À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 6 de julho de 2022 

Informamos que a matéria, PL 2363/2021, foi distribuída ao Deputado Robério Negreiros para apresentar parecer no prazo de 10 dias, a partir de 17/08/2022. 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Informamos que o PL 2363/2021 foi distribuído ao Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 9/2/2023.

                                              Brasília, 9 de fevereiro de 2023

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.363, de 2021, que altera a Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021, que "dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências”.  

AUTOR: Deputado REGINALDO SARDINHA

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o Projeto de Lei nº 2.363, de 2021, de iniciativa do deputado Reginaldo Sardinha, que altera a Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências”.

Na Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, a matéria recebeu substitutivo e deve receber parecer desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”, “h”, “i” e “j”).

O substitutivo aprovado na CAF apresentou as novas redações para os arts. 2º, § 4º do art. 5º e inciso I, do art. 6º.

O art. 2º dispõe que as unidades imobiliárias da Terracap ou do Distrito Federal ocupadas por entidades sem fins lucrativos e que tenham se instalado no imóvel até o dia 22/12/2016 podem ser regularizadas mediante contrato direto de concessão de direito real de uso sem opção de compra – CDRU-S, com pagamento de preço público, desde que detenham documento expedido por órgão ou entidade competente que tenha autorizado ou reconhecido a ocupação e que estejam efetivamente realizando suas atividades no local ou, complementarmente, em outra localidade legalmente mantida por associação ou entidade de que trata a Lei.

Já o § 4º do art. 5º, que obrigava que os serviços, os programas ou os projetos para a modalidade de concessão mediante retribuição em moeda social fossem executados no próprio imóvel, passa a facultar a execução complementar em outra localidade, desde que legalmente mantida por associação ou por entidade albergada pela Lei.

Finalmente, a nova redação do inciso I, do art. 6º, desvincula a realização de atividades desportivas, culturais, recreativas, de lazer e convivência social da destinação do imóvel e faculta o desenvolvimento de tais atividades, de forma complementar, em outras localidades legalmente mantidas por associação ou entidade de que trata a Lei e não mais na destinação principal do imóvel.

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis à tramitação da matéria, no âmbito desta CDESCTMAT.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, “g”, “h”, “i” e “j”, do Regimento Interno da CLDF, que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito das matérias relacionadas a “produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante”, “turismo, desporto e lazer”, “energia, telecomunicações e informática” e “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas;

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

Destaca-se a conveniência e oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. As alterações tem o condão de descentralizar as atividades desenvolvidas pelas associações e entidades abrangidas na Lei, de forma que possam atuar em outras localidades, fora de suas sedes, o que amplia o número de pessoas assistidas, principalmente nas regiões mais carentes do Distrito Federal.

O substitutivo aperfeiçoou o texto da proposição original, merecendo também aprovação.

Pelo exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.363/2021, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, na forma do substitutivo da Comissão de Assuntos Fundiários.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO DANIEL DONIZET                          DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

                 Presidente                                                                  Relator

 Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 2° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 16/5/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CDESCTMAT, para as devidas providências quanto à menção, na folha de votação, da Emenda nº 01 (35932).

Brasília, 17 de maio de 2023