovia DF 440 Km 18 Residencial Dorothy Stang - Nova Colina - Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens- DER/DF, a construção de abrigo para ônibus, na Rodovia DF 440 Km 18 Residencial Dorothy Stang - Nova Colina - Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local que alegam  falta de paradas de ônibus nessa localidade.

Conforme informação da própria comunidade, as pessoas que ali circulam têm que disputar espaço com os transeuntes, pela falta de local definido para a espera dos ônibus, com isso gerando risco a integridade física das pessoas.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR MERCADO IMOBILIÁRIO 

Art. 1º A Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituídas no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº 522, de 2012. 

Parágrafo único . A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal: 

I - Apoiar e defender os ideais do Mercado Imobiliário do Distrito Federal, representado pelas lideranças, empreendedores, entidades sindicais de primeiro e segundo graus; 

II - Promover a integração harmoniosa entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o segmento imobiliário, capaz de estabelecer um ambiente legislativo favorável ao desenvolvimento do setor;

III - Acompanhar o processo legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em especial quanto aos aspectos de interesse do Mercado Imobiliário; 

IV - Subsidiar, com informações fidedignas e oportunas, as iniciativas legislativas de interesse do Mercado Imobiliário; 

V - Atender as demandas políticas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal; 

VI - Acompanhar os assuntos de interesse no Executivo e no Judiciário, visando apoiar, politicamente, as posições do segmento; 

VII - Difundir, em especial, junto aos interessados e envolvidos, a importância do apoio político para a consecução dos objetivos do Mercado Imobiliário junto aos órgãos governamentais. 

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal:

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior; 

II – Conselho Executivo, integrado por: 

1 (um) Presidente; 

1 (Um) Vice-presidente; 

1 (um) Secretário-Geral. 

Parágrafo único . O mandato dos membros do Conselho Executivo durará até o término da nona legislatura. 

Art. 4º Compete à Assembleia Geral: 

I. Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

II. Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo; 

III. Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres; 

IV. Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

V. Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar. 

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo: 

I. Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II. Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 

III. Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente; 

IV. Convocar a Assembleia-Geral. 

§ 1º São atribuições do Presidente: 

I. Representar a Frente perante às Casas Legislativas; 

II. Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas; 

III. Convocar as reuniões do Conselho Executivo; 

IV. Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral. 

§ 2º São atribuições do Secretário-Geral: 

I. Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 

II. Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 3º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais. 

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da AssembleiaGeral. 

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal.

 Art. 9º O Deputado Distrital Roosevelt Vilela é o representante da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente. 

Art . 10 O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal. 

BRASÍLIA/DF, ____ de ____________ de 2023. 

ROOSEVELT VILELA 

Deputado Distrital 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Senhor Chefe,

Informamos que não foi localizada a folha de votação referente à Indicação 6906/2021  aprovada na 10ª RER de 21/06/2021 desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Como forma de suprir essa lacuna e dirimir quaisquer dúvidas, anexamos as Notas Taquigráficas ID 60625, a Lista de Presença dos Deputados ID 60627 e a Ata da Reunião ID 60629, que comprovam a aprovação em bloco de todas as indicações listadas em pauta. Esclarecemos ainda que a indicação mencionada foi enviada ao Poder Executivo na ocasião oportuna ID 10384, de forma que não há mais providências a serem tomadas por esta Comissão.

Dessa forma, encaminhamos o processo para continuidade da tramitação e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Brasília, 3 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

(Autoria: Dep. Dayse Amarilio)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.749, de 2021.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no caput e inciso I do art. 176 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer a Vossa Excelência que declare a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.749, de 2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que Dispõe sobre a garantia do ensino presencial para estudantes com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção por Hiperatividade (TDAH) no âmbito do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.749, de 2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, dispõe sobre a garantia do ensino presencial para estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA e Transtorno do Déficit de Atenção por Hiperatividade (TDAH) no âmbito do Distrito Federal. 

A Proposição busca estabelecer a obrigatoriedade de que as escolas do Distrito Federal ofereçam ensino na modalidade presencial a estudantes com transtornos do espectro autista – TEA e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade – TDAH enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade pública oficialmente declarado em razão da pandemia da Covid-19.

No entanto, o Decreto n° 43.289, de 09 de maio de 2022, revogou o Decreto nº 40.924, de 26 de junho de 2020, que havia declarado estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2.

Dessa forma, como não estamos sob os efeitos do estado de calamidade pública no DF, a matéria tratada na proposição se encontra prejudicada.

Considerando essas características, o referido projeto deve ser declarado prejudicado pelo Presidente da Casa, à luz do disposto no art. 176, incisos I, do Regimento Interno da CLDF, in verbis:

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou Comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

.............................

I – por haver perdido a oportunidade;

...........................

Por essa razão, requeiro a Vossa Excelência a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.749, de 2021.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA Dayse Amarilio

PSB/DF

(Autoria: JORGE VIANNA)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2.235/2021.

Exmo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Requemos, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2.235/2021 de nossa autoria que “Prorroga o mandato dos Conselheiros Escolares, Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública do Distrito Federal, em decorrência estado de calamidade pública causada pelo novo coronavírus SARS-CoV2 e dá outras providências.”

JUSTIFICAÇÃO

 Diante das tratativas motivadoras da edição do Projeto de Lei 2.235/2021 o motivos que justificaram a apresentação da proposta não mais perdurarem.

Dessa forma, solicito a retirada de tramitação e arquivamento da proposição.

JORGE VIANNA

DEPUTADO DISTRITAL

 Em complemento ao despacho anterior deste SACP, e para o pronto atendimento do Despacho SELEG n. 60212, solicitamos orientações da Secretaria Legislativa quanto à distribuição do PL 103/2023, dado que ainda não houve direcionamento. Isso porque, embora o regime de urgência do PL 106/2023 se comunique a todas as proposições apensadas (art. 155, VI, RICLDF), continua sendo da proposição mais antiga a precedência (art. 155, II, RICLDF).

Brasília, 3 de março de 2023 

Ao SACP

Senhora Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 81, de 02 de março de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 03 de março de 2023

MOACIR PISONI JUNIOR

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE e OUTROS)

Contra a decisão publicada no DCL nº 48, de 01/03/2023 que declarou prejudicado o Requerimento nº 38/2023, que "Requer o registro da Frente Parlamentar da Agricultura.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no disposto nos artigos 152, I, “b” e 176, § 2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, apresento RECURSO contra a decisão publicada no DCL nº 48, de 01/03/2023 que declarou prejudicado o Requerimento nº 38/2023, que versa sobre o registro da Frente Parlamentar da Agricultura, em face da Declaração de Prejudicialidade da referida proposição de minha autoria objeto do Requerimento nº 154/2023, de autoria do i. Deputado Roosevelt Vilela. 

I - BREVE RESUMO

Registro que protocolei o Requerimento nº 38/2023 no dia 30 de janeiro de 2023, às 09h40m, para tratar de pautas atinentes as demandas da AGRICULTURA.

Contudo, conforme se verifica no DCL nº 48, de 01/03/2023, p.16, a Presidência desta Casa Legislativa publicou o despacho da Secretaria Legislativa, declarando prejudicado o Requerimento  nº 38/2023, com espeque no art. 175, VII do Regimento Interno da CLDF, fundamentando o referido ato administrativo nos termos do Requerimento nº 4/2023, de autoria do i. deputado Roosevelt Vilela, cujo objeto versa sobre a criação de Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, protocolado no dia 16 de janeiro de 2023.

Em uma análise do significado da palavra AGRICULTURA, segundo o dicionário Aurélio, consiste no cultivo do solo, por meio de procedimentos, métodos e técnicas próprias, que buscam produzir alimentos para o consumo humano, como legumes, cereais, frutas e verduras, ou para serem usados como matérias-primas na indústria. Esta ainda é dividida em 4 tipos, quais sejam: agricultura tradicional, moderna, familiar, patronal ou orgânica. Já a palavra RURAL, por sua vez, segundo o dicionário Michaelis, é tudo relativo ou pertencente ao campo, campestre, que é do próprio campo, campestre, rústico, selvático. 

Assim, em uma definição literal das referidas palavras, fica patente que tratam de pautas específicas e diferentes, apesar da semelhança e, dependendo do caso, serem complementares, dada a abrangência que temas RURAIS pode abordar, ficando os temas específicos de AGRICULTURA em temas muito mais restrito.

Nesse sentido, ao ser apresentado o Requerimento nº 38/2023, para a criação da Frente Parlamentar da Agricultura, esta Parlamentar buscou estritamente debater questões atinentes aos temas voltados exclusivamente à agricultura, e não às atividades rurais, já que neste temas difusos são englobados, o que poderá acarretar uma perda qualitativa nas discussões exclusivas para tratar sobre pautas exclusivamente da AGRICULTURA, visto a característica multifocal que a frente parlamentar objeto do Requerimento nº 4/2023, de autoria do i. Deputado Roosevelt Vilela poderá abordar.

Tal argumentação é tão pertinente que a própria estrutura administrativa do Governo Federal não criou um Ministério RURAL, mas sim Ministério da Agricultura e Pecuária, diferindo, claramente, que são pautas diferentes, apesar de complementares.

Ressalta-se que ambos os Requerimentos de criação das Frentes Parlamentares foram lidos em plenário, e após a leitura que surtiu questionamento por parte do Parlamentar em apreço, motivando-o a requerer a declaração de prejudicialidade do Requerimento de autoria desta Parlamentar.

II - DA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE

O autor do Requerimento nº 4/2023, Deputado Roosevelt Vilela, irresignado com o protocolo do Requerimento nº 38/2023, de autoria desta Parlamentar, protocolou na mesa o Requerimento 154/2023, requerendo a declaração de prejudicialidade do requerimento, em face da “semelhança do conteúdo” que justificaram os requerimentos de criação das referidas Frentes Parlamentares.

O Presidente desta Casa Legislativa, no uso de suas competências regimentais, acatou o teor do Requerimento 154/2023, declarando prejudicado o Requerimento nº 4/2023, cujo despacho foi publicado no DCL de 03 de março de 2023.

A decisão do Presidente teve por objetivo atender ao reclamado no Requerimento nº 154/2023, de iniciativa do deputado Roosevelt Vilela, que solicitou a prejudicialidade acreditando que o Requerimento nº 38/2023, de nossa autoria, trata de matéria semelhante à contida no Requerimento nº 04/2023, elaborado pelo referido parlamentar.

Sobre o assunto, data máxima vênia, faz-se necessário reportarmo-nos ao contido nos artigos 154 e 176 do Regimento Interno desta Câmara, que ao tratar da matéria, assim dispõe:

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade;

II – em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.

§ 1º Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário.

§ 2º Da declaração de prejudicialidade poderá o autor da proposição, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.

§ 3º Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça será proferido oralmente, na mesma ocasião.

§ 4º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada.

Ainda, cabe-nos trazer a baila o despacho proferido pela Secretaria Legislativa da CLDF, em 01/03/2023, que assim se manifestou:

Nos termos do Requerimento nº 154/23 de autoria do Deputado Roosevelt Vilela e nos termos do artigo 175, inciso VII, DECLARO Prejudicado o Requerimento nº 38/23 de autoria da Deputada Paula Belmonte e outros, em virtude da apresentação, leitura em 01/02 /23 e publicação no DCL de 03/02/23, do Requerimento nº 04/23 de autoria do Deputado Roosevelt Vilela que “ Requer o registro da criação da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal”.

Informo que os dois Requerimento tiveram sua leitura no mesmo dia 01 de fevereiro do corrente, contudo não foi constatado a semelhança do conteúdo, uma vez que o Requerimento de autoria do Deputado Roosevelt dispõe sobre a criação de Frente Parlamentar destinada ao Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, enquanto a Frente Parlamentar da Deputada Belmonte trata da criação da Frente Parlamentar da Agricultura.

Apesar do uso de denominações diferentes o objetivo das Frentes Parlamentares são a mesma, bastando a leitura da Justificação das propostas na qual elas simplesmente descrevem como a mesma:

“O Registro da Frente Parlamentar da Agricultura (Req. 38/23) ou para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Req nº 04/23) tem por objetivo principal de consolidar a busca pelo Desenvolvimento e sustentabilidade do Setor Agrícola do Distrito Federal ”.

Essa Secretaria Legislativa tenta sempre prestar com afinco suas funções mesmo que nos termos do art. art. 1º da Resolução nº 255/12 , compete a Mesa Diretora a publicação das Frentes Parlamentares a ela encaminhadas, fazendo sempre uma verificação prévia dos requisitos básico exigidos pela Resolução. Diante a quantidade de propostas apresentadas sempre no início das Sessões Legislativas com em média a apresentação de 61 Requerimento de Frente Parlamentares até agora apenas uma não foi verificada.

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF é clara ao dispor, em seu artigo 154, que a “tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata”.

Ocorre que, os requerimentos nº 04/2023 e 38/2023, apesar de tratarem de matérias que se complementem, as discussões de pautas são divergentes, dada a especificidade de delimitação da área temática que aborda a Frente Parlamentar objeto do Requerimento nº 38/2023, visto que abordará de forma stricto sensu a pauta de AGRICULTURA, e não de área RURAL, que neste caso pode abranger as mais difusas e diversas pautas que generalidade que o tema comporta. 

Portanto, ao se “tolir” o direito desta Casa Legislativa em possuir uma Frente Parlamentar que exclusivamente venha a tratar de pautas de AGRICULTURA, é uma forma de se punir os próprios cidadãos que vivem da AGRICULTURA, principalmente os pequenos agricultores e os agricultores familiares, que formam a parte mais carente e que NECESSITAM DE UM CANAL para serem ouvidos.

Ainda, sobre a pauta, não posso me furtar de deixar claro, que na legislatura passada na Câmara dos Deputados, na qualidade de Deputada Federal, participei ativamente das demandas que chegaram em meu gabinete parlamentar sobre a AGRICULTURA no Distrito Federal e, hoje, na qualidade de membro do Legislativo local, como Deputada Distrital, não possuo a intenção, em hipótese alguma, de deixar de manter o canal de discussão que já vinha mantendo nesses últimos 4 anos.

Na legislatura passada, na qualidade de Deputada Federal, na Câmara Federal, participei ativamente da Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar, da Frente Parlamentar da Agropecuária e da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Agroecologia e Produção Orgânica. o que corrobora meu interesse em se abrir um campo de debate para a agricultura, especificamente.

Ressalta-se, por mais correlata que possa “SE PARECER” os temas das Frentes Parlamentares sob análise, friso, mais uma vez, que são Frentes com intenções difusas, diferentes, e que a da AGRICULTURA, deve ser apartada de uma Frente que venha a tratar de pauta RURAL, sob o risco de que se perca a qualidade e a efetividade das pautas que venha tratar.

Ainda, não pairar dúvidas, piso que comungo da pauta em prol do Desenvolvimento da área RURAL, até mesmo porque a pauta, da forma posta, permite a divisão em diversas pautas dentro do gênero tratado, como regularização fundiária, PDOT, questões veterinárias, pecuária, educação em áreas rurais, saúde em áreas rurais, entre outras diversas pautas.

Por fim, data máxima vênia, em que pese o máximo respeito técnico que nutro pela Secretaria Legislativa desta Casa, é de extrema frustração, que após recebimento dos Requerimentos e “inclusão” para leitura na Ordem do Dia da Sessão em que foram lidos, no dia 1º/02/2023, apenas dias e dias depois venha se arguido eventual correlação de temas e que, por questão meramente de temporalidade de protocolização do Requerimento no Sistema, uma pauta tão importante para o Distrito Federal venha a ser prejudicada, e que, tal sentimento, de forma inegável, é compartilhada pelos próprios agricultores do Distrito Federal, em que, por um curtíssimo espaço de tempo, tiveram a ESPERANÇA de terem um canal específico de discussões e VOZ das pautas que mais lhe interessam.

Diante de tudo que foi exposto, apresento o presente RECURSO buscando a RECONSIDERAÇÃO da Decisão de que declarou prejudicado o Requerimento nº 38/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, permitindo sua tramitação nesta Casa, com o almejo de que seja CRIADA A FRENTE PARLAMENTAR DA AGRICULTURA, sem prejuízo da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, já que ambos os requerimentos foram lidos em plenário. 

Nestes termos, na certeza da importância da pauta para o Distrito Federal, pede deferimento do presente RECURSO.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Requer o registro da criação da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Requeiro o registro da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal, que trabalhará em defesa das pessoas e instituições que atuam mercado imobiliário. 

JUSTIFICAÇÃO 

A Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal está sendo criada com o objetivo de consolidar e aprimorar as ações, políticas e normas destinadas ao mercado imobiliário nesta unidade da federação. 

O Mercado Imobiliário enfrentou desafios durante a pandemia, mas conseguiu se recuperar e atualmente tem destaque na geração de emprego e renda, conforme pesquisa do Índice de Velocidade de Vendas (IVV), iniciativa do setor construtivo e imobiliário, levantada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no DF (Sinduscon-DF) e da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi-DF), em parceria com o Sebrae-DF. 

Vale destacar que as Regiões do DF, durante a pandemia, tiveram taxas de financiamento para aquisição do imóvel  no seu mínimo histórico. De acordo o segmento, isso impulsionou bastante as vendas, fazendo com que a prestação do imóvel fosse mais baixa e, coubesse no bolso do nosso consumidor. 

Considerando que no Brasil, e no Distrito Federal não é diferente, a aquisição de moradia é um sonho de consumo, deve o Estado prover condições para que o mercado imobiliário possa crescer, gerar empregos e contribuir na realização da casa própria.

Nesse sentido, é fundamental que os órgãos estatais fomentem as políticas públicas voltadas ao setor imobiliário, apoiando o setor privado, de modo a facilitar a realização dos sonhos das pessoas. Em que pese, ser um sonho de muita gente, a compra de um imóvel é uma decisão que precisa ser muito bem analisada, para que o sonho não vire pesadelo, e para isso é necessário um mercado atuante, forte e justo, com o devido apoio e respaldo do Estado.

Além disso, o mercado imobiliário é um instrumento essencial ao desenvolvimento social, que se projeta e cresce independentemente do território, atendendo de forma capilarizadas todas as regiões do Distrito Federal. 

Nesse diapasão, importante destacar a relevante atuação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Distrito Federal - CRECI-DF, na promoção, fomento e desenvolvimento do mercado imobiliário, com o apoio ao profissional que trabalha na realização e concretização dos sonhos das famílias, credenciando-os, fiscalizando sua postura e atuação, e destacando os melhores do mercado, de forma saudável e legítima.

Ainda nesse ponto, o CRECI-DF possui papel fundamental como braço representativo do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis - COFECI, tendo atuação ímpar num sistema fiscalizador e regulatório da profissão de corretores de imóveis. Dessa forma, apenas o certificado do CRECI garante o registro do profissional corretor de imóveis. E, apenas o profissional devidamente autorizado pode, perante a lei, registrar imóveis e terrenos.

Ademais, a criação da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal atuará na discussão e apresentação de soluções políticas, jurídicas e legais, de modo a combater as eventuais disparidades e ilegalidades cometidas no âmbito do segmento. 

Nesse passo, a Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal buscará atender às necessidades e anseios do segmento imobiliário, de modo que, com suas ações nas Regiões Administrativas, possa apresentar propostas legislativas que impulsionem o mercado imobiliário, proporcionando assim um maior suporte para o desenvolvimento das atividades das pessoas e instituições integrantes do ramo. 

Outrossim, com o fortalecimento do segmento por meio das ações e proposições da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal, todo o Distrito Federal poderá ser beneficiado, haja vista que o segmento é um dos grandes propulsores da economia, e também importante gerador de emprego e renda para a população como um todo.

Destarte, a atuação da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal contribuirá para o avanço e aperfeiçoamento das políticas imobiliárias, e que consequentemente, trará benefícios às pessoas envolvidas e à sociedade com um todo. 

A Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com ações em prol do tema ora proposto. 

Sala das Sessões, em      de                     de 2023. 

ROOSEVELT VILELA 

Deputado Distrital

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 50, de 3 de março de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 154/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 3 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 50, de 3 de março de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 149/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 3 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 50, de 3 de março de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 162/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 3 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 50, de 3 de março de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 148/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 3 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 50, de 3 de março de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 153/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 3 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Dispõe sobre a criação da Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1º Esta Lei institui a Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, com o objetivo de promover a valorização das mulheres cientistas, combater a desigualdade de gênero, e estimular as meninas e adolescentes em formação a investirem na carreira científica.

Parágrafo único. A política de que trata esta Lei é de caráter permanente no Distrito Federal.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições de ensino de nível básico e superior, associações e instituições científicas e acadêmicas e empresas, priorizando as instituições públicas com sede no Distrito Federal, visando à implementação da política de que trata esta Lei.

Art. 3º São metas da Política Distrital de Incentivo às Mulheres na Ciência:

I – incentivar meninas e adolescentes a conhecerem diferentes áreas científicas, a fim de motivá-las a acreditar que mulheres estão aptas a ocupar todos os espaços nos campos da ciência;

II – instituir campanhas públicas para dar visibilidade às mulheres cientistas brasileiras, tendo como base a trajetória profissional e sua contribuição em pesquisas científicas, no âmbito nacional ou internacional;

III – fomentar a realização de debates e seminários em instituições científicas e acadêmicas, sobre os estereótipos de gênero e o machismo estrutural no contexto do meio científico, o acesso ao mercado de trabalho e a desigualdade das condições de trabalho entre homens e mulheres cientistas, visando ao enfrentamento e à busca de soluções para as dificuldades existentes;

IV – defender a ampliação de bolsas de iniciação científica e de pesquisa para mulheres, buscando assegurar, sempre que possível, cotas para mulheres negras e mulheres provenientes de comunidades tradicionais;

V – realizar oficinas e debates em escolas públicas e privadas, com o objetivo de despertar o interesse das estudantes pela carreira científica, com base na trajetória das principais cientistas brasileiras em seus campos de atuação;

VI – promover a valorização das cientistas nas áreas de ciências humanas e sociais, bem como a igualdade de participação de mulheres na área de ciências exatas e tecnológicas;

VII – defender o estabelecimento de prioridade, cotas ou programas para concessão de bolsas às mulheres mães e pesquisadoras na graduação ou pós-graduação;

VIII – defender o acesso prioritário à creche aos filhos de mães estudantes do ensino fundamental, médio e superior no mesmo turno de estudo de suas genitoras e em unidade mais próxima à escola ou universidade das estudantes;

IX – incentivar a implementação de espaços para acolhimento infantil em todos os campi das instituições de ensino superior públicas e privadas do Distrito Federal, em especial ambientes para alimentação e brincadeira das crianças, assegurada a possibilidade de amamentação em qualquer outro lugar do campus;

X – incentivar e cobrar que instituições de ensino superior públicas e privadas do Distrito Federal mantenham, pelo menos, um banheiro com fraldário, em cada prédio, com a devida sinalização;

XI – promover campanhas de conscientização de alunos, professores e funcionários sobre a necessidade de acolhimento de bebês, crianças e adolescentes filhos de estudantes no ambiente universitário, incluindo a sala de aula, bem como sobre a melhor forma de fazê-lo;

XII – garantir licença maternidade de 6 meses às mães estudantes, sem perda ou suspensão da bolsa, bem como o prolongamento desse auxílio financeiro por igual período.

Art. 4º As despesas porventura decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do órgão competente do Poder Executivo, ou suplementadas se necessário.

Art. 5º Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 JUSTIFICATIVA
 

O objetivo do projeto de lei é instituir a Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, com o intuito de promover a valorização das mulheres cientistas, combater a desigualdade de gênero e estimular meninas e adolescentes a investirem na carreira científica.

Para tanto, propõe implementação de diversas medidas, como incentivar meninas a conhecer diferentes áreas científicas, promover a realização de debates sobre a desigualdade de gênero no meio científico, ampliar bolsas de iniciação científica e de pesquisa para mulheres, além de garantir licença maternidade para mães estudantes sem perda ou suspensão da bolsa.

Dados mundiais apresentados pela UNESCO, em 2020, apontam que apenas 30% dos cientistas são mulheres. No Brasil, as mulheres pesquisadoras representam 40,3% e 54% dos estudantes de doutorado no Brasil, o que representa um aumento impressionante de 10% nas últimas duas décadas.

No entanto, essa participação varia muito de acordo com a área do conhecimento. Nas ciências da vida e da saúde, por exemplo, as mulheres são a maioria dos pesquisadores (mais de 60%), enquanto nas ciências da computação e matemática elas representam menos de 25%. Estudo recente mostrou também que as mulheres representam apenas 24% dos beneficiários de um subsídio do governo brasileiro concedido aos cientistas mais produtivos do país (a bolsa produtividade) e são apenas 14% da Academia Brasileira de Ciências.

As estatísticas indicam o aumento significativo da presença das mulheres nas instituições científicas, mas também a permanência de sub-representação em algumas áreas de saber e invisibilidade refletida na ausência delas em posições de maior proeminência. Daí o imperativo de instituir normas que contribuam para tratar as causas da desigualdade do gênero na ciência, como o projeto ora proposto.

Outra problemática enfrentada por esta proposição é o diagnóstico, por parte de estudos científicos e levantamentos estatísticos, de que a construção de uma carreira acadêmica de sucesso é incompatível com a formação de uma família. Observar um experimento científico, descrever o processo em artigos e atender aos prazos burocráticos do trabalho configuram uma luta diária de conciliação com os cuidados inerentes à maternidade. 

Assim, faz-se necessário a adoção de medidas concretas por políticas que lidem com a trajetória de vida das mulheres de modo a preservar a carreira científica delas e diminuindo o chamado “efeito tesoura” - que é a queda da proporção de mulheres na ciência conforme a carreira progride.

Das medidas que caminham nesse sentido contidas na proposição, destacam-se a garantia do acesso prioritário à creche aos filhos das mães estudantes, a previsão de manutenção do fraldário em cada prédio das instituições de ensino, a garantia da licença maternidade de 6 meses às mães estudantes sem perda ou suspensão da bolsa, com prolongamento do auxílio financeiro por igual período.

Por fim, destacamos que o Brasil sempre teve e tem em sua trajetória mulheres que se dedicaram à ciência e que, através do seu trabalho, contribuíram efetivamente para construir melhores dias para os brasileiros e para o mundo:

Bertha Lutz (1894-1976) foi cientista e bióloga especializada em anfíbios, em 1919 se tornou pesquisadora do Museu Nacional do Rio de Janeiro – foi a segunda mulher a fazer parte do serviço público do Brasil. Feminista e defensora dos direitos das mulheres, integrou a delegação brasileira que participou da Conferência das Nações Unidas em São Francisco (EUA), em 1945, lutando para incluir menções sobre igualdade de gênero na Carta das Nações Unidas (fonte: porvir.org).

Citamos, ainda, Enedina Alves Marques  (1913-1981). Formada em engenharia civil pela UFPR (Universidade Federal do Paraná), em 1945, foi a primeira engenheira negra do Brasil. Sempre gostou de matemática, mas não queria ser só professora, e sim colocar em prática seus projetos.  Por ser mulher e negra em um ambiente masculino, carregava uma arma em seu cinto e dava tiros para o alto quando precisava falar e impor respeito (fonte: porvir.org).

E mais recente, relembramos Margareth Dalcolmo. Médica pneumologista, desde 2002 é professora adjunta da PUC-Rio (Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro) e pesquisadora da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz). Estudiosa da tuberculose, é considerada uma das pioneiras na luta contra o tabagismo no Brasil. Durante a pandemia, Margareth ganhou papel de destaque na imprensa, pela especialidade em doenças pulmonares e Covid-19 (fonte: porvir.org).

Esses são apenas uns poucos exemplos de mulheres que dedicaram e dedicam suas vidas em prol da ciência. Incontáveis outras no país seguem esse mesmo caminho, servindo de exemplo às gerações mais novas que hoje empregam suas vidas na construção de um novo tempo para a humanidade.

Quanto ao aspecto legal desta propositura, a Constituição Cidadão prevê a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação (art. 23, V). Mais adiante, a mesma Carta Magna estatui que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação (art. 24, IX).

Ainda a Constituição Cidadã, determina de forma peremptória o seguinte:
 

“Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. 

§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.                   

 § 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.                           

(....)

§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.                       

§ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput.                     

 Art. 219. (....)

Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.                     

Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.                   

Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.                   

(....)                   

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.”

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, considerada a carta de direitos humanos das mulheres, a qual foi assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, e promulgada no país por meio do Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984, afirma em seus arts. 1º e 2º:
 

“Artigo 1º 

Para os fins da presente Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher independentemente de seu estado civil com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos: político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo. 

Artigo 2º 

Os Estados-parte condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a: 

a) Consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio; 

b) Adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher; 

c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação;

d) Abster-se de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação; 

e) Tomar as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa; 

f) Adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher; 

g) Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher.

................................................................................................................

Artigo 11 

1. Os Estados-parte adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos...

(....)

3. A legislação protetora relacionada com as questões compreendidas neste artigo será examinada periodicamente à luz dos conhecimentos científicos e tecnológicos e será revista, derrogada ou ampliada conforme as necessidades.”

Em consonância com a Convenção, o projeto de lei em questão objetiva combater a desigualdade de gênero na ciência, o que terá como consequência avanço no desenvolvimento científico e tecnológico.

Por sua vez, a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) é cristalina ao estabelecer em seu art. 16, VI, que é competência do Distrito Federal, em comum com a União, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Mais adiante, a mesma LODF versa o seguinte em seu art. 193, I e II, in verbis:

“Art. 193. O Distrito Federal, em colaboração com as instituições de ensino e pesquisa e com a União, os Estados e a sociedade, reafirmando sua vocação de pólo científico, tecnológico e cultural, promoverá o desenvolvimento técnico, científico e a capacitação tecnológica, em especial por meio de: 

I – prioridade às pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para o desenvolvimento do sistema produtivo do Distrito Federal, em consonância com a defesa do meio ambiente e dos direitos fundamentais do cidadão; 

II – formação e aperfeiçoamento de recursos humanos para o sistema de ciência e tecnologia do Distrito Federal;”

Em seu art. 276, ainda a Carta Maior do Distrito Federal, apregoa que é dever do Poder Público estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação, particularmente contra a mulher, o negro e as minorias. Ou seja, vê-se claramente nesta oportunidade outro marco legal contra a discriminação à mulher, fato que também justifica a proposição desta matéria, que tem por objetivo, como dito em seu art. 1º, promover a valorização das mulheres cientistas, combater a desigualdade de gênero, e estimular as meninas e adolescentes em formação a investirem na carreira científica.

Deve ser ressaltado, com o fim de fazer justiça, que a presente proposição foi apresentada pelo Ex-Deputado Distrital Reginaldo Sardinha, por meio do Projeto de Lei nº 2770/2022 que segue em rito de arquivamento por força regimental ante fim da legislatura anterior. 

Diante de todo o exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em.........................................

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ 
Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Da COMISSÂO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI nº 1.784/2021, que “Dispõe sobre o reaproveitamento dos empregados públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado João Cardoso

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 1.784/2021, de iniciativa do Deputado João Cardoso, que “Dispõe sobre o reaproveitamento dos empregados públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências”.

Inicialmente, incumbe-me ressaltar que apesar de extremamente meritória o tema ora tratado, estamos tratando sobre consequências de uma “eventual” desestatização do METRÔ-DF, e que ainda não há nenhum procedimento administrativo e/ou licitatório que indique que tal fato irá realmente acontecer ou prazo para que ocorra.

Ainda, ressalto, que o projeto não trata especificamente de despesas a serem custeadas pelo tesouro distrital, e que pese de forma subentendida e transversa, torna-se indiscutível que há, sim, impacto orçamentário e financeiro aos cofres distritais em caso de liquidação daquela Companhia e a assunção pela Administração Direta da gestão dos empregados públicos daquela empresa.

No que tange ao impacto orçamentária e financeiro que a proposta irá acarretar, informo, ainda, que o projeto sob análise não contém qualquer informação técnica que projete as despesas que serão porventura custeadas pelo tesouro distrital.

Em que pese as falhas ora apontadas, do ponto de vista de análise de impacto orçamentário e financeiro, como já dito, o que, por si só, desde o início já tornaria prejudicada a análise por parte das competências desta Comissão, ressalto que a equipe técnica do meu Gabinete Parlamentar, procedeu a extração de informações orçamentárias do Sistema Integrado de gestão governamental – SIGGO do Distrito Federal, e foram suficientes para restar comprovado que o tesouro distrital já custeia na sua quase totalidade a folha de pagamento mensal do METRO-DF, há alguns anos, conforme ficará demonstrado mais a frente do presente parecer.

A proposição foi apresentada com seis artigos, sendo que os dois últimos tratam, respectivamente, da vigência (na data de sua publicação) e da revogação (das disposições em contrário).

O artigo 1º estabelece que os empregados da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, após sua liquidação, serão administrados pela Secretária de Planejamento do Governo do Distrito Federal. O parágrafo único conceitua que são empregados públicos, para efeitos desse projeto, o agente que ingressou por meio de concurso público.

No artigo 2º prevê a possibilidade de os empregados, mediante opção, serem colocados à disposição nos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal.

Já no artigo 3º, assegura aos empregados a opção ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV.

O artigo 4º, incumbe o Poder Executivo de disciplinar as normas para o aproveitamento dos empregados.

A justificativa do autor para apresentação do projeto se dá em razão de uma eventual privatização da empresa, e desta forma amparar os trabalhadores concursados da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal. Ao garantir o reaproveitamento dos empregados nos órgãos da Administração Pública Direta e Entidades do Governo do Distrito Federal, além de socialmente justa, pretende-se reaparelhar a força de trabalho dos referidos órgãos e entidades, e desta forma atender ao princípio da Administração Pública da eficiência. Por tais razões, pede o apoio dos pares para sua aprovação.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida dia 02/03/2021 e tramitará em três comissões, CAS em análise de mérito, e em análise de admissibilidade na CEOF e CCJ.

Quando em análise na Comissão de Assuntos Sociais, a proposição teve seu parecer aprovado na 5ª Reunião Extraordinária Remota, de 24 de outubro de 2022.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças — CEOF analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das matérias quanto à adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições.

Ainda, segundo o RICLDF em seu art. 64, § 1º, I, compete ainda à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, concorrentemente com a Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre as matérias referentes a servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se compatibiliza com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou que causem quaisquer tipos de impacto sobre o orçamento ou as finanças do Distrito Federal devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, que usa a sigla METRÔ-DF, é uma empresa pública de direito privado, sob a forma de sociedade por ações e integra a administração indireta do Distrito Federal, vinculando-se à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.

Para o funcionamento da Companhia, são utilizados recursos do tesouro e recursos diretamente arrecadados. Para exemplificar, em 2022 o Metrô empenhou recursos da ordem de R$ 465,6 milhões, sendo 319,9 milhões oriundos do tesouro e 145,9 milhões arrecadados pela empresa, ou seja, 68,70% dos recursos foram oriundos do Tesouro e 31,30% dos recursos Diretamente Arrecadados.

Pelos números acima expostos, já podemos observar a dependência do Metrô em relação ao caixa distrital. Em relação as despesas com Pessoal e Encargos Sociais e de Outras Despesas Correntes decorrentes da folha de pagamento, o quadro abaixo demonstra a seguinte situação:

Observa-se que, se aprovado, o PL 1.784/2021, cuja proposição tem por objetivo o reaproveitamento dos empregados públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, caso haja sua privatização, não deverá acarretar aumento de despesa pública para o Distrito Federal, principalmente em relação as despesas com Pessoal e Encargos Sociais, uma vez  que quase 99% da folha de pagamento já são custeadas com recursos do Tesouro, não produzindo, assim, impacto sobre o seu orçamento. Considerando-se que o referido projeto não infringe as leis orçamentárias e de finanças públicas em vigor, conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.

Então, fica claro que as despesas de pessoal dos empregados públicos do METRÔ-DF já são custeados, em mais de 99%, pelos recursos do tesouro distrital, ou seja, eventuais impactos orçamentários e financeiros já previstos e absorvidos pela fonte 100.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea 'a' do inciso II do art. 64 do RICLDF, entende-se que, tal proposição se mostra benéfica aos trabalhadores, que continuariam prestando seus serviços para a população do Distrito Federal, por meio de órgãos que integram a Administração Direta, mantendo seus empregos, e é adequada justamente porque não tem repercussão sobre o orçamento distrital, nem contraria dispositivo da legislação orçamentária.

Não há dúvidas que a presente proposta é meritória do ponto de vista da “iminência” desses trabalhadores públicos perderem seu emprego público, em decorrência de uma “eventual” desestatização do transporte público metroviário no Distrito Federal.

Apesar de estritamente meritório, como já dito, ouso frisar que a presente proposta trata de fatos meramente hipotéticos, tendo em vista que sequer está em andamento processo licitatório de desestatização daquela Empresa Pública, o que torna movediço a edição de uma lei que não se analise um fato concreto, dada a especificidade da matéria ora tratada, já que em suma trata apenas da manutenção dos vínculos empregatícios dos atuais empregados públicos da Companhia com a Administração Pública.

Por ocasião da análise do presente projeto na Comissão de Assuntos Sociais – CAS, foi apresentada a emenda modificativa nº 1 de Relator, cuja emenda tinha por objetivo adequar o texto a nomenclatura da estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, conforme texto:

Dê-se ao art. 1°, do Projeto de Lei n. 1.784/2021 a seguinte redação:

“Art. 1º Os empregados da Tabela de Emprego Permanente da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, após a liquidação da empresa, serão administrados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.”

Ocorre que em 07 de outubro de 2022, o Decreto nº 43.826 alterou a nomenclatura da então Secretaria de Economia do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (Seplad).

Justamente pelo motivo citado no parágrafo anterior e ainda de forma a garantir a segurança jurídica, foi necessário a esta relatora apresentar uma segunda emenda modificativa em relação ao art. 1º do Projeto de Lei em análise.

Por todo o exposto, vota-se, no âmbito desta CEOF, pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 1.784/2021 e por sua APROVAÇÃO, acatando a emenda modificativa de relatora na Comissão de Economia, Orçamento e Fianças, com a consequente REJEIÇÃO da Emenda nº 1, apresentada no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Da COMISSÂO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI nº 2.746/2022, que “Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Remo no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Remo”.

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 2.746/2022, de iniciativa do Deputado Delmasso, que “Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Remo no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Remo”.

A proposição foi apresentada com nove artigos, sendo que o último trata da vigência (na data de sua publicação).

O artigo 1º estabelece a Política Distrital de Fomento ao Remo. O parágrafo único conceitua o que se entende por remo e elenca em quatro incisos quais os tipos de remo.

O artigo 2º define qual o instrumento da Política Distrital de Fomento ao Remo no Distrito Federal.

Já no artigo 3º, estão elencados em seis incisos quais os parâmetros que deverão ser observados quando da elaboração do Plano Anual de Desenvolvimento do Remo.

O artigo 4º, determina que o Plano Anual de Desenvolvimento do Remo deverá ser apresentado junto ao Órgão Gestor da Política Pública do Esporte pela Federação de Remo de Brasília. Por sua vez o parágrafo único fixa que o Plano Anual deverá ser analisado e aprovado em até 90 (noventa) dias a contar da data do protocolo perante o Órgão Gestor.

Já o artigo 5º estabelece em nove incisos os princípios norteadores da Política Distrital de Fomento ao Remo.

O artigo 6º prevê que as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Esporte do Distrito Federal, entre outros.

O artigo 7º determina que as ações e projetos que utilizarem os benefícios desta lei deverão dar publicidade da mesma nos uniformes, placas, divulgação em todos os meios de mídia e comunicação nos locais de competição, quanto os demais meios eventualmente utilizados para este fim.

Por sua vez o artigo 8º procura demonstrar que a Lei proposta estabelece os instrumentos e os princípios da Política, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

A justificativa do autor para apresentação do projeto se dá em razão de desenvolver uma proposta esportiva desde a sua fundação onde o objetivo é a integração comunitária desportiva e cuja função visa à promoção do desporto remo e suas relações de cooperação e de práticas solidárias a favor do crescimento autossustentado do desporto para a melhoria de qualidade de vida dos seus praticantes na comunidade local, focada na cidadania, na sustentabilidade, educação e saúde de seus praticantes e acreditando que as forças comunitárias são capazes de promover soluções criativas e autossustentadas para o desenvolvimento do desporto como um todo.

A Política Distrital de Fomento ao Remo tem como propósito atender mais e melhor a população que está em situação de risco social através de ações esportivas, educacionais, culturais, de lazer para a população do Distrito Federal, visando à efetiva participação e envolvimento da coletividade, com ações focadas na implementação e melhorias da qualidade de vida. A Política prevê ações para levar a esta comunidade como um todo, um esporte que potencializará o universo desportivo da comunidade e seus representantes. Além de oferecer alternativas ocupacionais e educacionais aos participantes do projeto, crianças, jovens e adultos, através da prática do desenvolvimento cultural, reduzindo a evasão escolar, violência urbana, e implementando através do desporto e formas de geração de renda aos envolvidos.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida dia 10/05/2022 e tramitará em três comissões, CAS em análise de mérito, e em análise de admissibilidade na CEOF e CCJ.

Quando em análise na Comissão de Assuntos Sociais, a proposição teve seu parecer aprovado na 5ª Reunião Extraordinária Remota, de 24 de outubro de 2022.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças — CEOF analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das matérias quanto à adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições.

Ressalte-se que por força do § 2° do art. 64 do RICLDF é terminativo o parecer ofertado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, cabendo no entanto recurso ao Plenário, interposto por um oitavo dos Deputados, no prazo de cinco dias.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se compatibiliza com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou que causem quaisquer tipos de impacto sobre o orçamento ou as finanças do Distrito Federal devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

O orçamento é o principal instrumento de realização de políticas públicas. Assim, a finalidade do Estado, ao obter recursos, para em seguida gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é a de realizar os objetivos fundamentais da Constituição Federal. Dentre estes objetivos, destaca-se o da dignidade da pessoa humana, cujo limite de partida será sempre o mínimo existencial, e que ao mesmo tempo vem delimitado em linhas gerais pelos princípios constitucionais e pelos direitos e garantias individuais e coletivos.

Em análise ao orçamento do Fundo de Apoio ao Esporte dos exercícios de 2018 a 2023 (posição de 23.02.2023), conforme demonstrativo abaixo, podemos constatar três situações bem evidentes: a) valores expressivos com a abertura de crédito suplementar anuais por superávit financeiro; b) valores empenhados bem abaixo da despesa autorizada; e c) saldos significativos dos valores disponíveis ao término dos exercícios financeiros.

Com tantas políticas públicas a serem realizadas para o bem da população brasiliense, é inadmissível que uma Unidade Orçamentária ao longo dos últimos exercícios acumule tantos recursos, com baixo nível de empenho e grandes saldos disponíveis.

No PL nº 2.746/2022 em análise que estabelece a Política Distrital de Fomento ao Remo no Distrito Federal, não consta a projeção das despesas que a medida irá acarretar, no entanto observa-se que, se aprovado o pleito, as despesas decorrentes da Lei deverão ser executadas dentro do Fundo de Apoio ao Esporte conforme prevê o artigo 6º, e conforme já demonstrado a Unidade conta com dotações expressivas de recursos,  deste modo a medida não deverá acarretar aumento de despesa pública, tampouco redução de receita para o Distrito Federal, não produzindo, assim, impacto sobre o seu orçamento. Considerando-se ainda que o referido projeto não infringe as leis orçamentárias e de finanças públicas em vigor, conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea 'a' do inciso II do art. 64 do RICLDF, entende-se que, como a proposição é adequada justamente porque não tem repercussão sobre o orçamento distrital, nem contraria dispositivo da legislação orçamentária, ficam prejudicadas a apreciação e a consequente emissão de parecer de mérito por parte desta Comissão.

Por fim, asseveramos que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico, razão pela qual pugnamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.746, de 2022, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora

PARECER Nº , DE 2023 - CFGTC 

Projeto de Lei nº 2.958/2022

DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE sobre o Projeto de Lei nº 2.958/2022, que “altera a Lei n° 6.302, de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, por intermédio da Mensagem nº 236, de 17 de agosto de 2022, enviada a esta Casa de Leis pelo Excelentíssimo Senhor Governador, o Projeto de Lei nº 2.958/2022, que tem por objetivo alterar a Lei nº 6.302, de 16 de maio de 2019, que extinguiu a Agência de Fiscalização do Distrito Federal e criou a Secretaria de Estado de Proteção da ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal.

Nos termos do Projeto de Lei, o art. 10 da Lei nº 6.302, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. A atribuição de julgar em segunda e última instância os processos administrativos fiscais e de exigência de créditos tributários e não tributários oriundos do exercício do poder de polícia é exercida por uma Junta de Análise de Recursos - JAR, constituída por 12 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, composta de 6 representantes do poder público ocupantes de cargos efetivos, sendo 2 auditores e auditores fiscais de atividades urbanas, área de especialização obras, edificações e urbanismos; 2 auditores fiscais de atividades urbanas, área de especialização atividades econômicas; e 2 inspetores fiscais, área de especialização resíduos sólidos, todos da carreira Auditoria de Atividades Urbanas do DF e com lotação na DF Legal; igual número de representantes da sociedade civil, para mandato de 3 anos, nomeados e designados, respectivamente, por ato do Poder Executivo, sendo vedada a recondução.

As alterações em relação à lei em vigor são duas: a previsão de suplentes para todos os membros da Junta e a inclusão de auditores da recém-criada carreira de Resíduos Sólidos na mencionada Junta.

Na exposição de motivos encaminhada a esta Casa, o Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística, Senhor Cristiano Mangueira de Sousa, destaca que a ausência da previsão de conselheiros (as) suplentes poderá acarretar prejuízos ao funcionamento da referida Junta de Análise de Recursos - JAR e consequentemente ocasionar danos ao Distrito Federal, ao setor produtivo e à população, isso porque, nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e/ou na vacância do cargo de conselheiro, a composição do colegiado estaria prejudicada e impedida de promover julgamentos de recursos administrativos, haja vista a falta de quórum paritário necessário.

Acrescenta, ainda, a necessidade de inclusão na Junta de servidores da nova área de especialização Resíduos Sólidos, recentemente inserida na carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, por força da Lei n.º 7.110, de 02 de abril de 2022. 

A proposição em tela tramitará em quatro comissões, CFGTC e CAS para análise de mérito, e em análise de admissibilidade na CEOF e CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O art. 69-C, II, “d” do Regimento Interno, compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias referente a transparência na gestão pública.

A transparência é um dos pilares não apenas do Estado de Direito, mas também do regime democrático. Pelo prisma político, a visibilização da atuação de governo é condição necessária para a prestação de contas aos cidadãos, sem a qual não há responsabilização política. Sob a ótica administrativa, não há concretização dos princípios constitucionais da administração pública se não houver transparência dos atos administrativos exarados pelos Poderes Públicos.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo Poder Executivo. 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o art. 10, da Lei n.º 6.302, de 16 de maio de 2019, a fim de promover a correção de texto normativo, no tocante às ausências de conselheiros suplentes e a inclusão da especialidade Resíduos Sólidos na Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, tendo em vista o advento da Lei n.º 7.110, de 02 de Abril de 2022.

É oportuno destacar que a ausência da previsão de conselheiros (as) suplentes poderá acarretar prejuízos ao funcionamento da referida Junta de Análise de Recursos - JAR e consequentemente ocasionar danos ao Distrito Federal, ao setor produtivo e à população, uma vez que, nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e/ou na vacância do cargo de conselheiro, a composição do colegiado estaria prejudicada e impedida de promover julgamentos de recursos administrativos, haja vista a falta de quórum paritário necessário.

Destarte, nos termos do Decreto n.º 39.415/2018, via de regra, os órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, constituem-se de membros titulares e seus respectivos suplentes, para substituição em caso de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e/ou na vacância do cargo.

As pequenas alterações propostas pelo chefe do Poder Executivo nos parecem oportunas e convenientes. Oportunas porque visam à adequação da Junta de Avaliação de Recursos à nova conformação funcional do DF Legal, e convenientes porque corrigem falha do texto original da Lei, que não previu a existência de suplentes para os conselheiros.

Assim, a matéria reveste-se também de relevância social, pois o serviço público prestado à sociedade deve ser não apenas eficaz, mas também eficiente, atendendo às necessidades de manutenção da ordem urbana sem, contudo, cometer injustiças ao se exercer o poder de polícia.

Nesta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do Poder Executivo.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.958/2022, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 20/04/2023 em Comissão Geral para debater sobre a “A contribuição de servidores aposentados e beneficiários de pensão ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a transformação da Sessão Ordinária do dia 20/04/2023 em Comissão Geral para debater sobre o “A contribuição de servidores aposentados e beneficiários de pensão ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF”.

JUSTIFICAÇÃO

A alíquota de contribuição para a previdência social dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas dos Poderes do Distrito Federal teve sua regulamentação por força da Lei Complementar 232 de 13 de julho de 1999 o qual definiu a alíquota de 11% (onze por cento) de contribuição por parte dos segurados ativos e que os servidores públicos inativos e pensionistas dos Poderes do Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, independentemente da data de sua aposentadoria, ficariam isentos da contribuição para a previdência social.

Posteriormente, foi editada a Lei Complementar 700 de 04 de outubro de 2004 o qual definiu que Os servidores públicos inativos e pensionistas dos Poderes do Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, independentemente da data de sua aposentadoria, contribuiriam para a previdência social no mesmo percentual atribuído aos servidores em atividade, o qual incidiria apenas sobre a parcela dos proventos e pensões cujo valor ultrapasse o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

A Lei Complementar 769 de 30 de junho de 2008 reorganizou e unificou o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS.

                      Neste sentido, com a edição da Lei Complementar 769 de 30 de junho de 2008, a contribuição dos segurados ativos ficou definida no percentual de 11% (onze cento), e dos segurados inativos e dos pensionistas, ficou consignado em 11% incidentes sobre a parcela do provento que supere o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Após a Lei complementar 970 de 08 de julho de 2020, ficou estabelecido que a contribuição previdenciária dos segurados ativos, de que trata o art. 54, II, é de 14%, incidente sobre a remuneração-de-contribuição.

Quanto aos inativos e pensionistas a sobredita Lei definiu os seguintes parâmetros:

Até um salário mínimo ficaria isento;

De um salário mínimo até o valor vigente do teto dos benefícios pagos pelo Regime de Previdência, incidiria a alíquota d e11%;

acima do teto dos benefícios pagos pelo INSS, incidiria alíquota fixa de 14%;

quando o benefício de aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência. 

Releva observar que em alguns estados da federação brasileira, como é o caso da Assembleia Legislativa de São Paulo, aprovou, por unanimidade, projeto de lei que põe fim a contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas do Estado que ganham até o limite do teto do INSS.

No Estado de Alagoas, não só voltou a isentar os aposentados como procedeu à devolução de valores descontados.  

As contribuições para aposentados tem significativo impacto em seus proventos líquidos, diminuindo sobremaneira os rendimentos desta camada da população que se dedicou anos de suas vidas em prol da administração pública, tendo contribuído durante sua vida profissional no intuito de ter seus rendimentos garantidos durante sua aposentadoria.

Assim, a presente Comissão Geral, visa debater sobre “a contribuição de servidores aposentados e beneficiários de pensão ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF”,  oportunizando ampla participação dos atores num tema de relevante interesse da Administração Pública.

Pelos motivos acima apresentados, contamos com o apoio de nossos Pares para a aprovação deste Requerimento, vez que se trata de matéria de extrema relevância.

Sala das Sessões, em.......................

joão cardoso

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(De Relatora)

Ao Projeto de Lei nº 1.784/2021, que “Dispõe sobre o reaproveitamento dos empregados públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 1°, do Projeto de Lei nº 1.784/2021 a seguinte redação:

“Art. 1º Os empregados da Tabela de Emprego Permanente da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, após a liquidação da empresa, serão administrados pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, ou outro Órgão central que porventura assuma as competências de gestão de pessoas do quadro de servidores públicos do Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa adequar o texto a nomenclatura da estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, com base no Decreto nº 43.826, de 07 de outubro de 2022.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

À CAS, PARA RETOMADA DA TRAMITAÇÃO, CONFORME O REQUERIMENTO Nº 142/2023 E A PORTARIA-GMD Nº 51/2023.

Brasília, 2 de março de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357