À CDESCTMAT, 

Dar continuidade à tramitação, conforme Requerimento nº 214/2012 e Portaria nº

 97/2023, publicada no DCL de 9 de março de 2023.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 9 de março de 2023 

Informamos que o PL 1671/2021 foi distribuído ao Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 10/3/2023.

Brasília, 10 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1671/2021

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 1671, de 2021, que “Dispõe sobre a exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal e dá outras providências”.  

Autor: Deputado DANIEL DONIZET 

Relator: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 1671, de 2021, de iniciativa do Deputado Daniel Donizet. 

A matéria chega a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “g” e “j”) para análise de mérito. A seguir, deverá ser remetida para a Comissão de Constituição de Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I), para análise de admissibilidade.

A proposição sob análise disciplina a exposição de produtos orgânicos in natura ou processados, nos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, conforme art. 1º.

A definição de produto orgânico in natura ou processado está disposta no parágrafo único do art. 1º.

O art. 2º se refere à forma de exposição dos produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais.

As penalidades da transgressão à proposição são mencionadas no art. 3º.

Por fim, o art. 4º insere a cláusula de vigência.

Destaca-se a conveniência e oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. 

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis à tramitação da matéria, no âmbito desta CDESCTMAT.

O PL não recebeu emendas no prazo regimental.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, letras “b”, “g” e “j”, do Regimento Interno da CLDF, que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito da matéria relacionada à “política de incentivo à agropecuária e às microempresas”, “produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante” e “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Artigo acrescido pela Resolução nº 181, de 2002, e alterado pela Resolução nº 200, de 2003.) 

a) política industrial;

b)política de incentivo à agropecuária e às microempresas; 

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

Na legislatura anterior, na qualidade de relator, o Deputado Robério Negreiros exarou parecer pela CDESCTMAT pela aprovação do PL no mérito, cuja manifestação ratifico na íntegra.

Importante garantir ao consumidor o devido acesso à informação a respeito de produtos orgânicos disponíveis nos estabelecimentos comerciais. Para tanto, esses produtos devem ser expostos em espaços exclusivos e devidamente identificados.

Para se ter ideia da dimensão do tema, norma que dispõe acerca da exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais de São Paulo foi alvo de exame de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal – STF. Ao julgar improcedente a ADI[1] proposta pela Associação Brasileira de Supermercados – Abras, o relator, Ministro Gilmar Mendes, sustentou que o consumidor tem direito de “obter facilmente informação a respeito do tipo de produto cuja exposição se pretende privilegiar”. 

Pelos motivos expostos, entendo pela conveniência e pela oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF e, na análise desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, sou pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.671, de 2021, de iniciativa do Deputado Daniel Donizet.

[1] ADI 5166/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 3.11.2020.

Sala das Comissões, em …