(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”.  

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  A Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, passa a vigorar acrescida do artigo 2-A:

"Art. 2-A Poderá o Poder Executivo determinar a participação complementar da rede hospitalar privada de saúde, com ou sem fins lucrativos, considerando as necessidades públicas identificadas para o atendimento ao disposto no art. 1º.

§ 1º A participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde será formalizada mediante contrato ou convênio, celebrado entre o ente público e a instituição privada, observadas as normas de direito público.

§ 2º Fica permitida a isenção fiscal ou compensação por parte do Poder Executivo, em relação ao ente particular envolvido no convênio ou contrato.

§ 3ºDar-se-á preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos, observado o disposto na legislação vigente."

Art. 2º O artigo 3°, da Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Para a realização da cirurgia plástica reconstrutiva, serão utilizados todos os meios e as técnicas necessárias em todas as suas etapas e especificações científicas, incluindo-se a pigmentação de ambas as aréolas.

Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, mediante convênio com entidades públicas e/ou privadas de ensino superior, no âmbito da medicina, enfermagem, ciências biomédicas e psicologia, bem como outras entidades e hospitais públicos ou privados, criar o Centro de Estudos para o Aperfeiçoamento de Técnicas Cirúrgicas Aplicadas à Reconstituição Mamaria, visando o aperfeiçoamento das técnicas cirúrgicas existentes, bem como a divulgação dos resultados científicos e práticos alcançados pelo programa."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa garantir o direito da mulher à cirurgia plástica reparadora da mama, nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Além disso, busca incentivar e implementar o aperfeiçoamento das técnicas cirúrgicas existentes e aplicadas à reconstituição mamária. 

Dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca) indicam que o câncer de mama é o mais frequente entre as mulheres. Somente em 2021, 730 novos casos foram registrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal. [1] Indiscutivelmente, trata-se de doença que requer esforços tanto em seu diagnóstico, bem como em seu acompanhamento. Nesse sentido, a cirurgia de reconstrução de mama é parte fundamental do tratamento multidisciplinar do câncer ou outras doenças da mama. 

Há ainda de se mencionar que um dos objetivos da reconstrução da mama é melhorar a qualidade de vida e autoestima dessas mulheres.

É bem verdade que os imperativos de universalidade e equidade, constantes da Constituição Federal de 1988 (CF/88), estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deve prestá-la de maneira a garantir o acesso universal a todos os cidadãos. Ademais, a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) assevera que o dever da prestação de assistência à saúde será assegurado mediante políticas que visem ao acesso universal e igualitário. 

Sendo assim, resta evidente que os cidadãos têm direito à saúde e, em consequência, as mulheres aguardando pela cirurgia plástica reparadora da mama, no Distrito Federal. Neste sentido, dispõe o art. 30, inciso VII, da Constituição, e os arts. 18, inciso I, e 17, inciso III da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que compete ao Município e, supletivamente, ao Estado, gerir e executar serviços públicos de atendimento à saúde da população, podendo ambos recorrer, de maneira complementar, aos serviços ofertados pela iniciativa privada, quando os serviços de saúde da rede pública forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial necessária. 

A contratação ou a contratualização de serviços de assistência à saúde pelos gestores do SUS junto a entidades privadas está ainda amparada pelo art. 199 da Carta Magna, que estabelece a possibilidade de participação da iniciativa privada no SUS, de forma complementar:

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Se a garantia dos direitos fundamentais à vida e à saúde de modo geral é de suma importância, no que tange às mulheres, tem-se que carecem de atenção acerca do acesso ao tratamento pleno do câncer de mama, o qual, conforme já mencionado, tem acometido a muitas.

De acordo com dados divulgados pelo Instituto Nacional de Câncer (Inca), são esperados 704 mil casos novos de neoplasias no Brasil para cada ano no triênio 2023-2025. No país, o tumor maligno predominante é o de pele não melanoma (31,3% do total de casos), seguido por mama (10,5%), próstata (10,2%), cólon e reto (6,5%), pulmão (4,6%) e estômago (3,1%). [2] 

Ademais, dados da Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (IARC), apontam que a América Latina pode enfrentar um aumento de mais de 90% em novos casos de câncer até 2035, por conta de fatores como o envelhecimento e o crescimento da população. [3]

Dessa maneira, de suma importância é a legislação voltada para a doença, especificamente, neste caso, para as mulheres com câncer de mama. Outrossim, o investimento em pesquisas com o intuito do desenvolvimento de tecnologias nacionais capazes de tornar mais baratos e acessíveis os tratamentos de alto custo. 

A capital federal pode garantir de maneira abrangente e holística, nesse contexto, o direito à saúde da mulher. 

Ante o exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares para a aprovação da presente proposta. 

Sala de sessões em …

[1]https://www.sinprodf.org.br/outubro-rosa-2021-distrito-federal-registra-aumento-do-cancer-de-mama/

[2]https://agencia.fapesp.br/investir-em-pesquisa-e-crucial-para-reduzir-o-custo-e-ampliar-o-acesso-a-terapias-oncologicas/41407/ 

[3]https://pebmed.com.br/brasil-ainda-investe-pouco-em-prevencao-e-tratamento-de-cancer/

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V,  “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de junho de 2023