PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1477/2024

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1477/2024, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 1477/2024, de autoria do nobre Deputado Max Maciel, que propõe garantir a iluminação adequada em locais essenciais para a mobilidade urbana como abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal. 

O Projeto de Lei em questão desdobra-se em 8 artigos, por meio dos quais é instituído o direito do pedestres à iluminação adequada em equipamentos de transporte público, distinta da iluminação dos logradouros; é definido que passarelas e passagens subterrâneas são equipamentos públicos destinados aos serviços de transporte e mobilidade; que o poder executivo é obrigado, diretamente ou indiretamente, a assegurar aos pedestres tal direito; que os abrigos, as passarelas, inclusive as subterrâneas, e as  paradas de ônibus existentes devem ser adaptadas para o atendimento desta lei; que o planejamento destes equipamentos públicos de mobilidade devem contemplar projeto luminotécnico apropriado; e que a concessão, permissão ou autorização de publicidade nestes equipamentos públicos de serviços de transporte e mobilidade urbana devem prever a iluminação como contrapartida, independentemente da existência de placa luminosa de propaganda. 

Em sede de justificação o ilusre autor asseverou, em síntese:  que a iniciativa é importante  para a segurança pública e ao direito à cidade, destacando a vulnerabilidade dos cidadãos, especialmente das mulheres, em áreas mal iluminadas que podem se tornar pontos de alta criminalidade; que a  medida é apresentada como uma resposta direta às necessidades expressas por relatórios de segurança, que uma iluminação adequada é essencial para a proteção, o bem-estar  e mobilidade de todos os cidadãos, além de ser um direito básico; dentre outros argumentos. 

Não foram apresentadas emendas à proposição no prazo regimental.

É o breve relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 72 do Novo Regimento Interno desta Casa de Leis, incumbe a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

O direito à iluminação pública em áreas destinadas ao transporte e mobilidade urbana é fundamental para garantir a segurança dos pedestres e reduzir riscos associados à falta de visibilidade.

A implementação dessa medida é uma ação proativa e necessária para combater o aumento da criminalidade e acidentes em locais estratégicos e essenciais à mobilidade de todas as pessoas, especialmente em abrigos e paradas de ônibus, passarelas, passagens subterrâneas, estações de metrô e terminais rodoviários. 

A proposição do Deputado Max Maciel está alinhada com as políticas de desenvolvimento urbano e de mobilidade segura. Desta feita, ela atende aos critérios de conveniência e oportunidade, bem como responde diretamente às necessidades dos cidadãos do Distrito Federal por um ambiente urbano mais seguro e acessível.

III - CONCLUSÕES

Desta feita, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1477/2024, que dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal. 

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025 - CTMU 

Projeto de Lei nº 1477/2024

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - CTMU sobre o Projeto de Lei nº 1477/2024, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Max Maciel

RELATOR(A): Deputado Pepa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) o Projeto de Lei n.º 1477/2024, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

O Projeto tramitará para análise de mérito na CTMU (RICLDF, art. 74, I), na CDESCTMAT e na CAS; para análise de mérito e admissibilidade na CEOF; e, exclusivamente para admissibilidade, na CCJ (RICLDF, art. 64, I). Não foram apresentadas emendas dentro do prazo regimental.

O presente projeto de lei tem como objetivo garantir a iluminação pública adequada em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal, assegurando o direito dos pedestres a um deslocamento seguro e iluminado.

Estudos demonstram que a falta de iluminação adequada nesses locais está diretamente relacionada ao aumento da criminalidade, colocando em risco a vida e a integridade dos pedestres, especialmente das mulheres. A ausência de luz também contribui para acidentes, pois impede que os transeuntes visualizem degraus, buracos e outros obstáculos, dificultando a mobilidade de idosos, crianças e pessoas com deficiências visíveis ou invisíveis.

O projeto propõe a instalação de iluminação pública específica nesses espaços, distinta da iluminação geral das vias, eliminando as áreas de sombra criadas pela iluminação voltada ao tráfego de veículos. Além disso, prevê que futuros abrigos e passarelas sejam planejados com projetos luminotécnicos adequados e que a concessão de publicidade nesses locais contemple a iluminação como contrapartida.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas: transporte público e privado, planejamento viário do Distrito Federal e mobilidade urbana, conforme disposto no art. 74, incisos I, II e IV, do RICLDF.

O projeto tem como objetivo principal garantir a iluminação pública em locais de acesso a serviços de transporte coletivo, prevenindo crimes e acidentes, melhorando a segurança dos pedestres e incentivando a acessibilidade.

Fiscalizações realizadas pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) revelaram que passarelas em rodovias do Distrito Federal, como a Estrada Parque Taguatinga (EPTG), não possuem iluminação específica, dependendo exclusivamente da luz dos postes voltados para o tráfego de veículos, o que gera áreas de sombra e riscos aos transeuntes.

A iluminação pública é um serviço essencial, de responsabilidade do poder público, com previsão constitucional e normatização pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O projeto, portanto, alinha-se à legislação vigente e às diretrizes da Lei Orgânica do Distrito Federal, estando dentro da competência legislativa local, conforme previsto nos artigos 30, 32 e 182 da Constituição Federal.

Assim, considera-se que a matéria em análise é pertinente, relevante e atende ao interesse público, garantindo mais segurança e dignidade para os pedestres que utilizam o transporte coletivo e circulam por esses espaços. 

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei n.º 1477/2024 estabelece a obrigatoriedade da iluminação pública adequada em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal, garantindo a segurança e mobilidade dos pedestres. A proposta visa reduzir a criminalidade, prevenir acidentes e promover a acessibilidade para toda a população, especialmente mulheres, idosos e pessoas com deficiências visíveis ou invisíveis.

A iluminação desses locais é um fator essencial para a proteção dos cidadãos, considerando que a falta de luz contribui significativamente para o aumento de ocorrências criminais e situações de vulnerabilidade. Além disso, o projeto está em conformidade com a legislação vigente e dentro da competência do Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

Dessa forma, o voto do relator é pela APROVAÇÃO NO MÉRITO do Projeto de Lei n.º 1477/2024, por entender que a iniciativa trará benefícios concretos para a população do Distrito Federal, garantindo maior segurança e qualidade de vida aos pedestres.

Sala das Comissões, … 

FOLha de votação

pl nº 1.477/2024

"Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 07/05/2025.