FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1719/2021

Dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras em comércios.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1941/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 210/2021

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Raul Canal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2754/2022

Institui o Dia Distrital de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger, a ser decretado anualmente no dia 18 de fevereiro.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2717/2022

Institui o Dia Distrital de Conscientização da Doença de Parkinson.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023

AO GABINETE DO DEPUTADO THIAGO MANZONI

Senhor Chefe de Gabinete, 

Encaminho a V.S. o presente processo conforme pedido de vista concedido ao Sr. Deputado Thiago Manzoni na 2ª Reunião Ordinária desta CCJ, em 14/03/2023.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Brasília, 14 de março de 2023 

Proposição retirada de tramitação, conforme solicitado no Requerimento nº 233/2023 e determinado pelo Despacho SELEG (62033). Processo concluído.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 14 de março de 2023 

Proposição retirada de tramitação, conforme solicitado pelo Requerimento nº 204/2023 e determinado pelo Despacho SELEG (62045). Processo concluído.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa 

Brasília, 14 de março de 2023 

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Professor Doutor Célio da Cunha.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de cidadão honorário de Brasília ao Professor Doutor Célio da Cunha.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO  

Radicado em Brasília há 49 anos, o professor doutor Célio da Cunha nasceu em Guiricema, Minas Gerais, em 5 de setembro de 1943. Formou-se em Pedagogia pela Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo em 1968. Pouco depois, transferiu-se para o Estado do Mato Grosso, onde trabalhou, na fundação da Universidade Federal, como professor e diretor do Departamento de Ensino e Pesquisa. 

Veio para Brasília, com sua esposa, a professora Sandra Fátima Amaral da Cunha, em 1974, a convite do então Ministro da Educação, o Dr. Ney Braga, para coordenar a área de Educação em Saúde no Ministério da Educação. 

Em 1980, diplomou-se mestre em Educação pela Universidade de Brasília. Durante quinze anos foi analista de ciência e tecnologia e também foi por duas vezes superintendente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPq, além de diretor e secretário adjunto de Política Educacional do Ministério da Educação. 

Em 1987, obteve, na Universidade de Campinas, o doutorado em Educação. Professor da Universidade de Brasília, contribuiu com a formação de milhares de estudantes brasilienses durante os mais de vinte anos na Faculdade de Educação, onde também formou mestres e doutores. 

Foi eleito pelo Brasil para o Comitê de Educação da Organização de Estados Americanos, do qual foi membro de 1991 a 1995. 

Também foi responsável pela indicação do educador Paulo Freire, em 1992, e do antropólogo Darcy Ribeiro, em 1995, para receberem, em Washington, Estados Unidos, o Prêmio Interamericano de Educação ‘Andres Bello’ da Organização dos Estados Americanos. 

O professor Célio da Cunha foi, juntamente com a professora Eunice Duran, um dos idealizadores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o FUNDEF, que revolucionou o financiamento da educação pública brasileira. 

É membro da comissão técnica do Movimento Todos Pela Educação desde sua fundação. Também foi membro do conselho diretor do Movimento de Educação de Base. Atuou na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, na UNESCO, por vários anos, onde foi responsável por centenas de publicações. 

Foi membro da Comissão de Integração responsável pela criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, tendo desenvolvido pesquisa pós-doutoral na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia de Lisboa, Portugal. 

Atualmente é professor do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade Católica de Brasília e dirige, em parceria com outros cientistas, o grupo de pesquisa sobre Políticas Federais de Educação, sendo membro do Conselho Editorial de várias revistas científicas nacionais e internacionais e autor e organizador de vários livros e centenas de artigos publicados na área de educação, no Brasil e no exterior.

Com sua esposa Sandra Cunha, companheira há mais de 50 anos, tem quatro filhos (três moças e um rapaz) e quatro netos (uma neta e três netos).

Professor, cientista, gestor público, editor, escritor, humanista, pai, avô, companheiro e amigo, enfim, com um vastíssimo currículo, mas não tão grande quanto sua humildade, solidariedade e simpatia, o professor doutor Célio da Cunha dedicou uma vida inteira à causa da educação, sendo notório o longo tempo dedicado à educação do Distrito Federal.

Foi agraciado com dezenas de prêmios, comendas, títulos e homenagens, entre os quais:

1. 2018 – Prêmio Parceiro da Imprensa, Universidade de Brasília.
2. 2015 – Pesquisador Parceiro da Imprensa, Universidade de Brasília.
3. 2015 – Doutor Honoris Causa, IESB.
4. 2015 – Moção de Louvor, Câmara Legislativa do Distrito Federal.
5. 2014 – Parceiro da Imprensa, Universidade de Brasília.
6. 2013 – Pesquisador Parceiro da Imprensa, Universidade de Brasília.
7. 2012 – Pesquisador Parceiro da Imprensa, Universidade de Brasília.
8. 2011 – Pesquisador Parceiro da Imprensa, Universidade de Brasília.
9. 2010 – Pesquisador Parceiro da Imprensa, Universidade de Brasília.
10. 2008 – Placa de Gratidão da Universidade Católica de Brasília.
11. 2007 – 40 Anos CRUB, Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras.
12. 2004 – Certificado de Excelência por Serviços Prestados ao CNPq.
13. 2001 – Medalha Comemorativa do Cinquentenário do CNPq.
14. 1999 – Grande Medalha do Mérito Educacional, Governo do Estado de Minas Gerais.
15. 1994 – Ordem Nacional do Mérito Educativo (Grau de Cavaleiro), Presidente da República Federativa do Brasil.
16. 1989 – Medalha Comemorativa do 40º Aniversário da Fundação Joaquim Nabuco.
17. 1988 – Medalha Firmina Sant'Anna, Associação Brasileira de Nutrição.
18. 1988 – Medalha Nilo Peçanha, Ministério da Educação.
19. 1984 – 1as Jornadas Luso-Brasileiras do Patrimônio, Departamento de Arquitetura do Departamento de Belas Artes de Lisboa.
20. 1984 – Medalha Cinterfor - 40 Anos, Organização Internacional do Trabalho.
21. 1982 – 40º Aniversário de criação do Senai, Senai.
22. 1981 – Medalha Comemorativa do Trigésimo Aniversário do CNPq.
23. 1980 – Medalha 80 Anos de Gilberto Freyre, Instituto Joaquim Nabuco de Ciências Sociais.
24. 1980 – Medalha Honra ao Mérito da Febran.
25. 1980 – Medalha Carlos Chagas – 80º Aniversário da Escola Ana Nery, Escola de Enfermagem Ana Nery da UFRJ.
26. 1978 – Medalha do 80º Aniversário da Faculdade de Odontologia da UFRS.
27. 1978 – Diploma por serviços relevantes, Faculdade de Odontologia da UFRS.

Pela educação forma-se a sociedade, e nada mais gratificante do que encontrar brasileiros, como o Professor Doutor Celio da Cunha, que fizeram da educação as razões de suas vidas.

O Brasil deve muito a seus educadores, que lutam contra os baixos salários e, muitas vezes, condições precárias de trabalho. Mas eles fazem de sua profissão um verdadeiro sacerdócio e jamais desistem da docência, dedicando-se a ela com todo o vigor de suas energias.

Submeter o nome do Professor Doutor Celio da Cunha para ser agraciado com o título de cidadão honorário de Brasília é, para mim, uma honra e um privilégio, pois eu e meus irmãos devemos muito a pessoas como ele, que tanto fazem pelo ensino de nosso País.

Nesse contexto, tendo em mente o muito feito pela educação do nosso País, em especial de nossa Capital, creio que o Professor Doutor Celio da Cunha se faz merecedor do título aqui proposto, razão por que peço a aprovação dos ilustres pares

Sala das Sessões, 21 de março de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1708/2021

Acrescenta o artigo 7º à lei nº 4.776/2012, que “Institui a Semana de Prevenção da Doença Renal Crônica e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia Mundial do Rim – Pró-Prevenção da Doença Renal”, renumerando-se os demais.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2085/2021

Institui o dia de valorização dos profissionais de saúde a ser comemorado anualmente no dia 07 de abril.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023

Ao Gabinete do Deputado Max Maciel

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 146/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII, e art. 90, § 2º do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Max Maciel foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 146/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 14/03/2023, conforme publicação no DCL nº 57, de 14/03/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/03/2023.

Brasília, 14 de março de 2023   

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Consultor Técnico Legislativo

Anexado Requerimento nº 149/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) ROOSEVELT VILELA, Lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 91/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 14 de março de 2023 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/04/2023 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 14 de março de 2023

ALANA GABILAN RODRIGUES

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

14/03/2023 - 15 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 14 de março de 2023

ALANA GABILAN RODRIGUES

Técnico Legislativo

(Autoria: Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Sugere providências urgentes ao Senhor Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) para implantar saneamento básico nas Quadras 80 a 83 do Residencial Itaipú, Região Administrativa do Jardim Botânico (XXVII).
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências urgentes ao Senhor Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) para implantar saneamento básico nas Quadras 80 a 84 do Residencial Itaipú, Região Administrativa do Jardim Botânico (XXVII).
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Por meio desta Indicação, buscamos sensibilizar o Senhor Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) sobre a importância de implantar saneamento básico nas Quadras 80 a 84 do Residencial Itaipú, Região Administrativa do Jardim Botânico (XXVII), tendo em vista que o abastecimento de água e o esgotamento sanitário são essenciais para a garantia da qualidade de vida da população.

A ausência desses serviços pode colocar em risco a saúde pública, pois o tratamento adequado do esgoto e o acesso à água potável são importantes para prevenir o aparecimento de doenças, como diarreia, disenteria bacteriana, febre tifóide, cólera, leptospirose, entre outras.

Diante disso, é urgente a necessidade de medidas para atender a esse pleito, o qual é revestido de grande importância para a comunidade. Sabemos que a CAESB é conduzida com grande competência pelo Presidente Dr. Pedro Cardoso, e os moradores das quadras 80 a 84 do Residencial Itaipú esperam um tratamento mais adequado por parte da companhia.

Por esses motivos, peço aos Nobres Pares apoio para a aprovação desta Indicação, que tem como objetivo assegurar a melhoria na qualidade de vida da população do Jardim Botânico.

Sala das Sessões, em.........................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

ESTE REQUERIMENTO FICA APENSO A PL 21/2023.

CONCLUSÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A SOLICITAÇÃO FOI ATENDIDA

Brasília, 14 de março de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

DE ORDEM ,AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 14 de março de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Aguardando apreciação em Plenário.

Brasília, 14 de março de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2230/2021

Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre o fornecimento de protetor auricular para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô DF) e adota outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 13/03/2023.

Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

2ª Reunião Ordinária realizada em 13/03/2023.

Gabriel Magno 

Presidente da CESC

De ordem, este Requerimento fica apenso ao PL 1518 de 2020.

Processo concluído, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 14 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

ESTE REQUERIMENTO FICA APENSO A PL 19/2023.

CONCLUSÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A SOLICITAÇÃO FOI ATENDIDA.

Brasília, 14 de março de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de março de 2023 

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do órgão competente, o patrolamento nas vias rurais do Núcleo Rural Nova Betânia, Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do órgão competente, o patrolamento nas vias rurais do Núcleo Rural Nova Betânia, Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender a justas reivindicações da comunidade do Núcleo Rural Nova Betânia, apresentadas em reunião com o nosso gabinete.

A Comunidade nos apresentou informações de que há a necessidade URGENTE da execução do serviço, pois trata-se de vias por onde trafegam o transporte útil, essencial para aquela população.

Por reconhecer a necessidade de melhoria na locomoção dos moradores daquela região é que conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em 2023

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Deputado Distrital

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 15 de março de 2023. 

Brasília-DF, 17 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 15 de março de 2023. 

Brasília-DF, 17 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 15 de março de 2023. 

Brasília-DF, 17 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 15 de março de 2023. 

Brasília-DF, 17 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 15 de março de 2023. 

Brasília-DF, 17 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 15 de março de 2023. 

Brasília-DF, 17 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a implementação de saneamento básico, iluminação e asfaltamento da QR 119 da Região Administrativa de Santa Maria - Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a implementação de saneamento básico, iluminação e asfaltamento da QR 119 da Região Administrativa de Santa Maria - DF.

JUSTIFICAÇÃO

Apresente proposição tem como objetivo solicitar medidas pelo Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, no sentido de que seja realizado melhorias na QR 119 de Santa Maria, haja vista que não há asfaltamento, iluminação, fornecimento de água, ou sistema de esgotamento sanitário adequados para atender aos moradores da região.

Trata-se de medida para atender aos anseios da comunidade local, que sofre muito com a falta de infraestrutura da quadra, que não possui o mínimo para habitação digna da população.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação desta Indicação.
 

jorge vianna

Deputado Distrital

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 15 de março de 2023. 

Brasília-DF, 17 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 15 de março de 2023. 

Brasília-DF, 17 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 15 de março de 2023. 

Brasília-DF, 17 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 15 de março de 2023. 

Brasília-DF, 17 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 15 de março de 2023. 

Brasília-DF, 17 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 

Brasília, 17 de março de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de março de 2023 

À SELEG, para providências quanto à continuidade da tramitação.

Brasília, 17 de março de 2023 

(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer ao IPREV-DF informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos incisos XVI e XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c  art. 40 e art. 69-C- I “p”, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, e:

Considerando o Relatório Final de Auditoria - Gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal do TCDF, processo n° 2.510/2016-e;

Considerando as Decisões nº 428/2022 e 5268/2022, ambas do TCDF, e a necessidade de monitoramento do cumprimento das referidas Decisões.

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle requer, ao IPREV-DF, informações detalhadas quanto à gestão do regime próprio de previdência social do Distrito Federal, respondendo, especificamente, os seguintes questionamentos:

1. Quanto aos segurados:
   1. Quantos segurados, segregados por sexo, estão inseridos em cada carreira/cargo/especialidade do quadro de pessoal do Distrito Federal?
   2. Quantos segurados possuem mais de uma aposentadoria?
   3. Quanto aos segurados:
      1. Quantos foram aposentados por invalidez?
      2. Quantos foram aposentados com direito à integralidade e paridade remuneratória?
      3. Quantos foram aposentados de modo especial?
      4. Quantos foram aposentados com proventos proporcionais?
   4. Quantos segurados são pensionistas?
      1. Quantos pensionistas são temporários?
      2. Quantos pensionistas são vitalícios?
   5. Quantos segurados estão inseridos no Regime de Previdência Complementar?
   6. Quantos segurados fizeram a migração para o Regime de Previdência Complementar?
2. Quanto aos benefícios:
   1. Qual o rol de benefícios custeados pelo Regime Próprio de Previdência do Distrito Federal?
      1. Em havendo a concessão de auxilio saúde, como se dá o custeio deste benefício?
3. Quanto às fontes de receita:
   1. Quais as fontes de receita do Regime Próprio de Previdência do Distrito Federal?
      1. Qual o valor efetivo arrecadado decorrente de contribuição previdenciária?
      2. Qual o total de despesas previdenciárias? Favor individualizar por benefícios.
      3. Qual a regra adotada pelo IPREV-DF para recuperar as dívidas ativas do DF encaminhadas como fonte de receita do RPPS-DF?
      4. Qual o perfil das dívidas ativas de posse do IPREV-DF?
4. Quanto aos servidores das forças de segurança:
   1. Como foi estabelecida a relação de vinculação previdenciária dos servidores da segurança pública que possuem matrícula SIAPE? (FORÇAS DE SEGURANÇA)
5. Qual a rentabilidade real do conjunto de contribuições existentes relativo ao último exercício financeiro?
   1. Qual o perfil de investimento dos ativos do IPREV-DF e sua rentabilidade real dos últimos 5 anos?
6. Qual a expectativa de vida dos segurados do RPPS do Distrito Federal?
7. Qual a idade média de ingresso no RPPS do Distrito Federal, segregada por sexo e por carreira/cargo?
8. Qual o valor médio dos benefícios pagos pelo RPPS do Distrito Federal, segregada por sexo e por carreira/cargo?
9. Qual o perfil médio dos dependentes dos servidores públicos?
   1. Qual a porcentagem de servidores, por carreira, que possuem cônjuge?
   2. Qual a porcentagem de servidores, por carreira, que possuem dependentes que não sejam cônjuges?
10. Qual a quantidade de segurados readaptados?
11. Qual a quantidade de segurados cedidos, com ônus para o Governo do Distrito Federal?
12. Qual a quantidade de segurados licenciados sem remuneração, nos últimos 5 anos?
13. Quantos servidores, por carreira e segregados por sexo, estão recebendo o abono de permanência?
14. Qual a estrutura de custeio do IPREV-DF? Isto é, qual o seu orçamento e seus gastos efetivados nos últimos 5 anos?
15. O  IPREV-DF utiliza algum sistema de informação e estatística com a projeção das aposentadorias por carreira, cargo e órgão?
    1. Caso positivo, informar nome do sistema e quais regras são utilizadas no cálculo dessa projeção.

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme aduz o artigo 69-C, do Regimento Interno da CLDF, cabe a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e o respeito aos princípios da legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade, senão vejamos o inciso I, alíneas “a” e “b”:

“Art. 69-C, I – exercer a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, consoante disposto no art. 60, XVI e § 1º, e nos arts. 68, 77, 79 e 155, todos da Lei Orgânica, e arts. 225 e 226 do Regimento Interno, podendo, para esse fim:

a) avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos e programas de governo e aferir indicadores para o fortalecimento da gestão pública;

b) acompanhar a execução dos planos, políticas públicas e programas dos órgãos ligados ao Governo do Distrito Federal, verificando a exata observância dos aspectos de legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade;”

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

(...)”

Trata-se do Poder-dever de fiscalização legislativa, função constitucionalmente atribuída à Câmara Legislativa Distrital, conforme previsto no art. 77 da LODF, como segue:

“Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária”..

Esse Poder de fiscalizar a Administração, nos termos do art. 68, da LODF, pode ser exercido pelas Comissões Parlamentares, a quem compete: “fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública.”

Todavia, o Controle Externo Legislativo constitui-se em procedimento formal, cujos instrumentos para exercê-lo são estabelecidos na própria LODF, entre eles, o Requerimento de Informação, previsto no art. 60, XXXIII, da LODF, in verbis:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XXXIII – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Estado do Distrito Federal, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa;

(...)

No âmbito da CLDF, o referido instrumento tem o procedimento e as competências para a implementação previstos no art. 40 c/c art. 69-C, I, p, do Regimento Interno da CLDF (RICLDF), conforme segue:

“Art. 40. Compete, ainda, à Mesa Diretora decidir, no prazo de dez dias úteis, sobre os requerimentos de informação, sujeitos às normas seguintes:

I – só são admissíveis os requerimentos que:

a) refiram-se a ato ou fato sujeito à competência ou supervisão da autoridade requerida;

b) relacionem-se com matéria sujeita à deliberação, à fiscalização ou ao controle da Câmara Legislativa;

c) não contenham pedido de providências, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre os propósitos da autoridade a quem se dirigem;

II – se as informações já tiverem chegado à Câmara Legislativa, espontaneamente ou em resposta a requerimento anterior, o requerente delas receberá cópia, e seu requerimento será tido por prejudicado;

III – as informações recebidas, quando se destinarem a elucidar matéria relacionada a proposição em curso na Câmara Legislativa, serão incorporadas ao respectivo processo.

§ 1º Do indeferimento do requerimento de informação, cabe recurso ao Plenário, na forma e condições do art. 152.

§ 2º Se as informações requeridas não forem prestadas em trinta dias ou se forem falsas, a Câmara Legislativa reunir-se-á, dentro de setenta e duas horas, para declarar a ocorrência do fato e adotar as providências do art. 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica.”

“Art. 69-C. Compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, sem prejuízo das atribuições conferidas às demais comissões permanentes e temporárias e à Mesa Diretora: (Artigo acrescido pela Resolução nº 261, de 14/1/2013.)

I – exercer a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, consoante disposto no art. 60, XVI e § 1º, e nos arts. 68, 77, 79 e 155, todos da Lei Orgânica, e arts. 225 e 226 do Regimento Interno, podendo, para esse fim:

(...)

p) decidir sobre Requerimento de Informação necessário à elucidação de ato objeto de fiscalização e controle, nos prazos e condições definidos no art. 40 do Regimento Interno, promovendo o registro e o controle de respostas;

(...)”

Ademais, considerando os achados apontados no Relatório Final de Auditoria - Gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal do TCDF, os quais indicam um cenário que requer atenção, bem como o relevante papel institucional do IPREV-DF, nota-se a necessidade desta Comissão acompanhar as ações estabelecidas e os prazos determinados nas Decisões 428/2022 e 5268/2022.

Tais informações são de vital importância para que a CLDF, por meio desta Comissão, exerça seu papel institucional de fiscalização e monitoramento.

Nesse sentido, solicito a adesão dos demais membros desta Comissão para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - Suplente