Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 15/12/2021.

Brasília-DF, 15 de dezembro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1959/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 1959/2021, que “Dispõe sobre a utilização da infraestrutura dos postes de iluminação pública para instalação de equipamentos de tecnologia, visando a disponibilização de internet sem fio gratuita à população do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Encontra-se sob análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 1.959, de 2021, que dispõe sobre a utilização da infraestrutura dos postes de iluminação pública para instalação de equipamentos de tecnologia, visando a disponibilização de internet sem fio gratuita à população do Distrito Federal.

O art. 1º autoriza o uso da infraestrutura de postes do parque de iluminação pública para instalação dos equipamentos necessários.

O art. 2º atribui à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação a competência para credenciar e autorizar as instalações.

O art. 3º estabelece que os proprietários dos equipamentos deverão arcar com a contratação de energia elétrica junto à concessionária e com eventual ressarcimento por danos causados à infraestrutura utilizada.

O art. 4º determina que a regulamentação será feita pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias.

O art. 5º dispõe que a lei entra em vigor na data de sua publicação.

A proposição foi distribuída, em análise de mérito à CDESSCTMAT, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF e, em análise de admissibilidade na CCJ.

Na CDESSCTMAT, a proposição foi aprovada na íntegra na 10ª Reunião Extraordinária realizada em 22/11/2021.

No prazo do inciso II do art. 163 do Regimento Interno da Câmara Legislativa – RICLDF, antes do envio da matéria às comissões de admissibilidade, nenhuma emenda foi apresentada ao projeto.
 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito da adequação orçamentária e financeira das proposições, conforme art. 65, I e III, “a”, do RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. Dessa forma, as proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

O projeto estabelece que a utilização da infraestrutura existente não implicará custos adicionais para o Poder Público, uma vez que as despesas de instalação, manutenção e energia elétrica serão custeadas pelos próprios detentores dos equipamentos. A iniciativa está alinhada a políticas de inclusão digital e otimização do uso de bens públicos, sem gerar impacto orçamentário significativo.

Assim, a proposição está adequada sob o ponto de vista orçamentário e financeiro.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, como o PL 1.959/2021 não impacta o orçamento do Distrito Federal, por não promover a elevação das despesas públicas nem reduzir as receitas públicas, bem como não contraria as normas de finanças públicas vigentes, conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.

Assim, no âmbito da CEOF, vota-se pela admissibilidade do PL nº 1.959/2021, nos termos do art. 65, I, do RICLDF.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1959/2021

Dispõe sobre a utilização da infraestrutura dos postes de iluminação pública para instalação de equipamentos de tecnologia, visando a disponibilização de internet sem fio gratuita à população do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 09/09/2025.

Parecer 2 do Deputado Joaquim Roriz Neto, Pela admissibilidade, aprovado na 8ª Reunião Ordinária da CEOF, em 09/09/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 23 de setembro de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo