emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda aos projetos 1903/2021 e 1908/2021 que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.”.

Dê-se aos Projetos de Lei nº 1903/2021 e 1908/2021 a seguinte redação: 

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica concedido auxílio financeiro aos proprietários de ônibus e microônibus ou outros veículos destinados ao transporte de turismo, que prestam serviço mediante concessão ou permissão do Poder Público que se encontravam devidamente cadastrados em 31 de janeiro de 2020. 

§ 1º O auxílio será concedido em três parcelas mensais consecutivas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada. 

§ 2º São condições para fazer jus ao auxílio financeiro de que trata o caput:

I - estar devidamente cadastrado, em 31 de janeiro de 2020, no Cadastro de Permissionários/Concessionários da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB;

II - estar regularmente registrado, em 31 de janeiro de 2020, junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF na categoria de transporte turismo; e 

III - não estar inscrito na dívida ativa do Distrito Federal. 

Art. 2º A concessão do auxílio financeiro será feita com base no Cadastro de Permissionários/Concessionários da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, independentemente de requerimento. 

Art. 3º O auxílio financeiro de que trata esta lei será financiado com recursos do Tesouro Distrital, ficando estabelecido o Banco de Brasília S.A. - BRB seu agente financeiro. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

O auxílio financeiro aos transportadores de turismo é necessário em razão de estarem em idêntica situação aos transportadores escolares e taxistas (PL 1862/2021).

Nesse sentido, importa destacar que as Leis 6211/2020 e 6711/2020 concederam auxílio financeiro também a essa categoria.

Em razão de tratar-se de enfrentamento a pandemia do Covid-19, ficam dispensados os impactos financeiros, na forma da LC 173/2020, in verbis:

Art. 3º Durante o estado de calamidade pública decretado para o enfrentamento da Covid-19, além da aplicação do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, ficam afastadas e dispensadas as disposições da referida Lei Complementar e de outras leis complementares, leis, decretos, portarias e outros atos normativos que tratem:

I - das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso II do caput do art. 16 e no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000; (grifos)

Assim, rendendo homenagem ao princípio da isonomia, é necessária a aprovação da presente emenda, cujos recursos para sua consecução serão igualmente retirados da Reserva de Contingência.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

Subemenda AO SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Ao substitutivo dos PLs 1903/2021 e 1908/2021, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.”

Fica acrescido, onde couber, artigo à emenda substitutiva aos PLs 1903/2021 e 1908/2021, com a seguinte redação:

Art. Fica revogado o inciso III do §2º do art. 1º da Lei nº 6.835, de 27 de abril de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

LEI Nº 6.835, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Art. 1º Fica concedido auxílio financeiro aos proprietários de ônibus e micro-ônibus ou outros veículos destinados ao transporte coletivo escolar que prestam serviço mediante concessão ou permissão do Poder Público e que se encontravam devidamente cadastrados em 31 de janeiro de 2020.

…

§ 2º São condições para fazer jus ao auxílio financeiro de que trata o caput:

…

III – não estar inscrito na dívida ativa do Distrito Federal.

A exigência de não estar inscrito em dívida ativa é um completo contrassenso com o objeto da lei, a exemplo do presente projeto de lei que a emenda nº 1 busca suprimir.

O projeto busca socorrer e garantir o mínimo de sobrevivência às categorias de transporte escolar e turismo para manterem-se com o básico, a exemplo da alimentação. Se essas categorias estão sem condições de garantir o mínimo, certamente estão sem condições de pagar seus tributos em dia, não fazendo sentido exigir certidão negativa de dívida ativa do GDF para fins de percebimento do auxílio.

A informação que se tem é de que até 60% da categoria está impedida de receber o benefício por conta de tal exigência inconveniente e contraditória.

Diante do exposto, visando garantir o princípio da isonomia àqueles que estão passando por sérias dificuldades, apresentamos a presente emenda e esperamos o apoio dos nobres Deputados Distritais.

Sala das Sessões,

Brasília, 11 de MAIO de 2021 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

INDICAÇÃO 

NºS: 5617/2021, 5619/2021, 5625/2021, 5620/2021, 5647/2021, 5696/2021, 5826/2021, 5702/2021, 5703/2021, 5704/2021, 5763/2021, 5834/2021, 5859/2021, 5861/2021, 5916/2021, 5949/2021, 5990/2021, 5993/2021, 6064/2021, 6073/2021, 6098/2021, 6101/2021, 6143/2021, 6133/2021, 6207/2021, 6268/2021, 6269/2021, 6277/2021, 6286/2021, 6298/2021, 6301/2021, 6305/2021, 6338/2021, 6339/2021, 6341/2021, 6344/2021, 6345/2021, 6406/2021, 6412/2021, 6427/2021, 6429/2021, 6389/2021, 6397/2021, 6432/2021, 6440/2021, 6441/2021, 6452/2021, 6454/2021, 6456/2021, 6469/2021, 6470/2021, 6495/2021, 6500/2021, 6510/2021, 6564/2021, 6565/2021, 6566/2021, 6568/2021, 6569/2021, 6580/2021, 6583/2021.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA - 11/05/2021.

(Autoria: Deputado Iolando Almeida)

Dispõe sobre a acessibilidade nas quadras esportivas em estabelecimentos de ensino do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A construção ou reforma de quadras esportivas em estabelecimentos de ensino do Distrito Federal deverão disponibilizar acessibilidade e equipamentos adaptados para o uso de pessoas com deficiência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente proposição é assegurar que os estabelecimentos educacionais tenham à disposição dos alunos com deficiência física espaços adequados e destinados à inclusão esportiva. Essa é uma medida muito importante, principalmente para os estudantes que possuem alguma necessidade especial.

A educação física escolar está evoluindo para uma visão inclusiva, que pressupõe o convívio e a participação de todos os estudantes nas mesmas atividades.

Esse é um dos principais motivos da proposição. Com frequência, estudantes com necessidades especiais ficam de fora das aulas, pois não há disponibilidade de uma quadra de esportes em condições mínimas de segurança, funcionamento e acessibilidade.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO ALMEIDA

(Autoria: Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 1.834, de 2021, que "institui, no âmbito do Distrito Federal, a Carteira Distrital de Vacinação Digital" e do Projeto de Lei n° 1.044, de 2016, que "Dispõe sobre a criação da Carteira Eletrônica de Vacinação."

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Amparado no art. 154 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer o apensamento do Projeto de Lei n° 1.834, de 2021, que “institui, no âmbito do Distrito Federal, a Carteira Distrital de Vacinação Digital” , ao Projeto de Lei n° 1.044, de 2016, que "Dispõe sobre a criação da Carteira Eletrônica de Vacinação" para fins de tramitação conjunta.

JUSTIFICAÇÃO

Os Projetos de Lei acima mencionados, como demonstrado na própria ementa, tratam de questões análogas, conformam-se ao estabelecido no art. 154 do Regimento Interno desta Casa.

Destarte, e buscando o aperfeiçoamento do processo legislativo, apresento o presente requerimento para fins de tramitação conjunta dos Projetos de Lei acima citados.

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a aprovação do presente Requerimento.

É o que se requer.

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/05/2021 - 18 horas 

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de maio de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ 

Projeto de Lei 1909/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.909, de 2021, que Dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados celebrados com a administração direta e indireta do Distrito Federal durante todo o período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido em decorrência da pandemia da Covid-19 pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2 de abril de 2020, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1.909/2021, de autoria do Governador do Distrito Federal, tramita em regime de urgência e dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados celebrados com a administração direta e indireta do Distrito Federal durante todo o período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido em decorrência da pandemia da Covid-19 pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2 de abril de 2020, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos seguintes termos:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados celebrados com a administração direta e indireta do Distrito Federal durante todo o período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido em decorrência da pandemia da Covid-19 pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2 de abril de 2020, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A CA^MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica a Administração Pública Direta e Indireta autorizada a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados, visando à manutenção do emprego e da renda dos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados no âmbito do Distrito Federal. 

§ 1º As medidas excepcionais de que trata o caput serão aplicadas aos serviços prestados durante o período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido em decorrência da pandemia da Covid-19 pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2 de abril de 2020, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se serviços continuados:

I - os serviços de: 

a) vigilância ostensiva armada, desarmada e segurança patrimonial; 

b) controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios; 

c) recepção; 

d) limpeza, asseio e conservação predial; e 

e) brigada contra Incêndio e Pânico. 

II - outros serviços que constituam necessidade permanente do órgão ou entidade contratante, que se repitam sistemática ou periodicamente, ligados ou não à sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores e que a contratada utilize mão de obra não eventual para a prestação do serviço.

§ 3º Como medida excepcional, a Administração Pública fica autorizada a redimensionar o contingente de trabalhadores presentes nas unidades administrativas para execução dos serviços continuados. 

§ 4º Ato do Poder Executivo estabelecerá as demais medidas excepcionais.

Art. 2º O disposto no § 3º do art. 1º somente se aplicará à empresa prestadora de serviços continuados que não tiver celebrado acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, instituídos pela Lei Federal nº 14.020, de 06 de julho de 2020.

Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput, a empresa deverá apresentar, à Administração Pública, declaração de que não aderiu ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda instituído pelo Governo Federal, em relação aos empregados alcançados pelos contratos firmados entre a empresa e o Governo do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação ao PL nº 1909/2021, por meio de Exposição de Motivos do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, afirma-se que a proposição “decorre de demanda das áreas técnicas desta Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que solicitaram a criação de ato normativo para adotar medidas que impactam diretamente nos contratos administrativos vigentes, bem como nas relações de trabalho que deles decorrem, visando migar os efeitos da pandemia, impondo a observância de protocolos e medidas de segurança recomendadas pelas autoridades sanitárias, bem como medidas restritivas indispensáveis à contenção da transmissão do Coronavírus.” 

Argumenta ainda que o intuito do projeto é “minimizar os danos sociais e econômicos, apresento a presente proposta que auxiliará na manutenção dos vínculos de emprego durante o período de calamidade pública. Ademais, pretende-se reduzir a insegurança jurídica na tomada de decisões por parte dos fiscais e gestores dos contratos em virtude da redução e da paralisação dos serviços presenciais. Assim, é imperiosa a adoção de parâmetros jurídicos cujo escopo seja a preservação do emprego e da renda para os trabalhadores que prestam serviços para a Administração”.

Por fim, salienta que “o próprio ordenamento jurídico reconhece a possibilidade de adoção de medidas excepcionais (legalidade extraordinária) para o atendimento do interesse público na presente situação de anormalidade”.

O Projeto de Lei nº 1.909/2021 foi distribuído para análise de mérito à Comissão de Assuntos Sociais (CAS); para análise de mérito e admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e para análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ademais, registre-se que o prazo para exame nas comissões corre em conjunto, nos termos do art. 162, §1º, VI, do Regimento Interno. [1]

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Constituição e Justiça.

II - VOTO DA RELATORA

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ - a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos. Outrossim, cabe a esta CCJ a análise de mérito de matérias relacionadas a direito administrativo em geral, inclusive normas específicas de licitação (art. 63, III, “d”, RICLDF). 

Inicialmente, quanto à constitucionalidade formal orgânica, cumpre observar o que assevera o art. 22, XXVII, da Constituição Federal: 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)[2]

Com efeito, ressalta-se que a legislação acerca de licitações e contratos privativa da União restringe-se à edição de normas de caráter geral, cabendo ao Distrito Federal o exercício da competência legislativa suplementar para a edição de normas específicas sobre a matéria. Além disso, ao estabelecer condições para que os gestores possam adotar medidas emergenciais de combate à Covid-19, o projeto trata de tema relacionado à proteção e defesa da saúde, cuja competência legislativa é concorrente entre a União, os Estados e o DF, consoante art. 24, XII, da CF/88.

Quanto à iniciativa para a propositura do projeto, não se verificam óbices, uma vez que ao Governador do DF é atribuída a competência para iniciar o processo legislativo, nos termos do art. 71, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Outrossim, quanto à espécie legislativa, não há impedimento para a adoção de lei ordinária, pois, à luz da LODF, a matéria não demanda edição de lei complementar.

Quanto à constitucionalidade material, cotejo do conteúdo do projeto com as disposições exaradas da Constituição Federal e da Lei Orgânica distrital, destaca-se que as normas propostas se destinam a regulamentar a execução dos contratos administrativos durante a situação excepcional de calamidade pública enfrentada em razão da pandemia causada pela Covid-19. Nesse contexto, adota-se a teoria da imprevisão, conceituada por Hely Lopes Meirelles como o “reconhecimento de que eventos novos imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução do contrato, autorizam sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes”.[3]

De fato, a calamidade pública causada pela pandemia pode ser enquadrada nos casos de casos de caso fortuito, que autorizam a revisão de contratos administrativos, por acordo entre as partes, nos termos do art. 65, II, “d”, da Lei Federal n.º 8.666, de 1993. No entanto, a emergência na adoção das medidas excepcionais necessárias ao combate da Covid-19, sobretudo relacionadas à restrição de circulação de pessoas, por vezes não se coaduna com as formalidades impostas aos procedimentos de alteração contratual. Assim, em consonância com o princípio da segurança jurídica, se mostra adequada a iniciativa de regulamentar a adoção de medidas excepcionais, notadamente aquelas relacionas ao redimensionamento do contingente de empregados em desempenho de trabalho presencial nos órgãos e entidades da Administração. 

Ademais, o projeto visa garantir o direito à saúde, previsto no art. 196, caput, da CF, na medida em que fixa condições para a adoção de medidas excepcionais de combate à Covid-19, no âmbito da execução dos contratos administrativos. 

Por outro lado, é preciso salientar que a adoção de providências extraordinárias pelos gestores, ainda que tomadas com a nobre intenção de combate à pandemia, deve observar, em qualquer caso, as diretrizes gerais estatuídas pela legislação federal sobre os contratos administrativos, bem como a sua proporcionalidade. Nesse sentido, há necessidade de adequação do texto do projeto com vistas a afastar qualquer interpretação equivocada que conduza à inobservância dos princípios aplicáveis às contratações públicas.

Quanto ao mérito, o projeto atende aos requisitos da necessidade, oportunidade e conveniência, uma vez que é medida apta a proporcionar, a um só tempo: a) a segurança jurídica na gestão dos contratos; b) a manutenção de postos de trabalho em empresas prestadoras de serviços contínuos; c) a concretização de medidas de restrição de circulação de pessoas e distanciamento social no âmbito dos órgãos e entidades da Administração distrital.

Por fim, no que se refere à técnica legislativa e à redação, ressalta-se que o texto carece de aprimoramentos, a serem efetuados por meio de substitutivo apresentado, nos termos dos art. 147, § 2º, do Regimento Interno da CLDF.[4]  

Por todo o exposto, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.909, de 2021, na forma do substitutivo anexo, ao qual incorporaremos os aprimoramentos exigidos pelos ditames da constitucionalidade material anteriormente apontados. E REJEIÇÃO da emenda nº 03. 

Sala das Comissões,

DEPUTADA jaqueline silva

Relatora Presidente

_____________________________________

[1] Art. 90. As comissões, para emitir parecer sobre as proposições e sobre as emendas a elas oferecidas, salvo as exceções previstas neste Regimento Interno, terão os seguintes prazos:

I – dois dias, para matérias em regime de urgência, correndo em conjunto para as comissões que devam se pronunciar sobre a proposição; (grifou-se) (Resolução nº 218/2005-CLDF)

[2] Texto original: “XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;”

[3] Direito Administrativo Brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. – 44. ed. / rev., atual. e aum. – São Paulo: Malheiros, 2020. p. 227.

[4]“Art. 147. (...)

§ 2º A apresentação de substitutivo por comissão constitui atribuição da que for competente para emitir parecer sobre o mérito da proposição principal, exceto quando se destinar a aperfeiçoar a redação e a técnica legislativa, caso em que a iniciativa será da Comissão de Constituição e Justiça.”

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Dispõe sobre a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, como disciplina obrigatória, nos Centros Interescolares de Línguas – CILs.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta: 

Art. 1º Os Centros Interescolares de Línguas – CILs incluirão, em sua grade curricular, o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras como disciplina obrigatória, em observância ao que estabelece a Lei nº 5.016/2013.

Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. 

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

A Língua Brasileira de Sinais - Libras é uma forma de linguagem criada para promover a inclusão social de deficientes auditivos. Em 2002, foi reconhecida como uma das línguas oficiais do país. O que diferencia a Língua de Sinais das demais é que, no lugar do som, utiliza os gestos como meio de comunicação, marcados por movimentos específicos realizados com as mãos e combinados com expressões corporais e faciais.

Aprender Libras é fundamental para o desenvolvimento nos aspectos social e emocional, não apenas do deficiente auditivo, mas também de todos que fazem parte do seu convívio. Aprender a Língua Brasileira de Sinais é evoluir pessoal e profissionalmente, além de incluir e fazer com que a sociedade seja mais receptiva e dê mais acesso e oportunidades às pessoas que sofrem de surdez. 

A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal conta, atualmente, com dezessete Centros Interescolares de Línguas - CILs espalhados por diferentes Regiões Administrativas do DF, responsáveis por ministrar aulas de espanhol, francês inglês e japonês no contraturno das aulas regulares. 

Seu objetivo geral é a construção do conhecimento do aluno para que possa ler, entender, falar e escrever, ao menos, uma língua estrangeira com qualidade e eficiência, contribuindo para o desenvolvimento de competências, o acesso ao mundo do trabalho e a formação para o exercício da cidadania.

Nesse diapasão, o ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras nos Centros Interescolares de Línguas nos parece ser medida de efetivação dos direitos das pessoas com deficiência auditiva, além de atender as diretrizes e parâmetros para o desenvolvimento de políticas públicas educacionais voltadas à educação para surdos – Lei nº 5.016/13.

Por todo o exposto, conclamo aos nobres pares a apoiarem e votarem favoravelmente a presente proposição.

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao projeto 1909/2021, que “Dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados celebrados com a administração direta e indireta do Distrito Federal durante todo o período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido em decorrência da pandemia da Covid-19 pelo Decreto Legislativo no 2.284, de 2 de abril de 2020, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.”

Adite-se o seguinte § 1° ao art. 1°, renumerando-se os demais:

"Art. 1° ..........................................................................................

§ 1° São consideradas medidas excepcionais para efeitos desta Lei:

I – autorização para realização de atividade terceirizada de forma remota;

II – suspensão temporária parcial da execução do contrato, em razão de excepcional circunstância, sem qualquer desconto ou penalidade;

III – suspensão temporária total da execução do contrato, em razão de excepcional circunstância, sem qualquer desconto ou penalidade, por até 90 dias; e

IV – suspensão da execução do contrato, devidamente justificada, em razão de paralisações totais superiores a 90 dias."

JUSTIFICAÇÃO

A despeito da louvável intenção do projeto de lei, não há clareza nas medidas possíveis a serem adotadas. Nessa toada, impende que se especifique o que são as “medidas excepcionais” para que não se tenha uma norma inócua, imprecisa ou excessivamente abrangente.

Sala das Sessões, em

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1907/2021, que “Altera a Lei no 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos.”

Adite-se o seguinte art. 3º à Proposição em epígrafe, renumerando-se o art. 2º:

Art. 3º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa do Distrito Federal no prazo de 180 (cento e oitenta dias) os estudos econômicos sobre os impactos da inclusão na cesta básica do Distrito Federal os seguintes itens:

I – feijão;

II – batata;

III – tomate;

IV – pão francês;

V – frutas;

VI – manteiga.

JUSTIFICAÇÃO

Os produtos da Cesta Básica e suas respectivas quantidades mensais são diferentes por regiões e foram definidos pelo Decreto Lei nº 399 de 1938, que continua em vigor. De acordo com o Dieese (https://www.dieese.org.br/metodologia/metodologiaCestaBasica.pdf ), compõe a cesta básica, para fins legais, os seguintes itens, com respectivas quantidades, no caso do Distrito Federal:

Ocorre que os itens feijão, batata, legumes, pão francês, frutas e açúcar não estão incluídos na cesta básica distrital, para fins de fomente por meio do benefício tributário.

A despeito da elogiável proposta de inclusão do café, é necessário que o Poder Executivo apresente estudo circunstanciado sobre o impacto da inclusão de cada um desses itens no referido benefício tributário.

Sala das sessões em,

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital 

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Altera o §1º do art. 117-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata do sistema de Segurança Pública do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Dê-se ao §1º do art. 117-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte redação:

Art. 117-A ...

...

§1º …

I - a prevenção das infrações penais, procedimentos investigatórios de natureza militar, policiamento ostensivo, guarda dos prédios públicos do Distrito Federal, adoção de Termo Circunstanciado de Ocorrência, para crimes de pequeno potencial ofensivo, e fiscalização ambiental, por meio de procedimentos da Polícia Militar do Distrito Federal;

II - a apuração das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios de polícia judiciária, investigação de crimes ambientais, fiscalização e notificação ambiental, e adoção de Termo Circunstanciado de Ocorrência, para crimes de pequeno potencial ofensivo, por meio de procedimentos da Polícia Civil do Distrito Federal;

III - o exercício da atividade de proteção e defesa civil, prevenção e combate a incêndios urbanos e florestais, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar, perícia de incêndio, regulação, fiscalização e normatização da segurança contra incêndio e pânico, fiscalização ambiental e atividades congêneres, e por meio de procedimentos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;

IV - a segurança, prevenção de acidentes, programas de educação e ações de fiscalização no trânsito das vias e rodovias do Distrito Federal e adoção de Termo Circunstanciado de Ocorrência, para crimes de pequeno potencial ofensivo, por meio de procedimentos dos agentes de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal;

V - a custódia, ressocialização e educação dos condenados à penas restritivas de liberdade, por meio de procedimentos da Polícia Penal do Distrito Distrito Federal e do Sistema de Administração Penitenciária do Distrito Federal;

VI - a atividade do Sistema de Defesa Civil, promoção, prevenção e minimização de riscos, preparação, articulação, mobilização e coordenação dos meios para redução para os desastres no território do Distrito Federal, por meio de procedimentos da Defesa Civil do Distrito Federal.

…

Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

                                                       JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem o condão de melhor definir os objetivos do sistema de segurança pública da nossa capital, bem como os órgãos responsáveis pela operacionalização.

A atual redação da Lei Orgânica, após a revogação do artigo 107 e a inclusão do art. 107-A, não definiu bem os objetivos do sistema de segurança pública do Distrito Federal e nem especificou quais seriam os órgãos responsáveis pela execução dos objetivos.

Art. 117-A. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com base nos seguintes princípios:

I - respeito aos direitos humanos e promoção dos direitos e das garantias fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de maior vulnerabilidade;

II - preservação da ordem pública, assim entendidas as ordens urbanística, fundiária, econômica, tributária, das relações de consumo, ambiental e da saúde pública;

III - gestão integrada de seus órgãos e deles com as esferas educacional, da saúde pública e da assistência social, com a finalidade de prestar serviço concentrado na prevenção;

IV - ênfase no policiamento comunitário;

V - preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado.

§ 1º São objetivos da política de segurança pública:

I - a prevenção das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios e de policiamento ostensivo;

II - a apuração das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios de polícia judiciária;

III - o exercício da atividade de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, alagamentos, enchentes e outros desastres;

IV - a guarda dos prédios públicos do Distrito Federal.

§ 2º A política de segurança pública do Distrito Federal se norteará pela lei do Plano Decenal de Segurança Pública, cujo texto tratará do planejamento estratégico do setor, estabelecendo diretrizes, metas e ajustes a serem permanentemente feitos pelo Poder Público para o seu atingimento.

Também não consta na atual redação do art. 177-A o objetivo da segurança, prevenção de acidentes, programas de educação e ações de fiscalização no trânsito do Distrito Federal, sendo que não há dúvidas quanto à segurança no trânsito ter caráter de segurança pública.

Sobre o tema, transcreve-se abaixo trecho do artigo Trânsito e Segurança Pública: Impactos e Consequência, de Eliéte Ferreira Vilas Bôas e Marlene Alves da Silva:

“A violência que hoje atinge a todas as esferas de vida do cidadão e sob todas as formas (fome, desemprego, corrupção, saúde, educação, a violência no trânsito, entre outras) não condiz com o Estado Democrático de Direito. Todos os segmentos sociais são atingidos pela violência fazendo da insegurança uma experiência de grande amplitude, visto que ainda compartilhada por todos e, portanto, de caráter universal. Tal situação é confirmada pela forma truculenta com que a segurança pública foi implementada nas últimas décadas, com base num único referencial ou como um problema restrito ao Estado, às Instituições Criminais e ao Direito. O conceito de segurança pública é amplo, não deve, portanto, estar limitado à política do combate à criminalidade e nem mesmo restrita à atividade policial.”

Aliado ao todo dito, tem-se o fato do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, utilizado para contravenção e crimes de menor potencial ofensivo (aqueles cujas penas não exceda a 02 anos de detenção ou prisão).

Essa ferramenta foi trazida pela Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que criou o Juizado Especial Criminal, em que atribui competências direcionadas a conciliação, julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo. Nesse panorama, a nóvel legislação partiu do viés que o cidadão vítima de infração penal deve ser assistido pelo Estado de forma eficiente norteado pelos princípios da oralidade, informalidade, economia e celeridade processual.

A Lavratura do Termo Circunstanciado pela Polícia Militar é uma realidade no direito brasileiro. No entanto, desde o nascedouro da Lei dos Juizados Especiais, no ano de 1995, parte da doutrina e da jurisprudência ainda discute acerca da conceituação da expressão “autoridade policial”, contida no art. 69 da Lei n° 9.099/95. E a partir da extensão desse conceito que a Polícia Militar poderá utilizar essa peça como forma de levar diretamente ao Judiciário as infrações de menor potencial ofensivo. (BRASIL, 1995).

Portanto, no intuito de afastar qualquer questionamento jurídico acerca da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, visando, assim, dar maior efetividade aos órgãos e ao nosso sistema de segurança pública, a presente proposição busca harmonizar que esse objetivo pode ser operacionalizado pelas Polícias Militar e Civil e do Distrito Federal.

Outro fato que busca-se corrigir é quanto à lacuna envolvendo o Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal, pois a atual redação da Lei Orgânica cita somente o Departamento de Trânsito do Distrito Federal, deixando assim, aquele órgão ausente do nosso sistema de segurança pública.

Quando da revogação do artigo 117 da nossa Lei Orgânica, o argumento foi de harmonização entre a nossa Lei Orgânica e a Constituição Federal de 1988, visto que alguns órgãos do nosso sistema se segurança pública são mantidos e organizados pela União, nos termos do art. 21, inciso XIV:

Art. 21. Compete à União:

…

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; 

Nesse mister, a presente emenda não tem o condão de disciplinar competências dos órgãos, e sim melhor definir as responsabilidades por implementar os objetivos de segurança pública do Distrito Federal, não havendo, portanto, que se falar em inconstitucionalidade ou afronta às competências da União.

O Projeto de Lei atende aos requisitos constitucionais, pois versa sobre matéria local, de competência legislativa distrital e respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. 

Outrossim, na elaboração do presente projeto de lei foram observados os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Diante de todo o exposto, demonstrada a competência legislativa e a adequação orçamentária e financeira do projeto, bem como a importância da implementação do programa “Condutor Padrão” para a educação e segurança do trânsito do Distrito Federal, rogamos aos nobres pares, para aprovação do presente projeto de lei.

Sala das sessões,      de                            de 2021 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a construção de um campo sintético de futebol na na Quadra 13 do Setor Sul, na Região Administrativa do Gama RA-II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que,  por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a construção de um campo sintético de futebol na na Quadra 13 do Setor Sul, na Região Administrativa do Gama RA-II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender os clamores da comunidade, a região em questão necessita de espaços apropriados para convivência coletiva e a prática de atividade física.

A prática de esportes traz uma melhor qualidade de vida, pois, leva o ser q humano a expressar sentimentos, crenças, valores, enfim, seu modo de sentir e perceber o mundo, proporcionando assim um impacto positivo sobre a vida. Na  adolescência, por exemplo, o esporte ajuda também na socialização, pois eleva a  autoestima e a integração em grupo, além de afastar os participantes do consumo de bebidas alcoólicas e drogas, sobretudo proporciona o equilíbrio do corpo e minimiza a os riscos de doenças.

Ademais, o lazer é um dos objetivos prioritários do Distrito Federal, conforme consta na Lei Orgânica, vejamos: 

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

...

IX – valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;

...

Sendo assim, a construção do campo sintético irá proporcionar também melhor qualidade de vida aos moradores através da prática de exercícios físicos.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional de Samambaia, a implantação de iluminação pública, limpeza e policiamento na Quadra 401, Samambaia Norte, na Região Administrativa de Samambaia- RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, sugere à Administração Regional de Samambaia, a implantação de iluminação pública, limpeza e policiamento na Quadra 401, Samambaia Norte, na Região Administrativa de Samambaia- RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Os moradores relatam problemas enfrentados pela queda constante de iluminação após as 21h, onde os moradores precisam se deslocar e necessitam de iluminação para chegar às suas casas e vice e versa. 

A iluminação pública é essencial à qualidade de vida nos centros urbanos e rurais, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar plenamente do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública no local, a iluminação pública previne a criminalidade, orienta percursos e aproveita melhor as áreas de lazer.

A limpeza é uma reivindicação dos moradores que têm sofrido com condições precárias provocadas pela sujeira e entulhos espalhados pela quadra. Pela falta de limpeza, estão sofrendo com odores e riscos de doenças como leptospirose e outros. 

O policiamento e segurança são reivindicações dos moradores que têm vivido em um clima de insegurança e medo por causa dos frequentes delitos como furtos, roubos a residências, comércio e veículos, apontados como um dos principais problemas enfrentados pela população que estão amedrontadas e aflitas, pois a presença de marginais torna-se cada vez mais frequente. Os moradores pedem por policiamento para proporcionar a tranquilidade e o bem-estar de todos. 

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,          /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

Indicação  Nº ,

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a construção de um Restaurante Comunitário na Região Administrativa de Arniqueira - RA XXXIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a construção de um Restaurante Comunitário na Região Administrativa de Arniqueira - RA XXXIII.

Os restaurantes comunitários devem ser instalados nos centros urbanos do DF, em regiões de grande movimentação diária de trabalhadores de baixa renda e quando possível, nas proximidades de locais com transporte público disponível. Devem comercializar refeições adequadas e saudáveis a preços acessíveis.

A população de Arniqueira buscou este mandato parlamentar para que pudéssemos interceder junto à essa egrégia Secretaria, para tornar realidade o Restaurante Comunitário em sua RA.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditarmos ser esta reivindicação de suma importância.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

(Autoria:Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente )

Requer a realização de Audiência Pública para debater como a rede de proteção da criança e do adolescente e para a comemoração de “18 de maio: Dia Nacional de Combate a Exploração e Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com fundamento nos artigos 85 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa, bem como na Resolução nº 319/2020 e no Ato da Mesa Diretora nº 100/2020, requer-se a realização de Audiência Pública Remota,  no dia 21 de Maio de 2021 às 14h, em ambiente virtual adequado,para debater sobre  rede de proteção da criança e do adolescente e para a comemoração de “18 de maio: Dia Nacional de Combate a Exploração e Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes”.

JUSTIFICAÇÃO

Desde os anos 2000, o mês de maio é conhecido como “maio laranja”  simbolizando a luta contra o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, esta data esta foi instituída em razão do dia 18 de maio, no qual  é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, marco legal da vigência da Lei 9.970/2000, feita em memória da menina Araceli Crespo, que foi sequestrada,violentada e assassinada por jovens de classe média em 1973.

Assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o “ECA”, a lei em memória a menina Araceli visa a proteção de crianças e adolescentes. A rede de fiscalização e acompanhamento por sua vez faz um trabalho magnífico em prol da segurança dos mesmos.

Tendo em vista que estamos em meio a uma pandemia e que a violência em todos os sentidos aumentou por conta do contexto, redundando na redução dos serviços públicos em geral somado-se a esse quadro, o fato de que as redes que acolhem e protegem essas crianças e adolescentes estão funcionando de forma reduzida e por meio de trabalho remoto, a Audiência Pública visa debater a atual situação dos serviços presetados à crianças e adolescentes em situação de violência, bem como e rememorar a importância do dia 18 de maio.

Resgatar a importância da proteção de nossas crianças e adolescentes e conscientizar a sociedade, requer-se realização de Audiência Pública para debater como a rede de proteção da criança e do adolescente em situação de exploração e violência sexual esta se articulando e para a consolidação do dia 18 de maio: Dia nacional de Combate a exploração e violência sexual contra crianças e adolescentes.

Neste sentido, é que rogamos aos nossos pares pela aprovação do referido requerimento.

   FÁBIO FELIX

                                                                  Deputado Distrital    

      LEANDRO GRASS

                                                           Deputado distrital                                                        

A Mesa diretora, em atendimento ao teor do despacho 1(6252) cumpre informar que a Ata de fundação e o Estatuto da referida Frente Parlamentar encontram-se anexos ao requerimento de sua propositura de n. 2385.2021. Ainda que, o representante responsável perante a CLDF por todas as indicações que forem prestadas à Mesa Diretora é o Deputado Fábio Felix.

Brasília-DF, 7 de maio de 2021 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

13/05/2021 - 19 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 7 de maio de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

26/05/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 7 de maio de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA GMD EM ANEXO.

ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI ALI INDICADO, ONDE SERÃO ACOMPANHADOS NOVOS ANDAMENTOS.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.

Brasília-DF, 6 de maio de 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD  

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA GMD EM ANEXO.

ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI ALI INDICADO, ONDE SERÃO ACOMPANHADOS NOVOS ANDAMENTOS.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.

Brasília-DF, 6 de maio de 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD  

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA GMD EM ANEXO.

ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI ALI INDICADO, ONDE SERÃO ACOMPANHADOS NOVOS ANDAMENTOS.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.

Brasília-DF, 6 de maio de 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD