PARECER Nº , DE 2021 - CDESCTMAT
Projeto de Lei 1926/2021
Da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, sobre o Projeto de Lei n° 1926, de 2021, que “dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de combustíveis pelos Postos de Abastecimento no Distrito Federal e dá outras providências”.
AUTOR: Deputado Chico Vigilante
RELATORA: Deputada JÚLIA LUCY
I – RELATÓRIO
Submete-se a exame desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, o Projeto de Lei n° 1926, de 2021, que trata sobre oferta e afixação de informações pelos postos de abastecimentos no Distrito Federal.
No art. 1° o autor apresenta o objetivo do projeto, de informar ao consumidor de forma clara e precisa os preços dos combustíveis de acordo com o Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8078/1990.
Os preços dos combustíveis – seja pago a crédito (I); em dinheiro (II); em débito bancário (III) ou com desconto diferenciado por aplicativo ou qualquer meio de cadastro (IV) deverão ser apresentados de forma idêntica em relação tamanho, proporção e cor, segundo o art. 2° da proposição em comento.
Em caso do posto de abastecimento não tenha aplicativo ou qualquer meio de cadastro que promovesse preços diferenciados, este deverá informar o maior preço praticado, sendo que seria informado ao consumidor no ato do abastecimento uma possível promoção, desconto ou vantagem (art. 3°).
Em seu art. 4°, o projeto de lei proíbe toda e qualquer divulgação de preços finais ao consumidor, que dependam de contas, cadastros virtuais, dentre ouras formas de cadastro que poderiam ser restritos.
No art. 5° apresenta a sanção aos postos de abastecimento que descumprirem o disposto nesta proposição.
Sendo finalizado o projeto pelos dispositivos de vigência da Lei e de revogação de disposições em contrário.
Na Justificação, o autor explica a quantidade de informações que os postos de abastecimento veiculam, sendo bastante confuso para o consumidor, além de que algumas promoções para acesso a preços mais baixos apenas alguns teriam, sendo importante a equidade na veiculação dessas informações, além de estar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, a proposição serviria para auxiliar os consumidores a terem informação correta do valor do litro do combustível a ser pago, bem como a forma de pagamento.
A proposição em tela foi lida dia 11/05/2021 e tramitará nas comissões de Defesa do Consumidor (CDC), a presente comissão (CDESCTMAT) e de Constituição e Justiça (CCJ).
No prazo regimental, foi apresentada uma emenda ao projeto de lei em epígrafe.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCMAT) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre mérito de matérias relacionadas a produção, consumo e comércio. (art. 69-B, “g”)
Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar, uma vez que a quantidade de informações pode confundir o consumidor e ainda não ficar claro o preço por litro pago ao abastecer.
Contudo, mesmo que acreditemos na necessidade da aplicação de sanções para os descumpridores, apresentamos emenda modificativa que abranda essa punição, uma vez que os postos de abastecimentos seriam punidos de maneira a terem que fechar suas portas e não apenas advertidos.
Já em relação à emenda n° 1 apresentada, é importante salientar que está em vigor a Lei Federal n° 12.7411, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento do consumidor, também conhecida como Lei do Imposto na Nota, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade dos documentos fiscais ou equivalentes terem dentre as informações dadas o valor aproximado correspondente dos tributos federais, estaduais e municipais.
A inovação trazida na emenda n° 1 é em relação a obrigatoriedade da veiculada na nota dos valores do ” VII – Frete; VIII – Total do Frete + Encargos; e IX – Custo Final”; porém é importante salientar que mesmo que seja relevante tais informações, elas não são uniformes, ,uma vez que cada tanque de um combustível poderá aglutinar vários fretes diferentes (remessas diferentes), além de que os postos de abastecimento hoje já seguem uma lei federal, que obriga a veiculação das porcentagens dos impostos, o que acarretaria maior custo às empresas, que recairia no consumidor.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1926, de 2021, com o acatamento da emenda apresentada por esta relatora e pela rejeição da emenda n° 1.
deputada júlia lucy
Relatora
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