À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 19 de março de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de recontratação de profissionais de saúde empregados em contratos administrativos de prestação de serviços de saúde em âmbito distrital.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os editais de licitação e os contratos administrativos celebrados para a prestação de serviços de saúde devem conter cláusula que preveja a obrigatoriedade de a nova empresa a recontratar os profissionais de saúde empregados na empresa anteriormente contratada para a execução do mesmo serviço.

Art. 2º A obrigatoriedade de recontratação aplica-se a todos os profissionais dos quadros da empresa que atuavam no serviço licitado e que continuam contemplados no escopo do novo contrato firmado.

Art. 3º A empresa vencedora deve, no prazo de até 60 dias após a assinatura do contrato, formalizar a admissão dos empregados, respeitando os direitos trabalhistas previstos na legislação vigente.

Parágrafo único. A empresa contratada deve apresentar, no prazo de até 60 dias após a assinatura do contrato, um relatório à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal contendo a relação dos profissionais contratados nos termos desta Lei e eventuais justificativas para a não contratação de algum profissional.

Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a empresa contratada às penalidades previstas na legislação vigente, incluindo a possibilidade de rescisão contratual e aplicação de sanções administrativas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

No âmbito das licitações e dos contratos de serviços de saúde firmados pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, é comum a substituição das empresas responsáveis pela prestação dos serviços. Essa alternância tem gerado sérios impactos na vida dos trabalhadores, que muitas vezes enfrentam a rescisão de seus contratos de trabalho quando uma nova empresa assume a prestação dos serviços. Isso resulta em instabilidade profissional, insegurança e incerteza quanto à continuidade do emprego, afetando diretamente a qualidade de vida desses trabalhadores e a confiança no sistema de saúde.

Diante dessa realidade, o presente projeto de lei propõe a inserção de uma cláusula nos editais de licitação e contratos de serviços de saúde que obrigue a nova empresa contratada a manter os empregados da prestadora anterior. Esta medida visa a garantir a continuidade dos postos de trabalho, a proteção dos direitos trabalhistas e, acima de tudo, a valorização da experiência acumulada desses profissionais ao longo do tempo. 

O presente Projeto de Lei fundamenta-se no princípio da continuidade dos serviços públicos, consagrado no § 1º do art. 6º da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A continuidade é especialmente importante na área da saúde, âmbito no qual a interrupção na prestação do serviço pode gerar prejuízos irreparáveis à população. Ao garantir que os profissionais da empresa anteriormente contratada sejam prioritariamente absorvidos pela nova prestadora de serviço, busca-se preservar a qualidade do atendimento e evitar ruptura na prestação de serviços essenciais.

Cumpre destacar que, em determinados contextos, como na contratação de empresas responsáveis pelo atendimento home care, a manutenção dos profissionais se torna ainda mais relevante. No home care, o vínculo estabelecido entre o profissional de saúde e a família do paciente é essencial para garantir a continuidade do tratamento e a qualidade do atendimento prestado.

Além disso, a medida também se justifica pelo respeito à dignidade dos trabalhadores, evitando demissões em massa e assegurando a manutenção dos postos de trabalho para profissionais que já possuem experiência e conhecimento sobre os procedimentos e rotinas da unidade de saúde em que atuam. Tal experiência acumulada é um fator crucial para a eficiência e a qualidade do serviço prestado à sociedade.

A proposta é benéfica não apenas para os trabalhadores, mas também para a empresa contratada, que contará com um corpo profissional qualificado e já adaptado ao serviço, reduzindo custos com recrutamento e treinamento. Para o poder público, a iniciativa contribui para uma transição mais eficiente entre contratos, diminuindo o impacto administrativo e operacional. Por fim, a sociedade como um todo se beneficia, pois terá garantida a continuidade dos serviços de saúde sem prejuízos decorrentes de trocas abruptas de profissionais.

Portanto, rogo o apoio dos Ilustres Parlamentares desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei, com o objetivo de assegurar os direitos trabalhistas dos trabalhadores da saúde, promover sua valorização profissional, garantir a estabilidade no atendimento e contribuir para a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à população.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Fábio Félix)

Sugere à Seduh que a revisão do PDOT não preveja a redução da poligonal do Parque Ecológico dos Pioneiros, localizado na Candangolândia, com a finalidade de criar a Quadra 6 - QR6 ou o Parque Distrital Pirá-Brasília.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação que a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT não preveja a redução da poligonal do Parque Ecológico dos Pioneiros, localizado na Região Administrativa da Candangolândia, com a finalidade de criar a Quadra 6 - QR6 ou o Parque Distrital Pirá-Brasília.

JUSTIFICAÇÃO

Este Gabinete tem recebido demandas de moradores da Região Administrativa da Candangolândia que expressam grande preocupação com a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT. Entre os pontos de maior inquietação, destaca-se a possível redução da poligonal do Parque Ecológico dos Pioneiros, com o objetivo de viabilizar a criação da Quadra 6 (QR6) e do Parque Distrital Pirá-Brasília.

No que tange à criação da QR6, cabe ressaltar que, em reunião realizada nesta Câmara Legislativa do Distrito Federal no dia 27 de fevereiro de 2025, a própria Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh indicou essa pré-proposta a ser incluída no próximo PDOT, reconhecendo, contudo, que sua implementação acarretaria interferências na poligonal do Parque Ecológico dos Pioneiros.

A comunidade local tem manifestado forte oposição à criação da QR6, uma vez que tal medida resultaria na supressão de uma área verde, hoje ocupada por um importante bosque que desempenha função essencial para a preservação ambiental, para o lazer e para a convivência dos cidadãos. 

Além disso, como se sabe, a Candangolândia integra o Conjunto Urbanístico Tombado de Brasília, o que impõe uma responsabilidade adicional na proteção de seu patrimônio histórico e cultural. Dessa forma, a implantação da QR6 pode comprometer exemplares relevantes desse patrimônio, causando impactos irreversíveis à identidade urbanística da cidade.

No que concerne à criação do Parque Distrital Pirá-Brasília, observa-se que o Instituto Brasília Ambiental - Ibram e a Secretaria do Meio Ambiente - Sema participaram de reunião com a comunidade da Candangolândia para debater a proposta no dia 12 de março de 2025. A iniciativa visa criar nova unidade de conservação que integre a Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) do Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo ao Parque Ecológico dos Pioneiros. 

No entanto, a proposta do Governo para a poligonal do novo Parque Distrital Pirá-Brasília não contempla determinadas áreas de proteção ambiental que atualmente fazem parte do Parque Ecológico dos Pioneiros, o que tem gerado inquietação entre os cidadãos.

Os moradores da Candangolândia, bem como este Gabinete, não se opõem à criação do Parque Distrital Pirá-Brasília, considerando sua eventual relevância para a melhor gestão ambiental e para a plena observância do Sistema Distrital de Unidades de Conservação - SDUC, instituído pela Lei Complementar nº 827, de 2010. Contudo, faz-se necessário garantir que essa iniciativa não resulte na desproteção de áreas ambientalmente sensíveis, atualmente resguardadas pelo Parque Ecológico dos Pioneiros.

Assim, considerando a importância ambiental, social e cultural da demanda dos moradores, sugere-se à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, não preveja a redução da poligonal do Parque Ecológico dos Pioneiros, com a finalidade de criar a Quadra 6 - QR6 ou o Parque Distrital Pirá-Brasília

 Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem a presente proposição, em defesa da sustentabilidade, da qualidade de vida da população e da proteção dos bens ambientais e históricos do Distrito Federal. 

 Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o evento “Brasil Startups Summit”, a ser celebrado anualmente no mês de dezembro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento "Brasil Startups Summit", a ser celebrado anualmente no mês de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa incluir o evento “Brasil Startups Summit” no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a ser realizado anualmente no mês de dezembro. Organizado pela Associação Brasil Startups, este evento se consolidou como um dos maiores e mais relevantes encontros voltados para o ecossistema de inovação e empreendedorismo no Brasil. Sua realização anual oferece uma plataforma estratégica para o desenvolvimento de startups, além de promover a conexão entre investidores, mentores e outros agentes do setor, fomentando o debate sobre os desafios e as oportunidades para o avanço da inovação no país.

A Associação Brasil Startups tem desempenhado papel essencial na promoção do empreendedorismo e da inovação, com especial foco no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE). O “Brasil Startups Summit” tornou-se um marco significativo, reunindo profissionais e empresas do setor para estimular o intercâmbio de ideias, o compartilhamento de experiências e a ampliação de redes de contato, elementos essenciais para o crescimento das startups. O evento oferece ainda atividades como palestras, exposições e sessões de networking, contribuindo diretamente para o fortalecimento da infraestrutura empreendedora local.

Incluir o “Brasil Startups Summit” no Calendário Oficial do Distrito Federal trará maior visibilidade e reconhecimento ao evento, consolidando o Distrito Federal como um polo de inovação no cenário nacional. Além disso, a oficialização do evento fortalecerá a colaboração entre os diversos atores sociais — governo, setor privado e instituições acadêmicas — criando um ambiente mais favorável à criação e ao desenvolvimento de novos negócios.

Este Projeto de Lei representa uma medida estratégica para impulsionar o desenvolvimento socioeconômico, tecnológico e cultural da região, ao mesmo tempo em que reforça o Distrito Federal como um centro de inovação, conectando seus cidadãos a um mercado mais amplo e global. Por isso, solicitamos a apreciação e aprovação deste projeto, que trará benefícios significativos para o desenvolvimento e a promoção de um ecossistema de empreendedorismo e inovação sustentável no Distrito Federal e no Brasil.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR dANIEL DE CASTRO

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

07/04/2025 - 19h - Externo (local retificado)

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 18 de março de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

14/04/2025 - 19h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 18 de março de 2025.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

À SELEG, para as devidas providências.

Brasília, 18 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CFGTC

Projeto de Lei Complementar nº 63/2025

Da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E3 CONTROLE sobre o Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão, para exame e elaboração de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 63, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências.”

Trata-se de proposta de Projeto de Lei Complementar com vistas à alteração da Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, a qual dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN. A presente proposição tem por objeto reajustar o valor do jeton pago aos Conselheiros que compõem o referido colegiado.

A proposição foi encaminhada para a análise de mérito na CAS (RICL, art. 66, XIV e XV) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 64, I).

Foram apresentadas duas emendas de plenário:

Emenda nº 1:

Dê-se ao art. 11 do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

“Art. 11. A gratificação devida aos membros efetivos ou suplentes dos conselhos, órgãos colegiados ou assemelhados será proporcional ao comparecimento às reuniões realizadas no mês, não podendo, em nenhuma hipótese, ser superior ao valor definido no art. 8º.”

Emenda nº 2 : 

Dê-se ao §1º do art. 8º do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

“Art. 8º....

§ 1º A gratificação devida ao membro que exercer a presidência das reuniões do Conplan será acrescida, a título de representação, do percentual de 10% calculado sobre o valor.”

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-C, inciso II, “d”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle analisar e, quando necessário, emitir parecer acerca do mérito das matérias atinentes à transparência na gestão pública. 

O Projeto de Lei Complementar propõe alterações na Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, com o objetivo de atualizar tanto a composição quanto a remuneração dos membros do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – Conplan.

O Conplan desempenha um papel estratégico no sistema de planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, atuando na formulação, análise e revisão das diretrizes urbanísticas que orientam o desenvolvimento da cidade. No entanto, a gratificação (jeton) paga aos conselheiros permanece inalterada desde 2011, resultando em uma defasagem que compromete a participação contínua, qualificada e engajada dos membros.

Para corrigir essa situação, o reajuste proposto do valor do jeton passou de R$ 2.743,40 para R$ 6.035,48. Esse aumento busca alinhar a remuneração à complexidade e à responsabilidade inerentes às funções exercidas pelos conselheiros, reconhecendo a relevância de suas contribuições para o planejamento urbano da capital.

Alterações propostas:

Art. 6º: Prevê a remuneração dos membros do Conplan por meio de gratificação, com obrigatoriedade de ao menos 30% de mulheres na composição do conselho;

Art. 7º: Define os conceitos de órgão de deliberação coletiva e membro nato, além de exigir a presença de ao menos um servidor efetivo no colegiado;

Art. 8º: Fixa o valor da gratificação em R$ 6.035,48, com adicional de 10% para o presidente;

Art. 9º: Estabelece a obrigatoriedade de ao menos uma reunião mensal e prevê responsabilização por descumprimento;

Art. 10: Define perda de mandato por ausência em três reuniões, salvo justificativas previstas;

Art. 11: Determina que a gratificação será proporcional ao comparecimento;

Art. 12: Especifica que os custos serão cobertos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

Art. 13: Autoriza participação remunerada em conselhos administrativos e fiscais de empresas públicas;

Art. 14: Exige transparência na divulgação da composição e atividades do Conplan;

Art. 15: Torna a Lei nº 4.585, de 2011, inaplicável aos membros do Conplan;

Art. 16: Determina a vigência da lei a partir da publicação.

Quanto às emendas nºs 1 e 2, considerando a relevância das modificações propostas para aprimorar a redação e assegurar uma distribuição justa da gratificação entre os membros do Conselho, manifestamos o acolhimento das emendas apresentadas, reconhecendo sua pertinência e impacto positivo para a gestão do CONPLAN.

A proposta, além de garantir uma remuneração mais justa e atualizada, busca fortalecer a atuação do Conselho, incentivando a participação de profissionais experientes e capacitados, fundamentais para assegurar a qualidade das decisões que moldam o crescimento urbano do Distrito Federal.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC manifesta-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2025, com o acolhimento das emendas 1 e 2. 

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Desembargadora Maria de Lourdes Abreu.

Art. 2º Esta Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Título de Cidadão Honorário de Brasília é uma das maiores honrarias concedidas pelos Deputados Distritais a pessoas naturais de outros estados que adotaram Brasília com lar e aqui praticaram atos de relevante interesse social em favor da população do Distrito Federal.

O Projeto de Decreto Legislativo tem por escopo conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Desembargadora Maria de Lourdes Abreu, como reconhecimento pelos serviços ao Distrito Federal, desde 1981, quando foi nomeada no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT. Em 1994, foi promovida ao cargo de Procuradora de Justiça. Em 2000, foi designada Assessora Especial do Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Em 2014, foi designada para o cargo de Secretária-Executiva do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público da União e dos Estados. 

Antes de ser escolhida para o cargo de Desembargadora do TJDFT, era Coordenadora da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão de Ordem Jurídica na matéria do Meio Ambiente, Ordem Urbanística, Patrimônio Cultural e Histórico. Em 2014, foi nomeada Desembargadora do TJDFT, onde foi eleita para o cargo de Ouvidor-Geral para a gestão 2024/2026.

A magistrada também recebeu diversas condecorações como a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, Grau Grão-Colar, a Medalha do Mérito Eleitoral do Distrito Federal, em grau de Comenda, a Ordem do Mérito do Ministério Público Militar, em grau Grã-Cruz e a Medalha Amigo da Marinha, honraria concedida pelo Comando do 7º Distrito Naval, sede em Brasília.

A magistrada Maria de Lourdes Abreu, natural de Goiânia-GO, apresenta reputação ilibada e muitos anos de bons serviços prestados ao MPDFT e TJDFT, além de apresentar excelente currículo.

Diante do exposto, conclamo aos Parlamentares a aprovarem o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado.

Sala das sessões, 18 de março de 2024.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1567/2025

Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial - UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do Guará - RA X.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 18 de março de 2025.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Presidente da CAF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1285/2024

Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 18 de março de 2025.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Presidente da CAF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1466/2024

Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em  18/03/2025.

Deputada JAQUELINE SILVA

Presidente da CAF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1494/2025

Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 18 de março de 2025.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Presidente da CAF

Folha de votação

Proc nº 28/2025

Indicação do nome do Sr. Cleber Monteiro Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - Iges/DF.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Dispõe sobre o direito à meia-entrada em estacionamentos para pessoas idosas no Distrito Federal.

Art. 1º Fica assegurado às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Distrito Federal, o direito ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado em estacionamentos públicos e privados.

Art. 2º Para usufruir do benefício previsto nesta Lei, a pessoa idosa deverá apresentar documento oficial de identificação com foto que comprove a idade.

Art. 3º Os estabelecimentos que oferecem serviços de estacionamento deverão afixar, em local visível ao público, cartazes informativos sobre o direito à meia-entrada para pessoas idosas, contendo o número desta Lei e os documentos necessários para comprovação da idade.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

• I - advertência;
• II - multa, em valor a ser definido pela regulamentação desta Lei.  

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Justificativa

A presente proposta legislativa visa estender o benefício da meia-entrada, já garantido aos idosos em diversas atividades culturais e de lazer, aos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal.

O objetivo é proporcionar maior acessibilidade e comodidade aos idosos, que muitas vezes enfrentam dificuldades de locomoção e dependem do uso de veículos para suas atividades diárias. A medida busca também promover a inclusão social e garantir o respeito aos direitos da pessoa idosa, em consonância com os princípios do Estatuto do Idoso e da legislação distrital.

Acreditamos que a aprovação deste projeto de lei contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos idosos no Distrito Federal e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Sala das Sessões, março de 2025.

Deputado Hermeto

Líder de Governo MDB/DF

emenda - SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputado Pepa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1391/2024, que “Altera o art. 6º e acrescenta os incisos XIX e XX ao art. 25 e o inciso XI ao art. 26 da Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências”.”

Art 1º A Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 10

…

§3º Quando se tratar de venda de agrotóxicos de uso agrícola, diretamente ao usuário, esta somente pode ser feita para aquele previamente cadastrado no órgão distrital de defesa agropecuária. 

…

Art. 13-A. A utilização dos agrotóxicos e afins deve ser feita de modo racional e seguro, observando-se as obrigações e vedações previstas nesta Lei e as boas práticas de uso preconizadas nas normas regulamentares e técnicas aplicáveis, nos atos complementares dos órgãos competentes, na respectiva prescrição, no rótulo, na bula ou no folheto complementar.

§1º As pessoas físicas e jurídicas que utilizem agrotóxicos de uso agrícola ficam obrigadas a promover os seus cadastros no órgão distrital de defesa agropecuária. 

§2º A aplicação de agrotóxicos e afins por meio de aviação agrícola, incluindo-se aeronaves remotamente pilotadas, deverá ser regulamentada pelo poder público, buscando-se resguardar a segurança das populações e dos agroecossistemas potencialmente expostos e preservar o meio ambiente, em face da singularidade do Distrito Federal, de suas características de uso e ocupação do solo e de seus aspectos ambientais e socioprodutivos. 

§3º O Poder Executivo estabelecerá normas específicas que tratem das distâncias mínimas de segurança a serem observadas na aplicação de agrotóxicos e afins. 

…

Art. 26

…

XI - aplicar agrotóxicos e afins por meio de aviação agrícola, incluindo-se as aeronaves remotamente pilotadas, em desacordo com as normas regulamentares e técnicas. 

XII - causar embaraço às ações de cadastro, controle, auditoria, inspeção ou fiscalização.

…

Art. 32

…

VI – dever de decidir em 2 instâncias administrativas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de objeto de deliberação em reunião realizada com o Excelentíssimo Senhor Secretário de Agricultura, em conjunto com a equipe técnica da Subsecretaria de Defesa Agropecuária desta Pasta, na qual foi proposta a apresentação de ajustes no projeto em tela, visto que, após o corpo técnico da Pasta avaliar a proposta do então Projeto de Lei, verificou-se que o mesmo não atende de forma eficáz aos anseios dos produtores rurais locais. Dessa forma, foi solicitado que apresentássemos emenda Substitutiva à matéria, com teor encaminhado por meio do Ofício Circular Nº 47/2024 - SEAGRI/GAB - PROCESSO SEI-GDF 00070-00007583/2024-24 - Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.

Em sua justificação, conforme aperesentada na minuta contida no processo SEI-GDF supracitado, a inclusão do parágrafo 3º ao art. 10, assim como do parágrafo 1º do art. 13-A está relacionada à proposta do disposto anteriormente no parágrafo 5º que buscava estabelecer a obrigatoriedade da comunicação prévia ao órgão de defesa agropecuária quando da utilização de agrotóxicos por meio de sistema informatizado. 

Toda a cadeia de produção, distribuição e destinação de embalagens vazias está sujeita ao registro ou cadastro no órgão de defesa agropecuária, sendo o usuário o elo que faltava. O usuário, que está fortemente vinculado à prescrição da receita e à emissão da nota fiscal de venda, ao constar do banco de dados do órgão de defesa agropecuária, favorece à rastreabilidade da distribuição desses produtos, constituindo mais uma ferramenta de controle. Além disso, facilita a implementação de programas de educação e treinamento a estes agricultores, assim como a promoção de políticas que incentivem o uso de produtos mais seguros e técnicas menos prejudiciais ao meio ambiente. 

A inclusão do art. 13-A se justifica uma vez que o art. 13 vigente inaugura as obrigações relativas ao usuário de agrotóxicos na Lei 6.914/21 quando observamos a lógica da construção do seu Capítulo II. Desse modo, o caput traz a ideia geral de como deve se dar a utilização dos agrotóxicos de uso agrícola, e seus parágrafos introduzem ideias específicas, sendo uma delas a que trata da necessidade da regulamentação da pulverização por meio da aviação agrícola em detrimento da sua proibição irrestrita pelos motivos já expostos na Manifestação 111. Na sequência, o dispositivo que trata da necessidade da definição de distâncias mínimas de segurança encaixa-se, portanto, adequadamente. Destarte, a proposta inicial que trazia as possibilidades de estabelecimento de normas específicas, tanto para o uso de drones quanto para tratar de alterações acerca das distâncias de segurança, encontra na nova redação amparo para serem tratadas de forma mais completa em outros atos normativos, levando-se em consideração a realidade do Distrito Federal. 

A inclusão ao art. 26 complementa o rol das infrações previstas na Lei 6.914/21, com uma ênfase ao dispositivo que trata da aviação agrícola. Já a alteração proposta ao inciso VI do art. 32 visa harmonizar o procedimento administrativo das principais legislações que tratam da defesa agropecuária do Distrito Federal, cujas legislações estabelecem duas instâncias administrativas para decisão. Assim, a iniciativa de se promover a efetiva regulamentação da qual se originou o PL 1391/2024 é preservada, respeitando-se a técnica legislativa e oportunizando o debate entre os órgãos competentes, sem deixar de lado o interesse público que a matéria suscita.

Acatando as considerações propostas pelo corpo técnico da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, rogo aos nobres parlamentares pela aprovação da presente proposição na forma do SUBSTITUTIVO apresentado.

Deputado pepa

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Manifesta louvor às mulheres empreendedoras adiante nominadas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponhi aos Deputados Distritais a aprovação da moção de louvor com o texto abaixo, que também serve de justificação:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Ricardo Vale, manifesta louvor às seguintes mulheres:

Acácia Carolina Aguiar Oliveira

Adriana Guilhon dos Santos

Aline Campos Ferreira Peron

Ana Geiza Rodrigues

Ana Lúcia de Andrade Lima Cunha

Andréia Golfinho

Ariane Silva Barroso

Ariane Tavares Menke Cavalcante

Bárbara Freitas Nunes

Beatriz Rayssa Mendes Ribeiro

Camila Xavier

Camilla David de Moura Maranha

Cíntia Philipp

Claudenícia Rodrigues Oliveira

Cleone Calixto do Nascimento

Creusdete Silva Barbosa

Dalma Menezes da Silveira e Silva

Danielle Sales

Elaine Pinho dos Reis

Elizabeth Maria Calais Bertges Pereira

Emily Miranda dos Santos

Fábia Marques Braga

Fernanda Araújo Pereira Nunes

Fernanda Farago Guedes

Fernanda Patrício Thees

Gabriela Costa Braga

Gabriela Rodrigues de Faria Pianco

Gianna dos Santos Rosa

Gil Guilherme Bertges Pereira

Gláucia Souza

Gleide Maria Borges

Gleyce Kelly de Assis Souza Silva

Isabel Cristina Lopes de Oliveira

Ivanete Silva dos Santos

Ivone Maria de Vasconcelos Batista

Janaina Graciele

Janice Cleusa Wisniewski

Jaqueline Antiquera da Silva

Josilma Rodrigues Melo

Karen dos Santos Vila Nova

Karinne Santana de Souza Melo

Karla Adriana Calais Bertges Pereira

Kátia Alves

Kátia Fernanda Zerbinato Velasquez dos Santos

Kelma Braga

Laíris Lima Sousa

Leticia Futuro da Silva Miranda

Letícia Pereira Oliveira

Liliane Fogaça

Lisandra Souza

Lisandra Macedo Franco Oliveira

Luciana Ramos Sales

Manuela Sampaio Lima

Marcelina Pereira Santos

Márcia R. Camargo

Márcia Sheylha de Azevedo Santos Pedrosa

Mari Pena

Maria do Carmo Rodrigues de Carvalho

Maria do Rosário do Nascimento Ribeiro Alves

Maria Elane Araújo Sousa

Maria José Gregório da Silva

Maria Rita Ribeiro Guedes Frazão

Mariane Silva Moreno

Marlene Aparecida de Barros Gonçalves

Marlene Fernandes da Cruz

Micheli Silva dos Santos

Michelle Cabral

Monica Vitoria dos Santos da Costa

Monique Rodrigues de Oliveira Falcão

Neide Roldão

Patrícia Bertges

Patrícia Costa Bezerra

Priscila Martins Alves

Priscila Santos de Souza Alves do Nascimento

Renata Ingris Nascimento

Rosana das Graças Santana

Rosângela Andrade

Rosangela Aparecida Hilário

Rosangela Tavares

Rozângela Alves Teixeira de Ávila

Ruth Borges

Sandra Mara Nobre B. da Costa

Silvana de Oliveira Menezes

Simara Alves Silva Oliveira

Simone da Cunha Rocha Santos

Simone Mateus da Silva de Oliveira

Solange Maria da Silva Leite

Tânia Lima Rodrigues

Tatiane Santos Leal de Oliveira

Tatiane Silva Santos

Tatyanna Costa Zanlorenci

Vania Maria Ferreira da Silva

Yasmim da Silva Gomes

Essas mulheres têm se destacado, nas diferentes áreas em que atuam, pelo bom trabalho realizado em prol da população do Distrito Federal.

Profissionais dedicadas, elas têm vencido obstáculos e feito a diferença nas obrigações que assumem, pois colocam amor e muito zelo em tudo o que fazem, tornando-se merecedoras da estima pela comunidade e do reconhecimento do trabalho realizado.

Ao homenagear essas mulheres, estamos reconhecendo que elas contribuem com o objetivo da promoção da equidade entre homens e mulheres, da conscientização sobre a importância do papel da mulher na sociedade atual e da participação feminina no Parlamento.

Por isso, elas se fazem merecedoras da presente Moção para serem homenageadas em sessão solene desta Casa.

Sala das Sessões, 12 de março de 2025.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

emenda ADITIVA

(Autoria: Mesa Diretora)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1571/2025, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.”

 Adite-se ao Anexo Único da presente proposição a alteração que se segue:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa adequar o item da LDO/2025 para a criação de cargos e funções na CLDF para valores mais próximos dos valores atualmente estimados.

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 61/2024, que “Dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se ao §1º do art. 7º do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

Art. 7º…………………………

§1º O loteamento de acesso controlado é permitido nas categorias A e B, de que trata o art. 6º, §§1º e 2º, e obrigatório nos casos de regularização de fechamento realizado em parcelamento já regularizado, nos termos desta Lei Complementar.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo tornar obrigatório que os fechamentos a serem regularizados na forma desta Lei Complementar implantados em parcelamentos regulares registrados sejam necessariamente na modalidade de acesso controlado.

Tal obrigatoriedade se justifica considerando a necessidade de minimização de impactos urbanísticos nos parcelamentos regulares garantindo o acesso da população às áreas equipamentos públicos originalmente previstos no projeto urbanístico.

Ao mesmo tempo, permite a regularização de fechamentos antigos garantindo a segurança jurídica necessária à população interessada. 

Deputada jaqueline silva

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 61/2024, que “Dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se ao §2º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

Art. 1º………....……………

§2º Esta Lei Complementar se aplica aos núcleos urbanos informais definidos na Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021 e à regularização de cercamentos implantados em parcelamentos regulares até sua publicação. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo ajustar o escopo da proposta tendo em vista a necessidade de se abranger situações fáticas relacionadas à regularização de fechamentos realizados em parcelamentos regulares registrados.

Desta forma, atendendo o objetivo da proposta em regularizar fechamentos informais, a emenda se limita a atender casos já consolidados no Distrito Federal sem, no entanto, admitir novos cercamentos em parcelamentos regulares.

Deputada jaqueline silva

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer da CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 11 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer da CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 11 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer da CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 11 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer da CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 11 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer da CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 11 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Concedida vista ao Deputado Chico Vigilante na 1ª Reunião Ordinária de 2025, em 11/03/2024.

Brasília, 11 de março de 2025.

RENATA TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Autoria: Deputado Hermeto)

Requer a retirada do Projeto de Lei nº 434, de 2023, da Comissão de Defesa do Consumidor para análise de mérito.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. dos arts. 63, I e II, e 172, II, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei nº 434, de 2023, que “estabelece o direito de o paciente ser encaminhado para hospital conveniado ao seu plano ou seguro de saúde, nas hipóteses de atendimento médico de urgência ou emergência, e dá outras providências”, da Comissão de Defesa do Consumidor – CDC para análise de mérito.

JUSTIFICAÇÃO

Foi encaminhado para análise de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei nº 434, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto. O Projeto de Lei — PL visa garantir ao paciente o direito de ser encaminhado para hospital conveniado ao seu plano ou seguro de saúde, nas hipóteses de atendimento médico de urgência ou emergência, conforme disposto no art. 1º.

Nesse sentido, a Proposição versa sobre serviços públicos de saúde prestados pelas equipes de socorro do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal — CBMDF e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU, como evidenciado na Justificação do PL, que menciona leis estaduais que regulamentam esses serviços públicos, bem como a clara intenção do Autor de legislar novamente sobre o tema, em consonância com o ordenamento jurídico dos outros entes federados citados, visto que a Lei distrital nº 5.750, de 14 de dezembro de 2016, foi declarada inconstitucional.

Registre-se que a Lei distrital nº 5.750, de 2016, declarada inconstitucional pelo TJDFT, estabelecia “normas para o atendimento emergencial pelas equipes de socorro e de remoção do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência quanto à remoção dos pacientes para hospitais privados”.

Não há, portanto, justificativa que sustente a apreciação da matéria por esse colegiado, uma vez que não há relação de consumo estabelecida entre o paciente e o

Estado no fornecimento do serviço público de saúde, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça — STJ (Recurso Especial nº 1.771.169 – SC)3.

Vê-se, assim, que a distribuição da matéria para apreciação não ocorreu em conformidade com os preceitos regimentais referentes ao devido processo legislativo distrital, uma vez que o art. 63, II, dispõe que é vedado a uma comissão manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Por essa razão, com base na Nota Técnica da Consultoria Legislativa anexa, requeiro a Vossa Excelência reconsideração quanto à distribuição e retirada do Projeto de Lei nº 434, de 2023, da CDC para análise de mérito.

Deputado hermeto

Relator da CDC

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de uma praça na QN 27, entre os conjuntos 02 ao 04, na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de uma praça na QN 27, entre os conjuntos 02 ao 04, na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e solicitam a construção de uma praça na QN 27, entre os conjuntos 02 ao 04, no Riacho Fundo.

A construção de praças para lazer e convivência proporcionará aos moradores melhoria sem sua qualidade de vida, uma vez que oferece oportunidade para recreação, atividade física, relaxamento, contribuindo para a saúde física e mental das pessoas. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme Art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

daniel vital

À CTMU, para exame e parecer, conforme Art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

daniel vital

À CPRA, para exame e parecer, conforme Art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

daniel vital

À CAS/CFGTC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.