(Autoria: Deputado Chico Vigilante)
Dispõe sobre informações relativas às obras públicas paralisadas no Distrito Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:
Art. 1º As obras públicas paralisadas, no Distrito Federal, deverão conter placa informativa, com a exposição resumida dos motivos de sua interrupção.
Parágrafo Único - Classifica-se como obra paralisada, nos termos desta Lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias.
Art. 2º A placa informativa que sinaliza a obra pública paralisada deverá estar em uma posição favorável à visualização pelo público, nos mesmos moldes e dimensões da placa que anunciou a obra.
§1º - A instalação da placa é de responsabilidade do órgão e/ou da empresa responsável pela obra.
§ 2º - Na placa, não deverão constar nomes, símbolos, imagens ou marcas de qualquer natureza, que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público.
Art. 3º A placa deverá conter as seguintes informações:
I - os motivos da interrupção da obra;
II – a data da paralisação da obra;
III – o nome e telefone do órgão responsável e/ou da empresa contratada para execução da obra;
IV – a previsão de retomada dos trabalhos.
Art. 4º Decorrido o prazo de paralisação de que trata o art. 1° desta Lei, o órgão público e/ou empresa responsável pela obra deverá remeter à Câmara Legislativa do Distrito Federal e ao Tribunal de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório que apresente os motivos da paralisação da obra pública bem como as medidas tomadas para retomá-la.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a transparência, deixando claro para a população do Distrito Federal os motivos pelos quais algumas obras públicas estão paralisadas.
A transparência nos atos de gestão pública recebe a proteção dos princípios constitucionais expressos no art. 37 da Constituição Federal, à exemplo do princípio da publicidade, que objetiva oportunizar à sociedade conhecer e compreender os atos públicos.
A divulgação, por meio da colocação de placa em obra pública paralisada, dos motivos relacionados a sua interrupção é imprescindível para garantir transparência à população da capital do País.
A informação é vital nas atividades humanas, principalmente quando envolve o erário. Obras paralisadas representam serviços não prestados à população, além de causar transtornos diversos, diante das interferências nos espaços físicos, bem como gerar frustração nos cidadãos pela obra não conclusa.
A Constituição Federal de 1988, no art. 23, inciso I, afirma:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
(...)”
Dessa forma, é dever do Estado preservar os princípios constitucionais e as disposições legais, em especial o princípio da publicidade dos atos da administração pública, dispostos na Carta Magna Federal, associada à Lei das Licitações, Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para aprovação deste Projeto de Lei, tendo em vista que essa é uma medida de extrema importância para garantir o interesse público e mais uma estratégia de conferir transparência aos atos administrativos.
Sala das Sessões em, 02 de setembro de 2021.
chico vigilante lula da silva
Deputado Distrital
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