(Autoria: Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Dispõe sobre a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal para os garis.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurada a gratuidade aos garis nos serviços de transporte coletivo que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Art. 2º A gratuidade prevista nesta Lei tem validade em todos os veículos que compõem o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Art. 3° Para o exercício do direito previsto nesta Lei, o gari deve estar uniformizado e apresentar documento comprobatório da atividade de gari no Distrito Federal.

Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A atividade dos garis, que consiste em coletar o lixo e efetivar a limpeza de ruas, praças e demais espaços públicos, é essencial para a qualidade de vida de toda a população, para a conservação das cidades e para o meio ambiente.

Além disso, o trabalho desempenhado pelos garis é de grande importância para a sustentabilidade e para a prevenção de doenças.

Esses trabalhadores saem de suas casas, nos horários mais variados e, no mais das vezes, mais inconvenientes, como a madrugada, para se deslocarem para o seu local de trabalho. 

Para esse deslocamento, o gasto mensal desses trabalhadores, considerada a passagem de R$ 5,50, ultrapassa os R$ 250,00.

Tendo em vista a relevantíssima natureza das atividades realizadas pelos garis, e considerando-se que são profissionais normalmente mal remunerados, avulta a conveniência e oportunidade de se prever a gratuidade para essa categoria profissional.

Convém destacar que o ex-deputado Tabanez apresentou o Projeto de Lei nº 2.645/2022, tratando exatamente dessa gratuidade. Ocorre que o referido projeto foi arquivado, com fundamento no art. 137 do Regimento Interno, não havendo, portanto, óbice ao regular trâmite da presente proposição, à luz do que dispõe o art. 175, inciso VIII, do Regimento Interno.

Ante os argumentos acima enumerados, a aprovação do presente projeto de lei é de suma importância para que possamos facilitar o acesso dos garis ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos pares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação do DCL nº 224, de 14 de outubro de 2024, pg. 8 (anexa ao presente processo), fica o PL 1361/2024 disponibilizado para receber emendas pelo período de 14 a 25 de outubro de 2024.

Brasília, 14 de outubro de 2024 

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana