Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2024

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Martins de Amorim.”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado João Cardoso

II - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 219/2024,  de autoria do Deputado Wellington Luiz que concede o “Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Martins de Amorim".

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, o art. 2º abriga a cláusula de vigência e o art. 3º dispõe sobre a revogação de normas em contrário.  

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

Diego Martins de Amorim nasceu em Teresina, Piauí, e construiu uma sólida carreira na área da comunicação. É bacharel em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Universidade de Brasília (UnB), desde 2007. Em 2008, concluiu o curso de extensão em Jornalismo Multimídia pelo Centro Universitário de Brasília. Sua formação acadêmica inclui, ainda, dois Master of Business Administration (MBA): um em Marketing, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em 2013, e outro em Informações Econômico-Financeiras e Mercado de Capitais, pelo Instituto BM&F Bovespa e UBS Escola de Negócios, em 2014.

Ao longo de sua trajetória, consolidou-se como um dos jornalistas mais premiados da história de Brasília, conforme levantamento da Jornalistas & Cia, acumulando quase duas dezenas de homenagens e prêmios de relevância nacional, incluindo dois Prêmios Esso, um Prêmio Embratel e o Prêmio Líbero Badaró pela melhor cobertura internacional de 2013, sobre o conclave do Papa Francisco.

Com vasta experiência no jornalismo político e econômico, Diego Martins iniciou sua carreira ao lado de Ricardo Noblat no primeiro blog político do país e teve uma longa trajetória no Correio Braziliense, onde atuou como repórter especial de Economia. Ganhou notoriedade na cobertura política e, posteriormente, tornou-se chefe de redação do site O Antagonista.

Além do jornalismo, o homenageado tem uma destacada atuação como professor e consultor. Foi docente convidado em cursos de pós-graduação em instituições como Ibmec e Mackenzie, além de ministrar disciplinas de comunicação em cursos de teologia em Brasília. Também é referência em média training e, desde 2022, atua como consultor na área, após fundar a Amorim Comunicação.

Atualmente, Diego Martins é diretor-executivo e âncora da Novabrasil FM Brasília e comentarista da Thathi Record TV, em Campinas. Sua experiência e credibilidade o consolidam como uma das vozes mais influentes do jornalismo brasileiro. É ainda autor do livro “Filho de pandemia - Os 110 dias do diário de um pai no momento mais desafiador para qualquer família”, publicado pela Editora Autografia.

Diante do exposto, considerando sua relevante contribuição para o jornalismo e a comunicação no Distrito Federal e no Brasil, o projeto se apresenta como meritório e digno de aprovação.
 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 219/2024, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao nascimento tem-se que o homenageado nasceu em Teresina, Piauí, satisfazendo o incisos I, alínea “b" do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal. Sua atuação no jornalismo e na comunicação tem sido fundamental para a disseminação de informações de qualidade, contribuindo para a formação crítica da sociedade. Ademais, trata-se de pessoa de notório reconhecimento público, com idoneidade moral e reputação ilibada, atendendo, portanto, aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do referido diploma legal.

III - CONCLUSÃO

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadão honorário de Brasília ao Senhor Diego Martins de Amorim, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 219, de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

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Analista Legislativa 

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, a implementação de programas educativos nas escolas, com o objetivo de promover a igualdade de gênero e prevenir a violência doméstica desde os anos iniciais de alfabetização na Região Administrativa SCIA/Estrutural – RA XXV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, a implementação de programas educativos nas escolas, com o objetivo de promover a igualdade de gênero e prevenir a violência doméstica desde os anos iniciais de alfabetização na Região Administrativa SCIA/Estrutural – RA XXV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa recomendar ao Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, a implementação de programas educativos nas escolas da Região Administrativa SCIA/Estrutural, com o objetivo de promover a igualdade de gênero e prevenir a violência doméstica desde os anos iniciais de alfabetização.

Necessidade da Proposta:

• Prevenção e Educação desde a Infância: A RA SCIA/Estrutural enfrenta desafios relacionados à violência doméstica e à desigualdade de gênero. Iniciar programas educativos desde os primeiros anos de alfabetização é crucial para sensibilizar crianças e adolescentes, construindo uma cultura de respeito e igualdade desde cedo.
• Impacto Social Duradouro: A implementação desses programas contribuirá para a formação de cidadãos mais conscientes e empáticos, capazes de reconhecer e fortalecer estereótipos de gênero jurídico, além de desenvolver habilidades para resolver conflitos de forma de importação e respeitosa.
• Fortalecimento da Comunidade Escolar: Ao integrar temas de igualdade de gênero e prevenção da violência doméstica no currículo escolar, fortalecemos não apenas o aprendizado acadêmico, mas também a coesão social e a segurança emocional dos estudantes.

Benefícios da Proposta:

• Redução da Violência: Educar desde cedo sobre igualdade de gênero pode ajudar a reduzir comportamentos violentos e discriminatórios, criando um ambiente escolar mais seguro e inclusivo.
• Empoderamento e Conscientização: Os programas educativos capacitam os jovens a refletirem e resistirem a padrões desafiadores, promovendo relações de saúde e respeitosas.
• Melhoria do Desempenho Acadêmico: Um ambiente escolar seguro e inclusivo tende a melhorar o desempenho acadêmico dos estudantes, contribuindo para o desenvolvimento integral e equitativo.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e em virtude dos benefícios sociais e educacionais esperados, bem como da necessidade urgente de abordar questões de gênero e violência desde cedo, a implementação destes programas na RA SCIA/Estrutural se apresenta não apenas como uma medida preventiva, mas como um investimento no futuro promissor e igualitário de nossa comunidade educacional.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

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Analista Legislativa 

Ao Gabinete do Deputado Iolando

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 839/2023

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, Deputado Iolando, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Iolando foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 839/2023.

O prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 17/02/2025, conforme publicação no DCL nº 35, de 17/02/2025, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLe para o dia 13/03/2025.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

roberto romaskevis severgnini

Consultor Técnico Legislativo

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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