Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 07/02/2023.

Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

PARECER Nº   , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 2540/2022

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2540/2022, que “Institui o Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado JORGE VIANNA

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Economia e Finanças – CEOF o Projeto de Lei n° 2540, de 2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que tem por escopo instituir a Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de combate ao preconceito do DF. 

O art. 1º e 2º institui Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Distrito Federal. 

O art. 2º elenca os objetivos da Política de Preventiva da Hanseníase, quais sejam: as diretrizes da campanha, quais sejam: 

I – reduzir o processo de exclusão social dos portadores de hanseníase;

II – estimular ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas com a hanseníase;

III – incentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevenção e a erradicação da hanseníase;

IV – divulgar periodicamente informações científicas e éticas em defesa da cidadania da população portadora de hanseníase;

V – implantação, através de órgão competente, de sistema de coleta de dados sobre os portadores de moléstia, visando a:

a) obtenção de elementos informadores sobre a população atingida pela moléstia;

b) detecção do índice de incidência da moléstia;

c) contribuição para o aprimoramento das pesquisas científicas do setor;

VI – firmar convênios com órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada, sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca da hanseníase.

Também, a proposta estabelece as diretrizes:

I – educação preventiva, que compreende um conjunto articulado de ações e serviços preventivos, individuais ou coletivos, com o objetivo de facilitar o acesso à informação e à orientação, bem como a espaços destinados ao desenvolvimento integral do cidadão;

II – atenção integral ao portador de hanseníase e sua rede social, que compreende o conjunto de dispositivos sanitários e socioculturais, que engloba indicadores de qualidade de vida, qualidade das relações interpessoais, inclusão social e participação por meio do controle social, constituídos a partir de uma visão integrada da saúde, visando a redução de danos;

III – contribuição ao debate sobre a hanseníase e a eliminação do preconceito contra os portadores, que compreende a divulgação de estudos e experiências nas áreas de saúde, educação e cidadania, visando à qualificação do planejamento de ações integradas da política de erradicação da hanseníase e de combate ao preconceito. 

Por fim, o Art. 4º traz as clausuras necessária para entrada em vigor.

O Projeto de Lei foi lido em 09 de março de 2023, sendo distribuído, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

O mérito do projeto foi aprovado pela CESC, sendo aprovado na 8ª Reunião Ordinária, de 19 de junho de 2023. 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão. 

Assim apresento do relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário. 

Entende-se como adequada a proposição que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a lei de diretrizes orçamentárias – LDO, com a lei orçamentária anual – LOA e com as normas de finanças públicas. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do DF ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Pela análise da proposta, o PL apenas estabelece uma Politica Pública de Prevenção da  Hanseníase e Combate ao Preconceito decorrente dessa doença. 

Nesse sentido, não há aumento de despesas para Administração Pública, pois somente no momento da implantação da Política Pública, dentro da esfera de decisão do Poder Executivo, haverá a vinculação ao programa e ação prevista no PPA, para em seguida direcionar os recursos orçamentários apropriados, conforme determina a Constituição Federal, Art. 165, § 1º: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”.

Ante o exposto, no âmbito da CEOF, voto pela admissibilidade do PL nº 2540/2022, nos termos do art. 64, II, “a”, do RICLDF.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2540/2022

Institui o Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 29/10/2024.

Parecer 2 do Deputado Jorge Vianna, Pela admissibilidade, aprovado na 10ª Reunião Ordinária da CEOF, em 29/10/2024, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 30 de outubro de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 30 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa