substitutivo

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Declara a faixa de pedestre patrimônio cultural do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica declarada a faixa de pedestre patrimônio cultural do Distrito Federal.

Art. 2º O Poder Público poderá implementar políticas de preservação e conservação das faixas de pedestre, incluindo a manutenção regular, a restauração e a proteção contra ações que possam descaracterizar ou danificar essas sinalizações urbanas.

Art. 3º O Poder Público poderá promover nas escolas ações de valorização das faixas de pedestre, por meio de campanhas de conscientização e distribuição de material educativo, a fim de reforçar a importância dessa sinalização para a segurança viária e a cultura urbana.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa aprimorar a redação da propositura, inclusive no que diz respeito ao padrão usado atualmente nos projetos de lei de declaração de patrimônio cultural do Distrito Federal.

Deputado THIAGO MANZONI

Ao gabinete do deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1833/2025

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1833/2025.

Nos termos do art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 4 dias úteis, a contar de 11 de agosto de 2025, conforme publicação no DCL nº 165, de 11/08/2025.

Brasília, 11 de agosto de 2025. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Alterem-se os Mapas 1A e 1B do Anexo III do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, bem como os demais mapas correlatos, para que a região do Altiplano Leste - excluídas as Áreas de Regularização de Interesse Específico (ARINEs) nela inseridas - seja caracterizada como integrante da macrozona rural, especificamente como parte das zonas rurais de uso sustentável I e V, conforme as poligonais em anexo.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”. A proposta corrige o enquadramento territorial da região do Altiplano Leste, que, no texto apresentado pelo Poder Executivo, foi indevidamente classificada como parte da macrozona urbana. 

A alteração proposta pelo Executivo, em relação ao atual PDOT, fragiliza a proteção de uma das áreas mais ambientalmente sensíveis do DF, de modo a incentivar o adensamento e a expansão urbana em uma região estratégica para a segurança hídrica e a resiliência climática.

A emenda foi construída com base em estudos do Movimento Altiplano Rural (MAR), integrante do Fórum de Defesa das Águas do Distrito Federal, que destacam a importância de manter o Altiplano Leste como área rural. A região presta serviços ecossistêmicos essenciais, como regulação climática, conservação da biodiversidade, recarga de aquíferos e produção de alimentos agroecológicos, além de integrar a Reserva da Biosfera do Cerrado, reconhecida internacionalmente pela Unesco.

O território também está inserido em áreas de alta sensibilidade ambiental, como a APA do São Bartolomeu e as Áreas e Ações Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade, abrigando nascentes e extensas Áreas de Preservação Permanente. A transformação indevida em zona urbana contraria a função socioambiental do território e agrava riscos de erosão, escassez hídrica e perda de biodiversidade.

A crise de abastecimento hídrico vivida há alguns anos mostrou a vulnerabilidade do DF. A manutenção do Altiplano Leste como área rural é estratégica, portanto, para garantir a recarga dos mananciais e a sustentabilidade do sistema hídrico do Paranoá e do São Bartolomeu, que já operam próximos ao limite.

Além da relevância ambiental, a região possui grande potencial para o turismo de base comunitária, a agroecologia e o ecoturismo, atividades que geram emprego, renda e novas centralidades sustentáveis, fortalecendo o desenvolvimento rural e a economia verde. O Altiplano Leste é exemplo de território produtivo, a partir de práticas que aliam proteção ambiental e inclusão social.

Dessa forma, propõe-se que os Mapas 1A e 1B do Anexo III e os demais correlatos sejam ajustados para reintegrar o Altiplano Leste à macrozona rural, especificamente às zonas rurais de uso sustentável I (que compreende as áreas rurais inseridas na bacia do Rio Maranhão) e V (que compreende parcelas de solo rural na bacia do Lago Paranoá), conforme as poligonais anexas. 

Ressalta-se que a proposta preserva a previsão de ARINEs existentes na área, respeitando-se os direitos à moradia regularizada.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem esta emenda modificativa, em defesa da proteção ambiental, da segurança hídrica e do fortalecimento do meio rural sustentável no Distrito Federal.

Sala de Sessões, em    .

Deputado Fábio felix

emenda adiviva

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicionem-se os condomínios da Chácara Bela Vista, nos termos da poligonal em anexo, nas Tabelas 5D e 5H do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, com as devidas alterações no Mapa 5 e nos demais mapas pertinentes.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”.

Representantes da comunidade da Chácara Bela Vista, situada entre as Glebas 3 e 6 da Região Administrativa do Lago Norte, nas proximidades do Núcleo Rural do Torto, solicitam que a área, identificada abaixo, seja incluída como Área de Regularização de Interesse Específico – ARINE no próximo Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT (PLC nº 78/2025), atualmente em tramitação nesta Casa Legislativa.

A ocupação legítima do local remonta ao início da década de 1980, quando a família do Sr. Valdemiro Lopes se estabeleceu na área. De acordo com os moradores, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – Seduh, no âmbito do processo SEI nº 00390-00003153/2022-68, analisou a possibilidade de inclusão da Chácara Bela Vista no processo de regularização do PDOT. Assim, a partir de 2023, o Geoportal passou a apontar o local "como área passível de regularização e inclusão no PDOT".

No mesmo sentido, em janeiro de 2025, a própria Secretaria divulgou minuta do Estudo Territorial Urbanístico – ETU 04/2024, abrangendo o Lago Norte e o Setor Habitacional do Torto.

O estudo previa uma densidade demográfica já atendida pela comunidade.

Durante a elaboração da proposta de PDOT, a inclusão da área como regularizável foi insistentemente defendida pela comunidade, tendo sido discutida no âmbito técnico e no Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI. Entretanto, o texto atual do PLC e o Geoportal não contemplam essa área na “Estratégia de Regularização Fundiária Urbana”, sem que haja, até o momento, clara justificativa técnica para a exclusão.

Segundo os moradores, a Chácara Bela Vista não se sobrepõe a APP, reserva legal, unidade de conservação ou outra área de proteção ambiental. Ressaltam, ainda, que o território é limítrofe a imóveis regularizados do CA 11, o que demonstra coerência urbanística para o pleito veiculado. 

Além disso, defendem que tanto o Lago Norte quanto o Setor Habitacional do Torto admitem baixa média de densidade demográfica, o que possibilitaria compatibilizar a regularização solicitada com a sustentabilidade do território, a partir da aplicação de diretrizes urbanísticas e ambientais já previstas no PDOT.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a presente emenda aditiva de modo a caracterizar a área da Chácara Bela Vista como Área de Regularização de Interesse Específico – ARINE, em defesa do direito à moradia regularizada.

Sala de Sessões, em    .

Deputado fábio felix

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Alterem-se os Mapas 1A e 1B do Anexo III do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, bem como os demais mapas correlatos, para que a área do Residencial Novo Horizonte na Região Administrativa de Água Quente, às margens do entroncamento entre as rodovias DF 280 e DF190, seja caracterizada como integrante da macrozona urbana, especificamente como parte da zona urbana de desenvolvimento prioritário, conforme as poligonais em anexo.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”. 

A presente proposição tem por objetivo ajustar os Mapas 1A e 1B do Anexo III, bem como os demais mapas correlatos, para que a área do Residencial Novo Horizonte, situada na Região Administrativa de Água Quente, junto ao entroncamento das rodovias DF-280 e DF-190, seja reconhecida como integrante da macrozona urbana, inserida na zona urbana de desenvolvimento prioritário.

O Novo Horizonte é um assentamento consolidado, com nítidas características urbanas, formado por quadras, ruas e lotes de dimensões residenciais típicas do meio urbano. A atual classificação como área rural gera insegurança jurídica e impede o acesso pleno a serviços públicos essenciais. Tal situação agrava desigualdades territoriais e compromete a efetivação do direito à cidade.

O pedido apresentado pelos moradores, por meio de abaixo-assinado, reflete uma demanda legítima por reconhecimento e inclusão. A área está contígua aos limites da macrozona urbana e da zona urbana de desenvolvimento prioritário, sem que incida aparentemente sobre áreas ambientalmente sensíveis, o que torna viável sua integração ao perímetro urbano. 

Assim, a alteração é coerente com os princípios de função social da propriedade, de planejamento territorial inclusivo e de redução das desigualdades regionais previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do DF.

A mudança também contribui para o planejamento racional da expansão urbana de Água Quente, garantindo que o crescimento ocorra de forma ordenada, com critérios técnicos e respeito à infraestrutura existente. Ao reconhecer o caráter urbano do Novo Horizonte, o PDOT passa a refletir a realidade territorial e social da região, permitindo ao poder público planejar investimentos, regularizar ocupações e promover o desenvolvimento com justiça social.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem esta emenda modificativa, em defesa da igualdade territorial e do direito a uma cidade digna e estruturada para todas e todos.

Sala de Sessões, em    .

Deputado fábio felix

emenda Nº       (ADITIVA)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

                     Acrescente-se ao Art. 35, do Projeto de Lei Complementar,  os §§ 1º, 2º e 3º com a seguinte redação:

Art. 35 …

…

§ 1º. As atividades econômicas devem ser classificadas em cinco naturezas de atividade produtiva, a serem detalhadas, no prazo de 12 meses, em regramento próprio conforme disposto na lei do ZEE-DF, para fins da diversificação produtiva e de localização de atividades econômicas no território, desconcentrando a geração de empregos formais e renda no Distrito Federal;

§ 2º. A alocação das diferentes atividades produtivas, segundo sua natureza, dá-se mediante a articulação dos diversos usos, observadas a capacidade de suporte ambiental, a paisagem, a preservação dos serviços ecossistêmicos, a aptidão agrícola dos solos, bem como a prevenção e mitigação de riscos ecológicos no território;

§ 3º. A alocação das atividades econômico-produtivas em cada região do DF, incluindo-se as Áreas de Desenvolvimento Produtivo – ADP de que trata a lei do ZEE-DF, ocorrerá conforme sua natureza produtiva, com desenvolvimento da Rede estrutural de transporte coletivo, que deve ser incentivada pelas políticas públicas.

 JUSTIFICAÇÃO

A dimensão econômica e de desconcentração da geração de empregos formais e renda no território precisa ser estimuladas neste PLC, a partir das vocações econômicas e Áreas de Desenvolvimento Produtivas – ADP instituídas no ZEE-DF. O objetivo é aumentar o volume total de postos de empregos formais desconcentrando-os do Plano Piloto que hoje dispõe de cerca de 40% do total de empregos formais do DF, que representa apenas 6,7% da população total do DF. Esta concentração de empregos formais transforma o Plano Piloto em um polo atrator de mobilidade, e forçando um movimento pendular de mobilidade no transporte público, que não possibilita sustentabilidade financeira.

Neste sentido é que há necessidade de incorporar o conteúdo da Lei do ZEE-DF nas diretrizes deste PLC para dar mais um passo na inclusão socioeconômica mediante a diversificação da matriz produtiva e sua desconcentração espacial. A recepção de diretrizes do ZEE no PLC dá se pela necessidade de adequação deste PLC aos comandos da lei do ZEE-DF, for força da Lei Orgânica do DF (art. 320). 

Sala de Comissões, em ….

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Dê-se ao inciso § 3º  do art. 38, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 38 …

…

§ 3º O poder público deve instituir mecanismos de monitoramento e avaliação periódica nas áreas econômicas, com indicadores de desempenho produtivo, ambiental, social e de infraestrutura para o monitoramento e avaliação das políticas territoriais, considerado os temas estabelecidos no painel de indicadores do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A lei distrital do ZEE institui um painel de indicadores com vistas ao desenvolvimento sustentável do Distrito Federal, composto por indicadores organizados em quatro temas, conforme se segue:

Art. 45. Fica instituído o Painel de Indicadores do ZEE-DF como instrumento de transparência, controle social e monitoramento da sua implementação, contemplados, no mínimo, os seguintes temas:

I - meio ambiente e infraestrutura ecológica;

II - desenvolvimento econômico produtivo com equidade;

III - infraestrutura para competitividade e qualidade de vida;

IV - governança e instituições para desenvolvimento sustentável, transparência e controle social.

§ 1º Resolução da CDZEE-DF deve estabelecer os indicadores de monitoramento da implementação do ZEE-DF, os critérios de aplicação e, sempre que possível, as respectivas metas, tendo como referência os indicadores e metas adotados para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU.

§ 2º Os indicadores a que se refere o caput são definidos por zona e por subzona.

§ 3º O Painel de Indicadores deve ser publicado em até 1 ano após a instalação da CDZEE-DF e ser atualizado a cada 2 anos, e a exclusão de indicadores só pode ocorrer no âmbito da revisão do ZEE DF.

§ 4º A CDZEE-DF deve publicar, a cada 2 anos, o relatório de monitoramento.

Art. 46. O Poder Executivo deve instituir a contabilidade de aporte de fósforo na Bacia Hidrográfica do Lago Paranoá a ser utilizada pelas instâncias competentes como instrumento de planejamento e gestão territorial e de recursos hídricos.

O monitoramento do PDOT, notadamente da dimensão econômico-produtiva deve considerar os indicadores do painel de monitoramento do ZEE-DF.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda Nº      (MODIFICATIVA)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Dê-se aos inciso I, III, VI e VIII do art. 36, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 36 …

…

I   – fomentar a implantação de áreas destinadas a atividades econômicas que fortaleçam a posição do Distrito Federal no cenário econômico regional e nacional, nos termos estabelecidos no ZEE-DF;

…

III   – ampliar as oportunidades de emprego de modo descentralizado e equilibrado no território, observada a capacidade de suporte socioeconômica e ambiental, conforme estabelecido no ZEE-DF;

…

VI  – incentivar a produção industrial não poluente, com ênfase nas atividades intensivas do conhecimento e de inovação tecnológica para as áreas estabelecidas no ZEE-DF;

…

VIII          – promover a instalação de empreendimentos de grande porte nos eixos de articulação e de integração com os municípios limítrofes do Distrito Federal, vinculados à Rede Estrutural de Transporte Coletivo, conforme a vocação econômico-produtiva instituídas no ZEE-DF.

 JUSTIFICAÇÃO

Há necessidade de incorporar o conteúdo da Lei do ZEE-DF nas diretrizes deste PLC para dar mais um passo na inclusão socio-econômica mediante a diversificação da matriz produtiva e sua desconcentração espacial. A recepção de diretrizes do ZEE no PLC dá se pela necessidade de adequação deste PLC aos comandos da lei do ZEE-DF, for força da Lei Orgânica do DF (art. 320).

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

   emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Dê-se aos incisos III e IV do art. 37, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 37 …

…

III - articular o planejamento territorial, nas dimensões urbana,  rural, ecológico e econômico com as políticas habitacional, de regularização fundiária, de infraestrutura e de mobilidade, de modo a buscar a funcionalidade, sustentabilidade e atratividade dos espaços produtivos;

IV – estruturar e fortalecer a infraestrutura ecológica, logística, energética, digital e de transporte necessária ao funcionamento e à expansão das atividades industriais, logísticas e de transformação.

 JUSTIFICAÇÃO

Para que o PDOT possa orientar orçamento governamental, é preciso indicar as principais dimensões que incidem sobre o território, e são elas os riscos  ecológicos e vocações ambientais, o desenvolvimento econômico com alocação territorial desconcentrada da geração de emprego e renda, o aporte de infraestrutura para a qualidade de vida, particularmente para as áreas mais vulneráveis socio-economico-ambientais.

A infraestrutura ecológica é o que possibilita a capacidade de suporte ambiental, para viabilizar o desenvolvimento sustentável. Isto significa uma mudança de paradigma, passando a olhar o Bem Comum, as funções ecológicas e os serviços ecossistêmicos como resultados de uma infraestrutura ecológica fundamental de ser promovida no DF.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda Nº       (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

   Dê-se ao Art. 43, caput, do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

Art. 43. O desenvolvimento do espaço rural deve buscar a sustentabilidade, a manutenção da ambiência rural, a valorização da vocação produtiva e dos empregos formais rurais, assim como a qualidade de vida da população, considerada sua multifuncionalidade.

 JUSTIFICAÇÃO

É fundamental resgatar a sua função produtiva do espaço rural, para frear a grave tendência de ter o rural apenas como casa de campo e lazer de final de semana.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

APOIO A PROJETOS DE DIREITOS HUMANOS

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

PROGRAMA VALORIZAÇÃO DA FORMAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL- EGRESSOS 2025

Hermeto

emenda Nº    (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 34, caput, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 34.O plano de mobilidade urbana do Distrito Federal – PMU-DF, instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, deve incorporar os comandos do PDTU-DF e contemplar, no mínimo.

 JUSTIFICAÇÃO

A mobilidade é um tema que abarca, mas não se limita a transporte, e ante a similaridade do conteúdo das normas, propõe-se a incorporação do conteúdo do PDTU-DF ao PMU-DF. Consolidar o assunto em uma única lei potencialmente diminui as chances de dupla normatização sobre o mesmo assunto. No entanto, é possível a coexistência das normas (tanto que já está em discussão a revisão do PDTU-DF), desde que haja o cuidado para que o conteúdo de ambas não se sobreponha ou contradigam. Em que pese a normatização fragmentada fragilizar a abordagem de determinado tema, aumentando as chances de incoerência entre as normas e tornando mais complexo o acesso às informações daquele tema, é possível a coexistência das normas, desde que não disponham sobre o mesmo conteúdo.

Por este motivo, sugere-se a incorporação do conteúdo do PDTU ao PMU-DF, consolidando toda a legislação sobre o tema.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

REFORMA DE PARQUES PÚBLICOS (CDG)

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

MANUTENÇÃO GERAL ADMINISTRAÇÃO- PW

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES FÍSICAS- MODERNIZAÇÃO DA FEIRA DA QD 14 E MATERIAL DE CONSUMO. (PW)

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS- AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO, MATERIAL DE CONSUMO E PAGTO DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO. (RF)

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS (RF)

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

FUNAP- REEDUCANDO (CDG)

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

FUNAP- REEDUCANDO- (PW)

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS - (RF)

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

MANUTENÇÃO DE ÁREAS AJARDINADAS E URBANIZADAS (NB)

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

CONSERVAÇÃO DE ESTRUTURAS FÍSICAS (NB)

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS (NB)

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

FUNAP- REEDUCANDO (CDG)

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-CDG

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

MANUTENÇÃO PREDIAL PRIMÁRIA- CENTRO SUL

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

CONSERVAÇÃO DE ESTRUTURAS FÍSICAS (CDG)

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

PDPAS- EQUIPAMENTOS CENTRO SUL

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

CONSERVAÇÃO PREVENTIVA DE RODOVIAS EMK TODO O DF

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1937 / 2025