(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º A Campanha Escola Mais Segura tem como finalidade promover debates entre educadores, psicopedagogos, terapeutas comportamental, pais ou responsáveis e estudantes, a respeito de políticas de prevenção ao uso de drogas, atentados em escolas, pedofilia, suicídio, violência escolar e bullying.

Art. 3º A Campanha consiste na promoção de palestras, fóruns, seminários, bem como outros tipos de formação, com o auxílio de profissionais da pedagogia, assistência social, educação, e psicologia, que tenham como objetivo conscientizar sobre a importância da prevenção ao uso de drogas, atentados em escolas, pedofilia, suicídio, violência escolar e bullying na comunidade escolar.

Art. 4º O Poder Executivo promoverá periodicamente esta Campanha no âmbito das escolas da rede pública de ensino, nas datas mais convenientes, de acordo com o calendário escolar. 

Art. 5º A rede privada de ensino poderá, desde que interessada, em participar da Campanha, mediante formalização de ajuste a ser firmado com o Poder Executivo.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo, por intermédio de ato próprio, poderá regulamentar esta Lei, a fim de assegurar a sua devida execução.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando os recentes atentados ocorridos em escolas, em diversas cidades do país, este Projeto de Lei propõe a criação da Campanha Escola Mais Segura que tem por objetivo promover o debate e a conscientização dos pais, responsáveis e alunos, para temáticas atuais e relevantes na sociedade, bem como promover o combate ao uso de drogas, atentados em escolas, pedofilia, suicídio e bullying. Haja vista que é preocupante a velocidade com que esses atentados nas escolas acontecem no Brasil e, tristemente, em nosso Distrito Federal.

Oportuno destacar que as redes sociais possuem grande influência nesse processo visto que há divulgação, indiscriminada, na internet de conteúdo envolvendo prática de crimes em ambiente escolar, atos de suicídio, casos de pedofilia, consumo de drogas entre os jovens e os casos de bullying nos estabelecimentos escolares, portanto, acreditamos que um debate acerca da prevenção a esses males seja necessário. 

Assim, importa ressaltar que, nos termos do artigo 24, inciso IX da Constituição Federal, compete concorrentemente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, legislar sobre políticas públicas voltadas à Educação. Logo o presente Projeto de Lei é plenamente viável. 

Portanto, a ideia da campanha é criar no ambiente escolar uma cultura positiva onde pais, responsáveis, alunos e a comunidade possam debater abertamente e de forma consciente temas relevantes como o combate ao uso de drogas, atentados em escolas, pedofilia, suicídio, bullying e outros temas correlatos de forma que outras tragédias possam ser evitadas.

A violência nas escolas públicas e outras instituições escolares brasileiras tem sido um problema grave e muito preocupante nos últimos anos, e chocando e preocupando profissionais, gestores públicos e pais de todo país.

Esse é um tema que se exige adoção de políticas públicas concretas para prevenção e combate, sendo urgente as medidas a serem implantadas visando a prevenção da violência e segurança de crianças, adolescentes e profissionais da área de educação.

O presente Programa, objeto deste Projeto de Lei, tem como objetivo fomentar ações que promovam a prevenção de ameaças e atentados a estas instituições.

Dessa forma, por se encontrar nos limites de iniciativa e competência do Distrito Federal e deste Legislativo, e diante do nítido interesse público abrangido pela questão, é que solicito aos nobres parlamentares o auxílio para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL

Brasília, 14 de abril de 2023 

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL

Brasília, 18 de abril de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - cseg

Projeto de Lei nº 292/2023

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 292/2023, que “Institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 292/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal.

O projeto de lei estabelece a Campanha Escola Mais Segura, a ser implementada nas Escolas da rede pública de Ensino do Distrito Federal, as escolas privadas devem requerer formalmente caso tenham interesse na implementação. 

Tem como finalidade promover debate através de palestras, fóruns, seminários, entre educadores, psicopedagogos, terapeutas comportamental, pais ou responsáveis e estudantes, a respeito de políticas de prevenção ao uso de drogas, atentados em escolas, pedofilia, suicídio, violência escolar e bullying.

Em sua justificação, a nobre autora traz em seu ponto que a violência vem crescendo em nosso País, elenca que são diversos os motivos, como o bullying, suicídio, drogas, e as redes sociais no propagação, indiscriminada, de crimes no ambiente escolar.

A matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no RICL, o art. 69-A, I, “a” e “b”, compete à Comissão de Segurança apreciar proposições que versem sobre “segurança pública e ação preventiva em geral”.

A propositura em analise, preocupa-se com o debate de temas relevantes no ambiente escolar, visando a prevenção de danos irreparáveis para os envolvidos no ambiente, traz a importância da promoção de palestras e fóruns, que devem iniciar a conscientização do risco que práticas nocivas, como o bullying, as drogas e a violência, geram a todos, sendo necessário o auxílio de profissionais da pedagogia, assistência social, educação, e psicologia.

É notória a relevância da proposição e cuidado com o tema proposto, buscando resguardar a aprimorar os debates no ambiente escolar, para que o conhecimento do dano envolvendo tais práticas não sejam aceitos e o repúdio, não restando dúvidas de sua relevante importância ao Distrito Federal. 

Atenta-se, que o exame do mérito de uma propositura tem como base no ensejo e adequação meio a necessidade, relevância, efetividade e críveis efeitos da proposta tratada na matéria regimental escolhida e, aplicando critérios de avaliação dos benefícios e demais consequências da nova lei, verificar os efeitos para a melhoria do bem-estar geral da população ou de grupos específicos com sua criação.

Frente ao exposto, reconhecemos a nobre intenção da autora, e somos pela APROVAÇÃO do PL 292/2023 no âmbito desta Comissão de Segurança.

Sala das Comissões, em  2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 292/2023

Parecer da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei n° 292/2023, que “Institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal".
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 20/06/2023.

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 292/2023 de autoria da Deputada Paula Belmonte, aprovado na 3ª Reunião Ordinária, de 20/06/2023.

Brasília, 27 de junho de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para continuidade de tramitação, considerando o cancelamento do despacho anterior.

Brasília, 18 de julho de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei 292/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei n° 292/2023, que “Institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal”.

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 292/2023, de autoria da ilustre Deputada Paula Belmonte e está em análise nesta Comissão de Assuntos Sociais. O projeto visa instituir a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal.

A proposta pretende prevenir o uso de drogas, atentados em escolas, pedofilia, suicídio, violência escolar e bullying, na comunidade escolar. Nesse sentido, estipula a promoção de palestras, fóruns, seminários e encontros de formação de maneira geral, e engloba educadores, psicopedagogos, terapeutas comportamental, pais ou responsáveis e estudantes.

O texto prevê que a Campanha será realizada no âmbito das escolas da rede pública de ensino e que a rede privada de ensino poderá, desde que interessada, participar da Campanha, mediante formalização de ajuste a ser firmado com o Poder Executivo.

A autora justifica o projeto afirmando que “A violência nas escolas públicas e outras instituições escolares brasileiras tem sido um problema grave e muito preocupante nos últimos anos, e chocando e preocupando profissionais, gestores públicos e pais de todo país.”

A Proposição foi lida em Plenário em 13 de abril de 2023 e tramitará em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I). 

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alínea d, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a proteção à infância, à juventude e ao idoso.

Uma vez que as manifestações da violência atravessam o cotidiano escolar de diversas formas, trata-se de ambiente que deve ser priorizado na implementação de políticas públicas que assegurem o direito de toda criança e adolescente viver em um ambiente livre de violências, que lhes permitam crescer e se desenvolver com dignidade.

É, inclusive, o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069 de 1990: crianças e adolescentes devem receber proteção integral e prioritária, com responsabilidade solidária do poder público para a efetivação dos direitos especificados, dentre eles, à segurança e à educação.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), os resultados de uma ameaça violenta podem ocasionar lesão, morte, dano psíquico, alterações do desenvolvimento ou privações. Sendo a escola o espaço de formação intelectual e cidadã, espera-se assim, que este seja um lugar munido de proteção e segurança.

Entretanto, o cenário tem sido diferente. Não por acaso, o percentual de brasileiros que temem que seus filhos ou pessoas próximas sofram algum tipo de violência no ambiente escolar é de 90%. [1] 

Além dos dados alarmantes de violência física e verbal, hoje também se manifesta a violência digital. Ainda que as tecnologias digitais contribuam no processo de ensino e aprendizagem, sabemos que toda ferramenta tem a sua complexidade e, por isso, exige mediação.

Por isso, protocolei o PL n°299/2023 que “Proíbe a espetacularização, por qualquer meio de comunicação social no Distrito Federal, dos casos de atentado ou tentativa de atentado cometidos em escolas e creches” e, também, o PL n° 268/2023 que “Institui a Semana da Segurança Digital nas escolas do Distrito Federal”.

Consideramos que a escola é, em nossa sociedade, espaço de transmissão do legado humano, de cuidado e formação das novas gerações. Nessa senda, é meritório o Projeto de Lei nº 292/2023, que propõe o fortalecimento de espaços coletivos de construção de discussão das políticas de combate e prevenção à violência nas escolas. 

Além disso, o projeto estabelece a comunicação e a integração com as famílias envolvidas, juntamente com a formação continuada.  

É importante ressaltar que a rede de proteção social adotada, incluindo educadores da escola, psicólogos, assistentes sociais é indispensável. Exsurge, ainda, a possibilidade de aproximação com as varas da infância e juventude, promotoria, policiais, e demais entidades e/ou autoridades envolvidas na temática. 

Feitas essas considerações, resta evidente a relevância da matéria tratada na proposição e o seu potencial de impacto para além do contexto escolar. Trata-se de uma formação para transformação, no sentido de que a educação é um instrumento de transformação social, pois como afirmado pelo Padre Antônio Vieira “A boa educação é moeda de ouro. Em toda parte, tem valor”.

No que pertine a conveniência, essa diz respeito à facilidade ou praticidade da implementação de uma ação ou decisão. No contexto deste parecer de mérito, a análise de conveniência envolve avaliar se a ação proposta é viável, factível e realista de ser implementada. Na proposição em analise, a Campanha é  viável e factível.  

Por fim, é fundamental que a lei seja regulamentada de forma adequada, com critérios claros para sua implementação e cumprimento. A educação é a chave para abrir outros direitos humanos.

Diante do exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 292/2023, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões,………. em 2023

[1] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/07/04/temor-de-violencia-nas-escolas-atinge-90-dos-brasileiros-aponta-datasenado

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 292/2023

Ementa: Institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 13/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a  aprovação do parecer nº 3-cas na 9ª Reunião Ordinária em 13/09/2023.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT- 11459

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa