Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 04 de maio de 2023. 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 02 de maio de 2023 

DANIEL VITAL

Assistente Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - ccj 

Projeto de Lei nº 1675/2021

Da CCJ sobre o Projeto de Lei nº 1675/2021, que “Altera a redação do Art. 1º e 3º da Lei n° 3.153, de 6 de maio de 2003, que cria as Regiões Administrativas que especifica e dá outras providências, para o fim de alterar a denominação da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal para Administração Regional do Sudoeste/Octogonal/SIG.”

AUTOR: Deputado Reginaldo Sardinha

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei em epígrafe tem por objeto a alteração da redação dos srts. 1° e 3° da Lei n° 3.153, de 6 de maio de 2003, que cria as Regiões Administrativas que especifica e dá outras providências.

De acordo com o art. 1º do Projeto, o artigo 1º da Lei nº 3.153, de 06 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam criadas as Regiões Administrativas de Águas Claras – RA XX, do Riacho Fundo II – RA XXI, do Sudoeste/Octogonal/SIG – RA XXII e do Varjão – RA XXIII”. 

Pelo art. 2º do Projeto, o artigo 3º da Lei nº 3.153, de 06 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Pela execução regionalizada de atividades da Administração do Distrito Federal nas regiões administrativas mencionadas no art. 1° ficam criadas na estrutura organizacional do Distrito Federal as Administrações Regionais de Águas Claras – RA XX, do Riacho Fundo II – RA XXI, do Sudoeste/Octogonal/SIG – RA XXII e do Varjão – RA XXIII, órgãos de direção superior, vinculadas à Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais para fins de controle e supervisão global” 

Os arts. 3° e 4º tratam das cláusulas de vigência e revogação.

Na Justificação, o autor informa que propositura tem o desígnio de alterar a denominação da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal para Administração Regional do Sudoeste/Octogonal/SIG, tendo em vista que com o advento da Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, que definiu os limites físicos das Regiões Administrativas do Distrito Federal, o Setor de Indústrias Gráficas – SIG passou a integrar a jurisdição da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal, deixando de ser administrada pela Administração Regional do Plano Piloto. 

Menciona, ainda, a expressividade social e econômica do SIG e sua relevância na composição da paisagem urbana da Região Administrativa que integra, tendo sido foi criado na década de 1960 para comportar gráficas e editoras, conforme a diretriz de setorização de usos do projeto da nova Capital. Que, dada a atual proximidade com o centro de Brasília e com o Setor Sudoeste, a região se valorizou e, ao longo do tempo, o setor atraiu atividades diversificadas, incluindo comércio e prestação de serviços. 

Além disso, entende que não é razoável que um setor com grande importância para a Região Administrativa não tenha seu nome consignado na denominação da Administração Regional que a administra, seja pelas razões de mérito acima expedidas, seja porque o Setor Sudoeste e as Áreas Octogonais, subdivisões que compõem a R.A, têm seus nomes firmados na nomenclatura do referido órgão. 

O projeto foi distribuído para análise de mérito à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia Orçamento e Finanças - CEOF e, para análise de admissibilidade para Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

O projeto recebeu pareceres pela aprovação na CAS e pela admissibilidade na CEOF.

É o breve relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Constituição e Justiça examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

A proposição em análise trata de alteração de nomenclatura de Região Administrativa sem qualquer mudança em seus limites físicos ou suas atribuições.

O PL é constitucional, sob seu aspecto formal e material. De acordo com o art. 24, I, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados (§§ 1º, 2º, art. 24).

Assim, quanto à constitucionalidade formal, observa-se que a matéria de direito urbanístico é uma das competências atribuídas concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

 Ainda nos termos do texto constitucional, aos Municípios é atribuída a competência legislativa de tratar de assuntos de interesse local, bem como promover, no que couber, adequado ordenamento do seu território e proteger seu patrimônio histórico-cultural local.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

....................................

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Ao tratar sobre o Distrito Federal, a Constituição Federal, por força do disposto no art. 32, §1º, reserva a este ente as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. 

Nesse sentido, dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que tem natureza de Constituição Local, ao tratar da matéria urbanística e do uso e ordenação do território do DF e, especialmente de Regiões Administrativas:

Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

Art. 71. ...............................

§1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

....................................

IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública;

....................................

VI – plano diretor de ordenamento territorial, lei de uso e ocupação do solo, plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília e planos de desenvolvimento local;

....................................

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

....................................

IX – planejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do solo e mudanças de destinação de áreas urbanas, observado o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal; 

No que diz respeito a conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Projeto de Lei apresenta adequação quanto à espécie normativa, visto que não é necessário Lei Complementar para criação de Região Administrativa, mesmo que seja necessário o voto da maioria absoluta dos Deputados Distritais para aprová-la.

No mesmo modo, o PL não possui vício de iniciativa, porque, apesar de referir-se à Região Administrativa, o Projeto não está criando, estruturando, reestruturando, desmembrando, extinguindo, incorporando, fundindo ou tratando de atribuições de Regiões, criadas para fins de descentralização administrativa. Também não se refere a planejamento, parcelamento ou muda destinação de áreas urbanas, limitando-se, apenas, a renomear a Região Administrativa XXII, para incluir em sua nomenclatura um setor importante que a compõe, Setor das Indústrias Gráficas – SIG.

Além disso, a Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, já definiu os limites físicos das Regiões Administrativas do Distrito Federal e incluiu o Setor de Indústrias Gráficas – SIG na Região Administrativa Sudoeste/Octogonal – RA XXII, conforme mapa em seu anexo.

Imagem: Perímetro da área da Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal. Fonte: Anexo único da Lei nº 958, de 2019, e GeoPortal

No que diz respeito à juridicidade, entendemos que a proposição cumpre com os requisitos da generalidade, abstração e novidade inerentes às normas jurídicas. A matéria atende aos preceitos regimentais e não há óbices quanto à redação e à técnica legislativa. 

Por todo o exposto, concluímos que a proposição atende aos pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Projeto de Lei nº 1675/2021, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em