PARECER Nº , DE 2024 - CCJ 

Projeto de Decreto Legislativo nº 108/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 108/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Ricardo Quirino dos Santos.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo objetiva Conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Ricardo Quirino dos Santos.

Em sua justificação, o autor relata o retrospecto da vida do homenageado, com ênfase nos aspectos que justificam a concessão da referida comenda.

A CLDF concedendo-lhe o Título de Cidadão Honorário de Brasília estará reconhecendo sua trajetória que é marcada por um compromisso sólido com o bem-estar e os direitos da população, especialmente os mais vulneráveis.

No prazo regimento, não foram apresentadas emendas.

A proposição foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais em 12 de junho de 2024.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, é da competência desta comissão o exame de admissibilidade do projeto de decreto legislativo tratado na epígrafe.

A Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, XLI) assegura ser competência exclusiva da Câmara Legislativa conceder título de cidadão honorário de Brasília.

A Resolução nº 334/2023 (arts. 3º e 4º), que passou a reger a matéria e à luz da qual a proposição deve ser agora analisada, exige que o homenageado: I – no caso de: a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal; b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal; a) resida ou tenha residido no Distrito Federal por 4 anos, no mínimo; b) tenha praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; c) seja pessoa de notório reconhecimento público; e d) possua idoneidade moral e reputação ilibada.

Exige, adicionalmente, que o projeto de decreto legislativo esteja acompanhado das informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória, o que foi realizado com o texto da apresentação deste PDL.

Por fim, a Resolução de regência proíbe a concessão do título no período compreendido entre 30 dias antes e 30 dias depois de eleições realizadas no Distrito Federal, o que também não apresenta impedimento.

Segundo demonstrado pelo autor da proposição, o Senhor Ricardo Quirino dos Santos atende a todos os requisitos legais para ser agraciado pela homenagem. Logo, não há óbices jurídicos nem regimentais para que a proposição seja submetida à apreciação do Plenário.

Atualmente, ele preside a Comissão de Atenção à Pessoa Idosa na Assembleia Legislativa de Goiás, a primeira comissão desse tipo no estado. Quirino também implantou a Frente Parlamentar em Defesa do Entorno do Distrito Federal, que visa garantir políticas públicas eficazes nas áreas de saúde, educação e segurança.

Além disso, ele é o autor da criação da Ouvidoria Especial de Proteção à Pessoa Idosa, um canal para denúncias e sugestões relacionadas aos direitos dos idosos. Quirino enfatiza a importância do esporte como um agente de transformação social e coordena a Frente Parlamentar em Defesa do Esporte, promovendo iniciativas para o desenvolvimento esportivo no estado

Por esses motivos, voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 108/2024.

Sala das Comissões, …

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação do DCL nº 228, de 17 de outubro de 2024, pg. 8 (anexa ao presente processo), fica o PL 1068/2024 disponibilizado para receber emendas pelo período de 16 a 30 de outubro de 2024.

Brasília, 17 de outubro de 2024 

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas abaixo descritas, por ocasião da sessão solene em homenagem aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS):

1. Alessandra Elias Batista Trindade     

2. Alessandro dos Santos                

3. Ana Lúcia Alves Braga Neradil             

4. Ana Luiza Saraiva Diniz           

5. Ana Maria Dantas da Silva       

6.   Ana Raquel Lira Vieira                   

7. Anderson de Morais Leocádio                     

8.  André Luiz Silva Rocha                 

9.   Aline Candida do Carmo            

10. Bruna Brito Mendes     

11. Bruna Costa Pereira de Souza                     

12. Carlos Eduardo Maia de Freitas                 

13. Celia Cunha Silva             

14. Ciomar Alves Andrade      

15. Ciracy Pereira Alves Santana 

16. Divina das Graças Oliveira Motta           

17. Edileuda Faustino de Moraes Faria     

18. Edvar Yuri Pacheco Schubach                     

19. Elisangela Maria Mota                     

20. Erika Lima Bonasser   

21. Esmeralda de Sousa Melo haraguchi 

22. Fábio Souza Freitas       

23. Felipe Daniel Cardoso                     

24. Francisco Rodrigues Lopes Neto            

25. Herica Cristina Marques Pereira Bassani           

26. José de Almeida vale Júnior     

27.   Josilea Lima Garcia da Silva   

28. Juliana de Alarcao Bezerra         

29. Leonardo Barletta Chacon         

30. Luciano Falluh Teixeira                 

31. Lucinéia Alves Silva   

32.   Lucélia Belo de Lima 

33.   Keyla Siqueira Brito     

34.   Márcia Cristina Almeida da Silva           

35.     Márcia de Melo Silva Lima     

36.     Marcia Helena Pereira da Silva                 

37.     Marcos Suel da Silva   

38.     Margareth Rose Martins Silva                     

39.     Maria Aparecida Dos Santos   

40.     Mariana de Magalhães Vilela 

41.     Mariana Santos da Silva Arruda               

42.     Marineide Neves Cardoso          

43.     Michele de Brito Peçanha          

44.     Miramar Felipe Soares                     

45.     Murilo Silva Ferreira de Farias                   

46.     Ozeneide Miranda Leite de Noronha                      

47.     Raimunda Cecília Serra Antunes.           

48.     Raquel Oliveira Mota 

49.     Rosângela Bandeira de Sousa Martins                     

50.     Rosangela da Conceição               

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem como objetivo prestar uma justa homenagem aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Vigilância em Saúde (AVAS) que atuam com dedicação no Distrito Federal. Esses profissionais desempenham um papel fundamental na promoção da saúde pública, sendo a ponte entre a comunidade e os serviços de saúde.

Ambas as categorias, ACS e AVAS, enfrentam desafios diários, muitas vezes em condições adversas, mas nunca deixam de cumprir sua missão com amor e responsabilidade. Sua contribuição é inestimável, especialmente em tempos de crise, como a pandemia da COVID-19, onde se tornaram a linha de frente na promoção da saúde e na conscientização da população.

Portanto, é mais que merecido que reconheçamos e homenageamos o trabalho desses profissionais que, com coragem e dedicação, promovem a saúde e bem-estar da população do Distrito Federal. Esta moção de louvor é uma forma de agradecimento e reconhecimento pelo esforço contínuo desses agentes, que se dedicam a cuidar da saúde de todos nós.

Diante do exposto e da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa