À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

CLAUDIA SHIROZAKI

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 01 de julho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva.

Técnico Legislativo - GMD 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 01 de julho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.  

(Autoria: Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal providências no sentido de regulamentar, por Decreto, a ampliação de atendimento de bares, restaurantes e similares mediante a autorização para a colocação de mesas e cadeiras em extensões temporárias das calçadas, a serem implantadas no local de vagas de estacionamentos de veículos.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal providências no sentido de regulamentar, por Decreto, a ampliação de atendimento de bares, restaurantes e similares mediante a autorização para a colocação de mesas e cadeiras em extensões temporárias das calçadas, a serem implantadas no local de vagas de estacionamentos de veículos.

JUSTIFICAÇÃO

A Indicação ora proposta emana da reivindicação do setor produtivo local, mais especificamente do setor de bares, restaurantes e similares.

A pandemia do novo coronavírus ensejou novas formas e arranjos de ocupação do espaço público, a fim de conjugar a necessidade de conter a disseminação da pandemia e permitir o desenvolvimento da atividade produtiva de modo seguro a toda a população.

Para ilustrar o argumento, citamos o desenvolvimento pela Prefeitura de São Paulo do projeto SP, o qual objetiva a ampliação temporária da área de atendimento de bares e restaurantes, como forma de favorecer o distanciamento social entre os frequentadores, mediante a autorização para a colocação de mesas e cadeiras em extensões temporárias das calçadas, a serem implantadas no local de vagas de estacionamentos de veículos.

A iniciativa, inicialmente desenvolvida em logradouros do bairro da Sé, expandiu-se para mais de cinquenta logradouros, até alcançar todo o município de São Paulo e institucionalizar-se por meio da edição do Decreto nº 60.197, de 23 de abril de 2021, da lavra do saudoso Prefeito Bruno Covas.

Aqui, no Distrito Federal, a ocupação eficiente dos espaços públicos por atividades econômicas, resguardando o livro acesso do bem público de uso comum e a contrapartida ao Estado mediante o pagamento do preço público, tem avançado progressivamente com modernos projetos de cooperação entre empreendedores e governo.

O programa Adote uma Praça, que faculta ao particular realizar benfeitorias e manutenção em mobiliários urbanos e logradouros públicos, instituído e aperfeiçoado pelo Governo Ibaneis, logrou viabilizar a requalificação de áreas verdes; parques urbanos; praças; jardins; rotatórias; canteiros etc. em várias localidades do Distrito Federal.

Outro feito notável foi a edição do art. 2º da Lei nº 769, de 23 de setembro de 1994, por meio do Decreto nº 41.688, o qual dispõe a autorização para ocupação, a título precário, de áreas públicas lindeiras a lotes de uso predominantemente comercial, mediante contraprestação do preço.

O Decreto supracitado regularizou a situação de mais de 1 milhão e meio de metros quadrados ocupados por empreendedores no DF em áreas lindeiras aos seus lotes, dando segurança jurídica ao setor produtivo e resguardando o interesse público no trato da questão.

O que se pretende com esta Indicação é fortalecer este esforço por parte do Governo, completando as normas regulamentadoras por meio da edição de Decreto que regulamente uma situação fática existente que ganhou proeminência durante a pandemia: a colocação de mesas e cadeiras em extensões temporárias das calçadas, implantadas no local de vagas de estacionamento de veículos. 

A medida, se efetivada, beneficiará o setor produtivo a se recuperar com mais segurança, durante e após a crise sanitária, e permitirá a expansão controlada e coordenada do uso do espaço público, mediante a supervisão das Administrações Regionais.

Com vistas à implementação da sugestão contida nesta Indicação, encaminhamos na forma de anexo uma minuta de decreto que pode servir para balizar as iniciativas a serem adotadas pelo Poder Executivo.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em............................................

reginaldo sardinha

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em Regime de Urgência, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade (PDL) na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em Regime de Urgência, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade (PDL) na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, III, “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

Anexar ao Processo.

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “d”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para retirada e arquivamento (§ 2º do Art. 136 do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 01  de julho de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA